| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1987 |
| Date | 1987-12-24 |
| Ementa | Flash 2706. PROJETO DE LEI Nº 38/87. (REVOGADA). Modifica o Artigo 44, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre os serviços passíveis da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Referente à Lei nº 1.667, de 29/12/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 21706 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 24/12/1987 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/87. (REVOGADA). Modifica o Artigo 44, da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre os serviços passíveis da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Referente à Lei nº 1.667, de 29/12/1987). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 19 Número de folhas: 17 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). Esq do: Fl Coléon RÁ nota ? y 6 o E, FATE Lo H dt 15 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Kunicipay Assunto: «Modifica o Art, 44, da Lei nº 1442, dê : de 1983, que dispõe sobre a MOVIMENTO 1 Recebido em 24:12,87 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE LEI Nº Modifica o Art. 44, da Lei nº 1.442, de 12 de dezembro de 1.983, que dispõe sobre a ! Lista de Serviços, para lançamento do Impos to Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros decre- ta e eu sanciono a seguinte Lei: - ART. 18)-O Art. 44, da Lei nº 1.442, de 12 de dezembro de 1.982, face à Lei Complementar nº 56, de 15 de ! dezembro de 1.987, passa a ter a seguinte redação: " ART. 44 - O Imposto sobre Serviços de Qual quer Natureza tem como fato gerador a prestação, por contribuinte A definido nesta Lei, de serviço especificado no quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei." ART 2º) - Quando os serviços a que se refe - rem os ítens 1,4, 8, 25, 88, 89, 90 e 92 da Lista anexa forem * prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na ! forma estabelecida nesta Lei, calculado em relação a cada profis- sional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços " em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal , nos termos da Lei aplicável. ART 3º) - As informações individualizadas * sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos Ítens 95 e 96, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do art. 197, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional. ART 4º) - Permanecem inalterados os demais dispositivos contidos no Art. a que se refere o Art, 1º, desta ! Lei. f ART. 59) - Esta Lei entrará em vigor na da- MOD. PMMC - 08 (> PREFEITURA DE MONTES CLAROS. Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes (NPR A — Minas Gerais 1H Fl. 2 ta de sua publicação, ! ART 6º) - Revdgam=ss ES a TETosis ções € m contrá rio Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 23 de dezembro de 1.987. . LUIZ TADÉU LEITEÇ Prefeito Municipal Soma En Strass af 1 À i ' sue to ua o ota 9 E SUTIS dr , Ha PI BRAMA MOD. PMMC - 08 CÂMARA MIMICIPA A COMISSÃO DE Alle CÂMARA MUME APROVADO EM ae PREFEITURA DE MONTES CLAROS | Mm | AV, CULA MANGABEIRA, 211 - Telofono 221-0222 Alíquota (%) sobre UPFMC Preço do SERVIÇO por ano serviço ' Pio É Medicos, inclusive analises clínicas, eletri - cidade médica, radioterapia, radiologia, to mografia e congêneres. ? Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratori 'os de análise, ambulatórios, ,prontos- socor- ros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congênres. . é Ê = . Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen a - e congenres. Enfermeiros, obstetras,' ortopticos, fonoaudi olos, protéticos (protese dentária). Assistência médica e congêneres previstos nos itens i,2, e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, con- vênios, inclusive com empresas: para assis- tência a empregados.. . . Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída nó ítem 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços presta dos por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. diiis (VETADO) Ed . . Ed . Medicos Veterinarios. Hospitais veterinários, clínicas veterinári- e congêneres. - Guarda, tratamento, asititainio: adestramen to, embelezamento, | alojamento e congêneres relativos a animais, $ Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicu- ros, tratamento de pele, depi lação e congêne- res 1 EE A Banhos, duchas, sauna, massagem, ginastica e congenere AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telotono 221-9222 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ( Mal eee RT Ê li o