| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Estabelece Normas para Descontos Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG
Projeto de Resolução NºJ.9/2022
Estabelece Normas para Descontos
Consignações em Folha de Pagamento dos
Servidores Públicos Ativos e Folha de Subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de Montes
Claros.
A Câmara Municipal De Montes Claros, por seus representantes, aprova e seu Presidente, em seu
nome e no uso de suas atribuições, promulga a seguinte resolução:
Art. 1 º - As consignações e descontos em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Legislativo Municipal para os servidores públicos ativos e os vereadores serão
regulamentados nos termos desta Resolução.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - desconto compulsório: o valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário,
compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
II - consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento ou salário, mediante
autorização própria e expressa do consignado;
III - consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de
pessoas do Poder Legislativo Municipal e que tenha estabelecido com o consignatário relação
jurídica que autorize consignação;
IV - consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de
relação jurídica que a autorize;
V - consignante: poder legislativo municipal que realiza o pagamento aos servidores públicos
ativos e aos vereadores.
Art. j 0 - Para os fins desta Resoiução, são considerados descontos compulsórios:
I - contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;
V - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
VI - réstifuiçãõ é indêtiizãçãõ áó érariõ;
VII - custeio parcial de beneficios e auxílios, concedidos pela administração pública municipal
direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do
Poder Legislativo Municipal;
VIII - contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o "-'
art. 40, § 15, da Constituição da República, observado o limite máximo estabelecido em lei;
lX - contribuição normal de servidor público ativo e do seu patrocinador para entidade fechada
de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de beneficios, observado o limite ·
legal máximo da contribuição patronal;
X - outros descontos instituídos por lei.
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Art. 4º - São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:
I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou
entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de beneficios de
saúde, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal;
II - coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de
autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a Câmara Municipal;
III - prêmio relativo a seguro de vida;
IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em
assentamento funcional do consignado;
V - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 231, alínea "c", da Lei nº
3.175, de 23 de dezembro de 2003;
VI - contribuição e despesas autorizadas pelo associado em favor de fundação ou de associação
que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que
seja constituída por aqueles incluídos no âmbito de aplicação desta Resolução;
VII - contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito
constituídas, na forma da lei, por servidores públicos integrantes da administração pública
municipal direta ou indireta, aposentados, beneficiários de pensão ou aqueles cuja folha de
pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal,
com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados;
VIII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo
consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do art. 3º.
IX - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na
forma da lei, por aqueles abrangidos por esta Resolução, com a finalidade de prestar serviços
financeiros a seus cooperados;
X - prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
XI - prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema
Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;
XII - prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de RPPS ou
de previdência complementar;
XIII - prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária
integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal cuja
criação tenha sido autorizada por lei;
XIV - contribuição partidária do detentor de mandato eletivo;
XV - despesas com assistência odontológica, médica, médico-hospitalar e psicológica, quando
disponível.
§1 º - As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização
expressa do consignado.
§2º - Os empréstimos concedidos aos servidores em decorrência da consignação facultativa
prevista nos incisos IX, X e XII deste artigo deverão ser depositados pelas consignatárias
exclusivamente na conta-corrente de titularidade do consignado.
§3º - As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador,
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se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou
de arrendamento mercantil.
§4º - As consignações mencionadas nos incisos IX, X e XII, excetuada a prestação referente a
financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do
Sistema de Financiamento Imobiliário:
I - estarão limitadas a cento e vinte parcelas, para os casos de servidores ocupantes de cargo
efetivo, ainda que afastados para o exercício de cargo comissionado, considerando, neste último
caso, a remuneração do cargo efetivo;
II - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) presidente,
para os servidores efetivos ou não, ocupantes de cargo comissionado administrativo;
III - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato, para os vereadores;
IV - estarão limitadas ao tempo restante até o término do mandato do(a) vereador(a) ao qual seja
vinculado no momento da autorização da consignação, para os assessores parlamentares.
Art. 5º - A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da
remuneração, do subsídio, do salário ou do provento do consignado, sendo cinco por cento
reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 6º - Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração a soma dos
vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as
relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - abono família;
IV - gratificação natalina;
V - adicional de férias;
VI - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VII - adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e
VIII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.
Art. 7º - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações
alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.
§1º - Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual
estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações conforme
a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
§2º - A suspensão referida no § 1 º será realizada independentemente da data de inclusão da
consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º.
§3º - Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será
suspensa.
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- §4º - A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
§5º - Após a adequação ao limite previsto no § 1 ° as consignações suspensas serão retomadas a
partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.
Art. 8º - Não será incluída ou processada a consignação que implique em excesso dos limites da
margem consignável, estabelecidos nos art. 5° e art. 7° da presente Resolução.
Art. 9º - Compete à Assessoria Técnica Administrativa e Financeira -ATAF:
I - estabelecer as condições e os procedimentos para:
a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações;
b) o controle de margem consignável;
c) a recepção e o processamento das operações de consignação;
d) a desativação temporária e o descadastramento de consignatários;
e) o registro e o processamento de reclamações de consignados.
§1° - O ato de credenciamento é vinculado aos tennos desta Resolução e não configura acordo,
fonnal ou tácito, entre a Câmara e o consignatário credenciado, nem obriga a primeira a assegurar
êxito econômico ao segundo, sendo a Câmara Municipal de Montes Claros exclusivamente a
intermediária e gestora do processo de consignação de desconto em folha de pagamento dos
servidores públicos ativos e vereadores.
