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materia nº 68/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 1988
Date 1988-06-14
EmentaFlash 2597. PROJETO DE LEI Nº 33/88. (REVOGADA). Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros; revoga as Leis nº 1.359, de 28/10/1982, nº 1.424, de 21/09/1983, nº 1.558, de 09/09/1985, nº 1.599, de 28/04/1986, nº 1.644 e 1.645, de 07/07/1987. (Referente à Lei nº 1.696 de 30/06/1988, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 29

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2591
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/06/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/88. (REVOGADA). Dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros; revoga as Leis
nº 1.359, de 28/10/1982, nº 1.424, de 21/09/1983, nº 1.558, de 09/09/1985, nº 1.599, de
28/04/1986, nº 1.644 e 1.645, de 07/07/1987. (Referente à Lei nº 1.696 de 30/06/1988).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 23 Número de folhas: 28
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de
30/04/2001).
e, vet ao: Es
) vE/ OT
lalzaçua : Lutas
ndo dez me 1696 de 30/06 1988
podem d É Q
nº Wo:.85 (5
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJELO DE LEI Nº E | -
Autor: Prefeito Municipal.
Assunto:-
Dispõe sobre.a organização administrativa da
cn Prefeitura Municipal de Kontes Clar
MOVIMENTO
Recebi do-em 14.06.88
of Nº 07/88
Assunto (Encaminha Mensagem)
Serviço SG
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 07 de Junho de 1B8
A cidade de Montes Claros é uma metrópole com
mais de 250 mil habitantes. Seu povo fê-la crescer nas Universida
des, no comércio, na indústria, na pecuária, na agricultura e no
trabalho. A administração pública acompanhou este crescimento, ad
mitindo servidores, criando empregos, racionalizando o trabalho e
dotando seus órgãos de novos critérios de administração. Já não é
mais aquela Prefeitura acanhada na prestação de serviços & comuni
dade. É a Prefeitura de Montes Claros, sediada em instalações con
dignas e que dignificam os seus servidores e o seu povo.
A par do crescimento da cidade, do número e
da qualidade de seus servidores, da modernização administrativa "
implantada em nossa administração, mister se fez reorganizássemos
toda a administração, na qual se incluissem funções e cargos capa
zes de satisfazer a amplitude de suas obrigações. Desta forma, a
tendendo estes anseios, alteramos a Lei nº 1.359, de 28.10.1982,"
na qual foram criadas as Secretarias Adjuntas e outros cargos de
substancial importância para o desenvolvimento do serviço público.
Esperamos que essa Casa Legislativa, examinan
do o Projeto de Lei anexo, o aprove, tal qual elaborado, para que
a administração pública possa continuar seus serviços à commida-
de, respeitando os diversos setores públicos.
Ao ensejo, manifestamos a V. Exa.
tos de elevado respeito.
LUIZ TADEU LEITE
EXMO. SR.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
DD. E RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
os protes-
HP.
E) PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE Junho DE 1.988
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Montes Claros decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, |2- Esta Lei dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e
cria os correspondentes cargos de direçao e de chefia.
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 2º- São órgãos da Prefeitura Municipal
de Montes Claros:
|- CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
[I- AUDITORIA GERAL;
||. |- Assessoria Técnica;
11.2- Núcleo de Apoio Administrativo.
[[I- PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA.
IV- SECRETARIA DE GOVERNO.
IV.I- Comissão Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) ;
IV.2- Programa Municipal de Proteção ao Con-
sumidor (PROCOM);
HF/.
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ET)
ger Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AB 02
IV.3- Secretaria Adjunta de Governo ;
IV.4- Assessoria de Comunicação Social;
V- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO -
SEPLAN
Val- Secretaria Adjunta de Planejamento e Coor-
denação ;
V.2- Divisão de Urbanismo;
V.3- Divisão de Cadastro Técnico;
V.4- Divisão de Engenharia e Projetos;
V.5- Divisão de Modernização Administrativa;
V.6- Divisão Econômica e Financeira;
VI- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Vi. I- Secretaria Adjunta de Administração ;
VI.2- Divisão de Comunicação e de Serviços Gerais;
VI.3- Divisão de Material e de Patrimonio;
VI.4- Divisão de Pessoal;
VI.5- Divisão de Equipamentos e Manutenção ;
ViI- SECRETARIA DA FAZENDA
VII.l- Secretaria Adjunta da Fazenda;
VII.2- Divisão de Tesouraria;
VII.3- Divisão da Receita;
VII,4- Divisão de Contabil idade.
