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materia nº 421/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 421 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaVereador lgor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre a sugestão da: INCLUSÃO DOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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oF.336ROA 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
APROVADO
REQUERIMENTO N° /2022 
O Vereador lgor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem 
através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei 
que versa sobre a sugestão da: 
INCLUSÃO DOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS 
COMO PIX E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, PARA QUITAÇAO DE 
DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DO MUNIcÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDËNCIAS. 
JUSTIFICATIVA: 
Este vereador solicita a apreciação pelo Exmo. Prefeito do anteprojeto de Lei que 
visa dar acesso ao contribuinte municipal aos meios de formas de pagamento digital, tais 
como a ferramenta de pagamento PIX e transferência bancária para a quitação de débitos 
de natureza tributária: impostos, taxas e contribuições do Município. 
O PIX e as transferências eletrônicas são um meio de efetuar pagamentos de modo 
rápido e seguro, que permitem que as transações sejam feitas entre instituições diferentes 
a qualquer dia e hora, sendo até o presente momento gratuito para pessoa fisica e de baixo 
custo para pessoa jurídica. 
Neste sentido, pensando na desburocratização e na celeridade da administração 
pública, bem como na inovação e facilidade do acesso por parte do contribuinte aos 
pagamentos de cunho tributário municipal, encaminhamos este anteprojeto de lei. 
Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
Sala de reuniões da Câmara Municipal devtgntes Claros, 21 de outubro de 2022 
Nereador Igor Dias 
PROTOCOLOoi 
RECE. 
21 10/.202 
4h15 
KRbalelein 
Vereador Mandel Stalin C. Cordeiro Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretor

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