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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
us "** 
AS COMISSÖES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°/2022 
Altera a Lei Complementar N° 89, de 16 de 
fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar 
No 92, de 26 de abril de 2022. 
A Câamara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° Altera o Anexo II- Quadro de Cargos de Provimento Comissionado previsto na Lei| 
Complementar N° 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar N° 92, de 26| 
de abril de 2022, para constar que o Cargo de Coordenador de Contabilidade passa a ser de| 
provimento amplo. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros, 18 de outubro de 2022 
MESA DIRETORA-2021/2022 
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus 
Presidente Da Câmara Municipal 
Vereadora Maria Das Cracas Gonçalves Dias 
Vice-Presidente Da Câmara Municipal 
Vereador Raimundo Pereira Da Silva
1° Secretário 
Vereador Mamgelstalin Costa Cordeiro 
2Secretário s 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 MONTES 
CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512 

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