VIIHI- SECRETARIA DE SAÚDE
VIII Conselho Municipal de Conservaça
MOD. PMMC - 08
do Meio Ambiente;
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMIN!
MOD. PMMC - 08
VIII.2-
VIHI.3-
VIII .4-
VIHI.5-
1X-
IX. I-
1X.2-
1X.3-
1X. 4-
1X,5-
1X,6-
X.I-
X.2-
X.3-
X.4-
X.5-
X.6-
Pilar
XI-
XI.I-
Xt,2-
X1.3-
XI.4-
03
Secretaria Adjunta de Saúde ;
Divisão de Vigilância Sanitária e de Contro
le de Zoonozes;
Divisão de Medicina Social;
Divisão de Odontologia Social.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Departamento de Programas Comunitários-
(DEPRO COM) ;
Secretaria Adjunta de Ação Social
Divisão de Serviço Social;
Divisão de Ação Comunitária;
Divisão de Programas de Nutrição;
Divisão de Habitação Popular;
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Conse | ho Municipal de Transportes lUrbanos-
(COMUTRAN) ;
Secretaria Adjunta de Serviços Gerais;
Divisão de Limpeza Urbana;
Divisão de Serviços Urbanos;
Secretaria Adjunta de Transportes Públicos
Divisão de Transportes Públicos
Divisão de Pontes e Estradas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Secretaria Adjunta de Educação ;
Divisão Pedagógica;
Divisão de Assistência ao Educan do;
Divisão de Documentação e de Informação .
PREFEITURA DE MONTES CLAROS “à
E
MOD. PMMC - 08
Deste
bas ADMIN:
Ê Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
XHI-
XII, I-
X11,2-
X11.3-
XI1.4-
XII -
XII. I-
XHI,2-
XI11,3-
XI1,4-
XIII .5-
XIII ,6-
XIH1.7-
XII ,8-
XIV-
XV-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretaria Adjunta de Desenvolvimento
Econômico;
Divisão de Abastecimento;
Divisão de Agropecuária;
Divisão de Comércio e de Indústria.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO- SECELT
Conselho Municipal de Cultura;
Conselho Municipal de Participação e de De-
senvolvimento da Comunidade Negra;
Conselho Municipal de Desportos;
Secretaria Adjunta de Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo;
Assessoria Especial de Turismo;
Divisão de Cultura;
Divisão de Esportes;
. . -
Divisao de Lazer.
SECRETARIA DE OBRAS
AUTARQUIA ESTÁDIO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
best
A!
pa Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
MOD. PMMC - 08
$1º- Cada Secretaria desta Prefeitura tem um Nú
cleo de Apoio Administrativo, orgao da categoria de seção,
diretamente subordinado ao Secretário, para execução de ati-
. Ed “ . . . .
vidades comuns nas areas administrativa e financeira.
$2º- À estrutura complementar da Prefeitura, em
nível de seção, constará do regulamento desta Lei e poderá
ser alterada pelo Prefeito, desde que existentes os corres-
pondentes cargos de direção e chefia,
Art.3º- O Departamento de Programas Comunitários é
orgao autônomo, na conformidade do artigo 172 e parágrafos
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1.967, com es-
trutura prevista no regulamento e subordinado à Secretaria
de Ação Social.
Art .4º- Ficarão extintos, na data da vigência do
regulamento desta Lei, todos os órgãos da Administração
direta da Prefeitura não mencionados no artigo 2º e seus
Ed
paragrafos.
Art .5º- A Admin istração Indireta do Município, vin-
culada diretamente ao Prefeito, é constituída da seguinte
entidade:
I- Autarquia Estádio Montes Claros.
Parágrafo (inico- A entidade mencionada neste artigo
tem estrutura e competência fixadas no respectivo estatuto,
aprovado em decreto do Prefeito.
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS ne
EM Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ABM L]
CAPÍTULO 11
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Art. 6º - O Conselho Municipal de Ação Social é orgão con-
sultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, execu
ção e avaliação da política de ação social do Município, com
petindo-lhe especialmente:
I- Manifestar-se sobre os planos, programas e projetos a se
. à la id .
rem desenvolvidos pelo Município na área social;
Il- propor ao Prefeito medidas específicas de ação social do
A Ba.
