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materia nº 13/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023.
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira {PP) 
,--À~/ S_C_O_M_I_S_S_,.Ô_E_S_ Emenda Modificativa _/2022 
+ I J.j_ / ~;:) 
~Q. Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes 
Claros Para o Exercício de 2023. 
A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte 
redação: -· - --· - ----· - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAS- QDD 
Unidade Orçamentaria: 02.10- Secret. Munic. Meio Ambiente e Des. Sust. 
SUBUNIDADE: 02.10.02 Diretoria de Meio Ambiente 
CÓDIGO: 18.542.0050.2.352.000 
Especificação: Contribuição a Entidades de Proteção e Conservação Ambiental 
e de Proteção Animal. 
Montes Claros - MG, 16 de novembro de 2022. 
Cecília Meireles Ferreira 
Ceei Protetora 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilla@montesclaros.mg.leg.br 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
JUSTIFICATIVA 
As cidades devem ser entendidas como um "espaço de vida". E nesse 
espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência 
harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno, 
devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la 
ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os 
animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais 
admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu 
extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser 
humano. 
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre 
levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência 
respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que 
TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos 
próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade. 
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma 
competência - e, consequentemente, responsabilidades - quando se trata da proteção 
dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, § lº, inciso VII, do 
texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna, 
visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, 
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao 
Poder Público a garantia dessa proteção. 
As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente, 
com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o 
combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a 
adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade 
de entendimento melhor sobre o tema. 
A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do 
número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver 
ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a 
questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da 
disseminação de doenças e zoonoses. 
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da 
sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população 
de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável 
com seus animais. 
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos 
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do 
presente projeto de lei. r 
Ceet1ia M . etreim 
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Cecília Meireles Ferreira 
Ceei Protetora 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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