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materia nº 420/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 420 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaQue seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal STE, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.
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OF: 335|2022 
APROVADO 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimares 
Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal
STE, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo 
de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiöões mais 
distantes dos locais de votação. 
Essa solicitação, se fundamenta na grave situação que ocorreu no primeiro turno em Montes 
Claros, no que diz respeito a falta de transporte coletivo em bairros da nossa cidade no dia da eleição. 
Recebemos em nosso gabinete, várias denúncias (objeto de requerimento anterior datado em 
10/10/2022 e protocolado na mesma data), sobre as dificuldades encontradas pelos eleitores, para 
exercerem seu direito ao voto e a sua cidadania. 
Solicitamos, que a orientação abaixo (segue anexo integra), do Superior Tribunal Federal-STE 
seja cumprida pelo nosso município. 
"Ante o exposto, dou provimento aos embargos para prestar o esclarecimento de que, nos termos da medida cautelar parcialmente deferida, fica o Poder Público municipal autorizado a determinar (e as concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a disponibilização gratuita do serviço de transporte püblico urbano coletivo 
de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiðes mais distantes dos locais de votação. A autorização inclui a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus escolares e outros veículos públicos. regulamentação sobre a matéria, se entender necessário." Poderá o TSE expedir
Ministro LuÍS ROBERTO BARROsO Relator 
Superior Tribunal Federal
Sala de Reuniðes da 24 de outubro de 2022 
Câmara Municipal Montes Claros -MG ** 
PROTOcOo
EXP. XRECED.
24/10/oLl 
HORALh45 
A8S: KAalduina 
4Kfessora lara méntel 
VEREADORA 
Ceu 
Prof Iara Pimentel
VEREADORA Rua Urbino Viana - 600- Vila Guilhermina- Gabinete - 06 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 
Vereador Manoel Stalin C. Cordeiro
Partido: Podemos
Vice Secretário Mesa Diretor 

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