Alíquota (3) sobre Ed Preço do Ed ano serviço Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo Limpeza e dragagem se portos, rios e canais Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins Desinfecção, imunização, desrati zação e congeneres. Controle e tratamento de efluentes de qual quer natureza e de agentes físicos e biolo, gicos. : , . - e ã : Incineraçao de residuos quaisquer, Limpeza de Chaminés. - 4 . ” Dad Saneamento ambiental e congéneres. - $ .. “ a. Assistência Técnica (VETADO). Assessoria ou Consultoria de qualquer natu reza, não contida em outros itens desta Lig ta, organização, programação , planejamento, assessoria, processamento de dados, consul toria técnica, financeira ou administrativa “(VETADO). Planejamento, “coordenação, programação ou organização técnica, Elnaeetia ou adminis trativa (VETADO). Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processa mento de dados de qualquer natureza. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congéneres, Ed . Vi . Perícias, laudos, exames tecnicos e anali- ses técnicas Traduções e Interpretações. ; AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telofono 221-9222 Alíquota (%) sobre UPIMC Preço do por ano serviço Avaliação de bens. Datilografia, PR see expediente, secretaria em geral e congéneres. ais Projetos, cálculos e desenhos tecnicos dz qual quer natureza Aerofotogrametria(inclusive interpretação mapeamento e topografia Eracusdo, por administração, empreitada o subempre itada, de construção civil, de . obras hidráulicas e outras obras seuslhor tes e respectiva engenharia TConsultiva, in- clusive serviços auxiliares ou comple- mentares(exceto o fornecimento de mercado- “rias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao CM. - Demo | ição. Reparação, conservação e reforma de edifi- cios, estradas, pontes, portos e congêne- | res(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fo ra do local da prestação. dos serviços, que fica sujeito ao ICM, E Pesquisa, perfuração, cimentação, perfila- gem(VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gas natural. Florestamento e Reflorestamento. Escoramento e Contenção de encostas e ser- ciços congêneres, Paisagismo, jardinagem e de coração (exceto o fornecimento de mercadorias, que isa sujeito ao ICM). AV, CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofono 221-9222 Alíquota (4) sobre UPEMC Preço do por ano serviço Raspagem, calafetação, polimento, . lustra- ção de pisos, parecia e divisórias. é o Ensino, instrução, treinamento, aval iaçao de conhecimentos, de qualquer grau ou na- tureza. Planejamento, organização e administração de feiras, expostos, congressos e, conge .neres, E ea Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de aLeoatndos e bebidas, que fica sujeito ao ICM, Administração, de bens e negócios de tercei ros e de consorcio (VETADO) Administração de fundos mútuos(exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de pre- vidência privada. “Agenciamento, corretagem ou intermediação “de títulos quaisquer(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). PR TR corregagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literárias. Agenciamento, corregagem ou intermediação de contratos de franquia(franchise) e de faturação (Factoring) excetuam-se os ser- viços prestados por instituições autoriza das a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, organização, promoção e exe cução de programas de turismo, passeios excursões, guias de turismo e congeneres, | PREFEITURA DE MONTES CLAROS [ |] AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofone 221-9222 fuera (5) sobre Rbadim do SERVIÇO El ano serviço Agenciamento, corretagem ou . intermedi ação de bens 'moveis-e. imóveis não abrangidos nos itens 45,46, 47 e 48. Despachantes. Agentes da Propriedade Industrial Agentes da propriedade artística ou lite- rária Leilão , Regul ação de sinistros cobertos por con- tratos de seguros, inspeção “e aval iação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados. por quem não seja o próprio segurado ou companhia” de seguro caes, degdalto; carga, indie arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depositos feitos em insti- tuições financeiras autorizadas a funcio- nar pelo Banco Central). ? . , € Guarda e estacionamento de veículos auto- motores terrestres. . . a . p Vigilancia ou segurança de pessoas e bens Transporte, coleta, remessa ou entrega de . £L “ bens ou valores, dentro do territorio do O aa municipio. Diversoes elsrias a) (VETADO), cinemas, (VETADO), “taxi 