| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Institui o Banco de Doação de Ração no âmbito do municipio de Montes Claros/MG |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO RROJETO DE LEI N°6 /2021 AS COMISSÖES 08 A Institui o Banco de Doação de Ração no âmbito do municipio de Montes Claros/MG A Camara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Banco de Doação de Ração no âmbito do Município de Montes Claros/MG Art. 2° O Banco de Doação de Ração de que trata o art. 1° desta lei tem a finalidade de arrecadar ração para alimentação de animais de pequeno e grande porte com distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não governamentais, associações e abrigos para animais. Art. 30 O Banco de Doação de Ração será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de: 1- Industria; II-Comércio Varejista e Atacadista; Il- Pet Shops; IV- Pessoas Fisicas; Art. 4 As pessoas fisicas e as juridicas que realizarem as doações tratadas no art. 3° desta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso: I-A quantidade; II-A Origem do Doado; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO Art. 5 O Banco instituido pela presente Lei arrecadará ração em condições plenas e seguras para consumo, observando-se os seguintes critérios: I-Apresentar bom estado de conservação; Il- Apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias; Art. 6-O Poder Executivo regulamentário esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dia, após a sua publicação. Art. 7- Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 04 de agosto de 2021 Manoe Stalin Cordeiro VereadorCâmáraMúnicipal de Montes Claros Partido: PODEMOS