| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Institui o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no âmbito do município de Montes Claros/MG |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO PROJETO DE LEI N°63 /2021 AS COMISsÓES Institui o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no âmbito do município de Montes Claros/MG A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sancionoa seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no âmbito do Município de Montes Claros/MG Art. 20 O Banco de Doação de MedicamentosVeterinários de que trata o art. 1° desta lei tem a finalidade de arrecadar medicamentos de uso veterinário para distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não governamentais, associações e abrigos para animais Art. 30 O Banco de Doação de Medicamentos Veterinários será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de: I- Industria Farmacêutica; Il-Consultórios Veterinários; Il-Farmácias Veterinárias e assemelhados; IV-Pet Shops; V-Pessoas Físicas Art 4- As pessoas fisicas e as juridicas que realizarem as doações tratadas no art. 3° desta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso I-O Tipo de Medicamento; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO Il-A Origem do Doado; Art. 5 O Banco instituido pela presente Lei arrecadará medicamentos veterinários que garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios: 1-Apresentar bom estado de consenvação; I-Possuir bula; II-Apresentar prazo minimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias; Paragrafo único - O remédio veterinário será doado mediante apresentação de receita médica veterinária original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. Art. 6 O Poder Executivo regulamentário esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dia, após a sua publicação. Art. 70 Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros/MG, O4 de agosto de 2021 Manpel Stalin Cordeiro Vereador CâmaráMunicipal de Montes Claros Partido: PODEMOS ROTOCOLC OS/od tRO8:Y AS