| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1988 |
| Date | 1988-06-14 |
| Ementa | Flash 2597. PROJETO DE LEI Nº 33/88. (REVOGADA). Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros; revoga as Leis nº 1.359, de 28/10/1982, nº 1.424, de 21/09/1983, nº 1.558, de 09/09/1985, nº 1.599, de 28/04/1986, nº 1.644 e 1.645, de 07/07/1987. (Referente à Lei nº 1.696 de 30/06/1988, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2591 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/06/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/88. (REVOGADA). Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros; revoga as Leis nº 1.359, de 28/10/1982, nº 1.424, de 21/09/1983, nº 1.558, de 09/09/1985, nº 1.599, de 28/04/1986, nº 1.644 e 1.645, de 07/07/1987. (Referente à Lei nº 1.696 de 30/06/1988). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 23 Número de folhas: 28 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). e, vet ao: Es ) vE/ OT lalzaçua : Lutas ndo dez me 1696 de 30/06 1988 podem d É Q nº Wo:.85 (5 Câmara Municipal de Montes Claros PROJELO DE LEI Nº E | - Autor: Prefeito Municipal. Assunto:- Dispõe sobre.a organização administrativa da cn Prefeitura Municipal de Kontes Clar MOVIMENTO Recebi do-em 14.06.88 of Nº 07/88 Assunto (Encaminha Mensagem) Serviço SG Senhor Presidente, Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 07 de Junho de 1B8 A cidade de Montes Claros é uma metrópole com mais de 250 mil habitantes. Seu povo fê-la crescer nas Universida des, no comércio, na indústria, na pecuária, na agricultura e no trabalho. A administração pública acompanhou este crescimento, ad mitindo servidores, criando empregos, racionalizando o trabalho e dotando seus órgãos de novos critérios de administração. Já não é mais aquela Prefeitura acanhada na prestação de serviços & comuni dade. É a Prefeitura de Montes Claros, sediada em instalações con dignas e que dignificam os seus servidores e o seu povo. A par do crescimento da cidade, do número e da qualidade de seus servidores, da modernização administrativa " implantada em nossa administração, mister se fez reorganizássemos toda a administração, na qual se incluissem funções e cargos capa zes de satisfazer a amplitude de suas obrigações. Desta forma, a tendendo estes anseios, alteramos a Lei nº 1.359, de 28.10.1982," na qual foram criadas as Secretarias Adjuntas e outros cargos de substancial importância para o desenvolvimento do serviço público. Esperamos que essa Casa Legislativa, examinan do o Projeto de Lei anexo, o aprove, tal qual elaborado, para que a administração pública possa continuar seus serviços à commida- de, respeitando os diversos setores públicos. Ao ensejo, manifestamos a V. Exa. tos de elevado respeito. LUIZ TADEU LEITE EXMO. SR. JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES DD. E RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL os protes- HP. E) PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE Junho DE 1.988 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art, |2- Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Montes Claros e cria os correspondentes cargos de direçao e de chefia. CAPÍTULO | DA ESTRUTURA Art. 2º- São órgãos da Prefeitura Municipal de Montes Claros: |- CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. [I- AUDITORIA GERAL; ||. |- Assessoria Técnica; 11.2- Núcleo de Apoio Administrativo. [[I- PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. IV- SECRETARIA DE GOVERNO. IV.I- Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) ; IV.2- Programa Municipal de Proteção ao Con- sumidor (PROCOM); HF/. MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ET) ger Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AB 02 IV.3- Secretaria Adjunta de Governo ; IV.4- Assessoria de Comunicação Social; V- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN Val- Secretaria Adjunta de Planejamento e Coor- denação ; V.2- Divisão de Urbanismo; V.3- Divisão de Cadastro Técnico; V.4- Divisão de Engenharia e Projetos; V.5- Divisão de Modernização Administrativa; V.6- Divisão Econômica e Financeira; VI- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Vi. I- Secretaria Adjunta de Administração ; VI.2- Divisão de Comunicação e de Serviços Gerais; VI.3- Divisão de Material e de Patrimonio; VI.4- Divisão