| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Flash 2791. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Nipo-Brasileira do Norte de Minas, com área de 540,00 m², localizado no bairro Ibituruna. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2191 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 25/08/87 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1987. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Nipo-Brasileira do Norte de Minas, com área de 540,00 m?, localizado no bairro Ibituruna. Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 52 Número de folhas: 06 day UOE: H latagos a: Fmolentes Cu Cut Zm 1 94 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Autor: . Prefeito Municip al Assunto:- — Doação de terreno À Asseciação Nipo-Brasileira de... Norte de Minas, MOVIMENTO — Recebido em 25,08,87 À Com, de Legislação e Justiça em 25.08.87 Clix a E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE AGOSTO DE 1.987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NIPO - BRASILEIRA DO NORTE DE MI NAS. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terreno medindo 540,00 m2, cons- tituída do lote nº 09, situada na Praça Cívica, Bairro Ibituru na, nesta cidade, pertencente ao município de Montes Claros, ! Gom a seguinte descrição: "partindo do ponto comum dos lotes ! 18 e 19, situado no alinhamento da Rua "N", segue perpendicu-! lar a este, numa distância de 27,00; daí, deflete à direita,' segue numa distância de 20,00 m; daí, deflete à direita, segue numa distância de 27,00 m; daí, deflete à direita, segue pelo! alinhamento da Rua "N", numa distância de 20,00 m, culminando no ponto que originou esta descrição". Arte 2º — A área de terreno descrita no ar tigo anterior se destina à construção da sede da Associação ! NIPO - Brasileira do Norte de Minas. Arte 3º - A doação será precedida da compe tente avaliação. Arte 4º - O prazo de reversão automática ao município, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no artigo 2º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a conter da data de lavratura da escritura pública de doação. (5 Conte MOD. PMMC - 08 “ = PREFEITURA DE MONTES CLAROS MOD. PMMC - 08 Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AM Fls. II art. 5º - Revogadas as disposições em con-! trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades" a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 13 de agosto ! de 1.987. LUIZ TADEU CJ/JMP. E Em, MES de agosto Ot Nº : 1308/87, Assunto : Mensagem. Serviço : Secretaria de Governos Senhor Presidente, O Projeto de Lei que temos a honra de submeter à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Mu nicipal de Montes Claros tem o propósito de doar uma área de terre no medindo 540,00 m2, situada na Praça Cívica, Bairro Ibituruna, à associação NIPO - Brasileira do Norte de Minas. A Associação NIPO - Brasileira do Nor te de Minas é uma entidade, com sede nesta cidade, que congrega *! brasileiros, japoneses e seus descendentes, deste município e de º outros do norte de Minas, tais como, Capitão Enéas, Janaúba e São Francisco. Como subsídio, esclarecemos a Vossa ! Excelência e aos ilustres pares, que a referida entidade tem como! lema: promover e divulgar os costumes, as tradições, as artes, 0 à dioma e tudo que caracteriza a cultura japonesa; desenvolver e par ticipar de atividades esportivas e filantrópicas da comunidade; e, promover o intercâmbio e a aproximação cultural entre o Brasil e o Japão. Informamos, ainda, que a mencionada ! associação Nipo - Brasileira do Norte de Minas conta, atualmente, ' com 35 (trinta e cinco) famílias associadas e mantém uma pequena '! escola que ensina O idioma japonês, para crianças e adultos. Diante do exposto, e contando com o ! alto espírito altruísta dessa egrégia Câmara de Vereadores em prol Conte k CPNPRARNRCIPALDE MONTES CLAROS | 4 cafoes a! , pe a E - Lo çof -. toma ) EM Ciomal. CÂMARA MUNICIPEL DE MONTES CLAROS APROVADO EM ZÉDISCURSSÃO POR EMZZDE Of PERO Se Va ham Tan cdis CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM Z DDISCURSSÃO POR Al an á ÇA IZS CAMARAS] sc Lo A COMISSÃO DELLA Madi a SO e E DE 7 recria DE 19) CY ds | REJEITADO EMGEDISCURSSAO POR 4 VE o) o, (om CE A Gr es a q) Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG E Em, de de 19 Of. Nº Assunto | Serviço Fls. II do desenvolvimento de Montes Claros e da região, estamos certos der que a nossa proposição merecerá aprovação de Vossa Excelência e dos senhores Vereadores, pela qual antecipamos agradecimentos. Atenciosamente, LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal Exmo, Sr. JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES DD. Presidente da Câmara Municipal Montes Claros-NMG.