| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que o município ofereça o serviço de disposição final de cadáveres de animais domésticos para a população de baixa renda, assim como para protetores e entidades de proteção animal para destinação correta dos corpos. |
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o1APROVADO Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) REQUERIMENTO N9 31/2022 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que o municipio ofereça o serviço de disposição final de cadáveres de animais domésticos para a população de baixa renda, assim como para protetores e entidades de proteção animal para destinação correta dos corpos. JUSTIFICATIVA A Política Nacional de Resíduos Sólidos visa a proteção da saúde pública e a qualidade ambientale orienta sobre a destinação correta de resíduos de saúde, dentre outros. O cadáver de um animal é classificado como resíduo de saúde e deve ter destinação correta. Porém esse descarte, realizado por empresas privadas, não é acessível a grande parte da população. Muitos desconhecem essa necessidade ou não têm condições de arcar com o descarte do animal doméstico e, desta forma, desovam os corpos em terrenos de terceiros e até mesmo pelas ruas da cidade, o que, além de causar transtornos à população em razão do mau cheiro que exala do cadáver, coloca a saúde das pessoas em risco por meio da disseminação de pragas e enfermidades. Enterrar o animal em solo comum é uma atitude nociva à saúde, já que contamina o solo, atingindo, inclusive, os lençóis freáticos. Isso pode acontecer mesmo com corpos previamente embalados e lacrados, caso a cova não seja suficientemente funda e possibilite que a carcaça seja desenterrada, proliferando, assim, doenças. Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2022. *********** F OTOCOL. Cecia Mesteas ieiven Vereadora Cecilia Mdireles Ferreira Jh50 Ceci Photetora AS K eldna4 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087-Montes Claros-Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br