| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | Flash 2715. PROJETO DE LEI Nº 40/89. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1990. (Referente à Lei nº 1.812, de 03/01/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2115 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de lei Categoria: Orçamento Autoria: Executivo Municipal Data: 14/11/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/89. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1990. Controle Interno — Caixa: 18 Posição: 05 Número de folhas: 20 Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico. Trata-se de anexo contendo 221 páginas. Disponível para pesquisa in loco. fc (/ a M FPFrS PROJETO DE LET N$ DE DE 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. O Povo do Município de Montes Ctaros, Pon seus Representantes, Decxetou e Eu, em Seu Nome, Sanctono a Seguinte Lei: Art. 19 -O Qngamento do Municipio de Montes Ctaros, para o exercício ginancei- no de 1990 estima a receita em NCZ$122,009.500,00 (Cento e Vinte e Dois Milhões, Nove Mit e Quinhentos Cruzados Novos) e gixa a despesa em igual importância. Ant. 29 -A Receita sena xeatizada, na gorma da Legistação em vigor, obedecen- do 08 seguintes desdobramentos: é - E (em NCZ$1.00) RECEITAS CORRENTES 96.080.500 Receita Tributaria 23.680.000 Receita Patrimonial 60,000 Receita Industrial 1.000.000 Receita de Serviços 600.000 Trans gerências Correntes 66.548.000 Outras Trans gerências Correntes 4.192.500 RECEITAS DE CAPITAL 23.929.000 Operações de Credito 9.286.000 Attenação de Bens 40.000 Transserências de Capital 14.6403.000 At. 32 - A despesa sera neatizada segundo a discriminação dos anexos da pre a composição por função, orgão, categorias de Programação, categorias econômicas e comgorme o seguinte d FUNÇÕES E ORGÃOS LEGISLATIVA Câmara Municipal JUDICIARIA Procuradoria e Consultoria Jurídica ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Câmara Municipal Secretaria Municipal de Governo Auditoria Geral. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal da Fazenda Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o1o sente Lei, que apresentam esdo bramento: (NCZ$1.00) 7.656.900 7.656.900 1.424.850 1.424.880 31.436.620 600 3.580.860 170.800 4.416.830 11.637.230 9.912.450 350.900 1.166.950 AGRICULTURA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico EDUCAÇÃO E CULTURA Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Educação E Secretaria Municipal de Cultura, Esponte, Lazer e Turismo ENERGIA E RECURSOS MINERAIS Secretaria Municipal de Serviços Urbanos HABITAÇÃO E URBANTSMO Secretaria Municipal de Ptanejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Obras Secretaria Muntcipa? de Ação Social INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Ação Social Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo SAÚDE E SANEAMENTO Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Desenvotvimento Econômico 2.673.060 2.673.060 25.698. 440 646.000 18.977.650 6.074.790 1.036.000 1.036.000 16.612.180 1.484.400 12.891.620 2.100 2.234.060 5.487.760 151.660 226.800 4.804.500 304.800 caio cd j TRABALHO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Ação Socíal. TRANSPORTE Secretaria Municipal de Ptanejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Serviços Urbanos TOTAL 012 900 900 4.054.310 392.080 3.662.230 8.162.240 5.438.600 2.723.640 122.009.500 013 Art. 4º - Dutante a execução orçamentária, o Poder Executivo, mediante prévia autorização da Camara Municipal, poderá abrir créditos suplementares para atender o reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, mediante a anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias. Parágrafo único - Mediante autorização do Legislativo Municipal, poderão ser suplementa = das, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, as dota - ções que correspondem a aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferência, contris buições