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materia nº 406/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 406 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaQue seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação a situação vivenciada pelos moradores de vários bairros de Montes Claros no que se refere a precariedade da prestação de serviços do Consórcio MOCBUS no dia 02 de outubro do corrente ano - Dia da eleição.
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OF323/zo
APROVADO 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros. Humberto Guimarâaes 
Souto, solicitando providências em relação a situação vivenciada pelos moradores de vários bairros de 
Montes Claros. no que se refere a precaricdade da prestação de serviços do Consórcio MOCBUS no 
no dia 02 de outubro do corrente ano -
Dia da eleição.
Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros, a denúncia é semprea
mesma: "No dia da eleição. ficaram muitos eleitores sem votar pela falta de ônibus nessas localidades. 
inclusive do Transpecial." 
Já encaminhamos denúncia aos órgãos competentes (cópia anexa).
Sabemos que é direito de todo brasileiro, ter acesso as urnas em dia tão importante para a Nação 
Brasileira. Segundo a nossa Constituição Federal de 1988: 
"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo 
sufrágio universal e pelo VOTO DIRETO e secreto, com valor igual para todos. " 
Houve uma violação do direito ao volo, quando o município deixa faltar o único meio( para boa 
parte da população) de transporte. para seus munícipes, exercerem o seu direito a cidadania. 
Segundo a Lei 4.737. de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral. em seu Art. 7 
ST- Sem a prova de que votou na última 
eleição, pagou a respectiva multa ou de que se 
justificou devidamente, nào poderá o eleitor: .. 
.. responderá a vårias penalidades.)
Os eleitores que não tiveram transporte coletivo à disposição. não votaram e não tem como 
justificar. Mais uma vez, a população responde por ato falho da administração
Portanto, a população está nos cobrando que no dia 30 de outubro (segundo urno). tenha onibus 
à disposição para que possam exercer seu direito ao voto e cidadania. 
Em anexo solicitaçôes de representantes dos residenciais. 
Sala de Reuniões da 10 de outubro de 2022 
Câmara Municipal Montes Claros -MG : 
1O1O/ 2027 Prot&ssbra ara Phenttt 0 
15h2o 
KReallina 
VEREARA
Rua Urbino Viana -
600 Vila Guilhermina Gabinete 06 tel:3690-5500 Montes Claros-M Prof Iara Pimentel AGR: 
VEREADORA 
A dificuldade de ter um serviço de qualidade se torna cada dia algo mais dificil, em específico ao 
transporte coletivo de Montes Claros. 
No dia a dia a linha 4601 , sempre está lotada com a capacidade permitida pelas normas de 
segurança excedidas ,mas gostaria de relatar o aumento desse problema nos domingos. No dia da 
eleição, a pouca quantidade dos önibus ocasionam na super lotação e na demora do do acesSO a 
esse transporte, além do valor não ser acessivel para todos, dificultando assim o comprimento desse 
dever de estar votando. 
Any Caroline Soares Santos Pimenta 
CPF143.266.036-58 
Rua H ,221, Residencial Portal dos ipês 
OFICIO DE SOLICITAÇÃO 01/2022 
Câmara de Vereadores Montes Claros
Vereadora Professora lara Pimentel 
R. Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina, Montes Claros MG, 39400-087 
Prezada Vereadora, 
O Grupo de Mulheres, As Marias, do Residencial Vitória 1, vem a 
publico manifestar sua indignação pelo descaso da administração pública 
municipal no primeiro turno das eleições de 2022. 
Os bairros Residencial Vitória 1e 2 são conjuntos habitacionais 
fundados, respectivamente, em 2013 e 2016. Várias familias beneficiadas 
vieram de vários bairros diferentes do municipio de Montes Claros e são, 
portanto, eleitores de diferentes zonas do municipio. 
Como é de conhecimento público, os beneficiários desse programa
de governo são pessoas de baixa renda e que muitas vezes não tem dinheiro 
nem mesmo para alimentação, essas pessoas se sentiram excluídas como 
cidadas por não poderem exercer seu direito/dever de votar. Muitas mulheres 
foram excluídas de exercer sua cidadania e perderam a oportunidade de tentar
mudar a situação caótica a que estão submetidas no atual governo federal. 
Por todo exposto, venho requerer a Vereadora lara Pimentel que nos 
auxilie a conseguir que a Prefeitura Municipal providencie transporte coletivo 
para eleitores que não votem na zona eleitoral do bairro em que moram. 
