| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | Flash 2707. PROJETO DE LEI Nº 05/88. Modifica dispositivos da Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que alterou dispositivos da Lei nº 1.477, de 06/09/1984, que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Montes Claros. (Tarifa). (Referente à Lei nº 1.676, de 29/03/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2107 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 15/03/1988 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/88. Modifica dispositivos da Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Montes Claros. (Tarifa). (Referente à Lei nº 1.676, de 29/03/1988). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 20 Número de folhas: 06 Copeiis [é /, ZA ali geus pede go t [E +. E pasa gLoltni a 0 AY) ada | 070 lr A , 5 õ nº pós 03 Câmara Municipal Montes Claros PROJETO DE LEI De rsss E; Sa Autor: Prefeito Muni cipal | NINA ENTO Recebido --em 15503. 88- Assunto ; Servizo : Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, 14 de março de 19 88, 1403/88 Mensagem Secretaria de Governo Senhor Presidente, Submetemos ao exame dessa Casa o Pro jeto de Lei anexo, que objetiva alterar os artigos 82, 85 e Parágra fo Único da Lei nº 1.637, de 22 de maio de 1.987. De tempos a esta parte, verificou-se um incontrolável surto inflacionário, obrigando-nos a rever os pra zos dos reajustamentos das tarifas de Transporte Coletivo Urbano. Como dispõe a lei atual, as Empresas de transporte coletivo não suportarão aguardar o lapso de tempo de 06 (seis) meses, para verem as tarifas majoradas. Nossa proposição! visa reduzir este prazo para 03 (três) meses, de tal forma que os ' reajustamentos das tarifas se darão, trimestralmente. Montes Claros tem o menor preço de ! passagem em transporte coletivo em Minas Gerais, senão no Brasil. ! Mas é chegado o momento de revermos esta posição, permitindo os rea justamentos trimestrais e não mensais, como ocorre em outros seto-! res da vida nacional. Assim agindo, cremos estar evitando substan-! ciais prejuizos para as empresas, adequando mas necessidades aos in teresses da comunidades Esperando que os Senhores Vereadores atendam o objetivo desta proposição, manifestamos a V. Exa. OS pro testos de respeito e de consideração. Cordialmente, Prefeixo Municipal Exmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal + PREFEITURA DE MONTES CLAROS. he. ul Mangneiro, 2M — 39400 — Montes Caos nas Geri tio Goro O DANE Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº | , DE 14 DE MARÇO DE 1.988. | ALTERA OS ARTIGOS 82,-85--E PARÁGRARO ÚNICO -Ba-BBE-O. 1.637, DE 22 DE DE peer es oeamro cao 7 “+ abri .. | A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san ] R H ps ciono a seguinte Leis: | KR y i Í TAI Aa Art. 1º - Os artigõs 82, 856 Faragraro Único da Lei nº 1.657/87 passam a ter a seguinte redação: | pena É ra am ardida j east 88 — a Son FSB ESA a! A controle atualizado sobre o váLdo aos! componentes tarifários, Ca nando-os, trimestralmente, com oi Conselho de Transportes, para cor- reção posterior." e PSP. a mm mem "Arte 85 - As tarifas serão revisadas nos meses de ! janeiro, abril, julho e outubro de cada; ano». Ocorr ndo, . porém. FeRe] justamentos de combustíveis, cdbvEnadas pelo Governo Federal, 'Se-t rão eles repassados às tarifas, pe prazo de 05 (cinco) dias, após : E verificados estes reajus tamentos. " | "PARÁGRAFO ÚNICO qa a cd reajustamentos das passagens, serão levados em consideração os le-! vantamentos de custos para índices tarifários, dos meses de janeiro a março, para os reajustamentos de abril, de abril a junho, para os reajustamentos de julho, de julho a setembro, para os reajustamen-" tos de outubro e de outubro a dezembro, para os reajustementos de ! janeiro." Arte 2º — Revagadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 14 de março de 1.988. Prefeito Municipal aço im bye CAMARA MUNICIPAL APROVADO EMUM” CÊMBRA MO 2º? Câmara Municipal de Montes Claros . EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS Dá LEI MUNICIPAL Nº 1637, de 22 de Maio de 1987, ame em 7 P RONHMA O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresen-= ta a seguinte emenda ao referido projeto t- EMENDA - No Art, 85 que se pretende modificar, onde cons- ta : As tarifas serão revisadas, modifique-se para : As tarifas * poderão ser revisadas ..c. . q Sala das sessões, 17 de março de 1988, e Pg E RR ostenta bs side POR