br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 71/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 1988
Date 1988-06-28
EmentaFlash 2599. PROJETO DE LEI Nº 35/88. Dispõe sobre a isenção da passagem no transporte coletivo urbano, quando a concessionária não disponibilizar do trôco integral ao usuário. (Referente à Lei nº 1.702, 12/08/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
native_id617

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2599
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Diversos
Autoria: Joel Guimarães de Souza
Data: 28/06/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/88. Dispõe sobre a isenção da
passagem no transporte coletivo urbano, quando a concessionária não disponibilizar do
trôco integral ao usuário. (Referente à Lei nº 1.702, 12/08/1988).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 25 Número de folhas: 06
cattgeua: divôvss
Cb 09
Câmara Municipal de Montes
Assunto:-
-trôco nos coleti
| ACALAS E Ro
comacorpaapaancngu cem cossrnemnamemammmm
A Gom. de Logs é e bn nd am 28 o
Claros
dy: 1/02 de 12 de ogóato de 1988
E:
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEZO DE LEI Nº
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova
e eu sanciono a seguinte Lei s=
Artigo 1º — O usuário do transporte coletivo *
urtano deste Município fica isento do pagamento de passagem nos
coletivos das empresas concessionárias desse serviço, nos casos
em que lhe for negada a devolução do trôco integral a que tem *
direito, quando o mesmo não for superior a quatro vezes o valor
da passageme
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
tigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum-
pram ea façam cumprir tão inteiramentã como nela se contém e de
clara,
Sala das sessões, junho de 1988,
Vereador
JUSRIFICATIVA
A presente proposição objetiva por fim ao pro -
blema crônico da falta de trõôco nos coletivos urbanos, o que tem
gerado constantes reclamações por parte dos usuários desse servi
ço, que já têm grande parcela dos seus salários consumida com as
despesas de transporte, sendo que a falta de trõôco ter onerado '*
ainda mais esses usuários. Ademais, a medida ora proposta já vem
sendo adotada em outras cidades do nosso país, a exemplo de Curi-
tiba, onde o serviço de transporte coletivog é considerado um dos
mais perfeitos, B de se considerar ainda que a quase totalidade *
dos usuários é constituida de pessoas de baixa renda, para as quais
qualquer importância, por menor que seja, pesa nos seus minguados!

Câmara Municipal de Montes Claros
orçamentos, já sacrificados com o alto custo de vida.
CURITIBA — A Câmara Muni!
cipal aprovou por unanimidade o
projeto de lei do vercador Jorge Ber-
nadi (PDT), que exime os usuários
do transporte coletivo urbano do pa-
gamento de passagem, se no ato o
cobrador não tiver troco para:
devolver. ,
O projeto vai agora para san-
ção do prefeito Roberto Requião e,
segundo o autor do projeto, a Câma-
ra estará mobilizada para a derrus
bada de um eventual óbice prefeitu,,
ral, pois está em jogo o interesse de
um milhão de usuários do sistema
que diariamente enfrentam o pro-
blema da falta de troco. - My
pas
Cmnanann cana nenar am
ia co MISSÃO
;PÊMARA MUBICIPAL DE NTES CLARAS
Dk
CÂMARA HESICIPAL
APROVAD O EMO
e CATES CLAROS
SCURSSÃO POR|
CÊMBRA MENTCIPI
E NANÃ

open original →