| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) As COMISSÕES o2.ól- 1 Jl t oZ ;;.... _ ~ ! - Emenda Modificativa __ /2022 Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023. Altera a especificação do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD descrito abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação, devendo a referida alteração ser incluída na LDO 2023 e no PPA 2022 a 2025, no que couber: QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAS - QDD Unidade Orçamentária: 02.1 O - Secret. Munic. Meio Ambiente e Des. Sust. SUBUNIDADE: 02.10.02 Diretoria de Meio Ambiente CÓDIGO: 18.541.0049.2.112.000 Especificação: Manutenção de Parques, Zoológico e de Programas de Promoção de Ações de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. Montes Claros - MG, 21 de novembro de 2022. Cecília Me reles Ferreira Ceei Protetora l ' '.:. .. , • ')( • --- . 1 2L - 1 ll -- ,1_'!121.,_1,,- 1 1 . •- - ,~,_l-2.hI ! ~s, ~ / Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) JUSTIFICATIVA As cidades devem ser entendidas como um "espaço de vida". E nesse espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públ icos. Humanizar uma cidade e torná-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano. As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma competência - e, consequentemente, responsabilidades - quando se trata da proteção dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, § 12, inciso VII, do texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao Poder Público a garantia dessa proteção. As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade de entendimento melhor sobre o tema. A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400·087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da disseminação de doenças e zoonoses. Somente o esforço coletivo e sinerg1co dos vários segmentos da sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável com seus animais. Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. Cecília Meireles Ferreira Ceei Protetora Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br