| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ga ·nete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) ;,..scoM\SS~ J)... _:! Ô PROJETO DE LEI Nº.,~2022 . l_::;;;;:::;;;;::;:;;:;~:::::=:.=-:~~~ .,~ .~JJ$i!'i!r:i7 tnstitui o Cadastro de Protetores e Entidades de AIPBO. roteção Animal no Município de Montes /aros/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º • Para efeitos desta lei entende-se como: 1. Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais; 2. Cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece água e tratamento médico-veterinários aos cães e gatos comunitários; 3. Cães e Gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único e definido; Art. 2º - Fica instituído o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG. 1. O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal. Art. 3º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos programas governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, esterilização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser implementados no município de Montes Claros/MG. Art. 4º • Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. f P R O TO C OL O 1------ - - -R_u_a_U-rb-in_o_V_i_an_a_, 6_0_0 ___ V_il_a_G_u_ilh-e-rm-in_a __ -C-EP_:_3-9.-4-00--0-8_7 __ -M-on-t-es_C_la_r_os---M-in~ s-eH;:::.. - ..,. i,ss...,_· @ f~ECEG. Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br ..il:L . ./.1.C?.. .. ../1<27,.7.- 1-1<: r-., ,_/.31109 A SG1 . '~. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Art. 5!! O Poder Executivo regulam_entará esta lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação .. Art. 6!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 24 de outubro de 2022. sFerr~ra Cecília Meireles Ferreira Ceei Protetora Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br