materia nº 27/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2123
Presidente da Mesa Diretora: José Nardel Alves de Almeida
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 19/05/84
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 25/84. Reajusta vencimentos do pessoal
estatutário, inativos e pensionistas da municipalidade. (Referente à Lei nº 1.467, de
30/05/1984).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 04 Número de folhas: 06
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Autor: PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO LEI Nº
Reajusta Vencimentos do Pessoal e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros Decreta
e eu sansiono a Seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a reajustar os atuais valores de Vencimentos e Proventos do
Pessoal sob Regime ESTATUTÁRIO, bem como INATIVOS e PENSIONIS-
TAS desta Municipalidade, de acordo com os Quadros abaixo :
$ Único - O ABONO FAMÍLIA passara para.....
Cr$ 2.500,00 ( Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros)
QUADRO I - Estabelece os valores dos níveis
atribuídos aos Cargos de Provimento Efetivo, à partir de 01 de
Maio de 1.984.
NIVEIS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
v-1 57.120,00 100.200,00
v-2 57.199,00 100.200,00
v-3 57.442,00 100.200,00
Vv-4 58.306,00 100.200,00
v-5 70.794,00 120.350,00
v-6 82.186,00 135.607,00
v-7 83.680,00 138.072,00
v-8 93.978,00 154.124,00
v-9 94.662,00 155.245,00
v -10 95.293,00 156.280,00
v -11 108.464,00 177.881,00
v -12 109.474,00 179.537,00
v -13 109.659,00 179.840,00
v -14 128.021,00 209.954,00
v -15 146.556,00 234.489,00
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
QUADRO II - Estabelece os Proventos do Pes
soal INATIVO
NIVEIS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
I-1 57.182,00 100.200,00
1-2 57.197,00 100.200,00
E 57.425,00 100.200,00
I-4 57.876,00 100.200,00
I-s5 72.414,00 119.483,00
I-6 86.302,00 141.535,00
1-7 101.347,00 166.209,00
I-s8 113.843,00 179.537,00
1-9 125.474,00 209.954,00
I -10 136.452,00 221.052,00
I -l11 139.924,00 226.676,00
I -12 151.405,00 242.248,00
I -13 161.797,00 258.875,00
I -14 178.245,00 281.627,00
I-15 196.807,00 310.955,00
QUADRO III - Estabelece os Valores atribui-
dos aos níveis de Cargos em Comissão :
SÍMBOLO C-1 a C-3
SIMBOLOS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
c=-1 158.766,00 254.026,00
C'- 2 198.047,00 316.875,00
C=3 289.541,00 448.649,00
Artigo 29 - Revogadas as disposições em con-
trário, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a 01 de Maio de 1.984.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes E - Minas Gerais
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Mandamos portanto, a todas as le a ch X A:
a quem o conhecimento e execução hestia Lei pertencerem, que a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG)
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15 DE MAIO DE 1.984.
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6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, 18 de Maio de 19 84
OL N.º - SG-029/84
Assunto Projeto de Lei - Mensagem
Serviço Secretaria de Governo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando o presente projeto
de Lei que concede aumento de vencimentos aos servidores públicos !
municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão"
e dos inativos,
O Governo Federal autorizou aumentos sa
lariais para as classes obreiras do País, Os empregados da Prefeitu
ra contratados sob o regime da C,L,7T. já foram beneficiados com no-
vo aumento salarial, razão do encaminhamento do projeto em anexo, !
cujos índices de aumento estão equiparados.
Conhecemos as necessidades de nossos !
funcionários, bem como o valor de cada um, O reajustamento que ora!
propomos não é, ainda, aquele que gostariamos de fazer, mas é o que
é compativel com o erário municipal, pois são parcos os recursos da
Prefeitura, pelo que o aumento recomendado redundará em grande es -
forço da municipalidade para cumpriy seus compromissos dia.
Esperamos que esta Colenda Casa aprove!
o presente projeto de lei, pois estaremos recompensando, dignamen -
te, os esforços despendidos por nossos colaboradores.
Aproveitamos da oportunidade, para apre
sentar a Vossa Excelência e dignos Edís, nossos protestos de eleva-
da estima e consideração,
Atenciosamente
|
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
José Nardel Alves de Almeida
MD. Presidente da Câmara Municipal de Mon,es Claros
NESTA
A GRANDE MONTES CLAROS < APLIQUE SEU CAPITAL NA
CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
DOS INCENTIVOS
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