federais e outrase Art. 5º - Mediante prévia autorfização do Legislativo Municipal, poderá o Executivo realie zar operações de crédito por antecipação de receitas, Arte 6º - O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa, realizar ope rações de crédito no país e no exterior, até o limite que vier a ser autorizado e observado o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal e as disposições do Senado Federal pertinentes à matéria. Parágrafo único - Na contratação de crédito no país, poderá o Poder Executivo estipular ! como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes 3 quota Municipal do Fundo de Participa - ção dos Municípios, ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, Art. 72º - O Poder Executivo, por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para a movimentação de dotações atribuidas as diversas Unidades Orçamentárias. ne oo o oca my Ra E iibo=. il a 013 3 Art. 4º - Durante a execução orçamentania, gica o Poder Executivo autorizado a abrir criditos suplementa nes ate o Limite de 40% (Quarenta por cento), da despesa orçamentaria visando reforçar dotações que se tornarem insugicientes, va ra o que, se necessario, podera anutar, total ou parcialmente, dotações orçcamentarias . Paragrato Trico: Serão suplementadas pelo vatcr do excesso de arrecadação efetivamente neatizada sobre a previsão onçamentaria, as dotações que correspondem à apticação do produto de receitas vincutadas, derivadas de transgerências, con tribuições federais e outros, não se incluindo estas suplementações no Limite sixado neste antigo. o Má. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de cxedito por antecipação da neceita, ate o Limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita prevista nesta Lei, conforme as disposições Legais vigentes. - Ant, 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a reatizar cperações de exedito no pais e no exterior, até - Limite de NCZ$9.286.000,00 [Nove Milhões, Duzentos e Oitenta e Seis Mil Cruzados Novos) observado o antigo 165, paragraço 89 da Constituição Fedenat e as disposições do Senado Federal pertinentes à matênia. Paragrago Único: Na contratação de credito no pais, poderã o Poder Executivo estiputar como garantia sus sidiaria, a vinculação dos recursos reserentes à quota Municipal do Fundo de Participação dos Municipios, ao Imposto de Circutação de Mercadorias e Serviços. Art: 70 - O Poder Executivo, por decreto e no interesse da Administração, podera designar ongãos centrais para a movimentação de dotações atribuídas as diversas Unidades Oncamentanias. Art. 8º - O Poder Executivo,através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanha rá a execução orçamentária, atentando para o cumprimento das metas estabelecidas neste Orçamentos Art. 9º = Esta Lei vigorará durante o exercício de 1990, a partir de 1º de janeiro, Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrários, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pere tencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 28 de novembro de 1989, Vereador Carlos Welth Piment de Figueiredo Presidente da Câmara Vereadora Marlene Tavares Cardoso 13 Secretária uy Ant. 69 - Q Poder Executivo atraves da Secretaria de Pane jamento e Cocrdenaçao, acompanhara a execuçãs onçamentaria, atentando para o cumprimento das metas estabetecidas neste Orçamento. Ant. 99 - Esta Lei vigorana durante o exercição de 1990,a partir de 19 de Janeiro. Art. 10 - Revogan-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como neta contêm. Montes Claros, aos 29 dias do mês de Setembro de 1989. AROS CÂMPRA MIBCIPAL DE MONTES CL dação per Suv TÉL pe iA COMISSÃO DE Lo te ACAM Expo f EM Soma. pela aqua rsçoo re do PRESIDENTE ra Mauri) dica CÂMARA NUNICIPE Vas PONTES CLAROS APROVA! ia AU) ic PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros “ EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre- senta a seguinte Emenda ao projeto-=de-lei que contém