| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG us "** AS COMISSÖES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°/2022 Altera a Lei Complementar N° 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar No 92, de 26 de abril de 2022. A Câamara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. Art.1° Altera o Anexo II- Quadro de Cargos de Provimento Comissionado previsto na Lei| Complementar N° 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar N° 92, de 26| de abril de 2022, para constar que o Cargo de Coordenador de Contabilidade passa a ser de| provimento amplo. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 18 de outubro de 2022 MESA DIRETORA-2021/2022 Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente Da Câmara Municipal Vereadora Maria Das Cracas Gonçalves Dias Vice-Presidente Da Câmara Municipal Vereador Raimundo Pereira Da Silva 1° Secretário Vereador Mamgelstalin Costa Cordeiro 2Secretário s CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 MONTES CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512