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materia nº 71/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaFlash 2715. PROJETO DE LEI Nº 40/89. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1990. (Referente à Lei nº 1.812, de 03/01/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id461

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 21

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2115
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Orçamento
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/11/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 40/89. Estima a receita e fixa a despesa
do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 1990.
Controle Interno — Caixa: 18 Posição: 05 Número de folhas: 20
Observação: A descrição orçamentária encontra-se no arquivo físico.
Trata-se de anexo contendo 221 páginas. Disponível para pesquisa in loco.
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a
M
FPFrS
PROJETO DE LET N$ DE DE 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICIPIO
DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1990.
O Povo do Município de Montes Ctaros, Pon seus Representantes, Decxetou e Eu,
em Seu Nome, Sanctono a Seguinte Lei:
Art. 19 -O Qngamento do Municipio de Montes Ctaros, para o exercício ginancei-
no de 1990 estima a receita em NCZ$122,009.500,00 (Cento e Vinte e
Dois Milhões, Nove Mit e Quinhentos Cruzados Novos) e gixa a despesa
em igual importância.
Ant. 29 -A Receita sena xeatizada, na gorma da Legistação em vigor, obedecen-
do 08 seguintes desdobramentos:
é
-
E
(em NCZ$1.00)
RECEITAS CORRENTES 96.080.500
Receita Tributaria 23.680.000
Receita Patrimonial 60,000
Receita Industrial 1.000.000
Receita de Serviços 600.000
Trans gerências Correntes 66.548.000
Outras Trans gerências Correntes 4.192.500
RECEITAS DE CAPITAL 23.929.000
Operações de Credito 9.286.000
Attenação de Bens 40.000
Transserências de Capital 14.6403.000
At. 32 - A despesa sera neatizada segundo a discriminação dos anexos da pre
a composição por função, orgão, categorias de Programação, categorias econômicas e comgorme o seguinte d
FUNÇÕES E ORGÃOS
LEGISLATIVA
Câmara Municipal
JUDICIARIA
Procuradoria e Consultoria Jurídica
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Câmara Municipal
Secretaria Municipal de Governo
Auditoria Geral.
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
o1o
sente Lei, que apresentam
esdo bramento:
(NCZ$1.00)
7.656.900
7.656.900
1.424.850
1.424.880
31.436.620
600
3.580.860
170.800
4.416.830
11.637.230
9.912.450
350.900
1.166.950
AGRICULTURA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Educação E
Secretaria Municipal de Cultura, Esponte, Lazer e Turismo
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
HABITAÇÃO E URBANTSMO
Secretaria Municipal de Ptanejamento e Coordenação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Muntcipa? de Ação Social
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Ação Social
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
SAÚDE E SANEAMENTO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Desenvotvimento Econômico
2.673.060
2.673.060
25.698. 440
646.000
18.977.650
6.074.790
1.036.000
1.036.000
16.612.180
1.484.400
12.891.620
2.100
2.234.060
5.487.760
151.660
226.800
4.804.500
304.800
caio cd
j
TRABALHO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Ação Socíal.
TRANSPORTE
Secretaria Municipal de Ptanejamento e Coordenação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
TOTAL
012
900
900
4.054.310
392.080
3.662.230
8.162.240
5.438.600
2.723.640
122.009.500
013
Art. 4º - Dutante a execução orçamentária, o Poder Executivo, mediante prévia autorização
da Camara Municipal, poderá abrir créditos suplementares para atender o reforço de dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes, mediante a anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias.
Parágrafo único - Mediante autorização do Legislativo Municipal, poderão ser suplementa =
das, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, as dota -
ções que correspondem a aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferência, contris
buições federais e outrase
Art. 5º - Mediante prévia autorfização do Legislativo Municipal, poderá o Executivo realie
zar operações de crédito por antecipação de receitas,
Arte 6º - O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa, realizar ope
rações de crédito no país e no exterior, até o limite que vier a ser autorizado e observado o artigo 165,
parágrafo 8º, da Constituição Federal e as disposições do Senado Federal pertinentes à matéria.
