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materia nº 443/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 443 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaQue seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, com cópias para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire Pereira, para que seja providenciada solução quanto a publicização dos dados do Centro de Controle de Zoonoses em conformidade a lei Municipal N° 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014, referente: recolhimento, eutanásia, tratamento, castrações, vacinação, vermifugação, devolução de animais para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados considerados essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções, nomes e documentos pessoais dos adotantes, bem como a divulgação antecipada dos locais onde serão realizadas as operações para que os cuidadores dos animais comunitários possam providenciar acompanhamento junto as operações do CCZ nos devidos locais, em conformidade a lei n° 23.863 de 30 de julho de 2021.
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Of- 353l2ozl APROVADO
w 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO N°32/2021
Requeiro a mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvidoo
plenárioe cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício
ao Prefeito Humberto Souto, com cópias para a Secretária de Saúde Dulce 
Pimenta Gonçalves e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire 
Pereira, para que seja providenciada solução quanto a publicização dos 
dados do Centro de Controle de Zoonoses em conformidade a lei Municipal 
No. 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014, referente: recolhimento, eutanásia, 
tratamento, castrações, vacinação, vermifugação, devolução de animais
para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados considerados 
essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e 
vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções, nomes e 
documentos pessoais dos adotantes, bem como a divulgação antecipada 
dos locais onde serão realizadas as operações para que os cuidadores dobs 
animais comunitários possam providenciar acompanhamento junto as 
operações do CCZ nos devidos locais, em conformidade a lei n° 23.863 de 
30 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA 
Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação 
popular, haja vista que a lei estå em vigor desde 2014, e as informações 
não são publicizadas, já realizei várias cobranças com oficios e 
requerimento e até o presente momento o municipio ainda não cumpriu o 
que determina a lei. 
Montes Claros MG, 07 de novembro de 2022 
ROFOCOLO eeiia Mee Pereira 
dor -- 
EXI, FECE8.
O/ 2022 
oRA3h1O.
S: KRaidisa Cecilia Meireles Ferreira
Ceci Protetora 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros- Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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