materia nº 8/1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2100
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/05/1986
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/86. Modifica dispositivos da Lei nº
1.521, de 20/02/1985, que criou a Empresa Municipal de Serviços, obras e Urbanização
- ESURB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.606 de 06/06/1986).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 13 Número de folhas: 20
Esplcab: Pt
PRAÇA Medigica
OR (4
Bule: 13
dy nº 1.606 da o6/oc 1986
Câmara Municipal de
Montes, Claros
Autor: Prefeito Municipal |
Assunto:
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1.986
“Es PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
MODIFICA A LEI Nº 1.521 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.985
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, decreta e
eu sanciono a Seguinte Lei: -
Artigo 1º - O artigo 22 e o $ 1º da Lei nº 1.521,"
de 20 de dezembro de 1.985 passa a ter a seguinte redação:
"artigo 2º - A Empresa Municipal de Serviços, "?*
Obras e Urbanização terá por finalidade, bâsicamente, coordenar, fis
calizar e controlar, direta ou indiretamente, a execução de obras e
de serviços de urbanização e a prestação de serviços mecanicos em +
veículos, máquinas, motores e aparelhos de propriedade do Município!
de Mohtes Claros e de terceiros".
»$ 1º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a ?
Empresa poderá explorar outras atividades congêneres, compatíveis 1
com suas finalidades industriais, comerciais e de prestação de servi
q Lo 2 2 Lad +” 2 Re
ços, tais como, produçao e comercialização de concreto asfaltico, o
asfaltamento e a pavimentação, de qualquer espécie, de logradouros *
públicos ou particulares, estes últimos, mediante contrato, entre a
Empresa e o interessado. Poderá, ainda:
a) Promover e realizar estudos, projetos e obras !
relacionados com a urbanização e o desenvolvimento do Município de +
Montes Claros.
b) Implantar infra-estrutura de desenvolvimento e-
conômico.
ec) Recuperar e urbanizar terrenos.
à) Fabricar e comercializar materiais em geral.
e) Explorar a indústria da construção civil.
MOD. PM M.C. - 08 (Pe. Conte
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
£) Executar obras de terraplanagem e serviços de !
transporte. )
g) Construir parques e jardins.
h) Promover reparos e a conservação de obras, vias
e logradouros públicos.
i) Explorar pedreiras, jazidas de areia e de mate-
riais similares.
j) Contratar a locação de máquinas e de veículos, *
para a execução dos serviços da Prefeitura e de terceirosen
artigo 2º - O artigo 3º passará a ter a seguinte *
redação:
"artigo 3º - O Capital Social da Empresa Municipal
€ de Serviços; Obras e Urbanização, passará a ser de 02% 3.000.000,00!
(três milhões de cruzados), assim, constituídos
I - Bens móveis e imóveis que vierem a compor o
seu patrimônio,
II - Maguinária que constitua o seu complexo in-*
dustrial.
III - Dotações que lhe sejam consignadas em orça-!
mentos públicos.
IV - Qutros valores que lhe vierem a ser incorpo-
radose"
artigo 3º - O Parágrafo Único do artigo 5º passará
É ad
a ser paragrafo 1º, com redaçao modificada, acrescentando-se ao arti
go o parágrafo 2º, da seguinte formas: SE
*
"$ 1º - O vencimento mensal do Diretor Presidente"
e dos demais Diretóres será fixado pelo Prefeito, sendo que o do Di-
MOD. P.M M.C. - 08 Conte
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
Fls, III
retor Presidente não poders ultrapassar o dos Secretários Municipais.
e os dos demais Diretores, será de até 80%(citenta por cento) dos
vencimentos do Diretor Presidente".
»$ 2º - O Prefeito poderá conceder aos Diretores. t
gratificação pelo cumprimento ãd tempo sntegral del serviço, "cujo per
centual, a ser fixado sobre os vencimentos percebidos, ficará 'a seu!
critério exclusivo, ouvido o Conselho Fiscal".
artigo 4º - Esta Let sapnNraa Vidor da data de)
sua publicação, revogadas as rnreições em contrário, especialmen-
te, o artigo 29, $ 1º, letras "am-SRE Eca, du, nen Eva ctgn php
e "i”, o artigo 38 eo parágrafo” único do: artigo 5ê, todos da. Lei nº
1.521, de 20 de fevereiro de 1. 85.
