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materia nº 20/1987

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1987
Date 1987-12-24
EmentaFlash 2706. PROJETO DE LEI Nº 38/87. (REVOGADA). Modifica o Artigo 44, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre os serviços passíveis da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Referente à Lei nº 1.667, de 29/12/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 21706
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 24/12/1987
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/87. (REVOGADA). Modifica o
Artigo 44, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre os serviços passíveis da
cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Referente à Lei
nº 1.667, de 29/12/1987).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 19 Número de folhas: 17
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de
28/12/1990).
Esq do: Fl
Coléon RÁ nota ?
y 6
o E,
FATE Lo
H dt 15
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Kunicipay
Assunto:
«Modifica o Art, 44, da Lei nº 1442, dê :
de 1983, que dispõe sobre a
MOVIMENTO
1 Recebido em 24:12,87
2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº
Modifica o Art. 44, da Lei nº 1.442, de 12
de dezembro de 1.983, que dispõe sobre a !
Lista de Serviços, para lançamento do Impos
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei: -
ART. 18)-O Art. 44, da Lei nº 1.442, de 12
de dezembro de 1.982, face à Lei Complementar nº 56, de 15 de !
dezembro de 1.987, passa a ter a seguinte redação:
" ART. 44 - O Imposto sobre Serviços de Qual
quer Natureza tem como fato gerador a prestação, por contribuinte
A definido nesta Lei, de serviço especificado no quadro anexo, que
faz parte integrante desta Lei."
ART 2º) - Quando os serviços a que se refe -
rem os ítens 1,4, 8, 25, 88, 89, 90 e 92 da Lista anexa forem *
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na !
forma estabelecida nesta Lei, calculado em relação a cada profis-
sional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços "
em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal ,
nos termos da Lei aplicável.
ART 3º) - As informações individualizadas *
sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação
dos fatos geradores citados nos Ítens 95 e 96, serão prestadas
pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II,
do art. 197, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código
Tributário Nacional.
ART 4º) - Permanecem inalterados os demais
dispositivos contidos no Art. a que se refere o Art, 1º, desta !
Lei.
f ART. 59) - Esta Lei entrará em vigor na da-
MOD. PMMC - 08 (>
PREFEITURA DE MONTES CLAROS.
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes (NPR A — Minas Gerais 1H
Fl. 2
ta de sua publicação, !
ART 6º) - Revdgam=ss ES a TETosis ções € m contrá
rio
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 23
de dezembro de 1.987. .
LUIZ TADÉU LEITEÇ
Prefeito Municipal
Soma En Strass
af 1
À i ' sue
to ua o ota 9
E SUTIS dr ,
Ha PI BRAMA
MOD. PMMC - 08
CÂMARA MIMICIPA
A COMISSÃO DE
Alle
CÂMARA MUME
APROVADO EM
ae
PREFEITURA DE MONTES CLAROS | Mm |
AV, CULA MANGABEIRA, 211 - Telofono 221-0222
Alíquota (%) sobre
UPFMC Preço do
SERVIÇO por ano serviço '
Pio É
Medicos, inclusive analises clínicas, eletri
- cidade médica, radioterapia, radiologia, to
mografia e congêneres. ?
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratori
'os de análise, ambulatórios, ,prontos- socor-
ros, manicômios, casas de saúde, de repouso
e de recuperação e congênres.
. é Ê =
. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen
a -
e congenres.
Enfermeiros, obstetras,' ortopticos, fonoaudi
olos, protéticos (protese dentária).
Assistência médica e congêneres previstos
nos itens i,2, e 3 desta Lista, prestados
através de planos de medicina de grupo, con-
vênios, inclusive com empresas: para assis-
tência a empregados.. . .
Planos de saúde, prestados por empresa que
não esteja incluída nó ítem 5 desta Lista
e que se cumpram através de serviços presta
dos por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação
do beneficiário do plano.
diiis
(VETADO)
Ed . . Ed .
Medicos Veterinarios.
Hospitais veterinários, clínicas veterinári-
e congêneres. -
Guarda, tratamento, asititainio: adestramen
to, embelezamento, | alojamento e congêneres
relativos a animais,
$
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicu-
ros, tratamento de pele, depi lação e congêne-
res
1
EE A
Banhos, duchas, sauna, massagem, ginastica e
congenere
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telotono 221-9222
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ( Mal
eee RT Ê li o
Alíquota (3) sobre
Ed Preço do
Ed ano serviço
Varrição, coleta, remoção e incineração de
lixo
Limpeza e dragagem se portos, rios e canais
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,
inclusive vias públicas, parques e jardins
Desinfecção, imunização, desrati zação e
congeneres.
