| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1988 |
| Date | 1988-06-28 |
| Ementa | Flash 2599. PROJETO DE LEI Nº 35/88. Dispõe sobre a isenção da passagem no transporte coletivo urbano, quando a concessionária não disponibilizar do trôco integral ao usuário. (Referente à Lei nº 1.702, 12/08/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2599 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Joel Guimarães de Souza Data: 28/06/1988 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/88. Dispõe sobre a isenção da passagem no transporte coletivo urbano, quando a concessionária não disponibilizar do trôco integral ao usuário. (Referente à Lei nº 1.702, 12/08/1988). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 25 Número de folhas: 06 cattgeua: divôvss Cb 09 Câmara Municipal de Montes Assunto:- -trôco nos coleti | ACALAS E Ro comacorpaapaancngu cem cossrnemnamemammmm A Gom. de Logs é e bn nd am 28 o Claros dy: 1/02 de 12 de ogóato de 1988 E: Câmara Municipal de Montes Claros PROJEZO DE LEI Nº A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei s= Artigo 1º — O usuário do transporte coletivo * urtano deste Município fica isento do pagamento de passagem nos coletivos das empresas concessionárias desse serviço, nos casos em que lhe for negada a devolução do trôco integral a que tem * direito, quando o mesmo não for superior a quatro vezes o valor da passageme Artigo 2º - Revogam-se as disposições em con - trário. tigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum- pram ea façam cumprir tão inteiramentã como nela se contém e de clara, Sala das sessões, junho de 1988, Vereador JUSRIFICATIVA A presente proposição objetiva por fim ao pro - blema crônico da falta de trõôco nos coletivos urbanos, o que tem gerado constantes reclamações por parte dos usuários desse servi ço, que já têm grande parcela dos seus salários consumida com as despesas de transporte, sendo que a falta de trõôco ter onerado '* ainda mais esses usuários. Ademais, a medida ora proposta já vem sendo adotada em outras cidades do nosso país, a exemplo de Curi- tiba, onde o serviço de transporte coletivog é considerado um dos mais perfeitos, B de se considerar ainda que a quase totalidade * dos usuários é constituida de pessoas de baixa renda, para as quais qualquer importância, por menor que seja, pesa nos seus minguados! Câmara Municipal de Montes Claros orçamentos, já sacrificados com o alto custo de vida. CURITIBA — A Câmara Muni! cipal aprovou por unanimidade o projeto de lei do vercador Jorge Ber- nadi (PDT), que exime os usuários do transporte coletivo urbano do pa- gamento de passagem, se no ato o cobrador não tiver troco para: devolver. , O projeto vai agora para san- ção do prefeito Roberto Requião e, segundo o autor do projeto, a Câma- ra estará mobilizada para a derrus bada de um eventual óbice prefeitu,, ral, pois está em jogo o interesse de um milhão de usuários do sistema que diariamente enfrentam o pro- blema da falta de troco. - My pas Cmnanann cana nenar am ia co MISSÃO ;PÊMARA MUBICIPAL DE NTES CLARAS Dk CÂMARA HESICIPAL APROVAD O EMO e CATES CLAROS SCURSSÃO POR| CÊMBRA MENTCIPI E NANÃ