Prefeitura de Montes” Ehugoe.. 22 de abril de 1.986,
refeito Municipal
CI/JMP.
MOD. P.M M.C. - 08
CÂMARA MESICIPAL DE
ALDE ONES CLAROS
APROVADO EM ZÉ DISCURSSÃO POR|.
CÂMARA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS
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Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros -Minas Gerais
LEI Nº 1.521, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1,985 .
CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS
E URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) de-
creta e eu sanciono a seguinte Lei :-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a criar uma empresa pública a ser denominada “Empresa Municipal
de Serviços, Obras e Urbanização", dotada de personalidade jurídi-
ca de direito privado, com patrimônio próprio e automomia adminis-
trativa, vinculada à Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG,
$ 1º - A Empresa terá sede e foro no distri
to desta cidade de Montes Claros-MG,
$ 2º - O estatuto da empresa estabelecerá a
organização, atribuições e funcionamento dos órgãos de sua estrutu
ra básica, e deverá o mesmo ser referentado pela Câmara Municipal,
, Artigo 2º - A Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização terá por finalidade basicamente coordenar, fig
calizar e controlar direta ou indiretamente a exeeução de Obras e
serviços de urbanização de Montes Claros,
$ 1º - Sem prejuizo do disposto neste arti-
go, a empresa poderá explorar outras atividades congêneres, compa-
tíveis com suas finalidades industriais e comerciais como : produ-
ção e comercialização de correto asfáltico, bem como o asfaltamen-
to e a pavimentação de qualquer tipo, de logradouros públicos ou
particulares, estes últimos mediante contrato entre a empresa e O
interessados
a) - a realização ou prômoção de estudos
e projetos e obras relacionados com a urbanização e desenvolvimen-
to de Montes Claros,
b) - implantação de infra-estrutura de
desenvolvimento econômico; +
c) - recuperação e urbanização dé terre-
RS “s
- cont
* E, PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros -Minas Gerais (StSiM&io to LITE
- Fl, 02 -
à) - fabricação e comercialização de
materiais em geral;
e)
£) - terraplenagem e transporte,
indústria da construção civil;
8) - reparos e conservação de obras, vias
e logradouros públicos;
h) construção de parques e jardins;
i) - exploração de pedreiras, jazidas de
areia e materiais similares;
$ 22 -- Observada estg Lei e o Estatuto, a
Empresa praticará, por força de sua própria condição de pessoa ju-
rídica, todos os atos em direito permitidos, dirigiãos & consecu -
ção de seus objetivos, notadamente relativos a :-
a) - aquisição e alienação de bens;
b) - contratação de financiamento e outras
operações de crédito; !
ec) - celebração de convênios e contratos '
com gntidades públicas e particulares;
à) - aplicação de seus próprios recursos ,
segundo os programas de trabalho,
Artigo 3º - O capital da Empresa Municipal de Ser
viços, Obras e Urbanização, pertencente ao Município, será consti -
tuído de :-
I - tens móveis e imóveis que vierem a com
por o seu patrimônio; R
II - maquinaría que constitua o seu comple-
xo industrial;
III
orçamentos públicos; y
dotações que lhe sejam consignadas em
IV - outros valores que lhe vierem a ser
incorpogrados, tc
-cont
ão
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
ds PS 03d
Artigo 4º - Constituirão recursos da empresa :-
I - as receitas operacionais;
II - os recursos resultantes de operações em
espécie, de bens e direitos;
III - os recursos decorrentes de operações de '
crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamen
tos obtidos pela Empresa,
IV - as receitas patrimoniais e de Capital;
V - as dotações de quaisquer espécieis;
VI - as dotações que forem incluídas em orça -
mentos públicos;
VII - os recursos de outra natureza,
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO,
Artigo 5º - À Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização será administrada por um Conselho Diretor que terá Dire -
tor-Presidente, Diretor-Operacional e Diretor-Administrativo-Financei
ro, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, denis
síveis “ad nutum”.
Parágrafo úhico - O vencimento mensal do Diretor-Pre
sidente será no máximo, o do Secfetário Municipal, e dos demais Dire-
tores, até 80% do vencimento do Diretor-Presidente.
