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materia nº 28/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 1988
Date 1988-03-15
EmentaFlash 2707. PROJETO DE LEI Nº 05/88. Modifica dispositivos da Lei nº 1.637, de 22/05/1987, que alterou dispositivos da Lei nº 1.477, de 06/09/1984, que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Montes Claros. (Tarifa). (Referente à Lei nº 1.676, de 29/03/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2107
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/03/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 05/88. Modifica dispositivos da Lei nº
1.637, de 22/05/1987, que regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Urbano no
Município de Montes Claros. (Tarifa). (Referente à Lei nº 1.676, de 29/03/1988).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 20 Número de folhas: 06
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nº pós 03
Câmara Municipal Montes Claros
PROJETO DE LEI De rsss E; Sa
Autor: Prefeito Muni cipal |
NINA ENTO
Recebido --em 15503. 88-
Assunto ;
Servizo :
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, 14 de março de 19 88,
1403/88
Mensagem
Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Submetemos ao exame dessa Casa o Pro
jeto de Lei anexo, que objetiva alterar os artigos 82, 85 e Parágra
fo Único da Lei nº 1.637, de 22 de maio de 1.987.
De tempos a esta parte, verificou-se
um incontrolável surto inflacionário, obrigando-nos a rever os pra
zos dos reajustamentos das tarifas de Transporte Coletivo Urbano.
Como dispõe a lei atual, as Empresas
de transporte coletivo não suportarão aguardar o lapso de tempo de
06 (seis) meses, para verem as tarifas majoradas. Nossa proposição!
visa reduzir este prazo para 03 (três) meses, de tal forma que os '
reajustamentos das tarifas se darão, trimestralmente.
Montes Claros tem o menor preço de !
passagem em transporte coletivo em Minas Gerais, senão no Brasil. !
Mas é chegado o momento de revermos esta posição, permitindo os rea
justamentos trimestrais e não mensais, como ocorre em outros seto-!
res da vida nacional. Assim agindo, cremos estar evitando substan-!
ciais prejuizos para as empresas, adequando mas necessidades aos in
teresses da comunidades
Esperando que os Senhores Vereadores
atendam o objetivo desta proposição, manifestamos a V. Exa. OS pro
testos de respeito e de consideração.
Cordialmente,
Prefeixo Municipal
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
+ PREFEITURA DE MONTES CLAROS.
he. ul Mangneiro, 2M — 39400 — Montes Caos nas Geri tio Goro O DANE
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº | , DE 14 DE MARÇO DE 1.988. |
ALTERA OS ARTIGOS 82,-85--E PARÁGRARO ÚNICO -Ba-BBE-O.
1.637, DE 22 DE DE peer es oeamro cao 7
“+ abri ..
|
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san
] R H ps
ciono a seguinte Leis: | KR y i
Í TAI Aa
Art. 1º - Os artigõs 82, 856 Faragraro Único da Lei
nº 1.657/87 passam a ter a seguinte redação: |
pena É ra am ardida j
east 88 — a Son FSB ESA a! A
controle atualizado sobre o váLdo aos! componentes tarifários, Ca
nando-os, trimestralmente, com oi Conselho de Transportes, para cor-
reção posterior."
e
PSP. a mm mem
"Arte 85 - As tarifas serão revisadas nos meses de !
janeiro, abril, julho e outubro de cada; ano». Ocorr ndo, . porém. FeRe]
justamentos de combustíveis, cdbvEnadas pelo Governo Federal, 'Se-t
rão eles repassados às tarifas, pe prazo de 05 (cinco) dias, após : E
verificados estes reajus tamentos. " |
"PARÁGRAFO ÚNICO qa a cd
reajustamentos das passagens, serão levados em consideração os le-!
vantamentos de custos para índices tarifários, dos meses de janeiro
a março, para os reajustamentos de abril, de abril a junho, para os
reajustamentos de julho, de julho a setembro, para os reajustamen-"
tos de outubro e de outubro a dezembro, para os reajustementos de !
janeiro."
Arte 2º — Revagadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 14 de março de 1.988.
Prefeito Municipal
aço im bye
CAMARA MUNICIPAL
APROVADO EMUM”
CÊMBRA MO
2º? Câmara Municipal de Montes Claros .
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS
Dá LEI MUNICIPAL Nº 1637, de 22 de Maio de 1987,
ame em 7 P RONHMA
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresen-=
ta a seguinte emenda ao referido projeto t-
EMENDA - No Art, 85 que se pretende modificar, onde cons-
ta : As tarifas serão revisadas, modifique-se para : As tarifas *
poderão ser revisadas ..c. . q
Sala das sessões, 17 de março de 1988,
e Pg E RR
ostenta bs
side POR

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