'dancings” e congéneres. blbilháred; boliches, corridas de animais e outros jogos; c)-exposições, com cobrança de ingresso; d)= bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que se- jam também transmitidos, mediante compra 5 AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telefono 221-9222 de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e)- -jogos eletronicos f)-competições esportivas ou da destreza física ou intelectual, com ou: sem a par- ticipação do «espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 9)-execução de. música, individual mente ou por. “conjuntos. (VETADO) — Distribuição e venda de bilhete de lote- ria, cartões; pules ou cupons de apostas, sorteios ou premios. Fornecimento de música, mediante transmis são por qualquer processo, para.vias pú- blicas ou ambientes fechados(exceto trans missões radiofônicas ou de terçtana de SR e distribuição “de filmes e! video tapes, . - € ; Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem * sonora, Fotografia e cinematográfia, inclusive re velação, ampl iação, copia,, reprodução e trucagem. Produção, para terceiros, mediante ou “sem encomenda prévia, de espetáculos, entre- vistas e congêneres. Colocação de tapetes e cortinas, com ma- terial fornecido pelo usuário final do serviço. Lubrificação, limpeza e revisão de máqui- nas, veiculos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças | e partes que fica sujeito ao ICM.) E Cp PREFEITURA DE MONTES CLAROS [MO 28 CEA MORTO GA RR | Alíquota (4%) sobre À Preço do serviço | PREFEITURA DE MONTES CLAROS | Ma NES ESSE EIS SDS Pp | UNO AV, CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofono 221-9222 a SERVIÇO Conserto, restauração, manut -enção e con- servação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e prt; que fi- ca sujeito ao CM). | Aliquota (4) sobre | (4) sobre UPIMC Preço do por ano serviço Recondicionamento de motores(o valor das peças fornecidas pelo prestador do servi go que fica sujeito ao TM) Recauchutagem ou Pepsiifindio de pneus para o usuário final. Recondicioonamento, acondicionamento, pintura, lavagem, secagem, tingimento, gal vanoplastia, anodização, corte, recor- te, polimento, plastificação e congéneres de objetos não destinados à industrial i- zação eu comercialização . Lustração de bens móveis dósnds o serviço for prestado para usuário final do obje- to lustrado. Instalação e montagem de aparelhos, máqui nas e equipamentos, prestados a usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido . . £ . Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. Ed . ” . Copia ou reprodução, por quaisquer pro- cessos, de documentos e ..autras papéis, plantas ou deserrhos. Composições gráfica, fotocomposi ção, cli- cheria, zincografia, litografia e fotoli- tografia. Colocação de molduras e “afins, êncaderna- ção, gravação e douração de livros,revis- PREFEITURA DE MONTES CLAROS (7 |) AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telotono 221-9222 Aliquota (%) sobre UPFMC Preço do SERVIÇO por ano serviço a tas e congeneres, d s E ; Ed HM . . Locaçao de bens ' moveis, inclusive mer- cantil'. t . Funerais. Alfaiataria e costura, , quan do o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento . Tinturanto e Lavanderia. E A Taxidermia Recrutamento , agenclamentõs. seleção, co- locação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em carater temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contra- tados. Propaganda e publicidade, inclusive promo ção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de * desenhos, textos e demais materiais publi citários (exceto "-“sua impressão, reprodu ção ou Eu longõis. Es Veiculação e divulgação de textos, desenhe e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periodi- cos, rádios e televisão). Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;atraca- ção; capatazia; armazenagem interna, ex- terna e especial; suprimento de água, ser viços acessórios; movimentação de mercado ria fora do cais.. PREFEITURA DE MONTES CLAROS AM | AOMINISTRA EA) UTIRIO AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Tolofono 221-9222 Alíquota (%$) sobre UPIMC | |Preço do SERVIÇO por ano serviço - Advogados « Exgonhalros; arquitetos, urbanistas, agro- nomos * Dentistas. Economistas. | Psicólogos Assistentes Sociais. Relações Públicas. Cobranças e recebimentos por conta de ter ceiros, inclusive direitos autorais, pro- testos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutençad de títulos vencidos, fornecimentos. de po sição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou re- cebimento (este item abrange também os ser viços prestados por instituições autoriza das a funcionar pelo Banco Central). Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; .fornecimen- to de talão de cheques, emissão de cheque administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de paga- mento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões .magnéticos; consul tas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os fei tos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; emissão de carnés(neste item nao está abrangido o ressarcimento, a instituições financei- ras, de gastos com portes do Correio, PREFEITURA DE MONTES CLAROS | AMA | E ADE SEE GEN Sr e TT Pei | unnto AV. CULA MANGABEIRA, 211 - Telofono 221-9222 Alíquota (3) sobre UPEMC Preço do SERVIÇO por ano serviço ; 1 telegramas, telex e teleprocessamento, EA . bad . ” . necessarios a prestação dos serviços). Transporte de natureza estritamento muni- cipal. . “o a . Comunicação telefonicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e” congeneres(o valor da al imentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviços). Distribuição de bens de terceiros em reprg sentaçao de qualquer natureza. ER a 4 fr Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 24 de dezembro de 19 27 Of. Nº - 5S6-2412/87 Assunto : Mensagem (encaminha Projeto-Lei) Serviço : Secretaria de Governo. Senhor Presidente, Temos a honra de submeter a esta Casa o presente Projeto-Lei que trata de matéria da maior relevância para os interes- ses do Município. Em que pese a falta de tempo mais amplo para uma a- preciação do projeto em sua tramitação normal, daí a necessidade do ! regime de urcência que ora solicitamos, isso se deve ao fato de que é necessária a aprovação ainda este ano, para vigorar já a partir do próximo. Além do mais, o que justifica a obrigatoriedade da apresentação deste Projeto-Lei é a edição da Lei Complementar nº 56, do dia 16 do mês em curso, que veio substituir a atual Lista de. Serviços passíveis de cobrança do ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por parte dos municípios, em vigor no Decreto-Lei nº 834, de 08-09-69 e adotada pelo Código Tributário municipal, por outra Lista que revoga o Decreto-lei citado. Assim, faz-se necessa- ria a adaptação do Códico Tributário do município à nova legislação vibente, para que sc torne p esível o normal recolhimento do ISSQN ja no próximo ano. A Lei Complementar que ora é adotada neste Pro jeto-Lei não traz modificações substanciais na legislação anterior, Abrange alguns serviços que, anteriormente, não eram relacionados»! mas deixa a fixação das alíquotas ao livre arbítrio da legislação " municipal. E, no projeto presente, estão mantidas, praticamente, as mesmas alíquotas contidas no Código Tributário. A necessidade da aprovação da presente matéria se prende ao fato de que, se tal não ocorrer, o Municípi não poderá Eq : z . . : cobrar o ISSQN no proximo ano, nem pela Lista em vigor no Município, Cs po Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, de de 19 of. Nº Assunto Serviço - Cont. porque já está sem efeito em virtude da edição de lei maior, nem pe- la nova Lista, contida na Lei Complementar nº 56, porque sem regula- mentação. E veja-se que o ISS é a terceira receita do Município. Assim, ao submetermos a presente matéria ao Legislativo Municipal, solicitamos a sua aprovação, em benefício da nossa comunidade, já que, com os recursos do ISS garantidos para o próximo ano, mais obras e serviços poderão ser executados em nossa cidade. Ao ensejo queremos renovar à Y. Exa. e aos seus dignos pares os protestos de nossa alta estima e consideração. Cordialmente, EU LEITE Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor José Paulo Ferreira Gomes D. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA e A o 29 dezembro 7 551/87 Tncaminhando Projetos para sanção, Câmara Nunicipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a V. Txã., para a sanção des o se Txecutivo, os Frojetos de Leis inclusos, dispondo, respectivamente , sobre moditicação da Lei nº 1442, relacionada com a cobrança ão Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste Município e instituindo a Feg ta Nacional do Pequi em Kontes Claros, ambos já aprovados por esta Casa Legislativas Valenão-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Fxa, nossos * renovados protestos de apreço e estima, Jos FxMO Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD, Prefeito Kunicipal HONETS CLagos