de Pessoal; VI.5- Divisão de Equipamentos e Manutenção ; ViI- SECRETARIA DA FAZENDA VII.l- Secretaria Adjunta da Fazenda; VII.2- Divisão de Tesouraria; VII.3- Divisão da Receita; VII,4- Divisão de Contabil idade. VIIHI- SECRETARIA DE SAÚDE VIII Conselho Municipal de Conservaça MOD. PMMC - 08 do Meio Ambiente; E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMIN! MOD. PMMC - 08 VIII.2- VIHI.3- VIII .4- VIHI.5- 1X- IX. I- 1X.2- 1X.3- 1X. 4- 1X,5- 1X,6- X.I- X.2- X.3- X.4- X.5- X.6- Pilar XI- XI.I- Xt,2- X1.3- XI.4- 03 Secretaria Adjunta de Saúde ; Divisão de Vigilância Sanitária e de Contro le de Zoonozes; Divisão de Medicina Social; Divisão de Odontologia Social. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Departamento de Programas Comunitários- (DEPRO COM) ; Secretaria Adjunta de Ação Social Divisão de Serviço Social; Divisão de Ação Comunitária; Divisão de Programas de Nutrição; Divisão de Habitação Popular; SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS Conse | ho Municipal de Transportes lUrbanos- (COMUTRAN) ; Secretaria Adjunta de Serviços Gerais; Divisão de Limpeza Urbana; Divisão de Serviços Urbanos; Secretaria Adjunta de Transportes Públicos Divisão de Transportes Públicos Divisão de Pontes e Estradas. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria Adjunta de Educação ; Divisão Pedagógica; Divisão de Assistência ao Educan do; Divisão de Documentação e de Informação . PREFEITURA DE MONTES CLAROS “à E MOD. PMMC - 08 Deste bas ADMIN: Ê Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais XHI- XII, I- X11,2- X11.3- XI1.4- XII - XII. I- XHI,2- XI11,3- XI1,4- XIII .5- XIII ,6- XIH1.7- XII ,8- XIV- XV- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico; Divisão de Abastecimento; Divisão de Agropecuária; Divisão de Comércio e de Indústria. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO- SECELT Conselho Municipal de Cultura; Conselho Municipal de Participação e de De- senvolvimento da Comunidade Negra; Conselho Municipal de Desportos; Secretaria Adjunta de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Assessoria Especial de Turismo; Divisão de Cultura; Divisão de Esportes; . . - Divisao de Lazer. SECRETARIA DE OBRAS AUTARQUIA ESTÁDIO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, PREFEITURA DE MONTES CLAROS best A! pa Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais MOD. PMMC - 08 $1º- Cada Secretaria desta Prefeitura tem um Nú cleo de Apoio Administrativo, orgao da categoria de seção, diretamente subordinado ao Secretário, para execução de ati- . Ed “ . . . . vidades comuns nas areas administrativa e financeira. $2º- À estrutura complementar da Prefeitura, em nível de seção, constará do regulamento desta Lei e poderá ser alterada pelo Prefeito, desde que existentes os corres- pondentes cargos de direção e chefia, Art.3º- O Departamento de Programas Comunitários é orgao autônomo, na conformidade do artigo 172 e parágrafos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1.967, com es- trutura prevista no regulamento e subordinado à Secretaria de Ação Social. Art .4º- Ficarão extintos, na data da vigência do regulamento desta Lei, todos os órgãos da Administração direta da Prefeitura não mencionados no artigo 2º e seus Ed paragrafos. Art .5º- A Admin istração Indireta do Município, vin- culada diretamente ao Prefeito, é constituída da seguinte entidade: I- Autarquia Estádio Montes Claros. Parágrafo (inico- A entidade mencionada neste artigo tem estrutura e competência fixadas no respectivo estatuto, aprovado em decreto do Prefeito. = PREFEITURA DE MONTES CLAROS ne EM Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ABM L] CAPÍTULO 11 DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Art. 6º - O Conselho Municipal de Ação Social é orgão con- sultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, execu ção e avaliação da política de ação social do Município, com petindo-lhe especialmente: I- Manifestar-se sobre os planos, programas e projetos a se . à la id . rem desenvolvidos pelo Município na área social; Il- propor ao Prefeito medidas específicas de ação social do A Ba. Município; : a cá - Rae es SE = HI- opinar sobre a participaçao do Município em ativida- - x duo .m o há des de açao social em convênio com a Uniao, Estados, Munici- . . . . . 