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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR E MORADORES DO DISTRITO DE CANTO DO ENGENHO
native_id4394

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do VereadorEdson Pereira dos Santos(PV 
AS COMISSÓES 
PROJETO DE LEI N°JOO 2022 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a 
Seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, 
legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DO 
AGRICULTOR FAMILIAR E MORADORES DO DISTRITO DE CANTO DO 
ENGENHO" inscrita no CNPJ 27.774.763/0001-46, com sede na Comunidade Canto do 
Engenho, Zona Rural de Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000, neste município de Montes
Claros/MG. 
Art. 2-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de novembro de 2021. 
PROTOcoLO 
RECEG. 
EDSONPERtIRA DOS SANTOS 
VEREADOR (PV) 
Edson Pereira
Vereador
A8 
RUA URBINO VIANA, 600 GAB:12-TEL (38) 3690-5425 CEP 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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