| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 5.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL "MOC EM BUSCA DE EMPREGO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de MontesClaros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N°_DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 5.398, DE 15 DE (OMISSÕES SJOL2i DE 2021, QUE INSTITUI PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE sOCIAL "MOC EM BUSCA DE EMPREGO" E DA DEZEMBRO OUTRAS PROVIDENCIAS Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Art. 1-A Lei Municipal n.° 5.398, de 15 de dezembro de 2021| passa a vigorar acrescida do artigo 3°-A, com a seguinte redação: "Art 3-A - Fica o Poder Executivo Municijpal autorizado a utilizar os créditos de passagem, de que trata o artigo 2.° desta Lei, para conceder transporte público coletivo gratuito, no| dia 30 de outubro do ano corente, data da votação do| segundo turno das eleições para presidente e vice-presidente da República, no horário de 08:00 às 17:30 hs., nos termos da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal. $1. Fica presumida a vulnerabilidade social dos municipes que utilizarem a gratuidade do transporte público coletivo, nos temos do caput, do presente artigo. $2. A concessão da gratuidade, nos termos do caput, do presente artigo, será firmada pelo Poder Executivo Municipal com a intervenção da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTrans, mediante a fomalização de acordo com a Concessionária, no qual serão estabelecidos os critérios de custeio e a forma de operacionalização da gratuidade. Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3°-Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montés, Claros (MG), em 24 de outybro de 2022 Humberto Guímares Sóuto Prefeito de Montes Claros Otvio Batista Rocha Machado Procurador-Geral