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materia nº 79/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaFlash 2799. PROJETO DE LEI Nº 99/88. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos relativos à taxa de pavimentação urbana, contribuição de melhoria e dá outras providências. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2199
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de
pauta, não votados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/11/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 99/88. (RETIRADO). Autoriza o Poder
Executivo a cancelar débitos relativos à taxa de pavimentação urbana, contribuição de
melhoria e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 60 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:-
“tag de aiiiiadiniliaio E qui ção FR piiusia
ememmemem e ommarecereerenpereragemperasemeamenepaim ce pomares nie nenem Et 2 At sir tontertetsciisamniiciremrinormciimemnseesicenescosobsômeiiiicaiis
e outras providências.
MOVIMENTO
E.
Recebi do -em, .22,21.,88. = dia SB EO
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Cear
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
ADMINISTRAÇÃO UTIRÃO
PROJETO DE LEI Nº£
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR OS DÉBITOS RE |
LATIVOS A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, gi DE o
LHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu '!
sanciono a seguinte Lei:
(
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a can-
celar os débitos contraidos a favor do Município, relativos a Taxa '
de Pavimentação Urbana e de Contribuição de Melhoria, inscritos em '
nome de pessoas, que sejam proprietários de eta gr ol imóvel; re-
. que aufiram renda mensal no valor: adiadas (três) 03 salários de refe-
rência. |
Arte 2º - Os benefícios de que trata esta Lei deve- .
rão ser requeridos, no prazo de À as 90 sda iE a id aa data
de sua publicação.
Arte 3º - O Requerimento será dirigido ao Sr. Pre-!
feito, acompanhado dos documentos que comprovem a renda do beneficia
do, tais como, Carteira Profissional, contra-chegue de recebimento *
de salários, carnê de aposentadoria e-de contribuição.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura de Montes Claros, 03 de novembro de 1988
TS
LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
PART ori,
*L Ae pi py Soma,
É funil to, Fa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CEAROS|
APROVADO EMZÉDISCUSSÃO POR].
EEETEMALDE MONTES CLAROS].
A COMISSÃO DE Z24222/€ 25
[pêsapa preeotmL DE MONTES CLAROS
[REFEITADO EM ZCDISCURSSAO POR
É : 4
EMENDA MODINICATIVA
O Vereador infra-assinado, na forma regimental,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto=de-Lei que autoriza!
o cancelamento de débitos relativos a taxa de pavimentação
e de contribuição de melhoria, em tramitação nesta Casa =
Que seja elevado de tres (03) para oito (08) *
salários de referência o valor de renda mensal & que se res
fere o Artigo 1º do mencionado Projeto-de-Lei +
Sala das sessões, 24 dgnovembro de 1988,
doy Cláudio Pereira
IDEM
y
É Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 03 de novembro de 19 88,
Ot N.º : 0311/88
Assunto : lensagem
Serviço ; Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
A desvalorização de nossa moeda, a in
flação galopante, os baixos salários, têm trazido às classes de pesso
as de baixa renda grandes prejuizos, eís que, perdendo o poder de com-
pra, passam por necessidades extremas. Preocupados com esta situação !
de calamidade e com os débitos contraídos por estas pessoas, que não '
poderão saldá-los, é que apresentamos a V. Exa., para exame e aprova-!
ção, a proposição de Lei, que autoriza o Poder Executivo a cancelar os
débitos de pessoas que percebam salérios no valor de até 03 (três) sa
lários de referência.
A medida beneficiará centenas de deve
dores, que tendo seus débitos cancelados, poderão aplicar seus salári-
os em outras necessidades pessoais e do lar.
Esperamos que V. Exa, e os senhores !
Vereadores, mais uma vez, entendam o profundo sentido social da Propo-
sição de Lei, que lhes apresentamos, aprovando-a, incontinenti, em re
gime de urgência, que solicitamos.
Agradecemos e apresentamos-lhe os pro
testos de elevado xespeito.
Atenciosamente,
o RI
LUIZ EU LEITE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros

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