| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Que seja encaminhado solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, dos servidores efetivos Ocupantes do cargo de Assistente de Cadastro, que pedem análise do prefeito referente ao enquadramento para o cargo de Agente Fiscal de Tributos. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSS APROVADO REQUERIMENTO 57/2022 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao plenário, que seja encaminhado solicitação ao Execelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, dos servidores efetivos Ocupantes do cargo de Assistente de Cadastro, que pedem análise do prefeito referente ao enquadramento para o cargo de Agente Fiscal de Tributos. Montes Claros/MG, sala das sessões, 31/10/2022 Cutio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros X 3 lol 13h30 AV.DR. JOÃO LUVZzDE ALMEIDA,40 -TEL (39) 3690-5400-CEP:38.400-466-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS EXMO, SR. PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTES CLAROS MG Senhor Presidente Nós servidores efetivos todos ocupantes do Cargo Público de Assistente de Cadastro, solicitamos e pedimos junto a esta repartição o REENQUADRAMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE CADASTRO PARA AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. No entanto, até a presente data desempenhamos nossas funções, sem nenhuma divergência da Fiscalização Tributária, desde a lei 2020/92, e até a presente data conforme Legislações expressa, art. 232 e 233 da LC 04 de 2005, CTM( código tributário municipal) que assim descreve; Art. 232-Os atos administrativos necessários à gestão e fiscalização tributária serão praticados pela fiscalização municipal, servidores municipais lotados no órgão fazendário e pelos chefes de divisäão e de seção do órgão tributário, conforme as atribuições que Ihes forem outorgadas por disposição legal. (Redação dada pela LC n® 22, de 06 de novembro de 2009) Art. 233 Consiste ato de fiscalização tributária a competência outorgada à fiscalização municipal de tributos, bem como aos servidores municipais fazendários, nos termos do artigo anterior, tendo como objeto a aferição da natureza e o montante dos créditos tributários, a homologação dos lançamentos e a verificação da exatidão das declarações e requerimentos apresentados em relação aos sujeitos passivos, podendo ainda: (Redação dada pela LC n 22, de 06 de novembro de 2009) Todavia aproveitamos a oportunidade e esclarecermos que todos os Servidores ocupantes do "Cargo de Assistente de Cadastro", estão lotados e pertencente ao quadro exclusivo da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, e sempre exercendo as atividades de Fiscalização de ordem tributaria e Fazendária perante os Tributos de Competência do Município, tendo como objeto a aferiçäão da natureza e o montante dos Créditos Tributários, a Homologação dos Lançamentos e a verificação da exatidão das declarações, requerimentos e Processos Administrativos apresentados em relação aos sujeitos passivos, dos seguintes tributos, entre outras atividades: IPTU(imposto propriedade Predial e territorial urbano) - ITBI(imposto sobre transmissão de bens imóveis) - TLRS (taxa limpeza residuos sólidos) -ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre Edificações Análise de Processos Diversos, e de Alta Complexidade Oriundos da: ProcuradoriaGeral, Divida Ativa, Procuradoria Adjunta da Fazenda, e requerimentos da Camará Municipal e do Ministério Publico Estadual, entre outros órgãos. Destacamos que em razão de uma reforma administrativa realizada no ano de 2003, foi alterado e extinto cargos sem observar as atribuições das atividades executadas pelos Servidores, e regularidade dos atos administrativos necessários á Gestão e Fiscalização Tributária, que estão norteados pelo Código Tributário Municipal(CTM). E necessária a mudança para que legalmente sejamos amparados também pela norma Plano de Carreias do Servidor, pois a nossa figura diante do contribuinte e da administração pública Municipal, no desempenhos de nossas atividades no cotidiano é vista como um AGENTE FISCAL, e atentando assim as regras do art. 37, inciso XXI, da constituição Federal 1988; Art. 37 inciso XXIl as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividadese atuaräo de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.(lncluido pela Emenda Constitucional_n 42, de 19.12.2003) Salientamos que com advento da norma constitucional nos capacitamos com a conclusão de CURSOs DE NÍVEL SUPERIOR E TËCNIcOs, ambos com "COM RECURSOS PRÓPRIOS" e mantendo-se atualizados através de SEMINÁRIOS e CURSOS RÁPIDOS AFINS, com a finalidade e intuito de desempenhamos melhor as nossas atividades, por serem diferenciadas conforme requer a Legislação Tributária e Colaborar no planejamento atendendo as normas de responsabilidade Fiscal. Dessa forma ressaltamos a nossa Dedicação e Comprometimento, para com a Administração Pública em está prestando serviços de qualidade e Eficiência, perante a sociedade e aos contribuintes, através dos servidores ocupante do cargo em questão. Portanto faz-se necessária alteração para estarmos amparados de Direto e de Fato em ambas as legislações quanto aos atos praticados por nós na função de agente fiscal de tributos sendo assim pedimos: a) PROPOSTA: Alteracão da Nomenclatura do Cargoe Atribuicõesz 1- CARGO: Agente Fiscal de Tributos 1.1 ATRIBUIÇPES: Fiscalizar imóveis, Predial, territorial, estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a inscrição correta, a localização, regime de utilização, cadastro, inscrição imobiliária, áreas das edificações e dos terrenos, recoihimento de taxas e tributos municipais, a licença de funcionamento e averiguar as irregularidades encontradas. * Atuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributarias e das normas municipais com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou para pagarem seus débitos junto á Prefeitura Municipal. *Lançamentos tributários, cumprimento de diligências,. *Assessorar a Administração na elaboração da Planta Genérica de Valores de imóveis e de projetos que visem melhorar a forma de arrecadação de tributos. Atender ás normas de higiene e segurança do trabalho. *Executar outras atividades correlatas b) Valorização quanto o Vencimento compatível com o Cargo, por se tratar de atividades com maior grau de complexidades, devido exigência de conhecimentos especificos, em relação as demais Fiscalizações, com respaldo no art. 37 inciso XVIl/CF88, que assim descreve. art.37 inciso XVIll a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; Diante do exposto e certo do interesse da atual Administração em solucionar os problemas que foram a ela apresentados, antecipamos agradecimentos e colocamo nos á disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Termos em que pede e espera deferimento. Montes Claros, 17 de maio de 2022 Servidores: Arkey Lizias Rocha - Matrícula: 39543 Damiäo Almeida de Souza - Matrícula: 18198 Edson Gomes Dantas - Matrícula: 32557 Hernany Goncaes de Oliveira Matricula: 18406 Ideval Evangelista Matrícula: 18651 Ivanildo Batista de souza-Matricula: 2666 Marco Aurélio F. Santos - Matricula: 18201 Marcos Paulo P. de Oliveira Matricula:32123 Ricardo Pereira Borem Matricula: 182101