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materia nº 46/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaFlash 2736. PROJETO DE LEI Nº 96/88. Estabelece novas tabelas de vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.758, de 21/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2136
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/11/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/88. Estabelece novas tabelas de
vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 17 Número de folhas: 06
Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº —
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Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 31 de outubro de 19 88
Of. Nº - CJ-3110/88
Assunto - Mensagem (encaminha Projeto-Lei)
Serviço - Consultoria Jurídica/Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Cumpre-nos submeter à alta apreciação e aprovação
dessa Colenda Câmara o incluso Projeto-Lei, que vem de estabelecer
as novas Tabelas de Vencimentos do Pesssoal Estatutário; desta Pre-
feitura.
Com a apresentação deste Projeto-Lei, pretendemos
fazer com que os salários de nossos laboriosos servidores, já um tan
to desvalorizados, possam acompanhar de uma forma mais compatível
com os índices inflacionários, que se verifica a cada dia.
Com o apoio dessa Casa Legislativa ao Projeto de
Lei ora apresentado, poderemos fazer justiça aos nossos funcionários.
Certos de que encontraremos o integral apio dos ilus
tres Membros dessa Egrégia Câmara, prevalecemos do ensejo para renovar
os protestos de nossa alta estima e consideração à V. Exa. e aos seus
dignos pares, quando subscrevemo-nos,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG.
PREFEITURA DE MONTES. CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO-LEI Nº
ESTABELECE NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS PARA OS FUN
CIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
| mes
MONTES CLAROS. | onongo cornos ser é
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) decretou e
eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Ficam lestabelecidas, com vfeitos retroati
vos a 01 de outubro de 1.988, as novas Tabelas de Vencimentos para
os Funcionários Estatutários, desta” "Prefeitura, conforme anexos T e
II, que fazem parte integrante desta Lei, como segue:
- ANEXO I - Proporcional a 5:30 horas
- ANEXO II - Relativo a 8:00 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de -sua pã
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem (o)
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa -
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 31 de outubro
de 1.988.
DR. LUIZ TADEU
CAMARA MUNICIPAL BE MONTES CLAROS
APROVADO ELIZS DISCUSSÃO 7)
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CÂMBRA FESICIPAL DE MONTES CLARO
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+
Ep |
| I 2 3
7 8
GRUPOS
1 23.700,00 1. 896,00 | 3.792,00 5.688,00 L 7.584,00 9.480, 00 ! 11,376,00 1 2.0.
| É | — 25.596,00 27.492,00 29.388,00 31.284,00 33.180,00 35. 076,00 6.972,0
n 23. 700,00 1. S96,00 3. 792,00 | 5.688,00 - 7.584,00 + 9.480,00 13, 272,5
| |
x | LÊ i
i | 25.596,00 27.492,00 | 29. 388,00 35. 076,00 6.972,4
| 48 0 76,090 13, 272,4
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1v 23.709,00 1, 896,00 3. 792, 00 | .688,00 9 .
a 25.596,00 — 27.492,00 | 29, 388,00 31.284,00 33. 180,00 35.076,00 36.972,€
27.621,00 29.667,00 | 31.713,00 37.851,00 39. 897,6
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26.825,00
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1. 868,08
78.598,00 6,287,84
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4 14
103.749,36 + M0,037,20
» -
xe - 86.465,00 | -6.917,44 13.834,88 — 20,752,32 E Do 27.669,76 34.585,20 41.504,64 48.422/€
| 100,302,88 107.220 | es
18,853,52
84.885,84 * 97.461,52
vi
vi
vit
PREFEITURA DE oMONTES CLárOS
RELATIVO À 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS) abamnções
REAJUSTES CONCEDIDOS ESPONTÂNEOS EM VIGOR A PARTIR DE OI OUTUBRO 1,988
|
23.700,00 1.896,00 7.584,00 i 9.480,00 11.376,00 13.272,00
]
25.596,00 or492,00) | 29,388,00 31.284,00 33.180,00 36.972,00
2.464,80 4.929,60 7.394,00 9.859,00 12.324,00 14.788, 9 17.253,60
30.810,00
33.274,80 35.739,60 | 38.204,40 40, 669,00 43.134,00 45.598,80 - 48.063,60
| 32.300,00 2.584,00 5.168,00 7.752,00 12.920, 00 15.504, 00 18, 088,00
| | 34. 884, 00 37.468, 00 | . 40,052,00 ' 42.636,00 45.220,00 47.804,00 50, 388,00
à 34.500,00 | 2.760,00 5.520,00 8.280,00 11.040,00 16.560,00 19.320,00
5.952,00 8.928,00 17.856,00 20.832,00
58.032,09
15.607,60 21.850,64
| usem | sussa | sus | do. 560,64
14.915.20 | 26. 101.60
37.200,00
39.019,00
54.626,60
46.610,00 18.644,00
57.796,40 68.982, 80 72.711,60
69.857,00 19.119,98
só.62,68 7.799,80
| ouso | suco | “aramo
61.625,20 65.254,00
[3
56.756,00
54.876,00 Sã. 002, 08
! 132.617,00 141.736,00 150,909,00 |“ 160.055,00 169.201,00 178.347,00
] | . q < s A
f: 125.771,00 10.061,63 20,123,36 , 30.185,04 | | 40.246,72 - 50.308,40 | 60.370,08 70.431x 76
| 135.832,68 | 145.894,36 155.956,04 166.017 70 4 (1 Q79.4O e E RP VS

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