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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública ao PROJETO SOCIAL COMUNITÁRIO CRESCER
native_id4357

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROos
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
"Graça da Casa do Motor" 
TON 
PROJETo DE LEI N°OO2022 
AS COMISSÓES 
un Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de "PROJETO SOCIAL COMUNITÁRIO 
CRESCER", inscrita no CNPJ sob o número 24.545.370/0001-72, com sede na Rua Marilia
n 369A, Bairro São Geraldo, CEP: 39.403-241, neste municipio de Montes Claros/MG. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de outubro de 2022.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS 
Vereadora 
PROTOCOLO 
EXP. XRECES,
1224 
HORAL ABE 
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -
MONTES CLAROS/MG- CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 

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