| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº //IJ , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado ao Município de Montes Claros, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da a Emenda Constitucional nº 123, a receber o aporte financeiro a ser utilizado para auxílio no custeio ao direito previsto no § 2°, do art. 230, da Constituição da República, regulamentado no art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022. Art. 2° - Para utilização do aporte a que alude o artigo anterior, fica aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valores e sua respectiva fonte de recurso. Projeto/Atividade l Código Elemento I Valor I Fonte Serviço de Transporte /02.16.01- 336041 14.300.000,00 ! 135 - i Coletivo Gratuito a l 14.422.0059.2277 b 1 Idosos i -- __L_----~--· - -- --- -- _, _l o__ta_ l __ _ ____ ---·----- _ ____ - - -~j 4.300.000,00 Art. 3º - Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo 2°, desta Lei, utiliza-se como recurso o excesso de arrecadação do exercício de 2022, nos termos da autorização contida no inciso 11, do §1°., do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março 1964. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada no artigo 2°, desta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da Lei 5.401, de 15 dezembro de 2021. Art. 5º - Fica determinado que, para o recebimento do recurso de que trata a presente lei, a Concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de Montes Claros, expressamente anua com a utilização do presente recurso em eventual compensação de perdas decorrentes da operação do sistema no período reconhecido da Pandemia da COVID-19. § 1°. Realizada a apuração de eventual prejuízo para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, no período pandêmico, deverá o presente aporte ser utilizado para compensação tarifária futura do custeio da gratuidade dada aos idosos. § 2º. A previsão de compensação, de que trata o parágrafo 1°, restringe-se à possibilidade de ocorrência de confusão de créditos e débitos, nos termos do artigo 381 e seguintes, do Código Civil. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. berto Guimarães o Prefeito de Montes C/ar, s Otáv~ta Rocha Machado Procurador-Geral