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materia nº 410/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 410 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que seja firmado convênio com clínicas e/ ou hospitais veterinários, para atendimento e suporte às demandas de ocorrências de maus-tratos e atropelamentos de animais.
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OF 327|20 APROVADO
18 1J0_I2 
au 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO N 29/2022 
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta 
Gonçalves, solicitando que seja firmado convênio com clínicas e/ ou hospitais veterinários, 
para atendimento e suporte às demandas de ocorrências de maus-tratose 
atropelamentos de animais. 
JUSTIFICATIVA 
São muitas as demandas de animais vítimas de maus-tratose atropelamentos no 
município de Montes Claros e como o município não tem estrutura hospitalar para 
atendimento a estes animais, se faz necessário firmar convênio com clínica e/ ou Hospital 
Veterinário para tais atendimentos. Lembrando que, os animais domésticos são tutelados 
elo Estado e sua protegão é asegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim 
como pelo artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (n9 9.605/1998). 
Montes Claros - MG, 17 de outubro de 2022 
Cectlia Maypés Pereira ora 
Cecília eires Ferreira 
PROTOcOLO 
/ /2020
HOA12hHO 
EXP, RECEB 
Ceci Protetora ASS: KRBaldln
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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