2 . . pios e entidades assistenciais públicas ou privadas; . “- nd . . IV- opinar sobre a concessão de subvenção e a entidades assis gs o tenciais que atuem no Município; V- fiscalizar e acompanhar as atividades do Departamento de Programas Comunitários relativos à produção e distribuição de alimentos básicos e materiais de construção para populações de baixa renda; Vi- elaborar e submeter à apro vação do Prefeito seu regimen- to interno; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS E EA! E Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais CE MOD. PMMC - 08 VIl- exercer outras atribuições que lhe forem cometidas no regul amento. Art. 7º- São membros do Conselho: I- O Prefeito Municipal, seu Presidente; IHl- o Secretário de Planejamento e Coordenação; IlI- o Secretário de Ação Social IV- O diretor-geral do Departamento de Programas Comunitãá- “ A . rios, seu Secretari o. V- 2(dois) representantes da Camara Municipal, sendo um indi- cado pela Maioria e outro pela Minoria; VI- 8(oito) representantes das Associações de Bairros, na for ma do regulamento. Art. 8º- O exercício da função de membro do Conselho, conside - ita a Rá . rando funçao publica relevante, nao sera remunerada. Art. 9º- O regimento interno do Conselho disporá sobre reuniões, . 4 és a à quorum para discussao e votação e funcionamento em geral. SEÇÃO 11 Da Auditoria Geral Art. IO- A auditoria Geral, subordinada diretamente ao Prefei- “ ” e e - Pas to, e o orgao de formulação e execução de política de contro- le interno, competindo-l he especialmente: . . . . . =. + . . I- realizar auditoria financeira, orçamentaria e patrimonial em qual quer orgão da Administração Direta ou entidade da Ad- ministração Indireta do Município; = PREFEITURA DE MONTES CLAROS EA! - Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ' ' A VE . ll- fiscalizar as atividades dos orgaos e agentes responsa- . . “o - veis pela realização da receita e da despesa; [1l- examinar a regularidade de atos de que resultem o nas- . ' . - . . . “o 6.6 cimento e a extinção de direitos e obrigações para o Munici pio. E o , faca 2... IV- Inspecionar, diretamente ou com o auxílio dos orgaos Ed . . . - bd proprios das Secretarias da Administração, Fazenda e Plane- « é Ed . . “ Jjamento e Coordenação, os controles contabeis, financeiros, pad . . . “ . orçamentarios e patrimoniais, bem como o cumprimento da le- ' - x gislaçao apl icavel ; . Ed sd . . . . V- assessorar e orientar os orgãos e entidades municipais “ ,* . . “ visando a eficiencia dos sistemas de controle interno; . “o . Ed . VI- criar condiçoes para assegurar a eficácia do controle externo. 2 . 2 . - . ” . Parágrafo Único - Os relatorios de auditoria serao encaminha dos ao Prefeito, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Art. Il- Sob pena de responsabil idade, serão imediatamente . s . . . . Ed . E fomecidos a Audotória Geral, em original ou em copia, quais- Eu « nm - quer documentos necessarios a execução de suas funçoes, SEÇÃO 111 Da Consultoria e Procuradoria Jurídica Art. |2- A Consultoria Jurídica é orgão de assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente: MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS E? EA EM Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais MOD. PMMC - 08 . fas. I- Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza Jurídica, . sm: . inclusive os relacionados com a elaboração de Leis, Decre tos e demais atos Jurídicos de interesse do Município; ll- elaborar ou rever minuta de contrato, convenio e de demais atos administrativos; . . ee . . % . . z “ IlI- orientar a realização de sindicancias, inqueritos e processos administrativos; E dês A é ja é IV- prestar assistência Jurídica aos orgaos e a entidades o Ae do Município; V- coligir e organizar informações relativas a Jurisprudencia, doutrina e legislaçoes Federal, Estadual e Municipal, relati- vas ao seu setor, Art. 13- A Procuradoria é orgao de representação Judicial do Município, competindo-lhe especialmente: I- Representar o Município em Juízo; ll- promover a cobrança Judicial dos creditos do Município; [Il- assessorar o Prefeito em assuntos de natureza Jurídica; IV- coligir e organizar informações relativas a PE cia, doutrina e legislações Federal, Estadual e Municipal, re lativas ao setor. SEÇÃO IV Da Secretaria de Governo = PREFEITURA