| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Flash 2736. PROJETO DE LEI Nº 96/88. Estabelece novas tabelas de vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.758, de 21/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2136 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Servidores — Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 22/11/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/88. Estabelece novas tabelas de vencimentos para os servidores estatutários da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 17 Número de folhas: 06 Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº — Câmara A k a po audi Assunto:-.. : tia eaealensç rj Rr pa ==—————dtt “e q Estabelece novas tabelas de. . vencimentos para - dd AA. rnesficde seara ac mo BOL LL RE » a L2 42 PET Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 31 de outubro de 19 88 Of. Nº - CJ-3110/88 Assunto - Mensagem (encaminha Projeto-Lei) Serviço - Consultoria Jurídica/Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Cumpre-nos submeter à alta apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto-Lei, que vem de estabelecer as novas Tabelas de Vencimentos do Pesssoal Estatutário; desta Pre- feitura. Com a apresentação deste Projeto-Lei, pretendemos fazer com que os salários de nossos laboriosos servidores, já um tan to desvalorizados, possam acompanhar de uma forma mais compatível com os índices inflacionários, que se verifica a cada dia. Com o apoio dessa Casa Legislativa ao Projeto de Lei ora apresentado, poderemos fazer justiça aos nossos funcionários. Certos de que encontraremos o integral apio dos ilus tres Membros dessa Egrégia Câmara, prevalecemos do ensejo para renovar os protestos de nossa alta estima e consideração à V. Exa. e aos seus dignos pares, quando subscrevemo-nos, Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG. PREFEITURA DE MONTES. CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais PROJETO-LEI Nº ESTABELECE NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS PARA OS FUN CIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE | mes MONTES CLAROS. | onongo cornos ser é A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) decretou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Ficam lestabelecidas, com vfeitos retroati vos a 01 de outubro de 1.988, as novas Tabelas de Vencimentos para os Funcionários Estatutários, desta” "Prefeitura, conforme anexos T e II, que fazem parte integrante desta Lei, como segue: - ANEXO I - Proporcional a 5:30 horas - ANEXO II - Relativo a 8:00 horas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de -sua pã blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem (o) conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa - çam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 31 de outubro de 1.988. DR. LUIZ TADEU CAMARA MUNICIPAL BE MONTES CLAROS APROVADO ELIZS DISCUSSÃO 7) MOD. PMMC - 08 4 Reset) Px ESTÁ MC pe qa CÂMBRA FESICIPAL DE MONTES CLARO A COMISSÃO o CAMARA HUSICIPAL DE MONTES CLAROS q APROVADO EM DISCUSSÃO POR CAMARA ONCIPAL DE MONTES CLARO APROVADO EMZSDISCUSSAO PPR end vá roi] LATE ad PREFEITURA D= MONTES CLAROS PETER | ANEXO | ! | | NZ il RELATIVO A 5:30 HORAS9 ESTATUTÁRIOS RUBY A DE ACORDO COM OS REAJUSTES CONCENIDOS ESPONTÂNCOS 4 PADTIS DE O] CUTUSRO 1,085, + Ep | | I 2 3 7 8 GRUPOS 1 23.700,00 1. 896,00 | 3.792,00 5.688,00 L 7.584,00 9.480, 00 ! 11,376,00 1 2.0. | É | — 25.596,00 27.492,00 29.388,00 31.284,00 33.180,00 35. 076,00 6.972,0 n 23. 700,00 1. S96,00 3. 792,00 | 5.688,00 - 7.584,00 + 9.480,00 13, 272,5 | | x | LÊ i i | 25.596,00 27.492,00 | 29. 388,00 35. 076,00 6.972,4 | 48 0 76,090 13, 272,4 o D o ID o 1v 23.709,00 1, 896,00 3. 792, 00 | .688,00 9 . a 25.596,00 — 27.492,00 | 29, 388,00 31.284,00 33. 180,00 35.076,00 36.972,€ 27.621,00 29.667,00 | 31.713,00 37.851,00 39. 897,6 a v | 25.575,00 o a 3 K) 26.825,00 37.555,00 39. 701,00 41,8 35.409,00 vi 32.044,00 pd 1. 868,08 78.598,00 6,287,84 57.748,12 [e qia | S69 ho Pa 2 2 = 4 o |= Ra 48.383,56 nussa 16 moças | 266 59.552,24 71.078,48 "74,920 4 14 103.749,36 + M0,037,20 » - xe - 86.465,00 | -6.917,44 13.834,88 — 20,752,32 E Do 27.669,76 34.585,20 41.504,64 48.422/€ | 100,302,88 107.220 | es 18,853,52 84.885,84 * 97.461,52 vi vi vit PREFEITURA DE oMONTES CLárOS RELATIVO À 8 HORAS (ESTATUTÁRIOS) abamnções REAJUSTES CONCEDIDOS ESPONTÂNEOS EM VIGOR A PARTIR DE OI OUTUBRO 1,988 | 23.700,00 1.896,00 7.584,00 i 9.480,00 11.376,00 13.272,00 ] 25.596,00 or492,00) | 29,388,00 31.284,00 33.180,00 36.972,00 2.464,80 4.929,60 7.394,00 9.859,00 12.324,00 14.788, 9 17.253,60 30.810,00 33.274,80 35.739,60 | 38.204,40 40, 669,00 43.134,00 45.598,80 - 48.063,60 | 32.300,00 2.584,00 5.168,00 7.752,00 12.920, 00 15.504, 00 18, 088,00 | | 34. 884, 00 37.468, 00 | . 40,052,00 ' 42.636,00 45.220,00 47.804,00 50, 388,00 à 34.500,00 | 2.760,00 5.520,00 8.280,00 11.040,00 16.560,00 19.320,00 5.952,00 8.928,00 17.856,00 20.832,00 58.032,09 15.607,60 21.850,64 | usem | sussa | sus | do. 560,64 14.915.20 | 26. 101.60 37.200,00 39.019,00 54.626,60 46.610,00 18.644,00 57.796,40 68.982, 80 72.711,60 69.857,00 19.119,98 só.62,68 7.799,80 | ouso | suco | “aramo 61.625,20 65.254,00 [3 56.756,00 54.876,00 Sã. 002, 08 ! 132.617,00 141.736,00 150,909,00 |“ 160.055,00 169.201,00 178.347,00 ] | . q < s A f: 125.771,00 10.061,63 20,123,36 , 30.185,04 | | 40.246,72 - 50.308,40 | 60.370,08 70.431x 76 | 135.832,68 | 145.894,36 155.956,04 166.017 70 4 (1 Q79.4O e E RP VS