a Proposta " Orçamentária deste Município para o exercício financeiro de 1990: EMENDA - No Art, 3º do referido projeto, onde constas EDUCAÇÃO E CULTURA A Secretaria Municipal de Educação, elevar o valor de NCz$ 18,977,650,00 para NCz$ 22.977.650,00, com a anulação par- cial da dotação de NCZ$ 6,074,790,00 consignada para a Secrcta- ria Municipal de Cultura, Esporte , Lazer e Turismo, que fica re= duzida para NCz$ 2,074,790,00, Sala das sessões, 17 dy Ágvembro de 1989, efeddor Cláudio Pereira PPMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE ZA CAN R trema : : "ent Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990 O Vereador infra=assinado, na forma regimental, apresenta as seguine tes emendas ao Projeto-de-Lei que contém a Proposta Orçamentária deste Mu nicípio para o exercício de 1990: EMENDA UM - Que se dê ao Art, 4º e seu parágrasg, do refprido proje- to, o seguinte teors VA AA mem f Art. 4º - Durante a execução orçamentá ia, o Poder Executivo , me diante prévia autorização da Cômara Municipal, poderá abrir créditos su - plementares para atender o reforço de dotações orçamentárias que se ' tornarem insuficientes, mediante a anulação, total ou parcial, de dota - ções orçamentárias. Parágrafo único Mediarte autorização do Legislativo Municipal, po- derão ser suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamen te realizada sobre a previsão orçamentária, as dotações que correspondem 3 aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferên = de izaçao ! cias, contribuições federais e outrase!! EMENDA DOIS - Que se de ao Art, 6º o seguinte teors A " Arte 6º - O Poder Executivo poderá, mediante prévi legislativa, realizar operações de crédito no país e nó exterior, até O limite que vier a ser autorizado e observado o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal e as disposições do Senado Federal pertinentes a matéria . ! ——Fica mantido, sem qualquer alteração, o narágrafo único do mencio- pubs dr mÉcical À nado artigo, !" EMENDA TRES - O Art, 5º passa a ter o seguinte teor $ " Art. 5º - Mediante previa autorização do Legislati 2 os 2 / no podera o Executivo realizar operações de credito por ántecipaçaão de res ceitas fe 4 Sala das sessões, 17 de novembro de 1989, Vereador Cláudio Pergir [2% do rc : CÂMpRA Tm DE CE ET | TT q É ps 9 Coro: Agro — Pap - TIANECREDO, E ni += É Prefeitura. Municipal de Montes Claros - MG natos [o Em, 12 de dezembro de 19 89 ot NY 051/89 to Veto Parcial às Emendas apresentadas Assunto o Projeto de Lei Orçamentária 3 Ç É 2 Wilson E aa FER Serviço secretaria de Governo. Senhor Presidente, Ao exame das emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 1.990,so mos conduzidos a negar-lhes sanção, opondo veto parcial às emendas apresentadas: ao artigo 4º e $ único, artigo 5º e 6º, formulados por essa Casa Legislativas Embora reconhecendo que o Legislativo adquiriu independencia na prática de seus atos, esta independencia, todavia, não pode e não deve ultrapassar os limites de sua competência, tolhen- ão ao Município a faculdade de praticar atos exclusivos de sua autono mia, nos termos do art. 165, $ 8º da Constituição Federals O artigo 4ºemendado retira do Poder Executivo a faculdade constitucional de incluir na Lei Orçamentária dispositivos que o autorizem a abrir créditos suplementares. Já o artigo 5º emenda do tolhe a mesma faculdade constitucional de abrir créditos por ante- cipação da receita, a Sancionado o artigo 4º como proposto, sem aúvi da, em sua esteira, graves prejuízos advirão ao Município, eis que lhe tira o mínimo de flexibilidade orçamentária e fere os princípios dá - sicos do planejamento, que exige equilíbrio e maleabilidade, Além dis to, contraria o interesse: público, porque muitas obras: ficariam para- lisadas: por falta de recursos financeiros, oriundos das diversas dota ções orçamentárias, já previstas, analisadas, planejadas e que esta- “riam corroídas: pela inflação. O art. 5º emendado, por sua vez, também impõe a prévia autorização legislativa, para a realização de operações de , Pa DE) Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, de de 19 ot N.