Montes Claros, 07 de outubro de 2022 
ANDREA MESQUITA ASSinado de forma digital por ANDREA MESQUITA 
FERNANDES:03239 FERNANDES:03239003643 
Dados: 2022.10.1009:02:25 003643 03 B'00' 
Dra Andréa Mesquita Fernandes 
Representante Grupo Mulheres "As Marias"
Bairro Residencial Vitória 1 
Montes Claros
Para Justiça Eleitoral 
Em reunião com representantes dos residenciais de Montes Claros, a denúncia é sempre a 
mesma: "No dia da eleição, ficaram muitos cleitores sem votar pela falta de ônibus nessas 
localidades, inclusive do Transpecial. 
Sabemos que é direito de todo brasileiro, ter acesso as urnas em dia tão importante para a 
Nação Brasileira. Segundo a nossa Constituição Federal de 1988: 
*Art. 14. A soberania popular será evereida pelo 
sufrágio universal e pelo VOTO DIRETO e 
secreto, com valor igual para todos. " 
Houve uma violação do direito ao voto, quando o município deixa faltar o único meio( para 
boa parte da população) de transporte, para seus munícipes, exercerem o seu direito a cidadania. 
Segundo a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, em seu Art. 7 
g1°- Sem a prova de que votou na última 
eleição, pagou a respectiva multa ou de que se 
justificou 
eleitor:.." 
devidamente, não poderá 
(... responderá a várias penalidades.)
Os eleitores que não tiveram transporte coletivo å disposição, não votaram e não tem como 
justificar. Mais uma vez, a população responde por ato falho da administração. 
Portanto, a população está nos cobrando que no dia 30 de outubro (segundo turno), tenha 
onibus à disposição para que possam exercer seu direito ao voto e cidadania. 
Em anexo solicitações de representantes dos residenciais. 
Pofessará Tara/ Piee 
VEREADORA 
Prof Iara Pimentel 
VEREADORA 
Montes Claros 
10 de outubro 2022 
Rua Urbino Viana -600-Vila Guilhermina - Gabinete -
06 tel:3690-5500 -
Montes Claros-MG 
Associação de Moradores dos Residências Monte Sião ll 
CNPJ: 39.328.985/0001-14 
Rua sete, n? 10 Residencial Monte Sião ll 
Montes Claros Mg, CEP: 39405-423 
E-mail: am.montesiao12@gmail.com 
Oficio: N 28/2022 
Outubro/2022 
A sr lara Pimentel 
Nossos cordiais comprimentos 
Venho por meio desse pedir que olhe pelos o povo dos nossos residenciais, pois tem sofrido com o 
transporte público, a 6202 ultimo horário na semana hrs 22:10, fim se semana 20:40, trabalhadores 
e estudantes, acabam perdendo tendo que pegar outras linhas, se tornando mais difícil a chegada 
em seus lares, as grávidas com um barrigão têm que correr, em tempo de cair pra pegar 
caminha longa distância para chegar em seus em casa, tudo porque näo tem um horário de 
última, ou 
transporte direto para o nosso bairro. 
A 2604 nem se fala, não roda fim se semana, na semana começa rodar já tarde, e nem a noite, 
precisamos dela com mais horários na semana e também e fim de semana para começar a rodar no 
máximo 5:30 da manh até as hrs 22:10 saindo dos pontos finais sentido 
Monte Siäo IV para os nossos residenciais. 
Que sejam pontuais, sem faltas, pois muitas vezes o povo sofre e esperando, a lotação não vem, ou 
chega 40 minutos a 1 hora e meia do que está no quadro de horário, onde somente o usuário fica 
prejudicado, como dia 02/10, muitos ficaram sem honrar com seu compromisso de cidado, por não 
conseguir chegar ao seu ponto de votação, por falta de transporte público, que não passou no 
horário certo, ou até mesmo não passou.
Mesmo a integração sendo uma opção, mas a quantidade de carros é täo pouco que acaba
excedendo o horário e perdendo a mesma.
Desde já agradecemos e estamos a disposição para qualquer esclarecimento sobre os mesmos.
Atenciosamente: 
oolAa Asmhoea
Cohselheiro Fiscal Presidehte 
Jucélio Botelho dos Santos Ediane Afonso Soares
Contato:(38) 9 9751- 8191 Contato:(38) 9 9224-0395 
39.328.985/0001-141 
ASSOCiação de Moradores do Residencial 
Monte Siåo l e ll Montes Claros MG 
Rua Sete, 10 Residencial Monte Sião 
CEP 39405-423 MONTES CLAROS -MG 

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