Parágrafo único - Na contratação de crédito no país, poderá o Poder Executivo estipular !
como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes 3 quota Municipal do Fundo de Participa -
ção dos Municípios, ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços,
Art. 72º - O Poder Executivo, por decreto e no interesse da Administração, poderá designar
órgãos centrais para a movimentação de dotações atribuidas as diversas Unidades Orçamentárias.
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013
3 Art. 4º - Durante a execução orçamentania, gica o Poder Executivo autorizado a abrir criditos suplementa
nes ate o Limite de 40% (Quarenta por cento), da despesa orçamentaria visando reforçar dotações que se tornarem insugicientes, va
ra o que, se necessario, podera anutar, total ou parcialmente, dotações orçcamentarias .
Paragrato Trico: Serão suplementadas pelo vatcr do excesso de arrecadação efetivamente neatizada sobre a
previsão onçamentaria, as dotações que correspondem à apticação do produto de receitas vincutadas, derivadas de transgerências, con
tribuições federais e outros, não se incluindo estas suplementações no Limite sixado neste antigo.
o Má. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de cxedito por antecipação da neceita,
ate o Limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita prevista nesta Lei, conforme as disposições Legais vigentes.
- Ant, 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a reatizar cperações de exedito no pais e no exterior, até -
Limite de NCZ$9.286.000,00 [Nove Milhões, Duzentos e Oitenta e Seis Mil Cruzados Novos) observado o antigo 165, paragraço 89 da
Constituição Fedenat e as disposições do Senado Federal pertinentes à matênia.
Paragrago Único: Na contratação de credito no pais, poderã o Poder Executivo estiputar como garantia sus
sidiaria, a vinculação dos recursos reserentes à quota Municipal do Fundo de Participação dos Municipios, ao Imposto de Circutação
de Mercadorias e Serviços.
Art: 70 - O Poder Executivo, por decreto e no interesse da Administração, podera designar ongãos centrais
para a movimentação de dotações atribuídas as diversas Unidades Oncamentanias.
Art. 8º - O Poder Executivo,através da Secretaria de Planejamento e Coordenação, acompanha
rá a execução orçamentária, atentando para o cumprimento das metas estabelecidas neste Orçamentos
Art. 9º = Esta Lei vigorará durante o exercício de 1990, a partir de 1º de janeiro,
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrários,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pere
tencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 28 de novembro de 1989,
Vereador Carlos Welth Piment de Figueiredo
Presidente da Câmara
Vereadora Marlene Tavares Cardoso
13 Secretária
uy
Ant. 69 - Q Poder Executivo atraves da Secretaria de Pane jamento e Cocrdenaçao, acompanhara a execuçãs
onçamentaria, atentando para o cumprimento das metas estabetecidas neste Orçamento.
Ant. 99 - Esta Lei vigorana durante o exercição de 1990,a partir de 19 de Janeiro.
Art. 10 - Revogan-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como neta contêm.
Montes Claros, aos 29 dias do mês de Setembro de 1989.
