| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1988 |
| Date | 1988-06-28 |
| Ementa | Flash 2598. PROJETO DE LEI Nº 34/88. Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com as Associações dos distritos de Vila Nova de Minas, São Pedro das Garças, Nova Esperança e São João da Vereda, para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Referente à Lei nº 1.698, de 08/07/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2598 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 28/06/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/88. Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com as Associações dos distritos de Vila Nova de Minas, São Pedro das Garças, Nova Esperança e São João da Vereda, para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Referente à Lei nº 1.698, de 08/07/1988). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 24 Número de folhas: 14 calagea : Devisos pude: 4 + nº Wes: Le Câmara Municipal de Montes Claros PROJEZO DE LEI E Í o Prefeito Muni cipal Autor: + Assunto: . . Sa: Autoriza a paanera “Sos serviços. de abastecimento nn de água e E senão. itário pos Vistritosd//2(ca ESIIBENAO Recebido em 28. 05. 88 A a of Nº Assunto Serviço Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 27 de Junho de 1988 -27/88 -Encaminha Projeto de Lei —SG Senhor Presidente, Apraz-nos encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar con tratos de Concessão dos Serviços de Abastecimento de água e de esgotamento san itário com as Associações Comunitárias dos distritos de Vila Nova de Minas, São Pedro das Garças, Nova Esperança e São João da Vereda. - Os serviços a serem implantados nestes dis- tritos são de substancial importância para todos os seus habitantes, eis que lhes propiciará erradicar, de vez, os graves problemas advindos da ausência destes serviços. São de ordem pública, obrigação do Município, que, agora se vale do Programa Estadual de Saneamento Rural, em tempo, adotado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais. As comunidades beneficiadas, por certo, aguar dam com ansiedade, a aprovação deste Projeto de Lei. E nós, a Administração, como um todo, sentimo-nos gratificados por poder levar-lhes tão significativos benefícios. Oxalá, haja tempo de podermos levar os mesmos serviços a outros distritos, que deles necessitam arduamente. Apresentamos-lhe, e aos Senhores Vereadores, os protestos de elevado rwspeito e a certeza de que este Projeto de Lei será aprovado. ca ba ) MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS mm DE WONTãES GLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais (2H O) PROJETO DE LEI Nº DE 27 DE JUNHO DE 1.988 AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECI MENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONFOR ME DISCRIMINA. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos com as Associações Comunitárias dos Distri tos de Vila Nova de Minas, São Pedro das Garças, Nova Esperan ça e São João da Vereda, deste Município, órgãos de represen- tação das comunidades locais, criadas por Estatutos, respecti vamente, em 25 de Março de 1.981, 30 de Novembro de 1.982, 26 de Novembro de 1.985 e 05 de Dezembro de 1.986 e devidamente registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídi- cas desta Comarca, pelos quais, concede às mesmas Associações Comunitárias o direito de implantar, ampliar, administrar, ex plorar e operar, diretamente e com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário das respec tivas localidades. PARÁGRAFO PRIMEIRO (a Ao firmar o contrato de concessão autorizado pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aderir, formal e expressa mente, ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Gerais, declarando-se, de acordo com todas as exigências e obrigações daí advindas, inclusive, no que tange às exigênci as e obrigações originadas dos contratos e acordos (LOAN NUM- $* MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS e me ee dna Da de IRD O Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais BER 2532-BR) firmados entre a Caixa Econômica Federal, o Go vero da União e o BIRD(Banco Internacional para a Recons- trução e para o Desenvolvimento), para implantação, em Minas Gerais, do Programa de Saneamento Rural, bem como de todos os convênios e acordos subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO Ao aceitar a concessão dos serviços regulados pela presente Lei, as Associações Comunitárias ficam obrigadas a firmar, com interveniência da Administração Municipal, Convênio de Assistência e cooperação Técnica com a Companhia de Saneamen to de Minas Gerais-COPASA MG, órgão executor, para o Estado de Minas Gerais, do Programa de Saneamento Rural, tendo em vista z a execução de obras, operação e manutenção dos servi ços concedidos por esta Lei. PARÁGRAFO TERCEIRO Os serviços concedidos pela presente lei serão implanta dos, mantidos e operados de acordo com os convênios firma- dos no âmbito do Estado de Minas Gerais e da União, para ope racionalizar o Programa Nacional de Saneamento Rural e, inclu sive, de acordo com os Contratos BIRD 2532-BR e com o que es- tabelece o Programa Estadual de Saneamento Rural, submetendo- se às suas regras e condições essenciais, e deverá presumir: 1- Elaboração de projetos simplificados, com tecnologia de baixo custo, para obras de implantação, ampliação e melho ria do sistema de abastecimento de água e esgotamento sa- Ea / m : nitario, objeto da presente concessão, com o apoio e par ticipação da comunidade: Ce MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ainda