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materia nº 69/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 1988
Date 1988-06-28
EmentaFlash 2598. PROJETO DE LEI Nº 34/88. Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com as Associações dos distritos de Vila Nova de Minas, São Pedro das Garças, Nova Esperança e São João da Vereda, para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Referente à Lei nº 1.698, de 08/07/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2598
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/06/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/88. Autoriza o Poder Executivo a
firmar contrato com as Associações dos distritos de Vila Nova de Minas, São Pedro das
Garças, Nova Esperança e São João da Vereda, para concessão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Referente à Lei nº 1.698, de
08/07/1988).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 24 Número de folhas: 14
calagea : Devisos
pude: 4 +
nº Wes: Le
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEZO DE LEI E Í o
Prefeito Muni cipal
Autor: +
Assunto: . . Sa:
Autoriza a paanera “Sos serviços. de abastecimento
nn de água e E senão. itário pos Vistritosd//2(ca
ESIIBENAO
Recebido em 28. 05. 88
A a
of Nº
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 27 de Junho de 1988
-27/88
-Encaminha Projeto de Lei
—SG
Senhor Presidente,
Apraz-nos encaminhar a V. Exa. o Projeto
de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar con
tratos de Concessão dos Serviços de Abastecimento de água
e de esgotamento san itário com as Associações Comunitárias
dos distritos de Vila Nova de Minas, São Pedro das Garças,
Nova Esperança e São João da Vereda. -
Os serviços a serem implantados nestes dis-
tritos são de substancial importância para todos os seus
habitantes, eis que lhes propiciará erradicar, de vez, os
graves problemas advindos da ausência destes serviços. São
de ordem pública, obrigação do Município, que, agora se vale
do Programa Estadual de Saneamento Rural, em tempo, adotado
pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais.
As comunidades beneficiadas, por certo, aguar
dam com ansiedade, a aprovação deste Projeto de Lei. E nós,
a Administração, como um todo, sentimo-nos gratificados por
poder levar-lhes tão significativos benefícios.
Oxalá, haja tempo de podermos levar os mesmos
serviços a outros distritos, que deles necessitam arduamente.
Apresentamos-lhe, e aos Senhores Vereadores, os
protestos de elevado rwspeito e a certeza de que este Projeto de
Lei será aprovado.
ca
ba )
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
mm DE WONTãES GLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais (2H O)
PROJETO DE LEI Nº DE 27 DE JUNHO DE 1.988
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECI
MENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONFOR
ME DISCRIMINA.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar contratos com as Associações Comunitárias dos Distri
tos de Vila Nova de Minas, São Pedro das Garças, Nova Esperan
ça e São João da Vereda, deste Município, órgãos de represen-
tação das comunidades locais, criadas por Estatutos, respecti
vamente, em 25 de Março de 1.981, 30 de Novembro de 1.982, 26
de Novembro de 1.985 e 05 de Dezembro de 1.986 e devidamente
registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídi-
cas desta Comarca, pelos quais, concede às mesmas Associações
Comunitárias o direito de implantar, ampliar, administrar, ex
plorar e operar, diretamente e com exclusividade, os serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário das respec
tivas localidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO (a
Ao firmar o contrato de concessão autorizado pela presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a aderir, formal e expressa
mente, ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de
Minas Gerais, declarando-se, de acordo com todas as exigências
e obrigações daí advindas, inclusive, no que tange às exigênci
as e obrigações originadas dos contratos e acordos (LOAN NUM-
$*
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e me ee dna Da de IRD O
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
BER 2532-BR) firmados entre a Caixa Econômica Federal, o Go
vero da União e o BIRD(Banco Internacional para a Recons-
trução e para o Desenvolvimento), para implantação, em Minas