DE MONTES CLAROS EA E Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMIN! MOD. PMMC - 08 Art. |4- A Secretaria de Governo é o orgao de representação social e política do Prefeito e de execução das atividades de gabinete, competindo-lhe especialmente: - " dh ' I- promover a representaçao social e política do Prefeito, sob sua orientação: direta; | -prohover a comunicaçao social da Prefeitura; t | aa is é , à fio A IHll- auxiliar o Prefeito no relacionamento político e admi- nistrativo com a Camara Municipal e seus membros; IV- encarregar-se da preparação, registro e publicidade dos atos oficiais da Prefeitura; . £ . . . . Ed “o V- Consolidar os relatórios setoriais anuais dos orgaos e entidades da Prefeitura; ' £ E ” Vi- receber, preparar, expedir e encaminhar a correspon den- cia do Prefeito; . Dad . . ' . Vll-preparar, com assistência da Procuradoria e Consultoria Jurídica, anteprojeto de lei de iniciativa do Prefeito, de decretos e de outros atos normativos; Vill-acompanhar a elaboração, discussão e votação de projeto de lei e resolução, auxiliando o Prefeito na preparação de s . “4 . veto ou sançao das proposiçoes de lei; IX- coordenar as ações de defesa civil do Município. EA MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais SEÇÃO v Da Secretaria de Planejamento e Coordenação f Art. |5- À Secretaria de Planejamento e Qordenação-SEPLAN é órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com a formulação e acompanhamento da execução do Planejamento Municipal em todos os níveis, em articulação com os orgãos e entidades do Município, com petindo-lhe especialmente: I- Elaborar a política de desenvolvimento do Município e acom panhar sua implantação ; II- Superintender e coordenar a elaboração de planos, progra- nad . . - . mas, convenios e projetos globais e setoriais, |. promover ou . “ ne . . participar de sua execução e realizar o respectivo acompanha- mento . HI- Dirigir e coordenar a elaboração da proposta orçamentá- ria, orientando e compatibilizando a elaboração das propostas parciais; . . . “o IV- Supervisionar e avaliar a execução do Orçamento; ; V- elaborar a política de captação de recursos para o desen- . . Rs volvimento do Município; Vi- manter atual izado e desenvolver o Cadastro Técnico e subsidiar os orgãos e entidades da Pref eitura, através do fornecimento de dados e informações que permitam o plane jamen- to setorial; PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais VII- Dirigir, executar e coordenar as atividades de moderni- zação administrativa, junto a óorgaos e entidades do Munici- pio; VIII- Dirigir e executar as atividades de processamento eletrônico de dados; IX- Elaborar o Plano Rodoviário Municipal em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos; a ' A - Pt X- cumprir e fazer cumprir a legislaçao urbanística. SEÇÃO vi Da Secretaria de Administração Art. 16- A Secretaria de Administração é o orgao de adminis tração e assessoramento ao Prefeito nos assuntos rel abionados com pessoal, material, patrimonio e serviços de apoio da Pre- . feitura, competindo-lhe especialmente: I- elaborar e propor, em articulação com a Secretaria de Pla . “ f.e . nejamento e Coordenação, as politicas de pessoal, material . » . . e patrimonio da Prefeitura; ' |I- encarregar-se dos assuntos relativos a vida funcional a . a dos servidores da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais orgãos, na conformidade do regul amento; . . “ A . HI- Administrar o material e o patrimonio; MOD. PMMC - 08 MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais . . nd . IV- promover as licitações para compras, obras, serviços e alienações a que esteja sujeita a Prefeitura; sad . . V- executar e promover a execução dos serviços de apoio. SEÇÃO VII Da Secretaria da Fazenda Art. I7- A Secretaria da Fazenda é o orgao de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades financeiras e conta- beis do Município, competindo-lhe especialmente: I- fornecer à Secretaria de Planejamento e Coordenação dados e informações para a elaboração da política financeira do Mu E =. nicípio; EE - ” ad ai ” a lI- exercer a administração tributária do Município, incluindo N Fa a , ” Re tributação, arrecadação e fiscalização; [ll- receber, guardar e movimentar valores; IV- fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordem