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materia nº 44/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 1988
Date 1988-10-25
EmentaFlash 2735. PROJETO DE LEI Nº 74/88. Estabelece novas tabelas de vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.739, de 14/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2135
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/10/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 74/88. Estabelece novas tabelas de
vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 16 Número de folhas: 06
n ls: (1)
|
Câmara Municipal de Montes,Claros
IX a
Assunto:-
= Estabelecendo novas tabelas de vencimentos para...
os servidores estatutários da Municipalidade,
MOVIMENTO
iderácao— LEMA RE
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais E! diaho,
PROJETO DE LEI Nº
ESTABELECE NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS PARA OS
FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º) Ficam estabelecidas, com efeitos retro
ativos a 01 de outubro de 1.988, as novas Tabelas de Vencimentos pa
ra os Funcionários Estatutários, desta Prefeitura, conforme anexos
I e II, que fazem parte integrante desta Lei, como segue:
- ANEXO I - Proporcional a 5:30 horas;
- ANEXO II - Relativo a 8:00 horas.
Art. 2º) Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a '!
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros/NG., 17 de
outubro de 1.988.
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« LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
CÂMARA NevICIPT DE MONTES CLAROS
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APROVADO EM3S pa, POR
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A ada « Mpof
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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APROVA: SDISCUSSÃO P
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E COMISSÃO DE LIA
E) Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 17 de outubro de 19 88
OL N.º CJ-1710/88
Assunto : Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar à essa Egrégia Câmara o
Projeto de Lei, em anexo, que vem de estabelecer as novas Tabelas
de Vencimentos do Pessoal Estatutário, desta Prefeitura.
Com esta nossa proposta, pretendemos fazer com
que os salários dos nossos Servidores, já um tanto desvalorizados, '
acompanhem de uma forma mais real os índices da inflação que se ve
rificam nos nossos mercados.
Com o apoio dessa Casa Legislativa ao incluso
Projeto de Lei poderemos fazer justiça aos nossos Servidores.
Na certeza de podermos contar com o integral '
apoio dessa Casa Legislitava, prevalecemos do ensejo para renovar os
protestos de nossa alta estima e consideração a V. Exa. e aos demais
ilútres representantes dessa Casa. quando subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DR. LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG.
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radares DE MONTES CLAROS | “29
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RELATIVO A 5:39 HORAS CESTATUTARIOS) À EE EM VIGOR A PARTIR DE DI DE OUTUBRO DE 1.955.
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RELATIVO A 8 HORAS (ESTATUTARIOS) a VIGOR A PARTIR DE OI DE OUTUSRO DE 1.985.
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28.155,60 30.241,20 | - 32.326,80 34.412,40 36.498,00 38. 583,60 40. 669,20
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22.865,04
118.136,04
125.757,72
30.486,72 |
38.108,40
133.379,40

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