| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR E MORADORES DO DISTRITO DE CANTO DO ENGENHO |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do VereadorEdson Pereira dos Santos(PV AS COMISSÓES PROJETO DE LEI N°JOO 2022 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a Seguinte Lei: Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR E MORADORES DO DISTRITO DE CANTO DO ENGENHO" inscrita no CNPJ 27.774.763/0001-46, com sede na Comunidade Canto do Engenho, Zona Rural de Montes Claros-MG, CEP: 39.410-000, neste município de Montes Claros/MG. Art. 2-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de novembro de 2021. PROTOcoLO RECEG. EDSONPERtIRA DOS SANTOS VEREADOR (PV) Edson Pereira Vereador A8 RUA URBINO VIANA, 600 GAB:12-TEL (38) 3690-5425 CEP 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS