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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaInstitui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências.
native_id4382

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
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-~-~":"':-:-:'."':~=::-i Projeto de Lei n!! ~2022 
AS COMlSSôES 
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Institui o Dia Municipal do Protetor de 
Animais e dá outras providências. 
Art. 1!! Fica instituído o "Dia Municipal do Protetor de Animais", a ser comemorado, 
anualmente, no dia 17 de janeiro e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Montes Claros. 
Art. 2!! O Dia Municipal do Protetor de Animais tem como objetivo conscientizar a 
população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a 
proteção e promoção dos direitos dos animais. 
Art. 3!! O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua 
efetiva aplicação. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros - MG, 24 de outubro de 2022. 
Cecília Meireles Ferreira 
Ceei Protetora 
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ASS, · - . 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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