Município;
: a cá - Rae es SE =
HI- opinar sobre a participaçao do Município em ativida-
- x duo .m o há
des de açao social em convênio com a Uniao, Estados, Munici-
. . . . . 2 . .
pios e entidades assistenciais públicas ou privadas;
. “- nd . .
IV- opinar sobre a concessão de subvenção e a entidades assis
gs o
tenciais que atuem no Município;
V- fiscalizar e acompanhar as atividades do Departamento de
Programas Comunitários relativos à produção e distribuição de
alimentos básicos e materiais de construção para populações
de baixa renda;
Vi- elaborar e submeter à apro vação do Prefeito seu regimen-
to interno;
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E
EA!
E Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
CE
MOD. PMMC - 08
VIl- exercer outras atribuições que lhe forem cometidas no
regul amento.
Art. 7º- São membros do Conselho:
I- O Prefeito Municipal, seu Presidente;
IHl- o Secretário de Planejamento e Coordenação;
IlI- o Secretário de Ação Social
IV- O diretor-geral do Departamento de Programas Comunitãá-
“ A .
rios, seu Secretari o.
V- 2(dois) representantes da Camara Municipal, sendo um indi-
cado pela Maioria e outro pela Minoria;
VI- 8(oito) representantes das Associações de Bairros, na for
ma do regulamento.
Art. 8º- O exercício da função de membro do Conselho, conside
- ita a Rá .
rando funçao publica relevante, nao sera remunerada.
Art. 9º- O regimento interno do Conselho disporá sobre reuniões,
. 4 és a à
quorum para discussao e votação e funcionamento em geral.
SEÇÃO 11
Da Auditoria Geral
Art. IO- A auditoria Geral, subordinada diretamente ao Prefei-
“ ” e e - Pas
to, e o orgao de formulação e execução de política de contro-
le interno, competindo-l he especialmente:
. . . . . =. + . .
I- realizar auditoria financeira, orçamentaria e patrimonial
em qual quer orgão da Administração Direta ou entidade da Ad-
ministração Indireta do Município;
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
EA!
- Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
' ' A VE .
ll- fiscalizar as atividades dos orgaos e agentes responsa-
. . “o -
veis pela realização da receita e da despesa;
[1l- examinar a regularidade de atos de que resultem o nas-
. ' . - . . . “o 6.6
cimento e a extinção de direitos e obrigações para o Munici
pio. E
o , faca 2...
IV- Inspecionar, diretamente ou com o auxílio dos orgaos
Ed . . . - bd
proprios das Secretarias da Administração, Fazenda e Plane-
« é Ed . . “
Jjamento e Coordenação, os controles contabeis, financeiros,
pad . . . “ .
orçamentarios e patrimoniais, bem como o cumprimento da le-
' - x
gislaçao apl icavel ;
. Ed sd . . . .
V- assessorar e orientar os orgãos e entidades municipais
“ ,* . . “
visando a eficiencia dos sistemas de controle interno;
. “o . Ed .
VI- criar condiçoes para assegurar a eficácia do controle
externo.
2 . 2 . - . ” .
Parágrafo Único - Os relatorios de auditoria serao encaminha
dos ao Prefeito, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Art. Il- Sob pena de responsabil idade, serão imediatamente
. s . . . . Ed . E
fomecidos a Audotória Geral, em original ou em copia, quais-
Eu « nm -
quer documentos necessarios a execução de suas funçoes,
SEÇÃO 111
Da Consultoria e Procuradoria Jurídica
Art. |2- A Consultoria Jurídica é orgão de assessoramento
ao Prefeito, competindo-lhe especialmente:
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E?
EA
EM Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
MOD. PMMC - 08
. fas.
I- Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza Jurídica,
. sm: .
inclusive os relacionados com a elaboração de Leis, Decre
tos e demais atos Jurídicos de interesse do Município;
ll- elaborar ou rever minuta de contrato, convenio e de
demais atos administrativos;
. . ee . . % . . z “
IlI- orientar a realização de sindicancias, inqueritos e
processos administrativos;
E dês A é ja é
IV- prestar assistência Jurídica aos orgaos e a entidades
o Ae
do Município;
V- coligir e organizar informações relativas a Jurisprudencia,
doutrina e legislaçoes Federal, Estadual e Municipal, relati-
vas ao seu setor,
Art. 13- A Procuradoria é orgao de representação Judicial do
Município, competindo-lhe especialmente:
I- Representar o Município em Juízo;
ll- promover a cobrança Judicial dos creditos do Município;
[Il- assessorar o Prefeito em assuntos de natureza Jurídica;
IV- coligir e organizar informações relativas a PE
cia, doutrina e legislações Federal, Estadual e Municipal, re
lativas ao setor.