Gerais, do Programa de Saneamento Rural, bem como de todos
os convênios e acordos subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Ao aceitar a concessão dos serviços regulados pela presente
Lei, as Associações Comunitárias ficam obrigadas a firmar,
com interveniência da Administração Municipal, Convênio de
Assistência e cooperação Técnica com a Companhia de Saneamen
to de Minas Gerais-COPASA MG, órgão executor, para o Estado
de Minas Gerais, do Programa de Saneamento Rural, tendo em
vista z a execução de obras, operação e manutenção dos servi
ços concedidos por esta Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os serviços concedidos pela presente lei serão implanta
dos, mantidos e operados de acordo com os convênios firma-
dos no âmbito do Estado de Minas Gerais e da União, para ope
racionalizar o Programa Nacional de Saneamento Rural e, inclu
sive, de acordo com os Contratos BIRD 2532-BR e com o que es-
tabelece o Programa Estadual de Saneamento Rural, submetendo-
se às suas regras e condições essenciais, e deverá presumir:
1- Elaboração de projetos simplificados, com tecnologia de
baixo custo, para obras de implantação, ampliação e melho
ria do sistema de abastecimento de água e esgotamento sa-
Ea / m :
nitario, objeto da presente concessão, com o apoio e par
ticipação da comunidade:
Ce
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ainda det Aiii Aid fe ci A A TS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
TE;s orientação técnica, para as atividades de saneamento
complementar junto à comunidade, a fim de que, com re
cursos próprios, ela possa equacionar seus problemas
de controle de vetores, limpeza urbana e drenagem
pluvial.
Art. 2º —- Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar com os órgãos da Administração Direta e da Adminis-
tração Indireta do Estado de Minas Gerais, assim como da
União, os necessários convênios para implantação dos servi-
gos concedidos pela presente Lei, ficando o Município autori
zado a participar dos investimentos necessários à implantação
dos serviços, na forma exigida pelo Programa Estadual de Sa-
neamento Rural.
PARÁGRAPO ÚNICO:
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir todas as áreas
necessárias à implantação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário concedidos pela presente
Lei.
Art. 3º — As Associações Comunitárias dos
Distritos de São Pedro das Garças, Vila Nova de Minas, Nova
Esperança e São João da Vereda participarão dos investimentos
necessários à implantação dos serviços concedidos, na propor-
ção de 30%(trinta por cento) do valor dos custos globais
dos orçamentos finais dos projetos e obras, da forma seguin-
te: (o q
I - A participação inicial no custo dos investimentos fica
fixada em 10%(dez por cento) do valor global dos orça-
mentos e será efetuada durante o curso de execução dos
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS do]
STErtITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais (UHNSIRA einão 4
projetos e das obras e compreenderá:
a) 7.5% do valor dos investimentos, durante o período de im-
plantação dos serviços, quantia e valor que poderão ser
pagas em dinheiro e/ ou em materiais e/ ou em mão-de-obra,
podendo o Município e as Associações Comunitárias negocia
rem a melhor forma de quitação desta parcela;
v) 2.5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do investimen
to, em forma de pagamento prévio em dinheiro e à vista, que
se recolherá ao Tesouro do Estado de Minas Gerais à disposi-
ção do Programa Estadual de Saneamento Rural.
11- O restante da participação estipulada no caput deste arti
go, na proporção de 20%(vinte por cento) será pago mw Tesouro
do Estado de Minas Gerais, à disposição do Programa Estadual
de Saneamento Rural, em 216 'duzentos e dezesseis) prestações
mensais de igual valor e da forma seguinte:
a) O prazo final para pagamento de todo o valor estipulado
no Inciso II deste artigo é de 18(dezoito) anos, com um pra-
zo de carência de O6(seis) meses, excluído deste prazo o
período de preparação de projetos, implantação das obras e
serviços.
b) Sobre cada prestação, incidirão juros de no mínimo 8.5%
(oito vírgula cinco por cento) ao ano, que se aplicarão sobre
o saldo devedor da participação total, aqui estipulada.
c) o saldo devedor será ajustado em relação à inflação, pela
forma que a legislação específica permitir.
