| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros Para o Exercício de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira {PP)
,--À~/ S_C_O_M_I_S_S_,.Ô_E_S_ Emenda Modificativa _/2022
+ I J.j_ / ~;:)
~Q. Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes
Claros Para o Exercício de 2023.
A especificação do Programa descrito abaixo passa a vigorar com a seguinte
redação: -· - --· - ----· - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESAS- QDD
Unidade Orçamentaria: 02.10- Secret. Munic. Meio Ambiente e Des. Sust.
SUBUNIDADE: 02.10.02 Diretoria de Meio Ambiente
CÓDIGO: 18.542.0050.2.352.000
Especificação: Contribuição a Entidades de Proteção e Conservação Ambiental
e de Proteção Animal.
Montes Claros - MG, 16 de novembro de 2022.
Cecília Meireles Ferreira
Ceei Protetora
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilla@montesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
As cidades devem ser entendidas como um "espaço de vida". E nesse
espaço vital convivem animais humanos e não humanos. A busca de uma convivência
harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de um pensamento moderno,
devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade e torná-la
ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os
animais que compartilham com os humanos o espaço urbano. Não se pode mais
admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu
extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano.
As soluções para todos os problemas que os envolvem devem sempre
levar em conta a necessidade de sensibilizar e educar a sociedade para a convivência
respeitosa com os demais seres. Uma nova consciência deve ser assumida: a de que
TODOS os seres têm direito à vida, à liberdade e à expressão de comportamentos
próprios de sua espécie. Portanto, devem ser tratados com dignidade.
Cabe destacar ainda que todos os entes políticos possuem alguma
competência - e, consequentemente, responsabilidades - quando se trata da proteção
dos animais, como previsto na Constituição Federal. O artigo 225, § lº, inciso VII, do
texto constitucional traz a mais importante previsão relacionada à proteção da fauna,
visto que proíbe expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, atribuindo ao
Poder Público a garantia dessa proteção.
As políticas públicas de proteção têm sido confundidas, infelizmente,
com programas de controle populacional de animais domésticos. Enquanto que o
combate ao tráfico, maus-tratos, a questão dos animais silvestres e marinhos e a
adoção têm sido alvo de ações ativistas, da sociedade civil. Porquanto, há necessidade
de entendimento melhor sobre o tema.
A falta de políticas públicas e de fiscalização resulta no aumento do
número de animais abandonados nas ruas, por isso é urgente e necessário desenvolver
ações de proteção, defesa e bem-estar animal na nossa cidade. Não enfrentar a
questão é desatender às normas de saúde pública, mesmo porque, o aumento do
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
número de animais de rua, não vacinados e não assistidos, é fator facilitador da
disseminação de doenças e zoonoses.
Somente o esforço coletivo e sinérgico dos vários segmentos da
sociedade envolvidos na problemática poderá dar respostas aos anseios da população
de Montes Claros, cujos cidadãos desejam e necessitam ter um convívio mais saudável
com seus animais.
Assim, considerando a relevância do tema, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa legislativa, para apreciação e aprovação do
presente projeto de lei. r
Ceet1ia M . etreim
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Cecília Meireles Ferreira
Ceei Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
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