br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 404/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 404 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaQue seja realizada Audiência Pública no dia 21 de outubro de 2022 (sexta-feira), às 9 horas, para debater sobre o "financiamento do serviço proteção social especial para pessoas com deficiência e seus familiares (Centro Dia) no âmbito da Política de Assistência Social", tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei N° 97/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2023.
native_id4363

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

APROVADO 
OF 322 2or 
UR UMRA ALRU T 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Presidência 
REQUERIMENTO N® 51/2022 
o VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, Vvem, por meio do presente, requerer ao 
Plenário que realizada Audiência Pública no dia 21 de outubro de 2022 (sexta-feira), às 
9 horas, para debater sobre o "financiamento do serviço proteção social especial para 
pessoas com deficiência e seus familiares (Centro Dia) no ámbito da Politica de 
Assistência Social", tendo em vista a tramitação do Projeto De Lei N° 97/2022, que 
estima a receita e fixa Aa despesa do Municipio de Montes Claros para o Exercicio de 
2023. 
Para a realização da Audiência Pública solicitamos que sejam convidadas as seguintes 
autoridades: 
HUMBERTO GUIMAR SOUTO
Prefeito Municipal de Montes Claros 
Telefone: (38) 2211-3264 
AURINDO JOSÉ RIBEIRO 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros 
gabinetesmdsmoc@gmail.comn 
(38) 99959-7938 
JOSMAR XAVIER DOs SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Montes Claros 
cmasmoc@yahoo.com.br
(38) 98834-1899 
RODRIGO WELLERSON GUEDES CAVALCANTE 
Promotor da 15 Promotoria de Justiça de Montes Claros 
pi15moc@mpmg.mp.br 
(38)3212-8644 
SILVANO GONÇALVES PEREIRA 
Presidente da Apae de Montes Claros
montesclaros@apaemg.org.br 
Telefone: (38) 98404-3302 20u 
4 
AKEaldaia 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros- Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 
ALAU 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Presidência 
ADRIANA BRANT ALBUQUERQUE CABRAL
Presidente da Fundação Clarice Albuquerque |Vovó Clarice
vovoclarice@hotmail.com 
Telefone: (38) 99965-4346 
MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA SILVA
Presidente da Sociedade Mendonça e Silva | Centro Pedagógico Capelo Gaivota 
capelogaivotas@hotmail.com 
Telefones: (38) 99920 9738 | (38) 3223 6597 
Montes Claros/MG, Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022. 
awe. 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Presidente da Câmara Municipal 
de Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina- CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 
Praça Raul Soares, s/n° -
Centro 
Montes Claros - MG- CEP.: 39.400-070 
CMAS Telefone (038) 2211.3451 
CONSELHO UNICIPAL E-mail: cmasmoc@yahoo.com.br DE ASSISTENCA SOCAL 
Montes Claros, 03 de outubro de 2022. 
Oficio n° 050/2022/CMAS 
Prezado Presidente, 
Com cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, colocar que como é de 
conhecimento de todos (as), nos últimos anos a assistência social tem sofrido impactos no 
financiamento desta política, com cortes orçamentáios significativos, o que tem afetado
sobremaneira a manutenção e a oferta dos serviços socioassitencias nos municípios do Brasil. 
Em Montes Claros, em especial, acomparnhamos de perto o desfinanciamento do serviço 
de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas familias Centro dia, que até então
recebe recursos do governo federal, mas que gradativamente, ao longo dos anos, foi diminuindo, 
não garantindo o atendimento aos usuários na sua totalidade no município 
Importante dizer que, atualmente o Centro - dia é ofertado indiretamente, através de 
assinatura de termo de fomento, por três entidades socioassistenciais quais sejam: Associação de 
Pais de Amigos dos Excepcionais - APAE, Fundação Clarice Albuquerque - Vovó Clarice e 
Sociedade Mendonça e Silva -
Capelo Gaivota. Estas por sua vez, dependem do recurso para 
manter e atender as pessoas com deficiência em situação de dependência, prestando atendimento 
especializado nas situações de vulnerabilidades, risco pessoal e social por violação de direitos aos 
usuários e suas familias, por meio da oferta de um conjunto de ações que contribuam para ampliar as aquisições dos usuários, na perspectiva da garantia das seguranças previstas na Política Nacional 
de Assistência Social - PNAS 
Esclarece-se ainda que, o custo do serviço é relativamente alto, conforme demonstrado no anexo, pois é necessário manter profissionais como coordenador, assistente social, psicólogo, 
terapeuta ocupacional e dez cuidadores sociais, para atender sessenta usuários. 
Posto isto, como sabemos os vereadores desta Casa podem apresentar emendas na Lei 
orçamentária anual (LOA) do município, destinando recurso para as políticas públicas municipais, seja na esfera pública e/ou privada. 
Dessa forma, pedimos que avaliem e dê atenção especial para a oferta deste serviço, no 
âmbito da politica de assistência social, na qual garanta emenda no orçamento municipal para 0 ano 
de 2023 de recurso, para cada entidade que oferta centro dia, a tim de atender mais de 240 
deficiencia, suas famílias, bem como na comunidade.. 
Certos de sua compreensão, colocamo-ng6 à disposição para quaisquer esclarecimentos 
que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Josma Xaviets dos Santos 
Presidente dh CMASGestão 2021/2023 
Destinatário: 
Exmo. Sr Cláudio Rodrigues Sr. Presidente da Cââmara de Vereadores de Montes Claros
1aveid ue vusUS para manni U uuewuamuv uu LCuuU Via, LUum atuuMUuU uc vu uuai ws, 
sendo 30 em cada turno. 
1- Despesascom Recursos Humanos: 
Descrição do Horas/mês Total por Total por 
cargo/ 12 
Salário N° por cargo
cargo cargo/ mês 
3.351,34 
3.188,13 
meses
40.216,08 
38.257,56 
01 3.351,34 
3.188,13
Coordenador 
Assistente 01 
Social 
Psicólogo 
Terapeuta 
Ocupacional 
Cuidador 
3.188,13 
2.383,81 
01 
01 
3.188,13 
2.383,81 
38.257,56 
28.605,72 
2.053,84 10 20.538,40 246.460,80 
Social
total 32.649,81 391.797,72
2-Despesas de custeio: 
Descrição
Alimentação
Combustivel
Valor mensal
1.000,00
1.200,00
Valor para 12 meses
12.000,00 
14.400,00 
26.400,00 (por Centros Dias) 
Atualmente são 3 (três) Centros Dias, sendo que a APAE atender um público que equivale a dois 
centros Dias: 
a) Fundação Clarice Albuquerque -
Centro Dia Madre Tereza de Calcutá
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - 
c) Sociedade Educacional Mendonça e Silva -
Capelo Gaivota -
418.197,72 
836.395,44 
418.197,72 
Total Geral para manter os Centro Dias do Município de Montes Claros: R$ 1.672.790,88 

open original →