Artigo 6º - Será constituido um Conselho Fiscal com-
posto de cinco (05) meubros efetivos e suplentes em igual número, de
ilibada reputação, residentes no distrito da cidade, com mandato de »
dois anos, remunerados com 1 (hum) salário mínimo regiônal, os quais!
serão nomeados pelo Prefeito, por indicação da Camara Municipal,
$ 1º - À indicação de dois dos membros efetivos e
seus respectivos Suplentes, de que trata este artigo, devará recair '
sobre Vereadores do Legistativo Municipal de Montes Claros, não perce
vendo os mesmos qualquer remuneração pelas suas participações no Con-
selho,
$ 2º - Ao Conselho Fiscal competirá emitir parece —
res sobre balancetes, balanços e prestação anual de contas da Direto-
ria,
Artigo 7º - O pessoal da Empresa Muhicipal de Servi-
-
cos,
- Cont,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS / Mj |
Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros -Minas Gerais (El ih LITRO
- Fl, 04 -
ços, Obras e Urbanização sErá tegias pela Consolidação das Leis: do
Trabalho (CLT).
Artigo 8º - Os trabalhos a serem executados pela
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, de interesse do
Município, deverão ser previamente autorizados pela Prefeitura Muni-
cipal, que fará a fiscalização e exigirá o cumprimento das normas eg
pecíficas de sua execução, usando dos meios administrativos disponí-
veis para este fim,
S$ 1º - Devidamente instruído o processo para!
início da obra, dependerá o mesmo de prévia e expressa autorização '
do Prefeito Municipal, quando se tratar de obra de interesse da Muni
cipalidade,
$ 2º - A Prefeitura Municipal, a critério do
Prefeito, poderá autorizar a Empresa a realizar os trabalhos prelimi
nares de alinhamento,nivelamento, meio-fio e assentamento de passeio,
quando de iniciativa e interesse do Munficípio, De igual forma, quan-
do o interessado particular firmar contrato com a Empresa para a rea
lização desses serviços ou obras,
Artigo 9º - A Empresa Municipal de Serviços, »
Obras e Urbanização poderá adotar outros critérios para contratação!
e realização de obras, tais come contratação parcial ou total de ser
viços, mão de obra ou equipamentos,
Artigo 10 - Caso venha a Prefeitura a assumir |,
direta ou indiretamente, a contratação parcial da obra, deverá rece-
ber a importância equivalente dos proprietários lindeiros, observan-
do-se a legislação aplicável e em forma de contribuição de melhoria,
Parágrafo único - Para efeito de lançamento e
cobrança da contribuição de melhoria, serão computados, no custo ope
racional da obra, as despesas de estudos e projetos, fiscalização ,
desapropriações, administração, execução e financiamento à conta da
Municipalidade, com sua expressão de valor atualizado na época, me -
diante a aplicação de coeficientes de correção monetária,
Artigo 11 - O Consêélho Diretor indicará ao Pre -
feito Municipal e este à Câmara Municipal, a destinação a ser dada !
aos lucros líquidos de cada exercício,
Artigo 12 - A prestação de contas da Empresa Mu-
nicipal de Serviços, Obras e Urbanização SP ao Prefeito!
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E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ( Mj|
Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros -Minas Gerais ONTNISTRAGÃO ) PM
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Municipal que, com seu prônunciamento, fará com que seja remetida
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, dentro de 120
(cento e vinte) dias do encerramento do exercício da empresa,
Artigo 13 - O Prefeito Municipal poderá, com
aprovação da Camara Municipal, após a vigência desta Lei e por um
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nomear administrador de
reconhecida capacidade e probidade, para a execução dos progetos'
de implantação e funtionamente da Empresa,
Parágrafo unico - O administrador referido â
neste artigo será contratado a título de prestação de serviços
percebendo, mensalmente, no máximo, o equivalente a remuneração !
atribuida aos Secretários Municipais.
Artigo 14 - As despesas oriundas da execução
desta Lei, correrão & conta da rubrica própria consignada no orpa
mento em vigor,
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum —
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de-
clara,
Prefeitura Municipal de Montes Claros(MG),
20 de Fevereiro de 1,985.
