| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal STE, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. |
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OF: 335|2022 APROVADO Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimares Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal STE, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiöões mais distantes dos locais de votação. Essa solicitação, se fundamenta na grave situação que ocorreu no primeiro turno em Montes Claros, no que diz respeito a falta de transporte coletivo em bairros da nossa cidade no dia da eleição. Recebemos em nosso gabinete, várias denúncias (objeto de requerimento anterior datado em 10/10/2022 e protocolado na mesma data), sobre as dificuldades encontradas pelos eleitores, para exercerem seu direito ao voto e a sua cidadania. Solicitamos, que a orientação abaixo (segue anexo integra), do Superior Tribunal Federal-STE seja cumprida pelo nosso município. "Ante o exposto, dou provimento aos embargos para prestar o esclarecimento de que, nos termos da medida cautelar parcialmente deferida, fica o Poder Público municipal autorizado a determinar (e as concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a disponibilização gratuita do serviço de transporte püblico urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiðes mais distantes dos locais de votação. A autorização inclui a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus escolares e outros veículos públicos. regulamentação sobre a matéria, se entender necessário." Poderá o TSE expedir Ministro LuÍS ROBERTO BARROsO Relator Superior Tribunal Federal Sala de Reuniðes da 24 de outubro de 2022 Câmara Municipal Montes Claros -MG ** PROTOcOo EXP. XRECED. 24/10/oLl HORALh45 A8S: KAalduina 4Kfessora lara méntel VEREADORA Ceu Prof Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana - 600- Vila Guilhermina- Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG Vereador Manoel Stalin C. Cordeiro Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretor