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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de Montes Claros-MG
native_id6

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T14:02:47.251421-03:00 Aprovado 22 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARQS-AIG 
OMISS6ES
PROJETO DE LEI N° 2021. 
19 15 
Rdeiai 
Institui o Banco de Doação de Medicamentos 
no âmbito do Município de Montes Claros-MG 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei 
Art. 10. Fica instituído o Banco de Doação de Medicamentos no âmbito do Município de 
Montes Claros-MG. 
Art. 20 O Banco de Doação de Medicamentos de que trata o art. 1° desta lei tem a 
finalidade de arrecadar medicamentos doados para distribuição gratuita à populaçãoj 
carente, especialmente as pessoas com deficiência e aos idosos em situação del 
vulnerabilidade social.
Art. 30. O Banco de doação de Medicamentos será integrado unicamente com produtos| 
de doações oriundos de: 
- indústrias farmacêuticas, - consultórios médicos; 
- farmácias e assemelhados; e 
IV- pessoas fisicas. 
Art. 40. As pessoas físicas e as pessoas juridicas que realizarem as doações tratadas no 
art. 3° esta lei deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente 
expresso
-o tipo do medicamento,. 
II-a origem do doado. 
Art.5°. 0 Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos quei 
garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes| 
critérios: 
-apresentar bom estado de conservaçãoj 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RJA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
- possuirbula; e 
ll apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias. 
Parágrafo único O remédio será doado à pessoa, mediante apresentação de receita
médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 
(sessenta) dias, após a sua publicação. 
Art. 7 Esta Lei entra Vigor data de publicação em na Sua 
Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 04 de maio de 2021. 
Ndocv 
Maria das Graças Gonçalves Dias Maria Helena de Quadros Lopes 
Vereadora Vereadora 
CAMARA MUNICIPAL. DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-O87 - MONTES 
CLAROSAMG-TELEFONES: (38) 3690-5512 

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