SEÇÃO IV
Da Secretaria de Governo
= PREFEITURA DE MONTES CLAROS
EA
E Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMIN!
MOD. PMMC - 08
Art. |4- A Secretaria de Governo é o orgao de representação
social e política do Prefeito e de execução das atividades
de gabinete, competindo-lhe especialmente:
- " dh '
I- promover a representaçao social e política do Prefeito,
sob sua orientação: direta;
| -prohover a comunicaçao social da Prefeitura;
t
|
aa is é , à fio A
IHll- auxiliar o Prefeito no relacionamento político e admi-
nistrativo com a Camara Municipal e seus membros;
IV- encarregar-se da preparação, registro e publicidade
dos atos oficiais da Prefeitura;
. £ . . . . Ed “o
V- Consolidar os relatórios setoriais anuais dos orgaos e
entidades da Prefeitura;
' £ E ”
Vi- receber, preparar, expedir e encaminhar a correspon den-
cia do Prefeito;
. Dad . . ' .
Vll-preparar, com assistência da Procuradoria e Consultoria
Jurídica, anteprojeto de lei de iniciativa do Prefeito, de
decretos e de outros atos normativos;
Vill-acompanhar a elaboração, discussão e votação de projeto
de lei e resolução, auxiliando o Prefeito na preparação de
s . “4 .
veto ou sançao das proposiçoes de lei;
IX- coordenar as ações de defesa civil do Município.
EA
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
SEÇÃO v
Da Secretaria de Planejamento e Coordenação
f
Art. |5- À Secretaria de Planejamento e Qordenação-SEPLAN
é órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das
atividades relacionadas com a formulação e acompanhamento
da execução do Planejamento Municipal em todos os níveis,
em articulação com os orgãos e entidades do Município, com
petindo-lhe especialmente:
I- Elaborar a política de desenvolvimento do Município e acom
panhar sua implantação ;
II- Superintender e coordenar a elaboração de planos, progra-
nad . . - .
mas, convenios e projetos globais e setoriais, |. promover ou
. “ ne . .
participar de sua execução e realizar o respectivo acompanha-
mento .
HI- Dirigir e coordenar a elaboração da proposta orçamentá-
ria, orientando e compatibilizando a elaboração das propostas
parciais;
. . . “o
IV- Supervisionar e avaliar a execução do Orçamento; ;
V- elaborar a política de captação de recursos para o desen-
. . Rs
volvimento do Município;
Vi- manter atual izado e desenvolver o Cadastro Técnico e
subsidiar os orgãos e entidades da Pref eitura, através do
fornecimento de dados e informações que permitam o plane jamen-
to setorial;
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
VII- Dirigir, executar e coordenar as atividades de moderni-
zação administrativa, junto a óorgaos e entidades do Munici-
pio;
VIII- Dirigir e executar as atividades de processamento
eletrônico de dados;
IX- Elaborar o Plano Rodoviário Municipal em articulação
com a Secretaria de Serviços Urbanos;
a ' A - Pt
X- cumprir e fazer cumprir a legislaçao urbanística.
SEÇÃO vi
Da Secretaria de Administração
Art. 16- A Secretaria de Administração é o orgao de adminis
tração e assessoramento ao Prefeito nos assuntos rel abionados
com pessoal, material, patrimonio e serviços de apoio da Pre- .
feitura, competindo-lhe especialmente:
I- elaborar e propor, em articulação com a Secretaria de Pla
. “ f.e .
nejamento e Coordenação, as politicas de pessoal, material
. » . .
e patrimonio da Prefeitura;
'
|I- encarregar-se dos assuntos relativos a vida funcional
a . a
dos servidores da Prefeitura, ressalvadas as competências
do Prefeito e demais orgãos, na conformidade do regul amento;
. . “ A .
HI- Administrar o material e o patrimonio;
MOD. PMMC - 08
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
. . nd .
IV- promover as licitações para compras, obras, serviços
e alienações a que esteja sujeita a Prefeitura;
sad . .
V- executar e promover a execução dos serviços de apoio.