de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito; V- fazer a contabil idade do Município; VI- preparar os balanços, balancetes e as prestações de con- tas; a tomada de contas. EA! MOD, PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS & Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais SEÇÃO VIII Da Secretaria de Saúde Art. 18- A Secretaria de Saúde é orgao de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com a po lítica de saúde, competindo-lhe especialmente: I- Apoiar a implantação de um sistema municipal de Saúde, comprometido com as necessidades da população e a democrati- zação dos serviços, Orientar-se pelos princípios de univer- salização, municipal ização e hierarquização dos serviços, bem como pela coordenação e pela integração interinstitucional e pelo desenvolvimento da tecnologia apropriada à nossa real i- dade ; ll- executar programas e atividades específicas, de natureza individual e coletiva, da competência do poder público muni- cipal, dirigidos para a promoção e para a recuperação da > saude ; . . . e . Ill- realizar estudos e produzir conhecimentos necessarios à melhoria dos serviços e das condições de vida da população. SEÇÃO IX Da Secretaria de Ação Social Art. I9- A Secretaria de Ação Social é órgão de assessora- mento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com a política de assistência social, competindo-lhe especial mente : a < pr “ e lll- prestar auxílio a população carente; ' - é . IV- proporcionar a população de baixa renda o acesso à moradia; V- atender ao menor carente; Vi-coordenar e promover frentes de trabalho; Aa Vll-incentivar o desenvol vimento dos subcentros de Serviços dos Bairros; 1 Vill-promover e coordenar os mutiroes e demais manifestaçoes localizadas; IX- coordenar e manter creches; X- promover programas de Alimentação e Nutrição. Seção X Do Departamento de Programas Comunitários Art. 20- Compete ao Departamento de Programas Comunitários: ' . . . “ Ed . I- dirigir e executar os programas comunitários a cargo do op a A na - es Municipio, especialmente os que visam à difusão de tecnicas . bond . . . - . ral . relacionadas com a produção e distribuiçao de alimentos bási- cos e materiais de construção para populaçao ixa renda; MOD. PMMC - 08 ES PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ca x É . . . . . I- promover ações conjuntas com entidades assistenciais; . . oo . a . ll- apoiar todas as formas de organização comunitária; ns 0 o. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais à ll- produzir em escala industrial e comercializar os al imen- 2 . . . ed . . tos basicos e materiais de construção a que se refere o inci so anterior; |1lI- desenvolver e executar outros projetos relacionados fio “o . OR ES . ed . com a política de açao social do Município, por incumbência + £L - do Prefeito ou do Secretário de Ação Social. SEÇÃO XI Da Secretaria de Serviços Urbanos Art. 21- À Secretaria de Serviços Urbanos é o orgão de asses- soramento ao Prefeito e de execução das atividades relaciona das com Serviços Urbanos, competindo-l he especialmente: I- manter sistema de apropriação de custo dos serviços urba- nos; Il- promover a limpeza urbana, bem como a coleta de lixo e os serviços de reciclagem e compostagem de lixo; . . . .” . [ll- administrar o Terminal Rodoviário; IV- promover a execução ou a fiscalização das atividades re- ' 2 lativas ao trafego urbano; o . 2 . . “ V- coordenar a execução dos serviços publicos permitidos . . e . ou concedidos, especialmente os transportes publicos urbanos . . - . so . . de passageiros, exercer a respectiva fiscalização, inclusive o serviço de Taxi; PREFEITURA DE MONTES CLAROS ET: 17 Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais VI- promover a execução e fiscalização das atividades rela- tivas aos serviços de Cemitérios; VIl- promover e fiscalizar os serviços de parques e jardins; VIII- desenvolver e executar os serviços de pontes e estradas; IX- desenvolver e executar obras e serviços de arte; X- executar os serviços de patrolamento e cascalhamento. SEÇÃO XII Da Secretaria de Educação Art. 22- A Secretaria da e Educação é orgao de assessoramen- to ao Prefeito e de execução das atividades do Município, relacionadas com a educação, competindo-l he especialmente: I- elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secreta ria de Planejamento e Coordenação, as políticas municipais de educaçao ; ll- dirigir os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Mu- PS nicípio; . . . e . [ll- dirigir e promover a execução, o desenvolvimento e a . . 