| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Jot PROJETO DE LEI N../2022 Revoga a Lei Municipal n° 4.422, de 03 de As COMISSÖES novembro de 2011, que Denomina Rua Nego Xavier. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei. |Art.1° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua| Nego Xavier, localizada no Distrito de Canto do Engenho, neste Municipio. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 24 de outubro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal PROTocoLOi| EXP. RECEB. HORAL4 ASS CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA-CEP:39.40-087- MONTES CLAROS/MG-TELEFONES: (38) 3690-5512