SEÇÃO VII
Da Secretaria da Fazenda
Art. I7- A Secretaria da Fazenda é o orgao de assessoramento
ao Prefeito e de execução das atividades financeiras e conta-
beis do Município, competindo-lhe especialmente:
I- fornecer à Secretaria de Planejamento e Coordenação dados
e informações para a elaboração da política financeira do Mu
E =.
nicípio;
EE - ” ad ai ” a
lI- exercer a administração tributária do Município, incluindo
N Fa a , ” Re
tributação, arrecadação e fiscalização;
[ll- receber, guardar e movimentar valores;
IV- fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordem
de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito;
V- fazer a contabil idade do Município;
VI- preparar os balanços, balancetes e as prestações de con-
tas;
a tomada de contas.
EA!
MOD, PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
& Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
SEÇÃO VIII
Da Secretaria de Saúde
Art. 18- A Secretaria de Saúde é orgao de assessoramento ao
Prefeito e de execução das atividades relacionadas com a po
lítica de saúde, competindo-lhe especialmente:
I- Apoiar a implantação de um sistema municipal de Saúde,
comprometido com as necessidades da população e a democrati-
zação dos serviços, Orientar-se pelos princípios de univer-
salização, municipal ização e hierarquização dos serviços, bem
como pela coordenação e pela integração interinstitucional
e pelo desenvolvimento da tecnologia apropriada à nossa real i-
dade ;
ll- executar programas e atividades específicas, de natureza
individual e coletiva, da competência do poder público muni-
cipal, dirigidos para a promoção e para a recuperação da
>
saude ;
. . . e .
Ill- realizar estudos e produzir conhecimentos necessarios
à melhoria dos serviços e das condições de vida da população.
SEÇÃO IX
Da Secretaria de Ação Social
Art. I9- A Secretaria de Ação Social é órgão de assessora-
mento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas
com a política de assistência social, competindo-lhe especial
mente :
a
< pr “ e
lll- prestar auxílio a população carente;
' - é .
IV- proporcionar a população de baixa renda o acesso à
moradia;
V- atender ao menor carente;
Vi-coordenar e promover frentes de trabalho; Aa
Vll-incentivar o desenvol vimento dos subcentros de Serviços
dos Bairros;
1
Vill-promover e coordenar os mutiroes e demais manifestaçoes
localizadas;
IX- coordenar e manter creches;
X- promover programas de Alimentação e Nutrição.
Seção X
Do Departamento de Programas Comunitários
Art. 20- Compete ao Departamento de Programas Comunitários:
'
. . . “ Ed .
I- dirigir e executar os programas comunitários a cargo do
op a A na - es
Municipio, especialmente os que visam à difusão de tecnicas
. bond . . . - . ral .
relacionadas com a produção e distribuiçao de alimentos bási-
cos e materiais de construção para populaçao ixa renda;
MOD. PMMC - 08
ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
ca
x É . . . . .
I- promover ações conjuntas com entidades assistenciais;
. . oo . a .
ll- apoiar todas as formas de organização comunitária;
ns 0 o.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
à
ll- produzir em escala industrial e comercializar os al imen-
2 . . . ed . .
tos basicos e materiais de construção a que se refere o inci
so anterior;
|1lI- desenvolver e executar outros projetos relacionados
fio “o . OR ES . ed .
com a política de açao social do Município, por incumbência
+ £L -
do Prefeito ou do Secretário de Ação Social.
SEÇÃO XI
Da Secretaria de Serviços Urbanos
Art. 21- À Secretaria de Serviços Urbanos é o orgão de asses-
soramento ao Prefeito e de execução das atividades relaciona
das com Serviços Urbanos, competindo-l he especialmente:
I- manter sistema de apropriação de custo dos serviços urba-
nos;
Il- promover a limpeza urbana, bem como a coleta de lixo e
os serviços de reciclagem e compostagem de lixo;
. . . .” .
[ll- administrar o Terminal Rodoviário;
IV- promover a execução ou a fiscalização das atividades re-
' 2
lativas ao trafego urbano;
o . 2 . . “
V- coordenar a execução dos serviços publicos permitidos
. . e .
ou concedidos, especialmente os transportes publicos urbanos
. . - . so . .
de passageiros, exercer a respectiva fiscalização, inclusive
o serviço de Taxi;
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ET: 17
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
VI- promover a execução e fiscalização das atividades rela-
tivas aos serviços de Cemitérios;
VIl- promover e fiscalizar os serviços de parques e jardins;
VIII- desenvolver e executar os serviços de pontes e estradas;
IX- desenvolver e executar obras e serviços de arte;
X- executar os serviços de patrolamento e cascalhamento.
