materia nº 24/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 21769
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/06/85
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1985. (RETIRADO). Estabelece
normas a serem observadas pelos produtores de hortifrutigranjeiros de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 30 Número de folhas: 06
Câmara dunteipa de Montes Claros
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| PROJELO DE LEI Nº |
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Assuntos
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Prefeitura de Montes Claros - MG
Av. Cel. Prates, 142 - 39.400 - Telex (031) 3714 - Montes Claros - MG mo
: Em 07 de junho de 1985.
0706/85.
Mensagem (Faz).
Secretaria de Governos,
Senhor Presidente,
Temos a grata satisfação de passar às mãos de V. Exa.
o Projeto de Lei anexo, o qual estabelece as normas que deverão ser
observadas nas negociações de produtos hortifrutigranjeiros, no Muni
cípio de Montes Claros, exigidas pela Lei 1.530, de 23 de abril de!
1.985.
Daí, o caráter de importância de que se reveste este
Projeto de Lei, eis que, dravante, ficam disciplinados e racionaliza-
dos a compra e venda, a nível de atacado, bem como quaisquer transfe
rências de produtos hortifrutigranjeiros.
y Esperamos que os dígnos senhores vereadores aprovem o
Projeto de Lei, semiestrições, pois que, assim procedendo, estarão,
mais uma vez, prestando relevantes serviços ao Município de Montes !
Claros.
Agradecendo a atenção dispensada, manifestamos a tt
Ve. Exa. e aos dígnos pares os protestos de elevada estima e de dis-!
tinta consideração.
Cordialmente,
Z FYADEU LEITE
Preféito Municipal
Exmo. Srs.
Manoel Soares Lopes.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Clarose
2)
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (sal Nm
OMINISTRAÇÃO TE
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1.985.
ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELOS PRODUTO
RES HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE MONTES 1
CLAROS-MGo
O povo do Município de Montes Claros, por seus re-
presentantes, decretou, e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Ficam estabelecidas as normas de que tra
ta o artigo 2º da Lei nº 1.530, de 23 de abril de 1,985.
Arte 2º — Definem-se como compra e venda, a nível!
de atacado, caixas e sacos, considerados volumes completos, bem co-
mo quantidades de um mesmo produto, as quais, somadas, perfazem o *
total, de um volumes
Arts 3º - A transferência de produtos, a nível de
atacado, de uma loja para outra, no município de Montes Claros ou '
de Montes Claros para outros Municípios, só será permitida com auto
rização da SEDEC, mediante apresentação da nota com o carimbo do +
CEANORTE
Arte 4º - A mercadoria que vier de Belo Horizonte!
e outros centros, com destino a outros Municípios de Norte de Minas,
não terá, obrigatôriamente, que passar pelo CEANORTE.
Arte 5º — A transferência de mercadorias em volu-"
mes, do centro de Montes Claros para o CEANORTE ou vice-versa, será
sempre autorizada pela CEANORTE e sob fiscalização da SEDEC.
arte 6º - O produtor do Município de Montes Claros,
sômente, poderá comercializar seus produtos, no recinto do CEANORTE.
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros - — Minas Geral Gerais
Fis. II
Parágrafo Único: A SEDEC poderá autorizar aos peque
nos produtores a comercialização de pequenas quantidades de seus pro
dutos, diretamente, ao consumidor, quando originários de suas planta
ções.
Arte 7º - A comercialização, no varejo, de produtos
considerados da época, será permitida, mediante autorização expressa
da SEDEC e em locais apropriados, previamente, determinados.
Parágrafo Único: Esta permissão não se e stende às '
vendas, a nível de atacado.
art, 8º - A infração de qualquer das normas aqui es
tabelecidas sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº '
1.530 de 23 de abril de 1.985
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o !
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam *
cumprir, tão inteiramente, como nela se contéme.
Prefeitura de Montes Claros, 04 de junho de 1.985.
Prefeito Municipal
MOD. PMM.. - 08 JMP/06/85
DDD
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJEZO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS A SEREM
OBSERVADAS PELOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS DE MONIES
CLAROS,
O Vereador iníra-assinado, na forma regimental, apresen-
ta as seguintes emendas ao referido projeto de lei :-
PRINEIRA EMENDA - “e se dê ao artigo 3º o seguinte
teor =
*" Art. 3º - À transferência de produtos, a nível de ata-
cado, de uma loja para outra, no Município de Montes Claros,so=
mente será permitida mediante apresentação da nota com o carim-
bo do CEANORTE, enquanto que a mesma transferência, quando de !
Xontes Claros para outro Município, somente se verificará com 'm
autorização da SEDEC, após apresentação da nota com o carimbo do
CEANORTE,
SEGUNDA EMENDA - Que: se dê ao parágrafo único do artigo
6º o seguinte teor 1-
" Parágrafo único - Ficam os pequenos produtores autori-
zados a comercializarem os seus produtos, diretamente ao consu
midor, quando originários de suas plantações, *
Sala das sessões, 25 de junho de 1985,
EEN AAA a É Drago
Vefeador
Carl