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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaInstitui o Banco de Doação de Ração no âmbito do municipio de Montes Claros/MG
native_id53

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO 
RROJETO DE LEI N°6 /2021 
AS COMISSÖES 08 A 
Institui o Banco de Doação de Ração no âmbito 
do municipio de Montes Claros/MG 
A Camara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Doação de Ração no âmbito do Município 
de Montes Claros/MG 
Art. 2° O Banco de Doação de Ração de que trata o art. 1° desta lei tem a 
finalidade de arrecadar ração para alimentação de animais de pequeno e 
grande porte com distribuição gratuita à população de baixa renda, 
organizações não governamentais, associações e abrigos para animais. 
Art. 30 O Banco de Doação de Ração será integrado unicamente com 
produtos de doações oriundos de: 
1- Industria; 
II-Comércio Varejista e Atacadista; 
Il- Pet Shops; 
IV- Pessoas Fisicas;
Art. 4 As pessoas fisicas e as juridicas que realizarem as doações tratadas 
no art. 3° desta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar 
devidamente expresso: 
I-A quantidade; 
II-A Origem do Doado; 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO 
Art. 5 O Banco instituido pela presente Lei arrecadará ração em condições 
plenas e seguras para consumo, observando-se os seguintes critérios: 
I-Apresentar bom estado de conservação; 
Il- Apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias;
Art. 6-O Poder Executivo regulamentário esta Lei, no que couber, no prazo 
de até 60 (sessenta) dia, após a sua publicação. 
Art. 7- Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 04 de agosto de 2021
Manoe Stalin Cordeiro 
VereadorCâmáraMúnicipal de Montes Claros 
Partido: PODEMOS 

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