fer
O Município de Montes Claros se obriga a responder, direta-
PARÁGRAFO PRIMEIRO
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
eee e e o a EVANS,
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
mente, junto aos órgãos financeiros do Estado de Minas Ge-
rais, pelo pagamento dos valores estipulados no inciso II
deste artigo, obrigando-se a recolher ao Tesouro Estadual
e por conta do Programa Estadual de Saneamento Rural os
valores referentes à participação das Associações Comu
nitárias e na forma como se instituir no contrato de con
cessão e nos demais documentos, que constituem o Programa
Estadual de Saneamento Rural.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para fazer face às obrigações estipuladas no Parágrafo
Primeiro deste artigo, o Município exigirá das Concessio
nárias o pagamento de todas as parcelas que lhe são exigi
das a título de participação nos investimentos, para im-
plantação dos serviços concedidos por esta Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As Associações Comunitárias, na condição de Concessionárias
dos serviços, estará obrigada a repassar ao Município, para
pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, os valores
estipulados no Inciso II deste artigo, a título de partici
pação da Comunidade nos investimentos, para implantação
dos serviços concedidos por esta Lei.
Art. 4º - A participação instituída no In-
ciso I do artigo 3º desta Lei poderá ser negociada, dire-
tamente, com a Administração Municipal, que poderá se desin
cumbir diretamente, destas obrigações, dispensando deste
E . E . L .
ônus as Associações Comunitárias.
PARÁGRAFO ÚNICO (Ts a
O Convênio de Assistência e Cooperação Técnica a ser fir
$$
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
megane 2 MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 2 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais “2 um -6-
mado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA MG,
fixará condições gerais, para o pagamento das parcelas estipu-
ladas no Inciso II, alínea "a! é "pv", do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Ficam as Associações Comunitári
as autorizadas a cobrar dos usuários dos serviços concedidos, as
tarifas necessárias à man utenção do equilíbrio econômico e finan
ceiro da concessão e de forma a garantir:
I- O pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais das parcelas
estipuladas no inciso II, alínea "a" e "bp", do artigo 3º desta
Lei;
II- O pagamento de despesas de manutenção, operação e expansão
dos serviços, aí incluidos salários e custo social de contratos
de trabalho;
III- O retorno dos investimentos efetuados com as obras de implan
tação dos serviços, inclusive recomposição do Capital investido;
IV- O pagamento dos serviços de cooperação e assistência técnica
a ser prestado pela COPASA MG, conforme se estipular em convênios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As tarifas estipuladas para os serviços, objeto da presente conces
são, observarão, sempre, a finalidade social dos serviços concedi
dos e estarão limitadas à capacidade contribuitiva dos usuários.
Observadas as cautelas legais, a Administração Municipal poderá,
quando necessário e desde que devidamente comprovado, subsidiar as
tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo, defeso a concessão
RED ca
de isenção tarifária.
PARÁGRAFO SEGUNDO
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais UU prinão
As tarifas serão reajustadas, periodicamente, visando manter as
condições econômicas e financeiras da concessão.
Art. 6º - As Associações Commnitárias
se obrigam:
a) A manter e conservar os serviços, objeto da presente conces-
E] . . 4 . . .
são, inclusive as redes, maquinas, equipamentos e todo o patri
mônio afetado pelo sistema de abastecimento de água e de esgo-
tamento sanitário, devendo, sempre, que necessário, providenciar
reparos e manutenções, de acordo com as práticas usuais dos ser
viços de utilidade pública;
; p) À exigir, de todos os usuários as tarifas estipuladas pelo
artigo 5º da presente Lei;
c) A promover o crescimento e a expansão dos serviços, de forma
a atender ao crescimento populacional dos respecticos distritos.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Poder Executivo, para aprovação de novos loteamentos nos dis
tritos de que trata esta Lei, exigirá, como condição prévia para
o parcelamento 3/ ou urbanização da área loteada, a implantação
de projetos completos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, os quais deverão ser submetidos ao prévio exame da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA MG e das Asso-
ciações Comunitárias. Ao final deverão ser incorporados, sem
nenhum ônus, pelo sistema público de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário concedidos por esta Lei.