DR, L LEITE
Prefeito
qdo
a PREFEITURA DE MONTES CLAROS |
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
DECRETO Nº 796, DE O9 DE JULHO DE 1,985
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO
O Prefeito Mugicipal de Kontes Claros, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, IV, combinado
com o art, 163, I, letra "m"*, todos da Lei Complementar nº 03, de
28 de dezembro de 1.972 e de confirmidade com a Lei nº 1.521, de
20 de Fevereiro de 1.985,
DECRETA: -
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, conforme ANE-
XO, que faz parte integrante deste Decreto,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 09 de
4d Cotia
= sil
é f ADEU LEITE
Prefeito Municipal
“fulho de 1.985,
MOD. PMM.C. - 08
DUE DE MONTES CLAROS 7 4
3 D: Dae
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
ego |
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZA
ÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 1.521, de 20 de Fevereiro !
de 1985 e O DECRETO nº 796, de 09 de julho de 1.985.
CAPÍTULO 1 -
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES :
Art, 1º - Fica constituida a Empresa Municipal de Serviços, Obras'
e Urbanização, empresa pública municipal, dotada de personalidade!
jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia finan-
ceira e administrativa, sob a forma de sociedade por quotas de
responsabli ãade limitada, vinculada a Prefeitura Municipal de Mon-
tes Claros,
Art. 2º - À Empresa Municipal de Sefviços, Obras e Urbanização, é
regida pelo Decreto nº 3.708 de 10 de janeiro de 1.919, pela Lei !
Municipal nº 1.521 de 20,02,85, pelo presente Estatuto e pela le
gislação aplicável.
Art. 3º - A Empresa tem sede e foro em Montes Claros-NG., e seu
prazo de duração é indeterminado,
- CAPITULO II -
DOS OBJETIVOS :
Art. 4º - São objetivos da Empresa
I - executar obras e serviços de urbanização de Montes Claros |,
bem como coordenar, fiscalizar e controlar, direta ou indiretamen-
te a execução de tais obras e serviços;
II - realizar ou promover estudos, projetos e obras relacionados .com a
urbanização e o desenvolvimento econômico de Montes Claros.
III - implantar infra-estrutura de desenvolvimento econômico;
IV - recuperar e urbanizar terrenos;
V - fabricar e comercializar materiais de construção para a popu
lação de baixa renda;
MOD. P.M.M.C. - 08 a - Cont.
.
EFEITURA DE MONTES CLAROS
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais pon ita
F1.02
efetuar obras de construção civil;
efetuar obras de terraplenagem e transporte;
promover o reparo e conservação de obras, vias e logradou
ros públicos;
construir parques e jardins;
explorar pedreiras, jazidas de areia;
produzir e comarcializar concreto asfáltico;
promover o asfaltamento ou pavimentação, de qualquer ti -
po, de logfadouros públicos ou particulares, estes últi -
mos mediante contrato entre a Empresa e o particular inte
ressado e mediahte o pagamento do preço dos serviços e
obras;
implantar redes de água e esgoto;
$ 1º - As obras e serviços constantes deste artigo, serão
executados pela Empresa ou por entidades que ela contratar,
ção de
dament
S$ 2º - A Empresa praticará, por força de sua própria condi
pessoa jurídica, todos os atos em direito permitidos, nota
e pelas leis que a regem e pelo presente Estatuto, dirigi -
dos à consecução de seus objetivos, relativos a :
a - aquisição e alienação de bens;
b - contratação de financiamento e outras operações de
crédito;
e - celebração de convênios e contratos com entidades '
de crédito;
à - aplicação de seus próprios recursos, segundo os pro
gramas de trabalho,
CAPYIULO III -
- DO CAPITAL SOCIAL -
,
h
Art. 5º - O Capital social da Empresa é de Cr 1,200.000.000, di-
vidido
MOD. P.M.M.C. - 08
em 1.200.000 quotas no valor nominal de Cr$ 1.000 cada uma,
“a - Cont,
)
*
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS |
scam Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
MOD. P.M.M.C. - 08
ADMINISTRA TIRÃO
F1,03
subscrito pelo Município de Montes Claros e pela Autarquia Estádio
de Xontes Claros, com sâde em Montes Claros, na seguinte conformi-
dade 1
I - Wunicípio de Montes Claros, 1.199.000 quotas
no valor total de Cr$ 1.199,000,000
II - Autarquia Estádio de Kontes Claros, 1.000
quotas no valor de Cr$ 1.000.000, totalizando Crg 1.200.000,000 |,
que é o montante do capital social,
$ 1º - As quotas de capital, subscritas pelo
Kunicípio de Montes Claros, serão integralizadas em dinheiro, valo
res, dotações e transferências orçamentárias, bens, nos termos do
art. 3º da Lei nº 1,521, de 20,02,85 e as quotas subscritas pela
Autarquia Estádio de Kontes Claros, serão integralizadas em moeda!
corrente nacional,
Art. 6º - Os bens móveis, imóveis, maquinários do Município, com
os quais integraligará suas quotas de capital, serão discrimina -
dos, inventariados e avaliados, previamente, por Comissão composta
de membros, designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - O Prefeito Kunicipal poderá, à vista de expediente funda
mentado do Conselho Diretor, autorizar o aumento de capital da Em-
presa, estando já integralizado, mediante a incorporação de lucros,
reservas, transferências orçamentárias e outros recursos, reavalia
ção e correção do atíto, bem como por meio de participação da Au -
tarquia Estádio de lontes Claros, - em qualquer hipótese, resguar-
dada a mesma proporção da constituição do capital iínigial,
Art. 8º - Constituem recursos da Empresa :
I - ag receitas operacionais;
:2 = as rendas patrimoniais e de capital;
2:3 - as dotações que forem incluídas em orçamentos públicos, as -
sim como as transferências consignadas em tais orçamentos;
4 - os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes '
celebrados com o Kunicípio de Kontes Claros ou com outras entida -
des públicas ou privadas;
5 - os créditos abertos em seu favor;
6 - os recursos decorrentes de Operações de crédito, assim enten
didos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela
NS
e
empresa; -cont.
x
E URA DE MONTES CLAROS (
a É a E 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais (Soma
F1,04
7 - as doações e legados que lhe forem feitos;
8 - os recursos decorrentes de lei específica;
9 - outras receitas ou recursos de outras naturezas,
CAPITULO IV -
DA ALMINISTRAÇÃO 1
Seção 1I -
Da Organização Ceral 3:
Art. 9º - A Empresa será administrada por um Conselho Diretor, com -
posto dos seguintes membros ; um Diretor-Presidente, Um Diretor-Ope-
racional e um Diretor Administrativo-Financeiro, com o auxílio do
Prefeito Kunicipal de K.Claros,
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Diretor, é de
dois anos, permitida a recondução, sendo nomeados pelo Prefeito Muni
cipal e demissíveis gd nutum,
$ 2º - A remuneração do Diretor-Presi dente será, no máximo,
a remuneração de um Secretário Municipal e a dos demais Diretores ,
até 804 (oitenta por cento) da remuneração do Diretor-Presidente,
Art, 10 — Compete ao Prefeito Municipal :
I - Autorizar previamente e por escrito, a execução dos trabalhos '
de interesse do Município, a serem realizados pela Empresa;
2 - autorizar a Empresa a realizar os trabalhos preliminares de
alinhamento, nivelamento, meio-fio e assentamento de passeio, quando
de iniciativa e interesse do Kunicípio;
3 - autorizar a Impresa a realizar as mesmas obras do inciso ante -
rior, quando o interessado particular firmar contrato com a Empresa ,
ficando condicionado o contrato ao seu referendo,
4 - autorizar a Empresa a adotar outros critérios para sontinniação*
e realização de obras, tais como contratação parcial ou total de ser-
viços, mão de obra ou equipamentos,
5 - fiscalizar e exigir o cumprimento das normas específicas de fun
cionamento da Empresa e execução de serviços e obras, usando dos :
meios administrativos disponíveis para esse fim,
6 - apreciar o relatório anual de atividades do Conselho-Diretor;
- cont,
MOD. P.M.M.C. - 08 s
; ,
Ss PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
F1.05
7 - exeminar e aprovar os balanços e prettações de contas da Em -
presa, após o pronunciamento do Conselho Fiscal e, após seu pro -
nunciamento, remetê-los ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge
raís, dentro de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercí-
cio social da Empresa,
8 - examinar e propor alteração neste Estatuto, para referendo da
Câmara.
