| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AS COMISSÖES 0 | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) PROJETO DE LEI N. /2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÅ OUTRAS PROVIDNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga seguinte Projeto de Lei Municipal: Art. 1°- Fica criado o cartão de vacina digital, no âmbito de rede municipal de saúde. Art. 2° - Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados. pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso na rede mundial de computadores - internet. Art. 3°- E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação. $1° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a criação do banco de dados para o armazenamento sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado. $2° A secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com informações refentes à vacinação de todas as crianças/ou cidadãos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementados se necessário. Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros Minas Gerais Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL) Art. 5- Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessdes da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Agosto de 2021. drc MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS Vereadora do PSL OS O8 Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 - Montes Claros Minas Gerais Telefones: (38)3690-54691 (38)99866-7495 | E-mail: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br