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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARQS-AIG
OMISS6ES
PROJETO DE LEI N° 2021.
19 15
Rdeiai
Institui o Banco de Doação de Medicamentos
no âmbito do Município de Montes Claros-MG
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei
Art. 10. Fica instituído o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de
Montes Claros-MG.
Art. 20 O Banco de Doação de Medicamentos de que trata o art. 1° desta lei tem a
finalidade de arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à populaçãoj
carente, especialmente as pessoas com deficiência e aos idosos em situação del
vulnerabilidade social.
Art. 30. O Banco de doação de Medicamentos será integrado unicamente com produtos|
de doações oriundos de:
- indústrias farmacêuticas, - consultórios médicos;
- farmácias e assemelhados; e
IV- pessoas fisicas.
Art. 40. As pessoas físicas e as pessoas juridicas que realizarem as doações tratadas no
art. 3° esta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente
expresso
-o tipo do medicamento,.
II-a origem do doado.
Art.5°. 0 Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos quei
garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes|
critérios:
-apresentar bom estado de conservaçãoj
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RJA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087- MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
- possuirbula; e
ll apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único O remédio será doado à pessoa, mediante apresentação de receita
médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60
(sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 7 Esta Lei entra Vigor data de publicação em na Sua
Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 04 de maio de 2021.
Ndocv
Maria das Graças Gonçalves Dias Maria Helena de Quadros Lopes
Vereadora Vereadora
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CLAROSAMG-TELEFONES: (38) 3690-5512
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