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materia nº 436/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 436 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que o município ofereça o serviço de disposição final de cadáveres de animais domésticos para a população de baixa renda, assim como para protetores e entidades de proteção animal para destinação correta dos corpos.
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o1APROVADO 
Câmara Municipal de Montes Claros -
MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) 
REQUERIMENTO N9 31/2022 
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando 
que o municipio ofereça o serviço de disposição final de cadáveres de animais domésticos para 
a população de baixa renda, assim como para protetores e entidades de proteção animal para 
destinação correta dos corpos. 
JUSTIFICATIVA 
A Política Nacional de Resíduos Sólidos visa a proteção da saúde pública e a 
qualidade ambientale orienta sobre a destinação correta de resíduos de saúde, dentre outros.
O cadáver de um animal é classificado como resíduo de saúde e deve ter destinação correta.
Porém esse descarte, realizado por empresas privadas, não é acessível a grande
parte da população. Muitos desconhecem essa necessidade ou não têm condições de arcar com 
o descarte do animal doméstico e, desta forma, desovam os corpos em terrenos de terceiros e 
até mesmo pelas ruas da cidade, o que, além de causar transtornos à população em razão do 
mau cheiro que exala do cadáver, coloca a saúde das pessoas em risco por meio da 
disseminação de pragas e enfermidades. 
Enterrar o animal em solo comum é uma atitude nociva à saúde, já que contamina o 
solo, atingindo, inclusive, os lençóis freáticos. Isso pode acontecer mesmo com corpos
previamente embalados e lacrados, caso a cova não seja suficientemente funda e possibilite 
que a carcaça seja desenterrada, proliferando, assim, doenças.
Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2022. 
*********** 
F OTOCOL.
Cecia Mesteas ieiven 
Vereadora 
Cecilia Mdireles Ferreira Jh50 
Ceci Photetora AS K eldna4
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087-Montes Claros-Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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