| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Que seja realizada Audiência Pública no dia 21 de outubro de 2022 (sexta-feira), às 9 horas, para debater sobre o "financiamento do serviço proteção social especial para pessoas com deficiência e seus familiares (Centro Dia) no âmbito da Política de Assistência Social", tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei N° 97/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2023. |
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APROVADO OF 322 2or UR UMRA ALRU T CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência REQUERIMENTO N® 51/2022 o VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, Vvem, por meio do presente, requerer ao Plenário que realizada Audiência Pública no dia 21 de outubro de 2022 (sexta-feira), às 9 horas, para debater sobre o "financiamento do serviço proteção social especial para pessoas com deficiência e seus familiares (Centro Dia) no ámbito da Politica de Assistência Social", tendo em vista a tramitação do Projeto De Lei N° 97/2022, que estima a receita e fixa Aa despesa do Municipio de Montes Claros para o Exercicio de 2023. Para a realização da Audiência Pública solicitamos que sejam convidadas as seguintes autoridades: HUMBERTO GUIMAR SOUTO Prefeito Municipal de Montes Claros Telefone: (38) 2211-3264 AURINDO JOSÉ RIBEIRO Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros gabinetesmdsmoc@gmail.comn (38) 99959-7938 JOSMAR XAVIER DOs SANTOS Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Montes Claros cmasmoc@yahoo.com.br (38) 98834-1899 RODRIGO WELLERSON GUEDES CAVALCANTE Promotor da 15 Promotoria de Justiça de Montes Claros pi15moc@mpmg.mp.br (38)3212-8644 SILVANO GONÇALVES PEREIRA Presidente da Apae de Montes Claros montesclaros@apaemg.org.br Telefone: (38) 98404-3302 20u 4 AKEaldaia Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br ALAU CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência ADRIANA BRANT ALBUQUERQUE CABRAL Presidente da Fundação Clarice Albuquerque |Vovó Clarice vovoclarice@hotmail.com Telefone: (38) 99965-4346 MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA SILVA Presidente da Sociedade Mendonça e Silva | Centro Pedagógico Capelo Gaivota capelogaivotas@hotmail.com Telefones: (38) 99920 9738 | (38) 3223 6597 Montes Claros/MG, Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022. awe. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina- CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br Praça Raul Soares, s/n° - Centro Montes Claros - MG- CEP.: 39.400-070 CMAS Telefone (038) 2211.3451 CONSELHO UNICIPAL E-mail: cmasmoc@yahoo.com.br DE ASSISTENCA SOCAL Montes Claros, 03 de outubro de 2022. Oficio n° 050/2022/CMAS Prezado Presidente, Com cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, colocar que como é de conhecimento de todos (as), nos últimos anos a assistência social tem sofrido impactos no financiamento desta política, com cortes orçamentáios significativos, o que tem afetado sobremaneira a manutenção e a oferta dos serviços socioassitencias nos municípios do Brasil. Em Montes Claros, em especial, acomparnhamos de perto o desfinanciamento do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas familias Centro dia, que até então recebe recursos do governo federal, mas que gradativamente, ao longo dos anos, foi diminuindo, não garantindo o atendimento aos usuários na sua totalidade no município Importante dizer que, atualmente o Centro - dia é ofertado indiretamente, através de assinatura de termo de fomento, por três entidades socioassistenciais quais sejam: Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais - APAE, Fundação Clarice Albuquerque - Vovó Clarice e Sociedade Mendonça e Silva - Capelo Gaivota. Estas por sua vez, dependem do recurso para manter e atender as pessoas com deficiência em situação de dependência, prestando atendimento especializado nas situações de vulnerabilidades, risco pessoal e social por violação de direitos aos usuários e suas familias, por meio da oferta de um conjunto de ações que contribuam para ampliar as aquisições dos usuários, na perspectiva da garantia das seguranças previstas na Política Nacional de Assistência Social - PNAS Esclarece-se ainda que, o custo do serviço é relativamente alto, conforme demonstrado no anexo, pois é necessário manter profissionais como coordenador, assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional e dez cuidadores sociais, para atender sessenta usuários. Posto isto, como sabemos os vereadores desta Casa podem apresentar emendas na Lei orçamentária anual (LOA) do município, destinando recurso para as políticas públicas municipais, seja na esfera pública e/ou privada. Dessa forma, pedimos que avaliem e dê atenção especial para a oferta deste serviço, no âmbito da politica de assistência social, na qual garanta emenda no orçamento municipal para 0 ano de 2023 de recurso, para cada entidade que oferta centro dia, a tim de atender mais de 240 deficiencia, suas famílias, bem como na comunidade.. Certos de sua compreensão, colocamo-ng6 à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Josma Xaviets dos Santos Presidente dh CMASGestão 2021/2023 Destinatário: Exmo. Sr Cláudio Rodrigues Sr. Presidente da Cââmara de Vereadores de Montes Claros 1aveid ue vusUS para manni U uuewuamuv uu LCuuU Via, LUum atuuMUuU uc vu uuai ws, sendo 30 em cada turno. 1- Despesascom Recursos Humanos: Descrição do Horas/mês Total por Total por cargo/ 12 Salário N° por cargo cargo cargo/ mês 3.351,34 3.188,13 meses 40.216,08 38.257,56 01 3.351,34 3.188,13 Coordenador Assistente 01 Social Psicólogo Terapeuta Ocupacional Cuidador 3.188,13 2.383,81 01 01 3.188,13 2.383,81 38.257,56 28.605,72 2.053,84 10 20.538,40 246.460,80 Social total 32.649,81 391.797,72 2-Despesas de custeio: Descrição Alimentação Combustivel Valor mensal 1.000,00 1.200,00 Valor para 12 meses 12.000,00 14.400,00 26.400,00 (por Centros Dias) Atualmente são 3 (três) Centros Dias, sendo que a APAE atender um público que equivale a dois centros Dias: a) Fundação Clarice Albuquerque - Centro Dia Madre Tereza de Calcutá b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - c) Sociedade Educacional Mendonça e Silva - Capelo Gaivota - 418.197,72 836.395,44 418.197,72 Total Geral para manter os Centro Dias do Município de Montes Claros: R$ 1.672.790,88