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materia nº 39/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 1988
Date 1988-05-31
EmentaFlash 2732. PROJETO DE LEI Nº 27/88. (REVOGADA). Aprova tabelas de vencimentos do pessoal estatutário, estabelece equivalência salarial dos aposentados, dispõe sobre gratificações e dá outras providências. (Referente à Lei 1.690 de 14/06/88, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891 de 30/04/2001). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2132
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 31/05/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 27/88. (REVOGADA). Aprova tabelas
de vencimentos do pessoal estatutário, estabelece equivalência salarial dos aposentados,
dispõe sobre gratificações e dá outras providências. (Referente à Lei 1.690 de 14/06/88,
que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891 de 30/04/2001).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 13 Número de folhas: 07
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Caligr uia: Senviclees ola prjutira
CL 3
ewlem: E
nº ps 05
Câmara Municipal de Montes
Autor: Prefeito Municipal
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dispõe sobre gratificações
a E MOVIMENTO
PROJEIO DE LEI Nº/3 sa
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais pato
PROJETO DE LEI Nº DE 26 Maio 1.988
APROVA TABELAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL ESTATUTÁRIO,
ESTABELECE A EQUIVALÊNCIA SALARIAL DOS APOSENTADOS,
DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com efeitos retroativos a 1º
de maio de 1.988, as Tabelas de Vencimentos da Pessoal Estatutário des
ta Prefeitura, de acordo com a distribuição dos cargos nos Grupos Hie-
rárquicos, conforme Anexos I e II, que serão, inclusive, aplicadas para
o pessoal inativo. ;
Art. 2º - Fica estabelecida a equivalência salarial dos
funcionários aposentados(inativos) aos vencimentos dos funcionários da
ativa; '
I - Os funcionários aposentados terão seus vencimentos
equiparados aos dos funcionários da ativa, de conformidade com as Ta-
pelas Anexos I e II, os quais" serão revistos nas mesmas épocas e nas
mesmas bases; ça
II- a classificação, quanto ao nível e Grupo Hierárgui
co, será feita da seguinte forma:
a) quando a aposentadoria se der voluntariamente ao com
pletar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino e 30
(trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou quando a aposentado-
ria se der por invalidez, por acidente em serviço, por moléstia grave,
contagiosa ou incurável, os vencimentos serão integrais, com os respec
tivos adicionais;
v)- quando a aposentadoria se der compulsoriamente aos
70 (setenta) anos de idade, ou, ainda a aposentadoria proporcional ao
tempo de serviço, nos termos do artigo 7º, $ 2º, da Lei Municipal
1602, de 21.05.86, os vencimentos serão proporcionais com os respecti
vos adicionais;
c) - serão estabelecidas faixas salariais de inativida
de, de acordo com o vencimento ou remuneação dentro das Tabelas, Anexos
MOD. PMMC - 08
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 26 de maio de 19 88
Of. Nº sG-2605/88
Assunto Mensagem (encaminha Projeto-Lei)
Serviço Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à alta apreciação e apro-
vação dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que vi
sa alterações da Tabela de Vencimentos do funcionários Estatutários ,
que foi elabora com a mesma metodologia utilizada para o pessoal em !
regime CLT, cujo período de abrangência retroage a 1º de mio de 1988.
Dentre outras providências, estabelece, ainda o in-
cluso Projeto-Lei a aplicação da equivalência salarial para os funcio
nários aposentados, para a qual serão utilizadas as mesmas Tabelas de
Vencimentos do pessoal da ativa, inclusive no que se refere ao Nível
e Grupo Hierárquico, na forma definida neste Projeto de Lei.
Atentamos, também, pela modificação dos Índices uti
lizados para se graduarem as funções gratificadas de modo que os fun-
cionários estatutários ocupantes de cargos de Chefia pessam ter seus
vencimentos equiparados aos dos respectivos níveis de chefia ou car-
gos em comissão,
Esperando continuar a merecer, por parte desse Le-
gislativo, as mesmas atenções sempre dedicadas ao atendime to das !
nossas proposições, prevalecemo-nos do ensejo para reiteirar os pro-
testos de alta consideração e estima, subscrevendo-nos,
rdialmente
z [Tadeu Leite
Prefeilto Municipal
Excelentíssimo Senhor
José Paulo Gomes Ferreira
DD, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
++» PREFEITURA DE odiado ARO
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — des Cr - Ms Gois
SA À á
I e II, Nível e Grupo er À do funcionário, na condição de
Inativo; | |
ã) - O nível do Grupo Hierárquico, a ser atingido-pe-
1o funcionário aposentado, com vencimentos integrais ou proporcio-
nais, será correspondente ao do; lor-—"ou aordo irás cipa ca]
tamente superior, dentro das Tavelas- PRE T /ou Tr Hr,
Art. 3º - Pelo exercício de função gratificada, o
Chefe do Executivo, a'seu critério, poderá conceder gratificação de
até 40f%(quarenta por cento) para Chefes de Seção, de Divisão e pa-
ra Secretários. as Ent ii meia
$ 1º - A gratificação de função de que trata o arti-
go anterior será de livre escolha do Prefeito Municipal e do TOcru=
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$ 2º - Não incidirá sobre a gratificação qualquer adi
"Puma am
tamento limitado.
