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materia nº 40/1987

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 1987
Date 1987-08-25
EmentaFlash 2791. PROJETO DE LEI S/Nº/1987. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Nipo-Brasileira do Norte de Minas, com área de 540,00 m², localizado no bairro Ibituruna. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2191
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/08/87
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/N“/1987. (REJEITADO). Autoriza o
Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Nipo-Brasileira do Norte de
Minas, com área de 540,00 m?, localizado no bairro Ibituruna.
Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 52 Número de folhas: 06
day UOE: H
latagos a: Fmolentes
Cu
Cut Zm 1 94
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Autor: . Prefeito Municip al
Assunto:-
— Doação de terreno À Asseciação Nipo-Brasileira de...
Norte de Minas,
MOVIMENTO
— Recebido em 25,08,87
À Com, de Legislação e Justiça em 25.08.87
Clix a
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE AGOSTO DE 1.987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO NIPO - BRASILEIRA DO NORTE DE MI
NAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer doação de uma área de terreno medindo 540,00 m2, cons-
tituída do lote nº 09, situada na Praça Cívica, Bairro Ibituru
na, nesta cidade, pertencente ao município de Montes Claros, !
Gom a seguinte descrição: "partindo do ponto comum dos lotes !
18 e 19, situado no alinhamento da Rua "N", segue perpendicu-!
lar a este, numa distância de 27,00; daí, deflete à direita,'
segue numa distância de 20,00 m; daí, deflete à direita, segue
numa distância de 27,00 m; daí, deflete à direita, segue pelo!
alinhamento da Rua "N", numa distância de 20,00 m, culminando
no ponto que originou esta descrição".
Arte 2º — A área de terreno descrita no ar
tigo anterior se destina à construção da sede da Associação !
NIPO - Brasileira do Norte de Minas.
Arte 3º - A doação será precedida da compe
tente avaliação.
Arte 4º - O prazo de reversão automática ao
município, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada
no artigo 2º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a conter da data
de lavratura da escritura pública de doação.
(5 Conte
MOD. PMMC - 08
“
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
MOD. PMMC - 08
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AM
Fls. II
art. 5º - Revogadas as disposições em con-!
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades"
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e
declara.
Prefeitura de Montes Claros, 13 de agosto !
de 1.987.
LUIZ TADEU
CJ/JMP.
E Em, MES de agosto
Ot Nº : 1308/87,
Assunto : Mensagem.
Serviço : Secretaria de Governos
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que temos a honra de
submeter à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Mu
nicipal de Montes Claros tem o propósito de doar uma área de terre
no medindo 540,00 m2, situada na Praça Cívica, Bairro Ibituruna, à
associação NIPO - Brasileira do Norte de Minas.
A Associação NIPO - Brasileira do Nor
te de Minas é uma entidade, com sede nesta cidade, que congrega *!
brasileiros, japoneses e seus descendentes, deste município e de º
outros do norte de Minas, tais como, Capitão Enéas, Janaúba e São
Francisco.
Como subsídio, esclarecemos a Vossa !
Excelência e aos ilustres pares, que a referida entidade tem como!
lema: promover e divulgar os costumes, as tradições, as artes, 0 à
dioma e tudo que caracteriza a cultura japonesa; desenvolver e par
ticipar de atividades esportivas e filantrópicas da comunidade; e,
promover o intercâmbio e a aproximação cultural entre o Brasil e o
Japão.
Informamos, ainda, que a mencionada !
associação Nipo - Brasileira do Norte de Minas conta, atualmente, '
com 35 (trinta e cinco) famílias associadas e mantém uma pequena '!
escola que ensina O idioma japonês, para crianças e adultos.
Diante do exposto, e contando com o !
alto espírito altruísta dessa egrégia Câmara de Vereadores em prol
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Serviço Fls. II
do desenvolvimento de Montes Claros e da região, estamos certos der
que a nossa proposição merecerá aprovação de Vossa Excelência e dos
senhores Vereadores, pela qual antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Montes Claros-NMG.

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