materia nº 25/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2586
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 13/05/1986
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/86. Dispõe sobre a Política de Apoio
e Assistência aos Deficientes e cria a Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente. (Referente à Lei nº 1.605 de 21/05/1986).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 14 Número de folhas: 07
Categruia : Dinis
gy: 09 CD
prot: 14
nº o: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Ee E
Autor: Prefeito Municipal |
Assunto:-
." eslmgeças”
ustiça em 13.05.86.
ad
“pe
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em; OB do maio de 19 56.
ot Nº : 0605/86.
Assunto :; Mensagem.
Serviço : Secretaria de Governos.
Senhor Presidente,
vHomem algum é uma ilha". Todos vivemos
em sociedade e necessitamos uns dos outros. Por isto mesmo, procura-
mos dividir nossas ançiedades e nossos problemas, com quem convive-!
mos. Mas, perto de nós, existem pessoas que não dividem conosco seus
problemas, embora dotadas de grande potencialidade, para o trabalho,
para a pesquisa cientifica, para a liberdade de procurar o seu pró-!
prio destino. São tolhidas pela sociedade, que as inibe de agir com
naturalidade e com liberdade. Falamos dos cegos, dos surdos, dos pa-
raplégicos, dos tetraplégicos, dos débeis e de todos aqueles que, em
pora pertencendo a este mundo, dele são alijados por nós mesmos, por
que a eles oferecemos falsa piedade, falsa caridade, deixando de ver
neles pessoas capazes.
Preocupamo-nos com eles, também. Chegou
o momento de vê-los sob outro prisma, com dignidade e respeito, ofer
tando-lhes nossas mãos, pelo caminho da vida.
Sabemos que o Projeto de Lei que lhe a
presentamos e ao exame dos Senhores ilustres Vereadores importará em
mudanças radicais no tratamento que a comunidade dispensará, doravan
te, ao deficiente. Conscientemente, esperamos sua aprovação, para
que a Sociedade reconheça a dignidade fundamental do ser humano, "no
respeito à sua liberdade, no apelo à solidariedade, à valorização !
das potencialidades e à efetivação da igualdade de oportunidades, a
fim de se promover a total integração do deficiente."
Voltaremos, ainda, à essa Casa, pedindo
aprovação para a Coordenadoria Municipal de Apoio e de assistência à
x
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, de de 19
Of. Nº
Assunto
Serviço Fls. II
Pessoa Deficiente, corolário de nosso desejo e da Comunidade de Mon-
tes Claros.
Projeto de Lei de importante significa-
do social, nos aproximará mais uns dos outros, no verdadeiro respei-
to à pessoa humana.
] AO ensejo, manifestamos a V. Exa. e aos
Senhores Vereadores, nossos respeitos.
rdisalmente
Cordial tes
Prefeito Municipal
ExNO. Sre
Manoel Soares Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1.986.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E SOBRE A ASSIS
TÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O povo do Município de Montes Claros, por seus !
representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte nm
Lei:
artigo 1º - Ficam instituídas a política de apo-
io e a assistência à pessoa deficiente, no Município de Montes Cla
ros. E E
Artigo 2º - A política de apoio e a assistência!
> à Ai ia deficiente têm por objetivos
AT - a conscientização da sociedade sobre os !
direitos, necessidades e capacidade da pessoa deficiente;
TI - a redução do Índice de deficiência atra-!
vês de medidas preventivas;
III - a reabilitação médica e a reabilitação !
profissional;
IV - a garantia de educação especial a toda de
manda em idos os níveis e graus de ensinos
v - a orientação vocacional e profissional, !
treinamento e acesso ao mercado de trabalho;
vI - a garantia de acesso a edifícios e logra-
douros públicos;
VII - o ajustamento psico-social;
VIII - O intercâmbio nacional e internacional no
da. Co
MOD. P.M M.C. - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
Fls. II
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, conside
ra-se pessoa deficiente a incapacitada de se desenvolver, integral
- ou parcialmente, e de atender às exigências de uma vida normal, !*
por si mesma, em virtude de deficiência congênita ou não de suas 1
faculdades físicas ou mentais.
Artigo 3º - À política municipal de apoio e as-!
R sistência à pessoa deficiente, compreende:
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JE - a prevenção de deficiências;
II - à educação éspecial e gratuita;
) TARRa ees assistência médico!
IV | - a assistência psicológica;
v - a criação, a organização e a execução de
cursos profissionalizantes especiaiss
VI * - as assistências jurídica e judiciária;
VII = a reabilitação profissional;-
VIII - a remoção de barreiras arquitetônicas;
IX - a prática de esporte e a participação de
programas de lazer.
artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a
criar, estruturar e organizar a Coordenadoria Municipal de Apoio é
assistência à Pessoa Deficiente.
E
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
sua publicação.
MOD. P.M M.C. - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
DECS ni IR RE oe!
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Gureh il) js Gerais -
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Fls. III |
artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrá-
rios E
Mando, portanto, a todas as antoridades, a quem ,
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q conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e
a façem cumprir, tão RAE como nela se contém.
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Prefeitura de Montes Claros, 05 de maio de 1.986
a O O
Prefeito Municipal
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CJ/JMP.
MOD. P.M M.C. - 08
RM MORDE ONES CLAROS e
APROVADO EM. DISCURSSÃO POR| |
o MURICIPAL DE MONTES is PRE
A SANÇÃO
DE 222204 ()
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