| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, com cópias para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire Pereira, para que seja providenciada solução quanto a publicização dos dados do Centro de Controle de Zoonoses em conformidade a lei Municipal N° 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014, referente: recolhimento, eutanásia, tratamento, castrações, vacinação, vermifugação, devolução de animais para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados considerados essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções, nomes e documentos pessoais dos adotantes, bem como a divulgação antecipada dos locais onde serão realizadas as operações para que os cuidadores dos animais comunitários possam providenciar acompanhamento junto as operações do CCZ nos devidos locais, em conformidade a lei n° 23.863 de 30 de julho de 2021. |
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Of- 353l2ozl APROVADO w CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO N°32/2021 Requeiro a mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvidoo plenárioe cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, com cópias para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire Pereira, para que seja providenciada solução quanto a publicização dos dados do Centro de Controle de Zoonoses em conformidade a lei Municipal No. 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014, referente: recolhimento, eutanásia, tratamento, castrações, vacinação, vermifugação, devolução de animais para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados considerados essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções, nomes e documentos pessoais dos adotantes, bem como a divulgação antecipada dos locais onde serão realizadas as operações para que os cuidadores dobs animais comunitários possam providenciar acompanhamento junto as operações do CCZ nos devidos locais, em conformidade a lei n° 23.863 de 30 de julho de 2021. JUSTIFICATIVA Tal requerimento se faz necessário para atender a uma solicitação popular, haja vista que a lei estå em vigor desde 2014, e as informações não são publicizadas, já realizei várias cobranças com oficios e requerimento e até o presente momento o municipio ainda não cumpriu o que determina a lei. Montes Claros MG, 07 de novembro de 2022 ROFOCOLO eeiia Mee Pereira dor -- EXI, FECE8. O/ 2022 oRA3h1O. S: KRaidisa Cecilia Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros- Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br