Art. 72º - Em razão da função social da presente
concessão e do próprio objeto social da entidade, fica concedido
isenção de todos os tributos, taxas e demais contribuições Muni
MOD. PMMC - 08 rs
PREFEITURA DE MONTES CLAROS [mM ye
“ET SER ADMINISTRA! UTIRÃO gi
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
cipais às Associações Comunitárias, mencionadas nesta Lei, de-
vendo a isenção tributária perdurar pelo tempo que se tornar
necessária a que as beneficiárias cumpram seus objetivos soci-
ais.
Art. 8º - O prazo da presente concessão é de
20(vinte) anos, prorrogáveis por igual período, sucessivamente,
enquanto houver interesse das partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Por motivos de interesse social e por razões de ordem pública, .
Es ,
a presente concessão podera ser revogada, a qualquer tempo,
essencialmente, se as concessionárias dos serviços se tormna-
rem inadimplentes com as cláusulas e condições da presente
concessão.
PARÂGRAFO SEGUNDO
Caso a presente concessão venha a ser revogada, o Município
de Montes Claros assumirá todas as obrigações oriundas da
presente concessão e vinculadas ao Programa Estadual de Sanea-
mento Rural, inclusive, aquelas estipuladas para com o Tesouro
do Estado de Minas Gerais, assim como as constantes de obriga-
ções assumidas pelas concessionárias para com a COPASA-MG.
Art. 9º - Rescindida ou revogada a presente
Concessão, nos termos estipulados no art. 8º desta Lei, os ser
viços poderão, a critério do Poder Executivo, ser concecidos
a terceiros, mediante prévio entendimento com os órgãos finan-
ciadores e executores do Programa Estadual de Saneamento Rural
do Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO pa o -
MOD. PMMC -08
$%
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais EH! na
Ao aderir ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de
Minas Gerais, o Município de Montes Claros se obriga a cumprir
todas as condições estipuladas pelos Agentes Financeiros do
Programa e pelos órgãos incumbidos de sua execução, nos limites
estipulados na presente Lei e pelos contratos e convênios dela
derivados.
Art. 10º - Findo o prazo da presente concessão,
ou de sua eventual prorrogação, todos os bens que, direta ou
indiretamente, estiverem afetados pela prestação de serviços,
se reverterão, gratuitamente, ao domínio público, devendo o
município assumir também o pessoal e as obrigações pecuniárias
ou não, a elas vinculadas.
PARÁGRAFO ÚNICO
A revogação ou rescição da presente concessão de forma unila-
teral e/ ou por razões de interesse público obrigará o Munici-
pio a fazer as indenizações de Lei, por danos ao patrimônio
e/ ou aos interesses de terceiros.
Art. 11º - Os serviços concedidos por esta Lei
serão prestados aos usuários, de acordo com as normas e condi-
ções instituídas no regulamento de serviços das Concessionárias,
o qual deverá ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém e declara.
Ê (Se
E” Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
pl Em, de de 19 sa
of. Nº
Assunto
Serviço
Cordialmente,
E qa de e É
LUIZ TADEU LEITE
PREFEITO MUNICIPAL.
EXMO. SR.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MONTES CLAROS
E PREFEITURA DE MONTES. CLARQ So asaNÃ
dê. Nv. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais zlO-
Montes Claros, 27 de Junho. de-1.,.988 - remos ogro sencrençe pe
R. LUIZ TAÓEU LEITE
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS , mem mese
MOD. PMMC - 08
PAABRA AMCIPAL DE MONTES CLAROS] 4 era
A COMISSÃO D)
CÂMARA HUSICIP
APROVADO E
CÂMERA MUNICIPEL DE MONTES CLAROS!
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