AROS
CÂMPRA MIBCIPAL DE MONTES CL
dação per
Suv TÉL pe iA COMISSÃO DE
Lo te ACAM Expo
f EM
Soma. pela aqua rsçoo
re do PRESIDENTE
ra Mauri)
dica
CÂMARA NUNICIPE Vas PONTES CLAROS
APROVA! ia AU)
ic PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
“
EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre-
senta a seguinte Emenda ao projeto-=de-lei que contém a Proposta "
Orçamentária deste Município para o exercício financeiro de 1990:
EMENDA - No Art, 3º do referido projeto, onde constas
EDUCAÇÃO E CULTURA
A Secretaria Municipal de Educação, elevar o valor de
NCz$ 18,977,650,00 para NCz$ 22.977.650,00, com a anulação par-
cial da dotação de NCZ$ 6,074,790,00 consignada para a Secrcta-
ria Municipal de Cultura, Esporte , Lazer e Turismo, que fica re=
duzida para NCz$ 2,074,790,00,
Sala das sessões, 17 dy Ágvembro de 1989,
efeddor Cláudio Pereira
PPMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE ZA CAN
R
trema : : "ent
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1990
O Vereador infra=assinado, na forma regimental, apresenta as seguine
tes emendas ao Projeto-de-Lei que contém a Proposta Orçamentária deste Mu
nicípio para o exercício de 1990:
EMENDA UM - Que se dê ao Art, 4º e seu parágrasg, do refprido proje-
to, o seguinte teors VA AA mem
f Art. 4º - Durante a execução orçamentá ia, o Poder Executivo , me
diante prévia autorização da Cômara Municipal, poderá abrir créditos su -
plementares para atender o reforço de dotações orçamentárias que se '
tornarem insuficientes, mediante a anulação, total ou parcial, de dota -
ções orçamentárias.
Parágrafo único Mediarte autorização do Legislativo Municipal, po-
derão ser suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamen
te realizada sobre a previsão orçamentária, as dotações que correspondem
3 aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferên =
de
izaçao !
cias, contribuições federais e outrase!!
EMENDA DOIS - Que se de ao Art, 6º o seguinte teors A
" Arte 6º - O Poder Executivo poderá, mediante prévi
legislativa, realizar operações de crédito no país e nó exterior, até O
limite que vier a ser autorizado e observado o artigo 165, parágrafo 8º,
da Constituição Federal e as disposições do Senado Federal pertinentes a
matéria . !
——Fica mantido, sem qualquer alteração, o narágrafo único do mencio-
pubs
dr
mÉcical À
nado artigo, !"
EMENDA TRES - O Art, 5º passa a ter o seguinte teor $
" Art. 5º - Mediante previa autorização do Legislati
2 os 2 / no
podera o Executivo realizar operações de credito por ántecipaçaão de res
ceitas fe 4
Sala das sessões, 17 de novembro de 1989,
Vereador Cláudio Pergir
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ps 9 Coro: Agro — Pap - TIANECREDO, E ni
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É Prefeitura. Municipal de Montes Claros - MG
natos [o Em, 12 de dezembro de 19 89
ot NY 051/89
to Veto Parcial às Emendas apresentadas
Assunto o Projeto de Lei Orçamentária
3
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2 Wilson E
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FER
Serviço secretaria de Governo.
Senhor Presidente,
Ao exame das emendas apresentadas ao Projeto
de Lei do Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 1.990,so
mos conduzidos a negar-lhes sanção, opondo veto parcial às emendas
apresentadas: ao artigo 4º e $ único, artigo 5º e 6º, formulados por
essa Casa Legislativas
Embora reconhecendo que o Legislativo adquiriu
independencia na prática de seus atos, esta independencia, todavia,
não pode e não deve ultrapassar os limites de sua competência, tolhen-
ão ao Município a faculdade de praticar atos exclusivos de sua autono
mia, nos termos do art. 165, $ 8º da Constituição Federals
O artigo 4ºemendado retira do Poder Executivo
a faculdade constitucional de incluir na Lei Orçamentária dispositivos
que o autorizem a abrir créditos suplementares. Já o artigo 5º emenda
do tolhe a mesma faculdade constitucional de abrir créditos por ante-
cipação da receita,
a Sancionado o artigo 4º como proposto, sem aúvi
da, em sua esteira, graves prejuízos advirão ao Município, eis que lhe
tira o mínimo de flexibilidade orçamentária e fere os princípios dá -
sicos do planejamento, que exige equilíbrio e maleabilidade, Além dis
to, contraria o interesse: público, porque muitas obras: ficariam para-
lisadas: por falta de recursos financeiros, oriundos das diversas dota
ções orçamentárias, já previstas, analisadas, planejadas e que esta-
“riam corroídas: pela inflação.
