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materia nº 433/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 433 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaQue seja encaminhado solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, dos servidores efetivos Ocupantes do cargo de Assistente de Cadastro, que pedem análise do prefeito referente ao enquadramento para o cargo de Agente Fiscal de Tributos.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSS 
APROVADO 
REQUERIMENTO 57/2022
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após 
consulta ao plenário, que seja encaminhado solicitação ao Execelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, dos servidores efetivos 
Ocupantes do cargo de Assistente de Cadastro, que pedem análise do prefeito referente 
ao enquadramento para o cargo de Agente Fiscal de Tributos. 
Montes Claros/MG, sala das sessões, 31/10/2022 
Cutio Rodrigues Jesus 
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal 
de Montes Claros 
X 
3 lol 
13h30
AV.DR. JOÃO LUVZzDE ALMEIDA,40 -TEL (39) 3690-5400-CEP:38.400-466-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS 
EXMO, SR. PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MONTES CLAROS MG 
Senhor Presidente 
Nós servidores efetivos todos ocupantes do Cargo Público de Assistente de 
Cadastro, solicitamos e pedimos junto a esta repartição o REENQUADRAMENTO DO 
CARGO DE ASSISTENTE DE CADASTRO PARA AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. 
No entanto, até a presente data desempenhamos nossas funções, sem nenhuma
divergência da Fiscalização Tributária, desde a lei 2020/92, e até a presente data 
conforme Legislações expressa, art. 232 e 233 da LC 04 de 2005, CTM( código 
tributário municipal) que assim descreve; 
Art. 232-Os atos administrativos necessários à gestão e fiscalização 
tributária serão praticados pela fiscalização municipal, servidores 
municipais lotados no órgão fazendário e pelos chefes de divisäão e 
de seção do órgão tributário, conforme as atribuições que Ihes 
forem outorgadas por disposição legal. (Redação dada pela LC n® 22, 
de 06 de novembro de 2009) 
Art. 233 Consiste ato de fiscalização tributária a competência 
outorgada à fiscalização municipal de tributos, bem como aos 
servidores municipais fazendários, nos termos do artigo anterior, 
tendo como objeto a aferição da natureza e o montante dos 
créditos tributários, a homologação dos lançamentos e a verificação 
da exatidão das declarações e requerimentos apresentados em 
relação aos sujeitos passivos, podendo ainda: (Redação dada pela LC 
n 22, de 06 de novembro de 2009) 
Todavia aproveitamos a oportunidade e esclarecermos que todos os Servidores 
ocupantes do "Cargo de Assistente de Cadastro", estão lotados e pertencente ao 
quadro exclusivo da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, e sempre exercendo as 
atividades de Fiscalização de ordem tributaria e Fazendária perante os Tributos de 
Competência do Município, tendo como objeto a aferiçäão da natureza e o montante
dos Créditos Tributários, a Homologação dos Lançamentos e a verificação da exatidão
das declarações, requerimentos e Processos Administrativos apresentados em relação
aos sujeitos passivos, dos seguintes tributos, entre outras atividades: 
IPTU(imposto propriedade Predial e territorial urbano) 
-
ITBI(imposto sobre transmissão de bens imóveis)
-
TLRS (taxa limpeza residuos sólidos)
-ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre Edificações 
Análise de Processos Diversos, e de Alta Complexidade Oriundos da: Procuradoria￾Geral, Divida Ativa, Procuradoria Adjunta da Fazenda, e requerimentos da Camará 
Municipal e do Ministério Publico Estadual, entre outros órgãos. 
Destacamos que em razão de uma reforma administrativa realizada no ano de 2003, 
foi alterado e extinto cargos sem observar as atribuições das atividades executadas 
pelos Servidores, e regularidade dos atos administrativos necessários á Gestão e 
Fiscalização Tributária, que estão norteados pelo Código Tributário Municipal(CTM). 
E necessária a mudança para que legalmente sejamos amparados também pela 
norma Plano de Carreias do Servidor, pois a nossa figura diante do contribuinte e da 
administração pública Municipal, no desempenhos de nossas atividades no cotidiano 
é vista como um AGENTE FISCAL, e atentando assim as regras do art. 37, inciso XXI, 
da constituição Federal 1988;
Art. 37 inciso XXIl as administrações tributárias da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao 
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras 
específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas 
atividadese atuaräo de forma integrada, inclusive com o 
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da 
lei ou convênio.(lncluido pela Emenda Constitucional_n 42, de 
19.12.2003) 
Salientamos que com advento da norma constitucional nos capacitamos com a 
conclusão de CURSOs DE NÍVEL SUPERIOR E TËCNIcOs, ambos com "COM 
RECURSOS PRÓPRIOS" e mantendo-se atualizados através de SEMINÁRIOS e CURSOS 
RÁPIDOS AFINS, com a finalidade e intuito de desempenhamos melhor as nossas 
atividades, por serem diferenciadas conforme requer a Legislação Tributária e 
Colaborar no planejamento atendendo as normas de responsabilidade Fiscal. 
Dessa forma ressaltamos a nossa Dedicação e Comprometimento, para com a 
Administração Pública em está prestando serviços de qualidade e Eficiência, perante
a sociedade e aos contribuintes, através dos servidores ocupante do cargo em 
questão.
Portanto faz-se necessária alteração para estarmos amparados de Direto e de Fato 
em ambas as legislações quanto aos atos praticados por nós na função de agente
fiscal de tributos sendo assim pedimos: 
a) PROPOSTA: Alteracão da Nomenclatura do Cargoe Atribuicõesz 
1- CARGO: Agente Fiscal de Tributos 
1.1 ATRIBUIÇPES: 
Fiscalizar imóveis, Predial, territorial, estabelecimentos industriais, comerciais e 
prestadores de serviços, verificando a inscrição correta, a localização, regime de 
utilização, cadastro, inscrição imobiliária, áreas das edificações e dos terrenos, 
recoihimento de taxas e tributos municipais, a licença de funcionamento e averiguar 
as irregularidades encontradas. 
* Atuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributarias e das normas 
municipais com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou para 
pagarem seus débitos junto á Prefeitura Municipal. 
*Lançamentos tributários, cumprimento de diligências,. 
*Assessorar a Administração na elaboração da Planta Genérica de Valores de 
imóveis e de projetos que visem melhorar a forma de arrecadação de tributos. 
Atender ás normas de higiene e segurança do trabalho. 
*Executar outras atividades correlatas 
b) Valorização quanto o Vencimento compatível com o Cargo, por se tratar de 
atividades com maior grau de complexidades, devido exigência de conhecimentos 
especificos, em relação as demais Fiscalizações, com respaldo no art. 37 inciso 
XVIl/CF88, que assim descreve. 
art.37 inciso XVIll a administração fazendária e seus servidores 
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, 
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da 
lei; 
Diante do exposto e certo do interesse da atual Administração em solucionar os 
problemas que foram a ela apresentados, antecipamos agradecimentos e colocamo 
nos á disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Termos em que pede e espera deferimento. 
Montes Claros, 17 de maio de 2022 
Servidores: 
Arkey Lizias Rocha - Matrícula: 39543 
Damiäo Almeida de Souza - Matrícula: 18198 
Edson Gomes Dantas - Matrícula: 32557
Hernany Goncaes de Oliveira Matricula: 18406 
Ideval Evangelista Matrícula: 18651 
Ivanildo Batista de souza-Matricula: 2666 
Marco Aurélio F. Santos - Matricula: 18201
Marcos Paulo P. de Oliveira Matricula:32123 
Ricardo Pereira Borem Matricula: 182101

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