| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências. |
| native_id | 4382 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) /,4' -~-~":"':-:-:'."':~=::-i Projeto de Lei n!! ~2022 AS COMlSSôES ,.2 S- t JU t ,;; ~ ~ -· Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências. Art. 1!! Fica instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais", a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Montes Claros. Art. 2!! O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais. Art. 3!! O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 24 de outubro de 2022. Cecília Meireles Ferreira Ceei Protetora r~p-~~-T·o ~ º L ?J LJ l:XP. [gJ ECE . , .:z.'iJ _.I º / ~l.. l H Or~1-,__1l 0 ASS, · - . Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br