det Aiii Aid fe ci A A TS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais TE;s orientação técnica, para as atividades de saneamento complementar junto à comunidade, a fim de que, com re cursos próprios, ela possa equacionar seus problemas de controle de vetores, limpeza urbana e drenagem pluvial. Art. 2º —- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com os órgãos da Administração Direta e da Adminis- tração Indireta do Estado de Minas Gerais, assim como da União, os necessários convênios para implantação dos servi- gos concedidos pela presente Lei, ficando o Município autori zado a participar dos investimentos necessários à implantação dos serviços, na forma exigida pelo Programa Estadual de Sa- neamento Rural. PARÁGRAPO ÚNICO: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir todas as áreas necessárias à implantação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário concedidos pela presente Lei. Art. 3º — As Associações Comunitárias dos Distritos de São Pedro das Garças, Vila Nova de Minas, Nova Esperança e São João da Vereda participarão dos investimentos necessários à implantação dos serviços concedidos, na propor- ção de 30%(trinta por cento) do valor dos custos globais dos orçamentos finais dos projetos e obras, da forma seguin- te: (o q I - A participação inicial no custo dos investimentos fica fixada em 10%(dez por cento) do valor global dos orça- mentos e será efetuada durante o curso de execução dos MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS do] STErtITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais (UHNSIRA einão 4 projetos e das obras e compreenderá: a) 7.5% do valor dos investimentos, durante o período de im- plantação dos serviços, quantia e valor que poderão ser pagas em dinheiro e/ ou em materiais e/ ou em mão-de-obra, podendo o Município e as Associações Comunitárias negocia rem a melhor forma de quitação desta parcela; v) 2.5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do investimen to, em forma de pagamento prévio em dinheiro e à vista, que se recolherá ao Tesouro do Estado de Minas Gerais à disposi- ção do Programa Estadual de Saneamento Rural. 11- O restante da participação estipulada no caput deste arti go, na proporção de 20%(vinte por cento) será pago mw Tesouro do Estado de Minas Gerais, à disposição do Programa Estadual de Saneamento Rural, em 216 'duzentos e dezesseis) prestações mensais de igual valor e da forma seguinte: a) O prazo final para pagamento de todo o valor estipulado no Inciso II deste artigo é de 18(dezoito) anos, com um pra- zo de carência de O6(seis) meses, excluído deste prazo o período de preparação de projetos, implantação das obras e serviços. b) Sobre cada prestação, incidirão juros de no mínimo 8.5% (oito vírgula cinco por cento) ao ano, que se aplicarão sobre o saldo devedor da participação total, aqui estipulada. c) o saldo devedor será ajustado em relação à inflação, pela forma que a legislação específica permitir. fer O Município de Montes Claros se obriga a responder, direta- PARÁGRAFO PRIMEIRO MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS eee e e o a EVANS, Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais mente, junto aos órgãos financeiros do Estado de Minas Ge- rais, pelo pagamento dos valores estipulados no inciso II deste artigo, obrigando-se a recolher ao Tesouro Estadual e por conta do Programa Estadual de Saneamento Rural os valores referentes à participação das Associações Comu nitárias e na forma como se instituir no contrato de con cessão e nos demais documentos, que constituem o Programa Estadual de Saneamento Rural. PARÁGRAFO SEGUNDO Para fazer face às obrigações estipuladas no Parágrafo Primeiro deste artigo, o Município exigirá das Concessio nárias o pagamento de todas as parcelas que lhe são exigi das a título de participação nos investimentos, para im- plantação dos serviços concedidos por esta Lei. PARÁGRAFO TERCEIRO As Associações Comunitárias, na condição de Concessionárias dos serviços, estará obrigada a repassar ao Município, para pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, os valores estipulados no Inciso II deste artigo, a título de partici pação da Comunidade nos investimentos, para implantação dos serviços concedidos por esta Lei. Art. 4º - A participação instituída no In- ciso I do artigo 3º desta Lei poderá ser negociada, dire- tamente, com a Administração Municipal, que poderá se desin cumbir diretamente, destas obrigações, dispensando deste E . E . L . ônus as Associações Comunitárias. PARÁGRAFO ÚNICO (Ts a O Convênio de Assistência e Cooperação Técnica a ser fir $$ PREFEITURA DE MONTES CLAROS megane 2 MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 2 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais “2 um -6- mado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA MG, fixará condições gerais, para o pagamento das parcelas estipu- ladas no Inciso II, alínea "a! é "pv", do artigo 3º desta Lei. Art. 5º - Ficam as Associações Comunitári as autorizadas a cobrar dos usuários dos serviços concedidos, as tarifas necessárias à man utenção do equilíbrio econômico e finan ceiro da concessão e de forma a garantir: I- O pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais das parcelas estipuladas no inciso II, alínea "a" e "bp", do artigo 3º desta Lei; II- O pagamento de despesas de manutenção, operação e expansão dos serviços, aí incluidos salários e custo social de contratos de trabalho; III- O retorno dos investimentos efetuados com as obras de implan tação dos serviços, inclusive recomposição