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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaInstitui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.
native_id4383

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Ga ·nete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
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_:! Ô PROJETO DE LEI Nº.,~2022 
. 
l_::;;;;:::;;;;::;:;;:;~:::::=:.=-:~~~ .,~ .~JJ$i!'i!r:i7 tnstitui o Cadastro de Protetores e Entidades de 
AIPBO. roteção Animal no Município de Montes 
/aros/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º • Para efeitos desta lei entende-se como: 
1. Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, 
proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais; 
2. Cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece 
água e tratamento médico-veterinários aos cães e gatos comunitários; 
3. Cães e Gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que 
estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e 
manutenção, embora não possua responsável único e definido; 
Art. 2º - Fica instituído o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de 
Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG. 
1. O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores 
comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal. 
Art. 3º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos 
programas governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração, 
esterilização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser 
implementados no município de Montes Claros/MG. 
Art. 4º • Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos 
pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar 
animais em condições de vulnerabilidade. 
f P R O TO C OL O 
1------ - - -R_u_a_U-rb-in_o_V_i_an_a_, 6_0_0 ___ V_il_a_G_u_ilh-e-rm-in_a __ -C-EP_:_3-9.-4-00--0-8_7 __ -M-on-t-es_C_la_r_os---M-in~ s-eH;:::.. - ..,. i,ss...,_· @ f~ECEG. 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br ..il:L . ./.1.C?.. .. ../1<27,.7.-
1-1<: r-., ,_/.31109 
A SG1 . '~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
Art. 5!! O Poder Executivo regulam_entará esta lei no que couber e for necessária a sua 
efetiva aplicação .. 
Art. 6!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros - MG, 24 de outubro de 2022. 
sFerr~ra 
Cecília Meireles Ferreira 
Ceei Protetora 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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