| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Vereador lgor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre a sugestão da: INCLUSÃO DOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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oF.336ROA Câmara Municipal de Montes Claros - MG APROVADO REQUERIMENTO N° /2022 O Vereador lgor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre a sugestão da: INCLUSÃO DOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, PARA QUITAÇAO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNIcÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. JUSTIFICATIVA: Este vereador solicita a apreciação pelo Exmo. Prefeito do anteprojeto de Lei que visa dar acesso ao contribuinte municipal aos meios de formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento PIX e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária: impostos, taxas e contribuições do Município. O PIX e as transferências eletrônicas são um meio de efetuar pagamentos de modo rápido e seguro, que permitem que as transações sejam feitas entre instituições diferentes a qualquer dia e hora, sendo até o presente momento gratuito para pessoa fisica e de baixo custo para pessoa jurídica. Neste sentido, pensando na desburocratização e na celeridade da administração pública, bem como na inovação e facilidade do acesso por parte do contribuinte aos pagamentos de cunho tributário municipal, encaminhamos este anteprojeto de lei. Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Sala de reuniões da Câmara Municipal devtgntes Claros, 21 de outubro de 2022 Nereador Igor Dias PROTOCOLOoi RECE. 21 10/.202 4h15 KRbalelein Vereador Mandel Stalin C. Cordeiro Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretor