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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaInstitui o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no âmbito do município de Montes Claros/MG
native_id54

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO
PROJETO DE LEI N°63 /2021 
AS COMISsÓES 
Institui o Banco de Doação de Medicamentos 
Veterinários no âmbito do município de Montes 
Claros/MG 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sancionoa 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido o Banco de Doação de Medicamentos Veterinários no 
âmbito do Município de Montes Claros/MG 
Art. 20 O Banco de Doação de MedicamentosVeterinários de que trata o art. 
1° desta lei tem a finalidade de arrecadar medicamentos de uso veterinário 
para distribuição gratuita à população de baixa renda, organizações não 
governamentais, associações e abrigos para animais 
Art. 30 O Banco de Doação de Medicamentos Veterinários será integrado 
unicamente com produtos de doações oriundos de: 
I- Industria Farmacêutica; 
Il-Consultórios Veterinários; 
Il-Farmácias Veterinárias e assemelhados; 
IV-Pet Shops; 
V-Pessoas Físicas
Art 4- As pessoas fisicas e as juridicas que realizarem as doações tratadas 
no art. 3° desta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar 
devidamente expresso 
I-O Tipo de Medicamento;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR STALIN CORDEIRO
Il-A Origem do Doado; 
Art. 5 O Banco instituido pela presente Lei arrecadará medicamentos 
veterinários que garantam condições plenas e seguras de utilização, 
observando-se os seguintes critérios: 
1-Apresentar bom estado de consenvação; 
I-Possuir bula; 
II-Apresentar prazo minimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias;
Paragrafo único - O remédio veterinário será doado mediante apresentação 
de receita médica veterinária original, que deverá ser arquivada em local
próprio para receituário. 
Art. 6 O Poder Executivo regulamentário esta Lei, no que couber, no prazo
de até 60 (sessenta) dia, após a sua publicação. 
Art. 70 Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, O4 de agosto de 2021 
Manpel Stalin Cordeiro 
Vereador CâmaráMunicipal de Montes Claros 
Partido: PODEMOS 
ROTOCOLC 
OS/od tRO8:Y 
AS 

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