| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1988 |
| Date | 1988-05-31 |
| Ementa | Flash 2732. PROJETO DE LEI Nº 27/88. (REVOGADA). Aprova tabelas de vencimentos do pessoal estatutário, estabelece equivalência salarial dos aposentados, dispõe sobre gratificações e dá outras providências. (Referente à Lei 1.690 de 14/06/88, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891 de 30/04/2001). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2132 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 31/05/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/88. (REVOGADA). Aprova tabelas de vencimentos do pessoal estatutário, estabelece equivalência salarial dos aposentados, dispõe sobre gratificações e dá outras providências. (Referente à Lei 1.690 de 14/06/88, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891 de 30/04/2001). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 13 Número de folhas: 07 ! k a JobtA Caligr uia: Senviclees ola prjutira CL 3 ewlem: E nº ps 05 Câmara Municipal de Montes Autor: Prefeito Municipal Assunto. =. ps Sue eram ppm repousa dispõe sobre gratificações a E MOVIMENTO PROJEIO DE LEI Nº/3 sa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais pato PROJETO DE LEI Nº DE 26 Maio 1.988 APROVA TABELAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ESTATUTÁRIO, ESTABELECE A EQUIVALÊNCIA SALARIAL DOS APOSENTADOS, DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovadas, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1.988, as Tabelas de Vencimentos da Pessoal Estatutário des ta Prefeitura, de acordo com a distribuição dos cargos nos Grupos Hie- rárquicos, conforme Anexos I e II, que serão, inclusive, aplicadas para o pessoal inativo. ; Art. 2º - Fica estabelecida a equivalência salarial dos funcionários aposentados(inativos) aos vencimentos dos funcionários da ativa; ' I - Os funcionários aposentados terão seus vencimentos equiparados aos dos funcionários da ativa, de conformidade com as Ta- pelas Anexos I e II, os quais" serão revistos nas mesmas épocas e nas mesmas bases; ça II- a classificação, quanto ao nível e Grupo Hierárgui co, será feita da seguinte forma: a) quando a aposentadoria se der voluntariamente ao com pletar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino e 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou quando a aposentado- ria se der por invalidez, por acidente em serviço, por moléstia grave, contagiosa ou incurável, os vencimentos serão integrais, com os respec tivos adicionais; v)- quando a aposentadoria se der compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou, ainda a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo 7º, $ 2º, da Lei Municipal 1602, de 21.05.86, os vencimentos serão proporcionais com os respecti vos adicionais; c) - serão estabelecidas faixas salariais de inativida de, de acordo com o vencimento ou remuneação dentro das Tabelas, Anexos MOD. PMMC - 08 Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 26 de maio de 19 88 Of. Nº sG-2605/88 Assunto Mensagem (encaminha Projeto-Lei) Serviço Secretaria de Governo Senhor Presidente, Temos a honra de submeter à alta apreciação e apro- vação dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que vi sa alterações da Tabela de Vencimentos do funcionários Estatutários , que foi elabora com a mesma metodologia utilizada para o pessoal em ! regime CLT, cujo período de abrangência retroage a 1º de mio de 1988. Dentre outras providências, estabelece, ainda o in- cluso Projeto-Lei a aplicação da equivalência salarial para os funcio nários aposentados, para a qual serão utilizadas as mesmas Tabelas de Vencimentos do pessoal da ativa, inclusive no que se refere ao Nível e Grupo Hierárquico, na forma definida neste Projeto de Lei. Atentamos, também, pela modificação dos Índices uti lizados para se graduarem as funções gratificadas de modo que os fun- cionários estatutários ocupantes de cargos de Chefia pessam ter seus vencimentos equiparados aos dos