cional. A mesma poderá ser Revistão ou retirada, por ato do Prefeito,
Municipal, não incorporando aos vencimentos, nem mesmo para a aposen
tadoria. | 5 a 2 SSI maca RP a |
Art. 4º -Ficam Siiididda os valores dos Níveis C-1,
C-2 e 0-3, atribuidos aos cargos em Comissão de Chefes de Seção e
de Divisão e Secretaria, respectivamente, com efeitos retroativos
como segue:
NÍVEIS FUNÇÕES VENCIMENTOS (02%)
c-1 Chefe de Seção 24.667.00
C — 2 Chefe de Divisão 38.001.40
c-3 Secretários 54.000. 00
Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei
as Tabelas de Vencimentos Anexos I e II.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de Maio de 1.988
==
LUIZ TADEU LEITE
PREFEITO MUNICIPAL.
HP,
MOD. PMMC - 08
CÂMARA MUNICIP CLAROS
APROVADO EMUZ ;º TER
LA
1.393,92
10.105,92
ES CLAROS
<
=]
(ESTATUTÁRIOS)
NIVEIS
1 2
GRUPOS
I 8.712,00 696,96
9.408,96
H 8.712,00 696, 96
9.408,96
Ha 8.712,00 696, 96
Iv
v
57,90
10,231,62
905,17
vo
=
o
im
o
a
16.958,02 12356;
1.393,92 |
10.105,92
2.000,88 2.787,84
11.499,84
2.000, 88 2.787,84
10.502,88 11.459,84 |
12.196,80 13
EM VIGOR A PARTIR DE OI DE MAIO DE 1.988
3.484,80 4.181,76 «878,72
12.196,80 13.590,72
* 3.484,80 4.181,76 4.878,72
12.196,80 12.893, 76 13.590,72
8 o
12.893,76
3e612,2 4 5.0 5
265,30 14.087,75
3.780,50
v
1.515,80 2.273,70 | 3.031,60
10,089, 52 11.747,42 | 12.505,32
3.306,54 4,408 72
11%
e Los T | 620, 68 525,85 221,02
: » 3. 105 A. 525 8S...
18. 186,04
18.314,68
2.220
27.773,00
29.993,24
vi
vil
13.777,32 1, 102,18
14,879
|
4.069,92 | 5.426,56
21.027,96 | 22.384,60 |
6.660,72 | S. 880,96
34.433,72 36.653,96
327,77 9.770,36
37.860,13 40,302, 72
13,263,22
14.02 | 14, 779,02
15.840,49 16.745,66
5.510,00 ó.613,08 | v.z15 26
19.288,22 | 20.390,40 21.492,58
6.789,39
2
| 23.741,24 25.007,88 26.454,52
1 101,20 | 1 2 6
43.314,68
17.008, 13
45.187,90 47.630,49
“NIVEIS
GRUPOS
Ha
vi
vil
16.458,00
$
> PREFEITURA DE MONTES CLAROS. EA
ANEXO ||
RELATIVO A $ HORAS (ESTATUTÁRIOS) “O EM VIGOR A PARTIR DE OI DE MAIO DE 1.958
7 s
+
[e
Es
a
E
8.712,00 696,96 I
9.583,00 6 2.833,20
10.349,64
ça gs4,48 É ad À id
11.940,48 17.709,44 14.593,92 16.362,88 17.247,36
11.492,00 919,36 1.838,7 2.758,08 3.677,44 4:596,80
13.330,72 | 14.250,08 15.169,44 16.088, SO 17.427,52
E duas A 15.236, 60 | 16.287,40 17.338,20 19.439,80
13.778,00 2,2 5.511,20 6.613,44 7.715,68
20.391,44 21.493,68
19.289,20
23.041,20
ê 4 802,60 6.412,50 “. 016,00 ! 9.519,20
23.246,40 | 24.849,60 | 26.452,80 28,056,00 29.659,20
24.667,00 3.946,72 | 5.972,08
28.613,72 32.560,44
30.587,03
casos |
46.826,88 | 50.056,32 53.285,76 62.074,08
prosa | 10.658, 16 14.210,88 17.763,69
Lestgss |O Ss.os7,16 58.619,88 65.725,32 69.278,04
9.688,72 | 12.917,76
40.365,00

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