| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Assistencial Nazarena de Educação, Esporte, Lazer e Cultura - ANEL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) PROJETO DE LEINº /2/ 022 ÀS COMISSÕES e A dd A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a Concede Título Declaratório de Utilidade Pública seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL NAZARENA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA- ANEL” inscrita no CNPJ 18.976.885/0001-24, com sede na Av. Tito Versiane dos Anjos, Nº 830,, Bairro Augusta Mota, CEP: 39.403-217, neste município de Montes Claros/MG. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de outubro de 2021. 14H SA VEREADOR (PV) Edson P RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 — MONTES CLAROS — MINAS GERAIS