9 - autorizar aumento de capital da Empresa,
10 - fixar as diretrizes de administração de pessoal da Empresa,
11 - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto,
$ 1º - Ag obras e serviços que dependem da autorização do Pre
feito Iunicipal, só serão iniciadas mediante prévia e expressa auto
rização, que será aposta no processo formado, tendente a verificar"!
a conveniência da realização de aludidos serviços e obras,
Art. 11 - Anuindo a Câmara Kunicipal, poderá o Prefeito Municipal '
garantir operação de crédito e financiamento contraídas pela Empre-
sa, em nome da municipalidade, com avais, fianças, bens e valores ,
ou quaisquer tipos de garantias,
Seção II -
Do Conselho Diretor :
Art. 12 - O Conselho Diretor da Empresa é composto de tres membros;
na forma do estabelecido no art. 9º,
Art. 13 - O Conselho Diretor deliberará por maioria de votos de
seus membros,
Art. 14 - Ao Conselho Diretor, cabe, em nível superior, a organiza-
ção, a orientação, a coordenação, o controle e a avalização das ati
vidades da Empresa, competindo-lhe, especificamente :
I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as normas vigentes na Em
presas
II - estabelecer e expedit as normas operacionais e administrati -
vas que regerão as atividades da Empresa, ouvido o Prefeito Munici-
pal, quando for o caso, respeitadas as disposições deste Estatuto;
III -elaborar 08 programas. e planos. da Empresa e-gubmetêilos racapro
vação:do Preféito Municipal, -com;os respectivos orçamentos;
4
-cont.
MOD. P.M.M.C. - 08
a “PREFEITURA DE MONTES CLAROS
sad Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais pptiniSTAAÇÃO [1] BA ido
F1,06
IV - submeter à apreciação do Prefeito Municipal, os relatórios '
anuais das atividades da Empresa;
V - submeter ao Conselho Fiscal, os balanços, relatórios financei
ros e as prestações de contas da Empresas;
6 - aprovar convênios, ajustes e contratos, ouvido o Prefeito Xu-
nicipal,
7 - autorizar a aquisição, lócação e alienação de bens móveis ,
bem como a transigência, renúncia e desistência de direito e ação.
8 - autorizar, com prévia autorização do Prefeito Municipal, a
aquisição, gravame e alienação de bens imóveis,
9 - encaminhar ao Prefeito, proposta de aumento de capital;
10 - definir os atos de administração que o Diretor-Presidente e
os demais Diretores poderão, respectivamente, delegar,
11 - propor alterações deste Estatuto.
Seção III -
Do Diretor-Presidente e dos demais Diretores :
Art. 15 - Compete ao Diretor-Presidente da Empresas
I - representar a Empresa em juízo ou fora dele e conetituír procu
rador;
II - dirigir, coordenar e controlar todas as atividades técnicas e
administrhtivas da Empresa, com as restrições impostas por este Esta
tuto;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho-Diretor;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições emanadas do Conselho-Di
retor;
Y - assinar convênios, contratos e ajustes, aprovados pelos Conse-
lho Diretor;
VI - encaminhar ao Conselho Fiscal, programas anuais de trabalhos, '; -
pretação de contas, relatórios anual de atividades, avaliação de re-
sultados e relatórios especiais quando solicitados;
VII - dar cumprimento aos planos anuais e respectivos orçamentos, de
pois de aprovados;
VIII- admitir, promover, licenciar, transferir, designar, remover ,
aplicar penalidades e dispensar pessoal da Empresa e praticar os de-
mais atos de administração;
IX - designar o Diretor que o substituirá em seus impedimentos;
MOD. PM.M.C. - 08 -cont,
Cos
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2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
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X - controlar a aplicação dos recursos recebidos e prestar contas
de acordo com as normas vigentes;
XI - receber, depbeitar e movimentar os recursos da Empresa,
Art, 16 — As atribuições dos demais Diretores será definida por
Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelos Conselho "de
Administração e Conselho Diretor,
Seção IV -
Do Conselho Fiscal :
Art. 17 - O Conselho Fiscal será constituído de 5 (cinco) membros!
