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materia nº 43/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 1988
Date 1988-09-01
EmentaFlash 2734. PROJETO DE LEI Nº 51/88. Estabelece novas tabelas de vencimentos para os servidores estatutários da municipalidade. (Referente à Lei nº 1.712, de 12/09/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2134
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/09/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 51/88. Estabelece novas tabelas de
vencimentos para os servidores estatutários da municipalidade.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 15 Número de folhas: 06
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Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto:-
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Recebido em 01,09.88
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EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS |
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº
ESTABELECE NOVAS TABELAS DE-VENCIMENTOS-PARA OS FUN
CIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal'de Montes Claros/NG., decreta, e! |
eu, Prefeito Municipal, sanciono a'seguínte Lei: -
Art. 1º) Ficam estabelecidas, com efeitos retroati-
vos a 1º de agosto de 1.988, as novas Tabelas de Vencimentos para os
Funciandrios Estatutários, desta Prefeitura, conforme-anexos-I-e-TI,
que fazem parte integrante desta Lei:
p= -
= ANEXO E = Proporcional-a Es BQnhONE Sair TA
- ANEXO II - Relativo a 8:00 horas.
Art. 2º) Revogam-se às disposições em contrário, en-
À trando esta Lei Lei em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa-
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Dr. Luiz Tadto Leite
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
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N PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
Montes Claros/MG., 26 de agosto de 1.988
Of. nº SG-2608/88
Assunto: Mensagem ( Projeto de Lei)
Serviço: Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à alta apreciação e apro
vação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei, em anexo, que estabelece
as novas Tabelas de Vencimentos do pessoal Estatutário, desta Prefei-
tura,
a Com esta proposição de Lei, pretendemos fazer com
que os salários dos nossos Servidores acompanhem mais de perto os al-
tos Índices da galopante inflação, que avassalam a nossa gente e de
maneira especial aqueles que vivem de salários.
Na aprovação desta proposta de Lei, estarão o Exe-
cutivo e o Legislativo irmanados na prática da justiça aos Servidores
Estatutários do Município.
Certos de que poderemos contar com o integral apoio
dessa Casa Legislativa, prevalecemos do ensejo para externar os protes
tos de nossa alta estima e consideração a V. Exa. e aos seus dígnos pa
res, quando subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
, Dr. Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS-NG.
MOD. PMMC - 08
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PS a) : (
A PREFEITURA DL MONTES CLAROS. (&
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16.796,16 19.284,48 20. 528,64 21.772,80 23.016,96 24.261,12
13
[52]
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19.571,76 21.021,52 23.921,04 28.270,32
23.831,28 25.596,56 27.361,84 29.127,12 34.422,96
IX : 27.160,00 2.172,80 . 345,60 6.518,40 | 8.691,20 15.209,69
É 29.322,80 31. 505, 60 33.678,40 Eraser ai 42. 369,60
7.116,96 10.675,44 14.233,92 21.350,88 ! 24.909,36
2.558,48
E RR 58.714,92 65.831,88 | 69.290,36
Xi 48.901,00 912,08 «824,16 . 1.736,24 15.648,32 19.560,40 g 23.472,48 27.384, 56
cá 52.813,08 56.725, 16 60.637,24 64.549,32 68.461,40 722373,48 . 76.285, 56
24.261,12
v ; 15.552,00
Rs 44.481,00
=. GR S PREFEITURA DE MONTES CLAROS |;
NY ANEXO H
[34] , RELATIVO A 8 HORAS ( ESTATUTÁRI 08)
DIM
FRUPOS | ! 2 3 ; 4 5 7 8
|
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|
|
EM VIGOR A PARTIR DE OI DE AGOSTO DE 1,985.
18.475,56 | 19.844,12 21.212,68 22.581,24 23.949,80 26.686,92
s.240.68 o15.0»
Ea
| 21.956,68 27.622,92
É 22.823,44 24.295,92 25.768,40 28.713,36
y | 21.038,00 1.683,04 3.366,08 5.049,12 6.732,16 11,781, 28
721040] 24.404,08 26.087,12 27.770,16 29.453,20 31.136.24 32.819,28
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vi 22.066,00 6=,28 e)
o
23.831,28 25.596,56 27.361,84 29.127,12 32.657.68 34.422,96
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82. 507,32 88.197,48 93.887,64 99.577,80 105.267,96 1H0.958,12

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