2 melhoria do ensino pre-escolar e dos I2 e 2º graus; . . bad . IV- fazer cumprir a legislação do ensino; MOD. PMMC - 08 da PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais MOD. PMMC - 08 . . . . . a . « V- dirigir as atividades de assistencia ao educando; inclu- sive a merenda escolar; . . Ed . “” . VI- providenciar a construção, a ampliação, a reforma, a lim- = Sao peza e a conservação de predios escolares; Ed . VII- aprovar o calendario escolar; . . . od VIlI- expedir certificados de conclusão de cursos; IX- promover e dirigir a confecção de material escolar e . x a opinar sobre sua aquisição; X- promover o aperfeiçoamento do pessoal técnico, em articu- lação com a Secretaria de Administração; - €,. . . . XI- propor a concessão de auxílios a entidades educacionais do Município; ed . . 2 . . XI I- promover convenios com entidades publicas e privadas, para o desenvol vimento do ensino. SEÇÃO XIII Da Secretaria de Desenvolvimento Economico p E a SE Art. 23- A Secretaria de Desenvolvimento Economico é orgao de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades e dos projetos relacionados com o desenvol vimento económico e agropecuário do Município, competindo-l he,especialmente: E? São MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais I- fomentar os projetos e as atividades dos setores da Indús- tria e do Comércio do Município; |l- fomentar os projetos e as atividades dos setores agro- pecuários e de abastecimento do Município; [lI- supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamen- to de mercados e de feiras do Município; Ed 2d . . . “o . . IV- desenvol ver com orgãos e instituiçoes Federais, Estaduais e Municipais, a assistencia e o fomento a atividades da agro, 2. . . Ed . “ 2 . pecuaria, do abastecimento, do comercio e da industria do Município. SEÇÃO XIV Da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo Art. 24- À Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo- SECELT, é orgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com a Cultura, o Esporte, o Lazer e o Turismo, competindo-lhe, especialmente: I- elaborar e propor ao Prefeito,, em articulação com a Se- cretaria de Planejamento e Coordenação, as políticas de Cul- tura, do Esporte, do Lazer e do Turismo; ll- dirigir os estabelecimentos mantidos pelo Município, o Centro de Educação e Cultura Hermes de Paula, a Biblioteca e. +» Publica, as Praças de Esportes e as áreas de lazer; Ill- promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e 2. . . “o . . . “e tecnico, em articulação com a Secretaria de Administração; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS 20 Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais IV- propor a concessão de auxílio a entidades esportivas e culturais do Município; V- promover: e difundir a Cultura, o Esporte e os habitos de Lazer e Turismo e estimular o seu desenvol vimento; VI- propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da Secretaria; VII- promover a articulação da Secretaria com orgãos e enti- dades da Administração Pública e da iniciativa privada, vi- sando o cumprimento das atividades setoriais; VIII- desenvol ver estudos, programas e projetos objeti vando HERE A . e + = a a definição de áreas para a implantação e promoção das di- E , É = “ =", versas modal idades esportivas, com vistas a recreação, ao la- “ Ed zer e a saude, Eca do IX- formular e executar a política municipal de esportes, desenvol vendo, coordenando, supervisionando e incentivando . “ e Ea . . a realização de atividades físicas, desportivas e recreati- a vas, com enfase no esporte amador e no esporte de massa; X- fiscalisar o uso e o funcionamento de instalações e de . . “ ANE? locais destinados a pratica de esportes, do lazer ou da edu- “ 4 cação fisica; XI- coordenar e executar Programas, projetos e atividades ú s - R Co per relativos as promoçoes e certames culturais do Município; bed . Bad . El . X1I- executar e coordenar açoes que visem a difusao de mani- Ed Ed = “ a . Ed =” festações artísticas, a preservaçao do patrimonio cultural e científico