Controle e tratamento de efluentes de qual
quer natureza e de agentes físicos e biolo,
gicos. :
,
. - e ã :
Incineraçao de residuos quaisquer,
Limpeza de Chaminés.
- 4
. ” Dad
Saneamento ambiental e congéneres.
- $ .. “
a.
Assistência Técnica (VETADO).
Assessoria ou Consultoria de qualquer natu
reza, não contida em outros itens desta Lig
ta, organização, programação , planejamento,
assessoria, processamento de dados, consul
toria técnica, financeira ou administrativa
“(VETADO).
Planejamento, “coordenação, programação ou
organização técnica, Elnaeetia ou adminis
trativa (VETADO).
Análises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, coleta e processa
mento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros,
técnicos em contabilidade e congéneres,
Ed . Vi .
Perícias, laudos, exames tecnicos e anali-
ses técnicas
Traduções e Interpretações.
; AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telofono 221-9222
Alíquota (%) sobre
UPIMC Preço do
por ano serviço
Avaliação de bens.
Datilografia, PR see expediente,
secretaria em geral e congéneres.
ais
Projetos, cálculos e desenhos tecnicos dz
qual quer natureza
Aerofotogrametria(inclusive interpretação
mapeamento e topografia
Eracusdo, por administração, empreitada o
subempre itada, de construção civil, de .
obras hidráulicas e outras obras seuslhor
tes e respectiva engenharia TConsultiva, in-
clusive serviços auxiliares ou comple-
mentares(exceto o fornecimento de mercado-
“rias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao CM. -
Demo | ição.
Reparação, conservação e reforma de edifi-
cios, estradas, pontes, portos e congêne-
| res(exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fo
ra do local da prestação. dos serviços, que
fica sujeito ao ICM, E
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfila-
gem(VETADO), estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exportação
de petróleo e gas natural.
Florestamento e Reflorestamento.
Escoramento e Contenção de encostas e ser-
ciços congêneres,
Paisagismo, jardinagem e de coração (exceto
o fornecimento de mercadorias, que isa
sujeito ao ICM).
AV, CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofono 221-9222
Alíquota (4) sobre
UPEMC Preço do
por ano serviço
Raspagem, calafetação, polimento, . lustra-
ção de pisos, parecia e divisórias.
é o
Ensino, instrução, treinamento, aval iaçao
de conhecimentos, de qualquer grau ou na-
tureza.
Planejamento, organização e administração
de feiras, expostos, congressos e, conge
.neres, E
ea
Organização de festas e recepções: Buffet
(exceto o fornecimento de aLeoatndos e
bebidas, que fica sujeito ao ICM,
Administração, de bens e negócios de tercei
ros e de consorcio (VETADO)
Administração de fundos mútuos(exceto a
realizada por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação
de câmbio, de seguros e de planos de pre-
vidência privada.
“Agenciamento, corretagem ou intermediação
“de títulos quaisquer(exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
PR TR corregagem ou intermediação
de direitos da propriedade industrial,
artística ou literárias.
Agenciamento, corregagem ou intermediação
de contratos de franquia(franchise) e de
faturação (Factoring) excetuam-se os ser-
viços prestados por instituições autoriza
das a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, organização, promoção e exe
cução de programas de turismo, passeios
excursões, guias de turismo e congeneres,
|
PREFEITURA DE MONTES CLAROS [ |]
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofone 221-9222
fuera (5) sobre
Rbadim do
SERVIÇO El ano serviço
Agenciamento, corretagem ou . intermedi ação
de bens 'moveis-e. imóveis não abrangidos
nos itens 45,46, 47 e 48.
Despachantes.
Agentes da Propriedade Industrial
Agentes da propriedade artística ou lite-
rária
Leilão
,
Regul ação de sinistros cobertos por con-
tratos de seguros, inspeção “e aval iação
de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados. por quem não seja
o próprio segurado ou companhia” de seguro
caes, degdalto; carga, indie
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (exceto depositos feitos em insti-
tuições financeiras autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central).
? . , €
Guarda e estacionamento de veículos auto-
motores terrestres.
. . a . p
Vigilancia ou segurança de pessoas e bens
Transporte, coleta, remessa ou entrega de
. £L “
bens ou valores, dentro do territorio do
O aa
municipio.
