| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Flash 2799. PROJETO DE LEI Nº 99/88. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos relativos à taxa de pavimentação urbana, contribuição de melhoria e dá outras providências. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2199 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, retirados de pauta, não votados Autoria: Executivo Municipal Data: 22/11/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 99/88. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos relativos à taxa de pavimentação urbana, contribuição de melhoria e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 60 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Autor: Prefeito Municipal Assunto:- “tag de aiiiiadiniliaio E qui ção FR piiusia ememmemem e ommarecereerenpereragemperasemeamenepaim ce pomares nie nenem Et 2 At sir tontertetsciisamniiciremrinormciimemnseesicenescosobsômeiiiicaiis e outras providências. MOVIMENTO E. Recebi do -em, .22,21.,88. = dia SB EO are Erin fe geme Ts 72727 mL dog Cear PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais ADMINISTRAÇÃO UTIRÃO PROJETO DE LEI Nº£ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR OS DÉBITOS RE | LATIVOS A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, gi DE o LHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu '! sanciono a seguinte Lei: ( Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a can- celar os débitos contraidos a favor do Município, relativos a Taxa ' de Pavimentação Urbana e de Contribuição de Melhoria, inscritos em ' nome de pessoas, que sejam proprietários de eta gr ol imóvel; re- . que aufiram renda mensal no valor: adiadas (três) 03 salários de refe- rência. | Arte 2º - Os benefícios de que trata esta Lei deve- . rão ser requeridos, no prazo de À as 90 sda iE a id aa data de sua publicação. Arte 3º - O Requerimento será dirigido ao Sr. Pre-! feito, acompanhado dos documentos que comprovem a renda do beneficia do, tais como, Carteira Profissional, contra-chegue de recebimento * de salários, carnê de aposentadoria e-de contribuição. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura de Montes Claros, 03 de novembro de 1988 TS LUIZ TADEU LEITE Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 PART ori, *L Ae pi py Soma, É funil to, Fa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CEAROS| APROVADO EMZÉDISCUSSÃO POR]. EEETEMALDE MONTES CLAROS]. A COMISSÃO DE Z24222/€ 25 [pêsapa preeotmL DE MONTES CLAROS [REFEITADO EM ZCDISCURSSAO POR É : 4 EMENDA MODINICATIVA O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto=de-Lei que autoriza! o cancelamento de débitos relativos a taxa de pavimentação e de contribuição de melhoria, em tramitação nesta Casa = Que seja elevado de tres (03) para oito (08) * salários de referência o valor de renda mensal & que se res fere o Artigo 1º do mencionado Projeto-de-Lei + Sala das sessões, 24 dgnovembro de 1988, doy Cláudio Pereira IDEM y É Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 03 de novembro de 19 88, Ot N.º : 0311/88 Assunto : lensagem Serviço ; Secretaria de Governo Senhor Presidente, A desvalorização de nossa moeda, a in flação galopante, os baixos salários, têm trazido às classes de pesso as de baixa renda grandes prejuizos, eís que, perdendo o poder de com- pra, passam por necessidades extremas. Preocupados com esta situação ! de calamidade e com os débitos contraídos por estas pessoas, que não ' poderão saldá-los, é que apresentamos a V. Exa., para exame e aprova-! ção, a proposição de Lei, que autoriza o Poder Executivo a cancelar os débitos de pessoas que percebam salérios no valor de até 03 (três) sa lários de referência. A medida beneficiará centenas de deve dores, que tendo seus débitos cancelados, poderão aplicar seus salári- os em outras necessidades pessoais e do lar. Esperamos que V. Exa, e os senhores ! Vereadores, mais uma vez, entendam o profundo sentido social da Propo- sição de Lei, que lhes apresentamos, aprovando-a, incontinenti, em re gime de urgência, que solicitamos. Agradecemos e apresentamos-lhe os pro testos de elevado xespeito. Atenciosamente, o RI LUIZ EU LEITE Prefeito Municipal Exmo. Sr, José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros