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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL "MOC EM BUSCA DE EMPREGO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de MontesClaros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N°_DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 5.398, DE 15 DE (OMISSÕES 
SJOL2i 
DE 2021, QUE INSTITUI
PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE 
sOCIAL "MOC EM BUSCA DE EMPREGO" E DA 
DEZEMBRO
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito 
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1-A Lei Municipal n.° 5.398, de 15 de dezembro de 2021| 
passa a vigorar acrescida do artigo 3°-A, com a seguinte redação:
"Art 3-A - Fica o Poder Executivo Municijpal autorizado a 
utilizar os créditos de passagem, de que trata o artigo 2.° 
desta Lei, para conceder transporte público coletivo gratuito, no| 
dia 30 de outubro do ano corente, data da votação do| 
segundo turno das eleições para presidente e vice-presidente 
da República, no horário de 08:00 às 17:30 hs., nos termos da 
decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal. $1. Fica presumida a vulnerabilidade social dos municipes 
que utilizarem a gratuidade do transporte público coletivo, nos 
temos do caput, do presente artigo. 
$2. A concessão da gratuidade, nos termos do caput, do 
presente artigo, será firmada pelo Poder Executivo Municipal 
com a intervenção da Empresa Municipal de Planejamento, 
Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes 
Claros - MCTrans, mediante a fomalização de acordo com a 
Concessionária, no qual serão estabelecidos os critérios de 
custeio e a forma de operacionalização da gratuidade.
Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Montés, Claros (MG), em 24 de outybro de 2022 
Humberto Guímares Sóuto 
Prefeito de Montes Claros 
Otvio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral 

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