materia nº 18/1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2115
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/08/86
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1986. (RETIRADO). Permite o
comércio ambulante e de camelôs, em determinadas áreas da cidade, sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 36 Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
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eu sanciono a seguinte Lei :-
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Arto-1º- Fica DéB ares iai, (DSR os
é o de camelô nos logradouros públicos, pesvLeaato determinados pe-
lo órgão competente, aos comerciantes e camelôs, que, como tais, fo-
rem considerados pelo Poder Público, nos termos ão Decreto que regu-
lementará esta atividade.
Art. 2º - O comércio ambulante e o de camelo !
serão exercidos, mediante assinatura de "Termo de Permissão de Uso!
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a título precário, sob vondições.
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Art. 3º - A coordenação e a fiscolização do Co
cio ambulante e de camelôs ficerão a cargo da Secretaria de Desen
volvimento Econômico - SEDEC, cabendo-lhe, ainda, determinar os 1lo-
gradouros públicos, em que se exercerao est
erê regulamentada
por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, fixando-lhe normas disci-
plinadoras:
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rio, esta Lei entrará
Prefeitura de Montes
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE PERMITE O COMÉRCIO
AMBULANTE E DE CAMELO NESTA CIDADE.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresen
ta a seguinte emenda ao projeto de lei em referência 4-
EMENDA - Que se dê ao Artigo 3º o seguinte teor :-
*" Arte 3º - À coordenação e fisealização do eoméreio am
bulante e de camelôs ficarão a eargo da Seeretaria de Desen -
volvimento BEeonômico - SEDEC, a quem eaberá ainda, mediante
aprovação prévia da Câmara Munieipal, determinar os logradouros
públieos onde estas atividades serão exercidas e de que forma *
serão elas desenvolvidas. * é
Sala das sessões, 19 de agosto de 1986,
ol Pímeáta de Figueiredo
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e) CousTirvc, NAC.
A COMISSÃO
CÂMARA UMA DEMONTES LOS
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PRESIDENTE
ez Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Gra
a Em, 3l de Julho de 19 86
OL Nº - S6-035/86
Assunto s Projeto de Lei e Mensagem
Serviço : Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
A economia brasileirq tem exigido da
sociedade a criação de novos empregos, Nos grandes centros urba -
nos, o desemprego, o desestímulo às atividades criativas, eram a
tônica natural, não apenas, devido ao ganho fácil, com as aplica-
ções no mercado de capital, como também, à inexistência de apro -
veitamento da mão de obra. De um lado, existiam e existem aqueles
que, sempre, exerceram a atividade comercial, de outro, os que,
necessitando sobreviver na sociedade, iniciaram o comércio ambi -
lante ou em pontos fixos, sempre em logradouros públicos, concor-
rendo com os demais comerciantes. Estes últimos se constituiram ,
sempre, no "calcanhar de Aquiles", para a administração pública,
Por isto, chegou o momento de nos
preocuparmos com eles, regulamentando o exercício de sua ativida-
de comercial, para que possam, com o Poder Púboico, comerciar, li
vrimente.
Entendemos que, por meio de celebra-
ção de contrato de "Permissão de Uso", a título precário, e, sob
condições, estaremos resolvendo esta situação, eis que ao "ambulan
te" e ao "camelô" o Poder Público estará permitindo participar ,
ativamente, da economia do Município, e, ao mesmo tempo, discipli
nará esta modalidade de comércio, por que exercida em logradouros
públicos.
Dentro de prazo certo, por via de
Decreto, regulamentaremos o Projeto de Lei, que ora passamos às
suas mãos, para exame e aprovação dessa Casa Legislativa, definin
do esta atividade comercial e condicionando o seu exercício a nor
mas, que possam impedir sua proliferação e =s ordenam, previamen'
a
Cont.
q) Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
E Em, de de 19
of. Nº
Assunto
Serviço
Continuação...
Como se vê, também, os "comerciantes
ambulantes" e os "camelôs" merecem nossa preocupação, e, espera
mos que, daquí por diante, este problema seja resulvido para o
“futuro,
Agradecemos o empenho que dispensa -
rem na aprovação deste Projeto de Lei, e externamos a V.Exa., e
aos Senhores Vereadores nossa estima e nosso respeito,
Cordialmente,
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LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Manoel Soares Lopes
DD' Presidente da Cêmara Municipal de Montes Claros
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