§2º - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal
por dividas ou compromissos de natureza pecuniárias assumidos pelo consignado junto ao
consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.
§3º - Enquanto não houver empresa credenciada para o controle da margem consignável, esta será
feita pela Coordenadoria de RH da Câmara.
§4º - Todas as taxas, tarifas, juros, comissões e quaisquer outros encargos incidentes sobre a
operação de empréstimo devem estar inseridas na parcela de amortização mensal apresentada na
simuiação obtida pelo servidor, não se admitindo qualquer outra despesa a ser paga pelo tomador
do empréstimo, posterior ou simultaneamente ao crédito da operação em sua conta-salário ou
corrente, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Resolução.
Art. 10 -As instituições financeiras devem informar, previamente, à ATAF/Coordenadoria de RH
a taxa de juros e outros encargos aplicados aos empréstimos pessoais, para que possam ser
consultados pelo servidor, por intermédio de endereço eletrônico.
Parágrafo Único -Além das infonnações referidas neste artigo, as instituições financeiras devem,
ainda, infonnar seus endereços eletrônicos com link de simulação para valores infonnados pelo
servidor, de modo a tomar possível o conhecimento antecipado do valor das parcelas, pennitindolhe escolher a instituição credenciada que melhor atenda aos seus interesses.
Art. 11 - As instituições financeiras ficam obrigadas a dar ciência, no momento da operação, no
mínimo, das seguintes infonnações, sem prejuízo de outras legalmente exigidas pelo art. 52 do
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Código de Defesa do Consumidor:
I - valor total financiado;
II - taxa efetiva mensal e anual de juros;
III - todos os acréscimos remuneratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor
financiado;
IV - valor, número e periodicidade das prestações;
V - soma total a pagar com o empréstimo.
Parágrafo Único - É vedada a contratação de empréstimos por telefone ou qualquer aplicativo,
não sendo permitida, como meio de comprovação de autorização, a gravação de voz ou tela.
Art. 12 - As consignatárias obrigam-se a disponibilizar ao consignante, a qualquer tempo, cópia
autêntica do contrato de consignação assinado pelo consignado, bem como dos documentos
apresentados pelo mesmo.
Art. 13 - As instituições financeiras interessadas em oferecer consignação em folha de pagamento
aos servidores da Câmara deverão se habilitar em procedimento de Chamamento Público, cujas
regras, valores e condições serão definidas pela Coordenadoria de Compras e Licitações, mediante
edital.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput do presente artigo à instituição financeira
contratada mediante procedimento licitatório para centralizar e processar os créditos da folha de
pagamento dos servidores da Câmara.
Art. 14 - Para fins de credenciamento, as entidades relacionadas no art. 4°, exceto as associações
d.e servidon;s e vereiwQres ru\ C4{narl\ M\!Qiçipal ~e Mllntes Claros, Qs órgãos e c,p~dades da
Administração Pública Municipal direta e indireta e a ressalva disposta no parágrafo único do art.
13, deverá apresentar à Coordenadoria de Compras e Licitações, originais ou cópias autenticadas
da documentação, inclusive quando do recadastramento:
I - prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vi~or,
bem como da ata de eleição e posse da diretoria e do termo de investidura dos representantes
legais da pessoa jurídica;
II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante as fazendas públicas federal, estadual e
municipal;
VI - cópia autenticada do Registro Geral e do CPF do(s) representante(s) da entidade
consignatária;
VII - autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no caso das entidades
elencadas nos incisos IX e X do art. 4°.
Parágrafo único - Os documentos acima mencionados deverão estar anexos a formulário
disponibilizado pela coordenadoria responsável pelo cadastramento.
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Art. 15 - A Presidência da Câmara poderá expedir instruções complementares
necessárias à execução desta Resolução.
Art. 16 - Os repasses dos valores referentes às consignações em favor da instituição financeira
serão efetuados pela entidade consignante até o 1 Oº (décimo) dia útil de cada mês.
Art. 17 - A entidade consignatária que averbar descontos indevidos ou que, de alguma forma, agir
em prejuízo dos consignados, bem como transgredir as normas desta Resolução sofrerá as
seguintes penalidades, cumulativamente:
I - suspensão de todas as consignações em folha de pagamento;
II - cancelamento do instrumento firmado por ocasião do credenciamento;
III - inabilitação pelo prazo de até 2 (dois) anos junto à Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 18 - Os contratos vigentes, realizados com fundamento na Resolução 32 ,de 07 de agosto de
2001, vigorarão até o término de suas parcelas e serão adequados a esta Resolução no que couber.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a
Resolução 32, de 07 de agosto de 2001.
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 2022.
MESADIRETO~~~~-
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus
President~ ~~ ; {f,ªra Municipal
Vereadora MaJ ~ s Gonçalves Dias
Vice-Presidente Da Câmara Municipal
Vereador Ra~ Pereira Da Silva
1 º Secretário
Vereador Ma~ _Costa Cordeiro l/ff;;ânº
P ROTOCOLO
0 EXP. $J RE:CEB •
.2.Y.dJâ::'2~
I-I ORA1 -'r.7?'.~
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