Diversoes elsrias a) (VETADO), cinemas,
(VETADO), “taxi 'dancings” e congéneres.
blbilháred; boliches, corridas de animais
e outros jogos;
c)-exposições, com cobrança de ingresso;
d)= bailes, shows, festivais, recitais e
congêneres, inclusive espetáculos que se-
jam também transmitidos, mediante compra
5
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telefono 221-9222
de direitos para tanto, pela televisão, ou
pelo rádio;
e)- -jogos eletronicos
f)-competições esportivas ou da destreza
física ou intelectual, com ou: sem a par-
ticipação do «espectador, inclusive a venda
de direitos à transmissão pelo rádio ou
pela televisão;
9)-execução de. música, individual mente ou
por. “conjuntos. (VETADO) —
Distribuição e venda de bilhete de lote-
ria, cartões; pules ou cupons de apostas,
sorteios ou premios.
Fornecimento de música, mediante transmis
são por qualquer processo, para.vias pú-
blicas ou ambientes fechados(exceto trans
missões radiofônicas ou de terçtana de
SR e distribuição “de filmes e! video
tapes,
. - € ;
Fonografia ou gravação de sons ou ruidos,
inclusive trucagem, dublagem e mixagem
* sonora,
Fotografia e cinematográfia, inclusive re
velação, ampl iação, copia,, reprodução e
trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou “sem
encomenda prévia, de espetáculos, entre-
vistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com ma-
terial fornecido pelo usuário final do
serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máqui-
nas, veiculos, aparelhos e equipamentos
(exceto o fornecimento de peças | e partes
que fica sujeito ao ICM.) E
Cp PREFEITURA DE MONTES CLAROS [MO
28 CEA MORTO GA RR |
Alíquota (4%) sobre
À Preço do
serviço
|
PREFEITURA DE MONTES CLAROS | Ma
NES ESSE EIS SDS Pp | UNO
AV, CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofono 221-9222
a SERVIÇO
Conserto, restauração, manut -enção e con-
servação de maquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto
o fornecimento de peças e prt; que fi-
ca sujeito ao CM).
| Aliquota (4) sobre | (4) sobre
UPIMC Preço do
por ano serviço
Recondicionamento de motores(o valor das
peças fornecidas pelo prestador do servi
go que fica sujeito ao TM)
Recauchutagem ou Pepsiifindio de pneus
para o usuário final.
Recondicioonamento, acondicionamento,
pintura, lavagem, secagem, tingimento,
gal vanoplastia, anodização, corte, recor-
te, polimento, plastificação e congéneres
de objetos não destinados à industrial i-
zação eu comercialização .
Lustração de bens móveis dósnds o serviço
for prestado para usuário final do obje-
to lustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, máqui
nas e equipamentos, prestados a usuário
final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido
. . £ .
Montagem industrial, prestada ao usuário
final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.
Ed . ” .
Copia ou reprodução, por quaisquer pro-
cessos, de documentos e ..autras papéis,
plantas ou deserrhos.
Composições gráfica, fotocomposi ção, cli-
cheria, zincografia, litografia e fotoli-
tografia.
Colocação de molduras e “afins, êncaderna-
ção, gravação e douração de livros,revis-
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (7 |)
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telotono 221-9222
Aliquota (%) sobre
UPFMC Preço do
SERVIÇO por ano serviço
a
tas e congeneres,
d s E ; Ed HM . .
Locaçao de bens ' moveis, inclusive mer-
cantil'. t .
Funerais.
Alfaiataria e costura, , quan do o material
for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento .
Tinturanto e Lavanderia.
E A
Taxidermia
Recrutamento , agenclamentõs. seleção, co-
locação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em carater temporário, inclusive
por empregados do prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contra-
tados.
Propaganda e publicidade, inclusive promo
ção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de
* desenhos, textos e demais materiais publi
citários (exceto "-“sua impressão, reprodu
ção ou Eu longõis. Es
Veiculação e divulgação de textos, desenhe
e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periodi-
cos, rádios e televisão).
Serviços portuários e aeroportuários;
utilização de porto ou aeroporto;atraca-
ção; capatazia; armazenagem interna, ex-
terna e especial; suprimento de água, ser
viços acessórios; movimentação de mercado
ria fora do cais..
PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM |
AOMINISTRA EA) UTIRIO
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofono 221-9222
Alíquota (%$) sobre
UPIMC | |Preço do
SERVIÇO por ano serviço -
Advogados «
Exgonhalros; arquitetos, urbanistas, agro-
nomos *
Dentistas.
Economistas. |
Psicólogos
Assistentes Sociais.
