| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao PROJETO SOCIAL COMUNITÁRIO CRESCER |
| native_id | 4357 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROos Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias "Graça da Casa do Motor" TON PROJETo DE LEI N°OO2022 AS COMISSÓES un Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos. sob a denominação de "PROJETO SOCIAL COMUNITÁRIO CRESCER", inscrita no CNPJ sob o número 24.545.370/0001-72, com sede na Rua Marilia n 369A, Bairro São Geraldo, CEP: 39.403-241, neste municipio de Montes Claros/MG. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de outubro de 2022. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora PROTOCOLO EXP. XRECES, 1224 HORAL ABE RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - MONTES CLAROS/MG- CEP: 39.400-087 (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.graca@montesclaros.mg.leg.br