do Município; PREFEITURA DE MONTES CLAROS E? TAS pa Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais E a . - e” . . XIlI- promover convenios com entidades publicas e privadas, com vistas ao desenvol vimento da cultura, do Esporte, do La- zer e do Turismo; XIV- administrar áreas e locais de interesse turístico; XV- executar política de turismo do Município; €.o . . XVI- formular, desenvol ver e coordenar a política Municipal de Turismo, fomentando e orientando iniciativas e atividades turísticas do setor público e privado . SEÇÃO Xv Da Secretaria de Obras Art. 25- A Secretaria de Obras é órgão de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com as 2 - “ . . . “ obras publicas municipais, competindo-lhe, especialmente: dao. A & I- dirigir, executar ou promover a execução das obras pu- blicas municipais, elaborar os respectivos projetos e acom- bad Lad . . . panhar a sua execução, em consonancia com as diretrizes do Planejamento Municipal; « » E mo ll-fornecer a Secretaria de Planejamento e Coordenação dados e . End me - informaçoes para a elaboração de planos, programas e pro- - . ae 2 . ” . . Jetos relativos a estetica urbana, preservação do meio ambien E te, loteamento, zoneamento, expansão urbana e infra-estrutura ae os viaria; MOD. PMMC - 08 io PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais E MOD. PMMC - 08 SEÇÃO XVI Das competências comuns Art. 26- São competências comuns a todas as Secretarias: a I- promover e executar convenios concernentes aos seus serviços; º . . . ll- preparar o relatorio anual de suas atividades e sub- meté-lo ao Prefeito; [ll- elaborar sua proposta Orçamentária parcial. SEÇÃO XVII Do Vice-Prefeito Art. 27- Ao Vice-Prefeito, sem prejuizo das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 3, de 28 de Dezembro de 1.972, compete: I- auxiliar o Prefeito na coordenação das atividades da Ad- ministração Municipal nos Distritos, exceto o da Sede. | I- executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito. Parágrafo inico- A delegação constara de decreto e não poderá ter duração superior ao mandato do Prefeito. Art. 28- Os subsídios do Vice-Prefeito serao fixados pela Camara Municipal, nao podendo ser inferiores a 50%(cinquenta por cento) e nem superiores a 80%(oitenta por cento) do Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais E PREFEITURA DE MONTES CLAROS MOD. PMMC - 08 valor do subsídio do Prefeito. $1º- O Vice-Prefeito fará juz, ainda, a verba de represen- tação de valor não superior a dois terços da fixada para o Prefeito. $2º- Caso venha a substituir, temporariamente o Prefeito, o Vice-Prefeito terá direito aos subsídios e verba de repre- sentação daquele. atu É 2 a E $3º- Na hipotese do paragrafo anterior, ou se aceitar sua bl . . . . 4 nomeaça o para outro cargo municipal, o Vice-Prefeito não poderá acumular remuneração . CAPÍTULO 111 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29- Para atender à estrutura de cargos, prevista nesta Lei, ficam criadas as seguintes classes de cargos, de provi- mento em comissão: I- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR a- Secretário Municipal, com IO cargos; b- Consul tor Jurídico, com Ol cargo; c- Procurador, com OI cargo; d- Auditor, com Ol cargo; e- Diretor geral do Departamento de Programas Comunitários, com OI cargo; f- Secretário Adjunto, com IO cargos. E) PREFEITURA DE MONTES C Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes “Clátos /+- Min Art. 30- li- GRUPO DE CHEFIA Chefe de Divisão, -com-32-cargos;——==— Chefe de Seção, com 42 cargos, Diretor de Escola; com |5 cargos, Encarregado. [II- GRUPO -DE ASSESSORAMENTO Assessor II, com IO cargos; Assessor |, com IO cargos; Oficial de Gabinete, com OI cargo. LAROS as Gerais fee 24 Revogam-se as Leis Municipais 1.359, de 28 de outu- bro de 1.982, 1.424, de 2] de setembro-de 1-:983, 17558, “de; 09 de setembro de 1.985, 1.599, de 28 de Abril de 1.986, 11644, de 07 de julho de 1.987 e 1.645, de 07 de Julho de 1.987. Art. 31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 07 de Junho de 1.988 ç A ÂMARA!: RT: MONTES C PROVADO EM NELICIPAL DE MONTES CLAROS ' na Em pras 144 apmerssn LUIZ TADEU LEITE MERG| TO Muni ciPAL l BLA NcERaG: 44 n ISCURSSÃO B | pç CÂMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO E =DISCURSSÃO POR ” ZA CÂMBRAM APROVADO E