SEÇÃO XII
Da Secretaria de Educação
Art. 22- A Secretaria da e Educação é orgao de assessoramen-
to ao Prefeito e de execução das atividades do Município,
relacionadas com a educação, competindo-l he especialmente:
I- elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secreta
ria de Planejamento e Coordenação, as políticas municipais de
educaçao ;
ll- dirigir os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Mu-
PS
nicípio;
. . . e .
[ll- dirigir e promover a execução, o desenvolvimento e a
. . 2
melhoria do ensino pre-escolar e dos I2 e 2º graus;
. . bad .
IV- fazer cumprir a legislação do ensino;
MOD. PMMC - 08
da PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
MOD. PMMC - 08
. . . . . a . «
V- dirigir as atividades de assistencia ao educando; inclu-
sive a merenda escolar;
. . Ed . “” .
VI- providenciar a construção, a ampliação, a reforma, a lim-
= Sao
peza e a conservação de predios escolares;
Ed .
VII- aprovar o calendario escolar;
. . . od
VIlI- expedir certificados de conclusão de cursos;
IX- promover e dirigir a confecção de material escolar e
. x a
opinar sobre sua aquisição;
X- promover o aperfeiçoamento do pessoal técnico, em articu-
lação com a Secretaria de Administração;
- €,. . . .
XI- propor a concessão de auxílios a entidades educacionais
do Município;
ed . . 2 . .
XI I- promover convenios com entidades publicas e privadas,
para o desenvol vimento do ensino.
SEÇÃO XIII
Da Secretaria de Desenvolvimento Economico
p E a SE
Art. 23- A Secretaria de Desenvolvimento Economico é orgao
de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades
e dos projetos relacionados com o desenvol vimento económico
e agropecuário do Município, competindo-l he,especialmente:
E?
São
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
I- fomentar os projetos e as atividades dos setores da Indús-
tria e do Comércio do Município;
|l- fomentar os projetos e as atividades dos setores agro-
pecuários e de abastecimento do Município;
[lI- supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamen-
to de mercados e de feiras do Município;
Ed 2d . . . “o . .
IV- desenvol ver com orgãos e instituiçoes Federais, Estaduais
e Municipais, a assistencia e o fomento a atividades da agro,
2. . . Ed . “ 2 .
pecuaria, do abastecimento, do comercio e da industria do
Município.
SEÇÃO XIV
Da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Art. 24- À Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo-
SECELT, é orgão de assessoramento ao Prefeito e de execução
das atividades relacionadas com a Cultura, o Esporte, o Lazer
e o Turismo, competindo-lhe, especialmente:
I- elaborar e propor ao Prefeito,, em articulação com a Se-
cretaria de Planejamento e Coordenação, as políticas de Cul-
tura, do Esporte, do Lazer e do Turismo;
ll- dirigir os estabelecimentos mantidos pelo Município, o
Centro de Educação e Cultura Hermes de Paula, a Biblioteca
e. +»
Publica, as Praças de Esportes e as áreas de lazer;
Ill- promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e
2. . . “o . . . “e
tecnico, em articulação com a Secretaria de Administração;
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
IV- propor a concessão de auxílio a entidades esportivas e
culturais do Município;
V- promover: e difundir a Cultura, o Esporte e os habitos
de Lazer e Turismo e estimular o seu desenvol vimento;
VI- propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos
da Secretaria;
VII- promover a articulação da Secretaria com orgãos e enti-
dades da Administração Pública e da iniciativa privada, vi-
sando o cumprimento das atividades setoriais;
VIII- desenvol ver estudos, programas e projetos objeti vando
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a definição de áreas para a implantação e promoção das di-
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versas modal idades esportivas, com vistas a recreação, ao la-
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zer e a saude,
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IX- formular e executar a política municipal de esportes,
desenvol vendo, coordenando, supervisionando e incentivando
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a realização de atividades físicas, desportivas e recreati-
a
vas, com enfase no esporte amador e no esporte de massa;
X- fiscalisar o uso e o funcionamento de instalações e de
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locais destinados a pratica de esportes, do lazer ou da edu-
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cação fisica;
XI- coordenar e executar Programas, projetos e atividades
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relativos as promoçoes e certames culturais do Município;
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X1I- executar e coordenar açoes que visem a difusao de mani-
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festações artísticas, a preservaçao do patrimonio cultural e
científico do Município;
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pa Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
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XIlI- promover convenios com entidades publicas e privadas,
com vistas ao desenvol vimento da cultura, do Esporte, do La-
zer e do Turismo;
XIV- administrar áreas e locais de interesse turístico;
XV- executar política de turismo do Município;
€.o . .