efetivos e suplentes, em igual número, de ilibada reputação, resi-
dentes no distrito da cidade, com mandato de 2 (dois) anos, os
quais serão nomeados pelo Prefeito lMynicipal, por indicação da C&-
mara de Vereadores,
S$ 1º - Os membros em exercício, do Conselho Fiscal, serão remune
rados com um (1) salário mínimo regional, enquanto exercerem a fun
ção,
S 2º — À indicação de dois dos membros efetivos e seus respecti-
vos suplentes, de que trata o Caput do artigo, deverá recair
Vereadores do Legislativo Kunicipal de Montes Claros, sendo que ,
os membros que forem verandores, não parceberão qualquer remunera-
ção por esta função, no Conselho Fiscal da Empresa;
Art. 18 - Ao Conselho Fiscal compete:
I - emitir pareceres sobre balancetes, balanços, relatórios e
prestação anual de contas do Conselho Diretor,
II - dar parecer sobre propostas de aumento do capital social;
III - opinar sobre os assuntos de sua competência, que lhe forem"
submetidos pela Diretoria Executiva,
Seção V -
Lo Pessoal 1:
Art. 19 - O regime jurídico do pessoal da Empresa é o da Consolida
ção das Leis do Trabalho (CIT) e respectiva legislação complemen -
tar;
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; N
-cont.
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS |
Pe Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
Fl,08
Art. 20 - O Conselho Diretor baixará normas internas de regime
disciplinar do pessoal, além da determinação de cargos, tarefas e
salários,
Art. 21 - O pessoal da empresa, será recrutado, preferencialmente,
ão quadro de servidores da Prefeitura Municipal de lNontes Claros,
hipótese em que não perceberá salário da Empresa, sem ônus, porten
to, para ela,
Seção VI -
Do Exercício Social :
art. 22 - O exercício social da Empresa, corresponderá ao ano ci-
vil, levantando-se, obrigatoriamente, o seu balanço, em 31,12 de
cada ano, ;
Art. 23 - Os resultados apurados em balanço, por proposta do Con-
selho Diretor, terão a destinação que o Prefeito Municipal deter-
minar, estapelecida, desde logo, prioridade para aumento de capi-
tal,
S unico - E vedada a utilização dos recursos a que se refe-
re este artigo, para concessão de qualquer tipo de gratificação '
ao pessoal da Empresa, ;
Seção VII -
Da Extinção e Liguidação :
Art. 24 - Verificada a absoluta e incontornável impossibilidade *
legal ou material, àa Impresa, de preencer os seus objetivos, en-
trará em liquidação e extinção,
Art. 25 - Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, será nomeado '
um liquidante, pelo Prefeito liunicipal, sendo que os bens e direi
tos da Empresa, atendidos os encargos e resppnsabilidades assumi-
dos, reverterão ao patrimônio do Município e das pessoas jurídi -
cas que participarem da formação do seu capital social, proporcio
nalmente às respectivas integralizações,
Seção VIII -
s est sit 8
Art. 26 - Eventuais recursos oriundos de transferências . Su -
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SR
- cont.
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
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consignadas em orçamento no presente ano de 1985, para ocorrer às
despesas iniciais de inetalação e organização da Empresa, consti-
tuirão recursos que se prestem à integralização do Capital subs -
crito pelo Município de kontes Claros,
SEÇÃO IX -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS :
Art. 27 - Os membros ão Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, po
derão ser substituídos, a qualquer tempo, pelo Prefeito Kunicipal,
$ Unico - O substituto que for designado, nº hipótese !
deste artigo, cumprirá o restante do período do membro substituí-
ão,
trt. 28 - Os membros nomeados, do Conselho Diretor que, sem moti,
vo justificado, faltarem a 2 (duas) reuniões en cada exercício so
cial, do respectivo Conselho, perderão c mandato,
Art, 29 - O presente Estatuto será arquivado na Junta Comercial !
do Estado de Kinas Gerais, dele fazendo parte, para todos os efei
tos, o respectivo Decreto de aprovação e a Lei nº 1,521, de 20
de Fevereiro de 1.985.
Prefettura Kunicipal de Kontes Claros, 10 de Junho de 1985
Prefeito Kunicipal
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