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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AS COMISSÖES 
0 | 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) 
PROJETO DE LEI N. /2021 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE 
VACINA DIGITAL E DÅ OUTRAS PROVIDN￾CIAS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga seguinte Projeto de 
Lei Municipal:
Art. 1°- Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito de rede municipal de saúde. 
Art. 2° -
Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de 
dados. pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores -
internet. 
Art. 3°- E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura 
necessária para a informatização do sistema de vacinação. 
$1° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento 
sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados 
atualizado.
$2° A secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações refentes à 
vacinação de todas as crianças/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de 
publicação desta Lei. 
Art. 4° -
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementados se necessário. 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) 
Art. 5- Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessdes da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Agosto de 2021. 
drc 
MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS 
Vereadora do PSL 
OS O8 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 - Montes Claros Minas Gerais
Telefones: (38)3690-54691 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 

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