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materia nº 110/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5878

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Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI Nº //IJ , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Município de Montes Claros, nos 
termos do artigo 5º, inciso IV, da a Emenda Constitucional nº 123, a receber o 
aporte financeiro a ser utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no § 2°, 
do art. 230, da Constituição da República, regulamentado no art. 39, da Lei nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 
2022. 
Art. 2° - Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica 
aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no 
projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e 
sua respectiva fonte de recurso. 
Projeto/Atividade l Código Elemento I Valor I Fonte 
Serviço de Transporte /02.16.01- 336041 14.300.000,00 ! 135 - i 
Coletivo Gratuito a l 14.422.0059.2277 b
1 
Idosos i -- __L_----~--· - -- --- -- _, 
_l o__ta_ l __ _ ____ ---·----- _ ____ - - -~j 4.300.000,00 
Art. 3º - Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a 
que se refere o artigo 2°, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de 
arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso 11, 
do §1°., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
suplementar a dotação, especificada no artigo 2°, desta Lei, em conformidade com 
o artigo 5°, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. 
Art. 5º - Fica determinado que, para o recebimento do recurso de 
que trata a presente lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano 
de Montes Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em 
eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período 
reconhecido da Pandemia da COVID-19. 
§ 1°. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operação 
do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o 
presente aporte ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da 
gratuidade dada aos idosos. 
§ 2º. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo 1°, 
restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos 
termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
berto Guimarães o 
Prefeito de Montes C/ar, s 
Otáv~ta Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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