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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Jot 
PROJETO DE LEI N../2022
Revoga a Lei Municipal n° 4.422, de 03 de 
As COMISSÖES novembro de 2011, que Denomina Rua Nego 
Xavier. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. 
|Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua| 
Nego Xavier, localizada no Distrito de Canto do Engenho, neste Municipio. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros, 24 de outubro de 2022 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
Presidente da Câmara Municipal 
PROTocoLOi| 
EXP. RECEB. 
HORAL4 
ASS 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA-CEP:39.40-087- MONTES 
CLAROS/MG-TELEFONES: (38) 3690-5512 

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