O art. 5º emendado, por sua vez, também impõe
a prévia autorização legislativa, para a realização de operações de
, Pa
DE) Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, de de 19
ot N.º
Assunto
Serviço
crédito por antecipação de receitass
A emenda contraria os dispositivos constitu-
cionais, art. 165, $ 8º da Constituição Federal, art. 157, $ 3º da
Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 7º da Lei nº 4.320/64.
Estas disposições constitucionais facultam ao
Poder Executivo a contratação de abertura de créditos por antecipa-
ção de receita, independentemente de autorização legislativa, para ca
da operação a ser realizadas
A par destas disposições, essa Casa Legislati-
va, na legislatura passada, aprovou a obtenção de recursos, até o
limite de NCZ$-9,286,000,00(nove milhões, duzentos e oitenta e seis
mil cruzados novos), quando autorizou a assinatura do Contrato do Pro
jeto Cura, atual Produrb, através da Lei nº 1.528, de 11.04.85 e que
correspondia a 600 mil Otns. na épocas Vê-se, pois, que a emenda ou a
alteração do artigo 6º original torna-se inconstitucional e fere tam-
bém, profundamente, o interesse público, podando, radicalmente, recur
sos importantes a serem recebidos. É cristalina a contradição. Como
tal, não pode permanecer,
Com fundamento nas razões alegadas de ordem
constitucional e de interesse público, vemo-nos na contingência de opor
veto às: emendas aos artigos 4º e $ único, 5º e 6º do Projeto de Lei
Orçamentária, para que resultem aprovados na sua íntegra, os referidos
artigos 4º e $ único, 5º e 6º do Projeto de Lei Orçamentária origi-
nal, devolvendo-as ao reexame dessa Casa Legislativas
Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. e aos Senho-
res: Vereadores os protestos de elevado respeito.
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3 Prefeitura Municipal ifé' Moiites Claros - Me
Em, de de 19
Of. N.º | |
Assunto mi ima nie iris À
Serviço
Cordialmente,
Mário o Áa: Silveira
Prefeikb-funicipal
Exmº sr,
Drs Carlos: Welth Pimenta de Figueiredo
DD, Presidente do Legislativo de Montes Claros-NG.
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A COMISSÃO BE LIZE CAL)
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ot. N.º
Assunto : Mensagem (Encaminha Projeto-Lei/Orçamento)
Serviço
Prefeitura Municipal de Montes Claros - M.6G.
Em, 28 de Setembro de 1989
SG - 2809/89
Secretaria de Governo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Passamos às mãos de Vossa Excelência o Projeto-Lei
que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
de 1.990 em NCZ$122.009.500,00 (Cento e Vinte e Dois Milhões, No-
ve Mil e Quinhentos Cruzados Novos).
A Receita foi estimada com base na legislação em
vigor e nos valores arrecadados pelo Município em 1.989, ate se
tembro, e nos exercícios anteriores, observando os índices infla-
cionários do País.
A Despesa foi fixada em igual valor da receita,
considerando a necessidade de gastos de manutenção dos órgãos mu-
nicipais e o levantamento de demandas prioritárias da População
dos diversos bairros e zona rural.
Todas as normas relacionadas com a matéria foram
atendidas, e o executivo se compromete a executar racionalmente a
aplicação dos recursos ora estimados.
A Proposta Orçamentária ora apresentada, objetiva
cumprir as metas e diretrizes básicas que norteam o Plano de Gover
no dessa Administração, visando dar continuidade ao processo de
desenvolvimento econômico e social do Municipio.
MOD. PMMC - 17
S Prefeitura Municipal de Montes Claros - M.G.
Em, 28 de Setembro de 19 89
ot Nº : SG-2809/89
Assunto: Mensagem (Encaminha Projeto-Lei /Orçamento)
Serviço: Secretaria de Governo
e
Certos da aprovação do presente Projeto-lei, reite
ramos os nossos desejos de que Legislativo e Executivo se unam
ainda mais em favor dos anseios de progresso de nosso Municipio.
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Welt Pimenta de Figueiredo aid
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nesta
MOD. PMMC - 17

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