| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | Flash 2735. PROJETO DE LEI Nº 74/88. Estabelece novas tabelas de vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.739, de 14/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2135 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 25/10/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/88. Estabelece novas tabelas de vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 16 Número de folhas: 06 n ls: (1) | Câmara Municipal de Montes,Claros IX a Assunto:- = Estabelecendo novas tabelas de vencimentos para... os servidores estatutários da Municipalidade, MOVIMENTO iderácao— LEMA RE PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais E! diaho, PROJETO DE LEI Nº ESTABELECE NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) decre- ta e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º) Ficam estabelecidas, com efeitos retro ativos a 01 de outubro de 1.988, as novas Tabelas de Vencimentos pa ra os Funcionários Estatutários, desta Prefeitura, conforme anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei, como segue: - ANEXO I - Proporcional a 5:30 horas; - ANEXO II - Relativo a 8:00 horas. Art. 2º) Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a '! quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros/NG., 17 de outubro de 1.988. ga « LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal CÂMARA NevICIPT DE MONTES CLAROS A saação EM DE G4 CÂMARA EEICIPEL EE IeONTES CLAROS APROVADO EM3S pa, POR MOD. PMMC - 08 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A ada « Mpof A COMISSAO DE2$ZZ RÃ o apra EMZ 2 DE DIS PS E” 1964 O god PRESIDENTE PRESI din Ze] 420 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE Lecrecrar EEE SF DS / / / / CAMARA” UnC DE DE MONTES CLAROSY APROVA: SDISCUSSÃO P TÊMARA MUSICA DEMO E COMISSÃO DE LIA E) Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 17 de outubro de 19 88 OL N.º CJ-1710/88 Assunto : Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Cumpre-nos encaminhar à essa Egrégia Câmara o Projeto de Lei, em anexo, que vem de estabelecer as novas Tabelas de Vencimentos do Pessoal Estatutário, desta Prefeitura. Com esta nossa proposta, pretendemos fazer com que os salários dos nossos Servidores, já um tanto desvalorizados, ' acompanhem de uma forma mais real os índices da inflação que se ve rificam nos nossos mercados. Com o apoio dessa Casa Legislativa ao incluso Projeto de Lei poderemos fazer justiça aos nossos Servidores. Na certeza de podermos contar com o integral ' apoio dessa Casa Legislitava, prevalecemos do ensejo para renovar os protestos de nossa alta estima e consideração a V. Exa. e aos demais ilútres representantes dessa Casa. quando subscrevemo-nos, Atenciosamente, DR. LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG. SE radares DE MONTES CLAROS | “29 : É ZA ANEXO 1: ê NIVEIS t GRUPOS dq RELATIVO A 5:39 HORAS CESTATUTARIOS) À EE EM VIGOR A PARTIR DE DI DE OUTUBRO DE 1.955. | ; ] | 23.700,00 1.896,00 3.792,00 5. 688, oo 7. 584,00 9.480,00 | 11.376,00 13,272,09 e | | i A SR 25.596,00 29.388,00 ra RR 25.596,00 27.492,00 I 29. 388,00 31.284,00 33.180,00 35.076,00 |. 36.072,00 ER . 23.700,00 E 896, oo 3.792,00 | 5.688,00 s 584,00 9.480,00 | ragé ico ER sor 2 .596 oo 27.492,00 | 29.388,00 1.284,00 33.180,00 35.076,00 36, 972,00 EVA | 23.700,00 «896, co 3.792,00 | 5.688,00 . 584,00 9.480,00 | 11, 376,00 13.052 00 I o ÃE 25.596,00 33.189,00 La v | 23.790,00 92,00 4 688,00 o 11, 276,00 2.272,00 vi 23.700,00 | 5.688,00 . 480, 00 | 1.376,90 12.272,00 27.492,00 — " 29,388,00. 1.284,00 — Atago,00 25.076,00 | 36072,00: viro 26.703,00 — 2.136,24 4.272,48 6.408,72 1 10.681,20 12.8 3 LÊ | Es É 072.03 2, 1 (e) = EM e 85] 4 7 vma 7 Lo asmaso | srnsss 10.319,84 a 6.403,52 0.605,28 12.807,04 43.223,76 ; 46.425,52 49.627,28 52.829,04 5.243,50 10.487,20 15.730,80 20, 974,40 70.788,60 = 76.032,20 | 81.275,80 86.519,40 72.058,00 =, |: 5.764,64 1.529,28 + 17.292,92 ; | ek — 7:822,64 |» 83.587,28. 89.351,92 95.116,56 100, 881,20 & a E (O. PREFEITURA DE MONTES CLAROS. S&, Ê - As vo ANEXO II. é Ba PRA RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTARIOS) a VIGOR A PARTIR DE OI DE OUTUSRO DE 1.985. NIVEIS | y . (e E | | 1 7 o raz0,00 489,00 6a | mama . | 27.492,00 29. 388,00 31.284,00 33.180,00 35.076,00 36.972,00 A | 26.070,00 A 2.085,60 8.342,40. 10.428,00 12.513,60 4,509,29 28.155,60 30.241,20 | - 32.326,80 34.412,40 36.498,00 38. 583,60 40. 669,20 y aozór,8s |. rasga 1 34.442,76, wo trigo 8.679,04 | , 29.291,76 31.461,52 | 33.631,28 | 35.801,04 | 4 vii 38.842,00 3.107,36 e eee pre 536,80 864 2 cstçõo ER 58.214,00 4.657,12 9.314,24 | "3.971,36 "18.628,48 23.285,60 |" 2704272 32, 590, S4 67.528,24 * | 72.185,36 76.842,48 81.499,60 Xi 95.271,00 104.809,00 : 7.621,68 102, 892,68 3.103,72 110.514,36 ; 15.243,36 6 121.578,44, 22.865,04 118.136,04 125.757,72 30.486,72 | 38.108,40 133.379,40