XVI- formular, desenvol ver e coordenar a política Municipal
de Turismo, fomentando e orientando iniciativas e atividades
turísticas do setor público e privado .
SEÇÃO Xv
Da Secretaria de Obras
Art. 25- A Secretaria de Obras é órgão de assessoramento ao
Prefeito e de execução das atividades relacionadas com as
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obras publicas municipais, competindo-lhe, especialmente:
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I- dirigir, executar ou promover a execução das obras pu-
blicas municipais, elaborar os respectivos projetos e acom-
bad Lad . . .
panhar a sua execução, em consonancia com as diretrizes do
Planejamento Municipal;
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ll-fornecer a Secretaria de Planejamento e Coordenação dados e
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informaçoes para a elaboração de planos, programas e pro-
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Jetos relativos a estetica urbana, preservação do meio ambien
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te, loteamento, zoneamento, expansão urbana e infra-estrutura
ae os
viaria;
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
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SEÇÃO XVI
Das competências comuns
Art. 26- São competências comuns a todas as Secretarias:
a
I- promover e executar convenios concernentes aos seus
serviços;
º . . .
ll- preparar o relatorio anual de suas atividades e sub-
meté-lo ao Prefeito;
[ll- elaborar sua proposta Orçamentária parcial.
SEÇÃO XVII
Do Vice-Prefeito
Art. 27- Ao Vice-Prefeito, sem prejuizo das atribuições
que lhe confere a Lei Complementar nº 3, de 28 de Dezembro de
1.972, compete:
I- auxiliar o Prefeito na coordenação das atividades da Ad-
ministração Municipal nos Distritos, exceto o da Sede.
| I- executar outras atribuições que lhe forem delegadas
pelo Prefeito.
Parágrafo inico- A delegação constara de decreto e não
poderá ter duração superior ao mandato do Prefeito.
Art. 28- Os subsídios do Vice-Prefeito serao fixados pela
Camara Municipal, nao podendo ser inferiores a 50%(cinquenta
por cento) e nem superiores a 80%(oitenta por cento) do
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valor do subsídio do Prefeito.
$1º- O Vice-Prefeito fará juz, ainda, a verba de represen-
tação de valor não superior a dois terços da fixada para o
Prefeito.
$2º- Caso venha a substituir, temporariamente o Prefeito,
o Vice-Prefeito terá direito aos subsídios e verba de repre-
sentação daquele.
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$3º- Na hipotese do paragrafo anterior, ou se aceitar sua
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nomeaça o para outro cargo municipal, o Vice-Prefeito não
poderá acumular remuneração .
CAPÍTULO 111
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29- Para atender à estrutura de cargos, prevista nesta
Lei, ficam criadas as seguintes classes de cargos, de provi-
mento em comissão:
I- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
a- Secretário Municipal, com IO cargos;
b- Consul tor Jurídico, com Ol cargo;
c- Procurador, com OI cargo;
d- Auditor, com Ol cargo;
e- Diretor geral do Departamento de Programas Comunitários,
com OI cargo;
f- Secretário Adjunto, com IO cargos.
E) PREFEITURA DE MONTES C
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes “Clátos /+- Min
Art. 30-
li- GRUPO DE CHEFIA
Chefe de Divisão, -com-32-cargos;——==—
Chefe de Seção, com 42 cargos,
Diretor de Escola; com |5 cargos,
Encarregado.
[II- GRUPO -DE ASSESSORAMENTO
Assessor II, com IO cargos;
Assessor |, com IO cargos;
Oficial de Gabinete, com OI cargo.
LAROS
as Gerais
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Revogam-se as Leis Municipais 1.359, de 28 de outu-
bro de 1.982, 1.424, de 2] de setembro-de 1-:983, 17558, “de; 09
de setembro de 1.985, 1.599, de 28 de Abril de 1.986, 11644,
de 07 de julho de 1.987 e 1.645, de 07 de Julho de 1.987.
Art. 31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 07 de Junho de 1.988
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