Relações Públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de ter
ceiros, inclusive direitos autorais, pro-
testos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutençad
de títulos vencidos, fornecimentos. de po
sição de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos da cobrança ou re-
cebimento (este item abrange também os ser
viços prestados por instituições autoriza
das a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central; .fornecimen-
to de talão de cheques, emissão de cheque
administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de paga-
mento de cheques; ordens de pagamento e
de créditos, por qualquer meio; emissão
e renovação de cartões .magnéticos; consul
tas em terminais eletrônicos; pagamentos
por conta de terceiros, inclusive os fei
tos fora do estabelecimento; elaboração
de ficha cadastral aluguel de cofres,
fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de estrato de contas; emissão
de carnés(neste item nao está abrangido
o ressarcimento, a instituições financei-
ras, de gastos com portes do Correio,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS | AMA |
E ADE SEE GEN Sr e TT Pei | unnto
AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telofono 221-9222
Alíquota (3) sobre
UPEMC Preço do
SERVIÇO por ano serviço
;
1
telegramas, telex e teleprocessamento,
EA . bad . ” .
necessarios a prestação dos serviços).
Transporte de natureza estritamento muni-
cipal.
. “o a .
Comunicação telefonicas de um para outro
aparelho dentro do mesmo município.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e”
congeneres(o valor da al imentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto sobre serviços).
Distribuição de bens de terceiros em reprg
sentaçao de qualquer natureza.
ER a 4
fr
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 24 de dezembro de 19 27
Of. Nº - 5S6-2412/87
Assunto : Mensagem (encaminha Projeto-Lei)
Serviço : Secretaria de Governo.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter a esta Casa o presente
Projeto-Lei que trata de matéria da maior relevância para os interes-
ses do Município. Em que pese a falta de tempo mais amplo para uma a-
preciação do projeto em sua tramitação normal, daí a necessidade do !
regime de urcência que ora solicitamos, isso se deve ao fato de que
é necessária a aprovação ainda este ano, para vigorar já a partir do
próximo.
Além do mais, o que justifica a obrigatoriedade
da apresentação deste Projeto-Lei é a edição da Lei Complementar nº
56, do dia 16 do mês em curso, que veio substituir a atual Lista de.
Serviços passíveis de cobrança do ISSQN- Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, por parte dos municípios, em vigor no Decreto-Lei
nº 834, de 08-09-69 e adotada pelo Código Tributário municipal, por
outra Lista que revoga o Decreto-lei citado. Assim, faz-se necessa-
ria a adaptação do Códico Tributário do município à nova legislação
vibente, para que sc torne p esível o normal recolhimento do ISSQN
ja no próximo ano.
A Lei Complementar que ora é adotada neste Pro
jeto-Lei não traz modificações substanciais na legislação anterior,
Abrange alguns serviços que, anteriormente, não eram relacionados»!
mas deixa a fixação das alíquotas ao livre arbítrio da legislação "
municipal. E, no projeto presente, estão mantidas, praticamente, as
mesmas alíquotas contidas no Código Tributário.
A necessidade da aprovação da presente matéria
se prende ao fato de que, se tal não ocorrer, o Municípi não poderá
Eq : z . . :
cobrar o ISSQN no proximo ano, nem pela Lista em vigor no Município,
Cs
po
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, de de 19
of. Nº
Assunto
Serviço - Cont.
porque já está sem efeito em virtude da edição de lei maior, nem pe-
la nova Lista, contida na Lei Complementar nº 56, porque sem regula-
mentação. E veja-se que o ISS é a terceira receita do Município.
Assim, ao submetermos a presente matéria ao
Legislativo Municipal, solicitamos a sua aprovação, em benefício da
nossa comunidade, já que, com os recursos do ISS garantidos para o
próximo ano, mais obras e serviços poderão ser executados em nossa
cidade.
Ao ensejo queremos renovar à Y. Exa. e aos
seus dignos pares os protestos de nossa alta estima e consideração.
Cordialmente,
EU LEITE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
José Paulo Ferreira Gomes
D. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
e A o
29 dezembro 7
551/87
Tncaminhando Projetos para sanção,
Câmara Nunicipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a V. Txã., para a sanção des
o se Txecutivo, os Frojetos de Leis inclusos, dispondo, respectivamente ,
sobre moditicação da Lei nº 1442, relacionada com a cobrança ão Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste Município e instituindo a Feg
ta Nacional do Pequi em Kontes Claros, ambos já aprovados por esta Casa
Legislativas
Valenão-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Fxa, nossos *
renovados protestos de apreço e estima,
Jos
FxMO Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD, Prefeito Kunicipal
HONETS CLagos

open original →