| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que seja firmado convênio com clínicas e/ ou hospitais veterinários, para atendimento e suporte às demandas de ocorrências de maus-tratos e atropelamentos de animais. |
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OF 327|20 APROVADO 18 1J0_I2 au CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO N 29/2022 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que seja firmado convênio com clínicas e/ ou hospitais veterinários, para atendimento e suporte às demandas de ocorrências de maus-tratose atropelamentos de animais. JUSTIFICATIVA São muitas as demandas de animais vítimas de maus-tratose atropelamentos no município de Montes Claros e como o município não tem estrutura hospitalar para atendimento a estes animais, se faz necessário firmar convênio com clínica e/ ou Hospital Veterinário para tais atendimentos. Lembrando que, os animais domésticos são tutelados elo Estado e sua protegão é asegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (n9 9.605/1998). Montes Claros - MG, 17 de outubro de 2022 Cectlia Maypés Pereira ora Cecília eires Ferreira PROTOcOLO / /2020 HOA12hHO EXP, RECEB Ceci Protetora ASS: KRBaldln Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br