º Assunto Serviço crédito por antecipação de receitass A emenda contraria os dispositivos constitu- cionais, art. 165, $ 8º da Constituição Federal, art. 157, $ 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 7º da Lei nº 4.320/64. Estas disposições constitucionais facultam ao Poder Executivo a contratação de abertura de créditos por antecipa- ção de receita, independentemente de autorização legislativa, para ca da operação a ser realizadas A par destas disposições, essa Casa Legislati- va, na legislatura passada, aprovou a obtenção de recursos, até o limite de NCZ$-9,286,000,00(nove milhões, duzentos e oitenta e seis mil cruzados novos), quando autorizou a assinatura do Contrato do Pro jeto Cura, atual Produrb, através da Lei nº 1.528, de 11.04.85 e que correspondia a 600 mil Otns. na épocas Vê-se, pois, que a emenda ou a alteração do artigo 6º original torna-se inconstitucional e fere tam- bém, profundamente, o interesse público, podando, radicalmente, recur sos importantes a serem recebidos. É cristalina a contradição. Como tal, não pode permanecer, Com fundamento nas razões alegadas de ordem constitucional e de interesse público, vemo-nos na contingência de opor veto às: emendas aos artigos 4º e $ único, 5º e 6º do Projeto de Lei Orçamentária, para que resultem aprovados na sua íntegra, os referidos artigos 4º e $ único, 5º e 6º do Projeto de Lei Orçamentária origi- nal, devolvendo-as ao reexame dessa Casa Legislativas Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. e aos Senho- res: Vereadores os protestos de elevado respeito. E 3 Prefeitura Municipal ifé' Moiites Claros - Me Em, de de 19 Of. N.º | | Assunto mi ima nie iris À Serviço Cordialmente, Mário o Áa: Silveira Prefeikb-funicipal Exmº sr, Drs Carlos: Welth Pimenta de Figueiredo DD, Presidente do Legislativo de Montes Claros-NG. . PA x . 25 A COMISSÃO BE LIZE CAL) PS Commbliniom dos csstridiêmias, dumec do Cabe adidas 4 Ale banal Que. MH cor gr DOS penis a ho AM Cabra a cost ção E grs / $ Cc Cv Ha. Ap DO Ex PÉ) pia QUA: Ê: ar q paços ORE SEA Aee dy Ud “Untuitho RUA E ot. N.º Assunto : Mensagem (Encaminha Projeto-Lei/Orçamento) Serviço Prefeitura Municipal de Montes Claros - M.6G. Em, 28 de Setembro de 1989 SG - 2809/89 Secretaria de Governo Excelentíssimo Senhor Presidente, Passamos às mãos de Vossa Excelência o Projeto-Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1.990 em NCZ$122.009.500,00 (Cento e Vinte e Dois Milhões, No- ve Mil e Quinhentos Cruzados Novos). A Receita foi estimada com base na legislação em vigor e nos valores arrecadados pelo Município em 1.989, ate se tembro, e nos exercícios anteriores, observando os índices infla- cionários do País. A Despesa foi fixada em igual valor da receita, considerando a necessidade de gastos de manutenção dos órgãos mu- nicipais e o levantamento de demandas prioritárias da População dos diversos bairros e zona rural. Todas as normas relacionadas com a matéria foram atendidas, e o executivo se compromete a executar racionalmente a aplicação dos recursos ora estimados. A Proposta Orçamentária ora apresentada, objetiva cumprir as metas e diretrizes básicas que norteam o Plano de Gover no dessa Administração, visando dar continuidade ao processo de desenvolvimento econômico e social do Municipio. MOD. PMMC - 17 S Prefeitura Municipal de Montes Claros - M.G. Em, 28 de Setembro de 19 89 ot Nº : SG-2809/89 Assunto: Mensagem (Encaminha Projeto-Lei /Orçamento) Serviço: Secretaria de Governo e Certos da aprovação do presente Projeto-lei, reite ramos os nossos desejos de que Legislativo e Executivo se unam ainda mais em favor dos anseios de progresso de nosso Municipio. Exmo. Sr. Dr. Carlos Welt Pimenta de Figueiredo aid DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nesta MOD. PMMC - 17