do Capital investido; IV- O pagamento dos serviços de cooperação e assistência técnica a ser prestado pela COPASA MG, conforme se estipular em convênios. PARÁGRAFO PRIMEIRO As tarifas estipuladas para os serviços, objeto da presente conces são, observarão, sempre, a finalidade social dos serviços concedi dos e estarão limitadas à capacidade contribuitiva dos usuários. Observadas as cautelas legais, a Administração Municipal poderá, quando necessário e desde que devidamente comprovado, subsidiar as tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo, defeso a concessão RED ca de isenção tarifária. PARÁGRAFO SEGUNDO MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais UU prinão As tarifas serão reajustadas, periodicamente, visando manter as condições econômicas e financeiras da concessão. Art. 6º - As Associações Commnitárias se obrigam: a) A manter e conservar os serviços, objeto da presente conces- E] . . 4 . . . são, inclusive as redes, maquinas, equipamentos e todo o patri mônio afetado pelo sistema de abastecimento de água e de esgo- tamento sanitário, devendo, sempre, que necessário, providenciar reparos e manutenções, de acordo com as práticas usuais dos ser viços de utilidade pública; ; p) À exigir, de todos os usuários as tarifas estipuladas pelo artigo 5º da presente Lei; c) A promover o crescimento e a expansão dos serviços, de forma a atender ao crescimento populacional dos respecticos distritos. PARÁGRAFO ÚNICO O Poder Executivo, para aprovação de novos loteamentos nos dis tritos de que trata esta Lei, exigirá, como condição prévia para o parcelamento 3/ ou urbanização da área loteada, a implantação de projetos completos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais deverão ser submetidos ao prévio exame da Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA MG e das Asso- ciações Comunitárias. Ao final deverão ser incorporados, sem nenhum ônus, pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário concedidos por esta Lei. Art. 72º - Em razão da função social da presente concessão e do próprio objeto social da entidade, fica concedido isenção de todos os tributos, taxas e demais contribuições Muni MOD. PMMC - 08 rs PREFEITURA DE MONTES CLAROS [mM ye “ET SER ADMINISTRA! UTIRÃO gi Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais cipais às Associações Comunitárias, mencionadas nesta Lei, de- vendo a isenção tributária perdurar pelo tempo que se tornar necessária a que as beneficiárias cumpram seus objetivos soci- ais. Art. 8º - O prazo da presente concessão é de 20(vinte) anos, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, enquanto houver interesse das partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO Por motivos de interesse social e por razões de ordem pública, . Es , a presente concessão podera ser revogada, a qualquer tempo, essencialmente, se as concessionárias dos serviços se tormna- rem inadimplentes com as cláusulas e condições da presente concessão. PARÂGRAFO SEGUNDO Caso a presente concessão venha a ser revogada, o Município de Montes Claros assumirá todas as obrigações oriundas da presente concessão e vinculadas ao Programa Estadual de Sanea- mento Rural, inclusive, aquelas estipuladas para com o Tesouro do Estado de Minas Gerais, assim como as constantes de obriga- ções assumidas pelas concessionárias para com a COPASA-MG. Art. 9º - Rescindida ou revogada a presente Concessão, nos termos estipulados no art. 8º desta Lei, os ser viços poderão, a critério do Poder Executivo, ser concecidos a terceiros, mediante prévio entendimento com os órgãos finan- ciadores e executores do Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Gerais. PARÁGRAFO ÚNICO pa o - MOD. PMMC -08 $% MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais EH! na Ao aderir ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Gerais, o Município de Montes Claros se obriga a cumprir todas as condições estipuladas pelos Agentes Financeiros do Programa e pelos órgãos incumbidos de sua execução, nos limites estipulados na presente Lei e pelos contratos e convênios dela derivados. Art. 10º - Findo o prazo da presente concessão, ou de sua eventual prorrogação, todos os bens que, direta ou indiretamente, estiverem afetados pela prestação de serviços, se reverterão, gratuitamente, ao domínio público, devendo o município assumir também o pessoal e as obrigações pecuniárias ou não, a elas vinculadas. PARÁGRAFO ÚNICO A revogação ou rescição da presente concessão de forma unila- teral e/ ou por razões de interesse público obrigará o Munici- pio a fazer as indenizações de Lei, por danos ao patrimônio e/ ou aos interesses de terceiros. Art. 11º - Os serviços concedidos por esta Lei serão prestados aos usuários, de acordo com as normas e condi- ções instituídas no regulamento de serviços das Concessionárias, o qual deverá ser aprovado pelo Poder Executivo. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. Ê (Se E” Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG pl Em, de de 19 sa of. Nº Assunto Serviço Cordialmente, E qa de e É LUIZ TADEU LEITE PREFEITO MUNICIPAL. EXMO. SR. JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MONTES CLAROS E PREFEITURA DE MONTES. CLARQ So asaNÃ dê. Nv. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais zlO- Montes Claros, 27 de Junho. de-1.,.988 - remos ogro sencrençe pe R. LUIZ TAÓEU LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS , mem mese MOD. PMMC - 08 PAABRA AMCIPAL DE MONTES CLAROS] 4 era A COMISSÃO D) CÂMARA HUSICIP APROVADO E CÂMERA MUNICIPEL DE MONTES CLAROS! à SANÇÃO | EM D