respectivos níveis de chefia ou car- gos em comissão, Esperando continuar a merecer, por parte desse Le- gislativo, as mesmas atenções sempre dedicadas ao atendime to das ! nossas proposições, prevalecemo-nos do ensejo para reiteirar os pro- testos de alta consideração e estima, subscrevendo-nos, rdialmente z [Tadeu Leite Prefeilto Municipal Excelentíssimo Senhor José Paulo Gomes Ferreira DD, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA ++» PREFEITURA DE odiado ARO Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — des Cr - Ms Gois SA À á I e II, Nível e Grupo er À do funcionário, na condição de Inativo; | | ã) - O nível do Grupo Hierárquico, a ser atingido-pe- 1o funcionário aposentado, com vencimentos integrais ou proporcio- nais, será correspondente ao do; lor-—"ou aordo irás cipa ca] tamente superior, dentro das Tavelas- PRE T /ou Tr Hr, Art. 3º - Pelo exercício de função gratificada, o Chefe do Executivo, a'seu critério, poderá conceder gratificação de até 40f%(quarenta por cento) para Chefes de Seção, de Divisão e pa- ra Secretários. as Ent ii meia $ 1º - A gratificação de função de que trata o arti- go anterior será de livre escolha do Prefeito Municipal e do TOcru= E NOR pe aver nemaãoa i | PR nt : $ 2º - Não incidirá sobre a gratificação qualquer adi "Puma am tamento limitado. cional. A mesma poderá ser Revistão ou retirada, por ato do Prefeito, Municipal, não incorporando aos vencimentos, nem mesmo para a aposen tadoria. | 5 a 2 SSI maca RP a | Art. 4º -Ficam Siiididda os valores dos Níveis C-1, C-2 e 0-3, atribuidos aos cargos em Comissão de Chefes de Seção e de Divisão e Secretaria, respectivamente, com efeitos retroativos como segue: NÍVEIS FUNÇÕES VENCIMENTOS (02%) c-1 Chefe de Seção 24.667.00 C — 2 Chefe de Divisão 38.001.40 c-3 Secretários 54.000. 00 Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas de Vencimentos Anexos I e II. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de Maio de 1.988 == LUIZ TADEU LEITE PREFEITO MUNICIPAL. HP, MOD. PMMC - 08 CÂMARA MUNICIP CLAROS APROVADO EMUZ ;º TER LA 1.393,92 10.105,92 ES CLAROS < =] (ESTATUTÁRIOS) NIVEIS 1 2 GRUPOS I 8.712,00 696,96 9.408,96 H 8.712,00 696, 96 9.408,96 Ha 8.712,00 696, 96 Iv v 57,90 10,231,62 905,17 vo = o im o a 16.958,02 12356; 1.393,92 | 10.105,92 2.000,88 2.787,84 11.499,84 2.000, 88 2.787,84 10.502,88 11.459,84 | 12.196,80 13 EM VIGOR A PARTIR DE OI DE MAIO DE 1.988 3.484,80 4.181,76 «878,72 12.196,80 13.590,72 * 3.484,80 4.181,76 4.878,72 12.196,80 12.893, 76 13.590,72 8 o 12.893,76 3e612,2 4 5.0 5 265,30 14.087,75 3.780,50 v 1.515,80 2.273,70 | 3.031,60 10,089, 52 11.747,42 | 12.505,32 3.306,54 4,408 72 11% e Los T | 620, 68 525,85 221,02 : » 3. 105 A. 525 8S... 18. 186,04 18.314,68 2.220 27.773,00 29.993,24 vi vil 13.777,32 1, 102,18 14,879 | 4.069,92 | 5.426,56 21.027,96 | 22.384,60 | 6.660,72 | S. 880,96 34.433,72 36.653,96 327,77 9.770,36 37.860,13 40,302, 72 13,263,22 14.02 | 14, 779,02 15.840,49 16.745,66 5.510,00 ó.613,08 | v.z15 26 19.288,22 | 20.390,40 21.492,58 6.789,39 2 | 23.741,24 25.007,88 26.454,52 1 101,20 | 1 2 6 43.314,68 17.008, 13 45.187,90 47.630,49 “NIVEIS GRUPOS Ha vi vil 16.458,00 $ > PREFEITURA DE MONTES CLAROS. EA ANEXO || RELATIVO A $ HORAS (ESTATUTÁRIOS) “O EM VIGOR A PARTIR DE OI DE MAIO DE 1.958 7 s + [e Es a E 8.712,00 696,96 I 9.583,00 6 2.833,20 10.349,64 ça gs4,48 É ad À id 11.940,48 17.709,44 14.593,92 16.362,88 17.247,36 11.492,00 919,36 1.838,7 2.758,08 3.677,44 4:596,80 13.330,72 | 14.250,08 15.169,44 16.088, SO 17.427,52 E duas A 15.236, 60 | 16.287,40 17.338,20 19.439,80 13.778,00 2,2 5.511,20 6.613,44 7.715,68 20.391,44 21.493,68 19.289,20 23.041,20 ê 4 802,60 6.412,50 “. 016,00 ! 9.519,20 23.246,40 | 24.849,60 | 26.452,80 28,056,00 29.659,20 24.667,00 3.946,72 | 5.972,08 28.613,72 32.560,44 30.587,03 casos | 46.826,88 | 50.056,32 53.285,76 62.074,08 prosa | 10.658, 16 14.210,88 17.763,69 Lestgss |O Ss.os7,16 58.619,88 65.725,32 69.278,04 9.688,72 | 12.917,76 40.365,00