| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1988 |
| Date | 1988-10-25 |
| Ementa | Flash 2604. PROJETO DE LEI Nº 71/88. Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.734, de 07/11/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2604 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 25/10/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/88. Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.734, de 07/11/1988). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 30 Número de folhas: 06 o Lu ve | 234, de 07/n [1988 pEo 04 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Autor: Er Assunto:- Autoriza o Executivo a negociar com a CHIIG a — gXecução de obras de eletrificação neste Muni-. cípio. MOVIMENTO Recebido o 25.10.88 a MOD. PMMC - 08 mão, E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COM PANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG., A EXECÚ ÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. / : A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu !! sanciono a Seguinte Lei: Arte 1º - Fica a Prefeitura de Montes Claros autori zada a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas* Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Municí-' pio Arte 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a " efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 648.078,00 (seis- centos e quarenta e oito mil, setenta e oito cruzados), atítulo de ' "entrada", até o dia 10 de outubro de 1.988 e da importância de Cz$ 1.267.721,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos: e vinte e um cruzados), acrescida de 02% 2.159.695,00 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados) a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas men-! sais e sucessivas de (z$ 285.618,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezoito cruzados) vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamento da "entrada", conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para execução dos serviços nela discriminados median- te utilização da arrecadação de cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, Parágrafo Único: À Companhia Energética de Minas Gerais - CENIG cabe rê providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse ar tigo, para que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irre- vogável e por instrumento público de mandato, todos os poderes que ! ER (Sa a [e E Dr, Alciliano «< 2 R %g + “EA se fizerem necessarios, S ron E CÂMARA Em ps CLAROS nz CÊMARA MUXICIPEL DE MONTES CLAR É Asa ÃO DE OLL, eaçemo) DEL pi mp ZÉ ge PRE RpéNTE de = PREFEITURA DE MONTES CLAROS j Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais “2! TRIO Fls. II Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, — Prefeitura de Montes Claros, 13 de outubro de 1.988 "4 LUIZ/TADEU LEITE : Prefeito Municipal E =, <a 4 MOD. PMMC - 08 of. N.º Assunto Serviço Prefeitura Municipal de M. Claros- MG Em, 03 de outubro de 19 88 Sc-03/10/88 Mensagem Secretaria de Governo Senhor Presidente, É com grande satisfação que nos di rigimos a essa Câmara, com o objetivo precípuo de trazer à apreci ação dos Senhores Vereadores os Programas Sociais de Eletrifica-! ção que a CEMIG vem realizando, com objetivo de promover o desen- volvimento social e levar os benefícios da energia elétrica às. '! classes de baixe poder aquisitivo e aos habitantes do nosso Wuni- cípio, carentes do serviço deenergia elétricas É inegável que a energia elétrica! é um dos fatores preponderantes para o desenvolvimento econômico, social e cultural de qualquer comunidade. Não obstante os benefícios propor- cionados à nossa cidade, é do conhecimento geral que muitos dos * nossos cidadãos estão à margem desse conforto, uma vez que não po dem arcar com as despesas para eletrificação de suas moradias, '' por se tratarem, na maioria das vezes, de famílias pobres, Desse modo, o Projeto contempla a execução de obras para atendimento de Extensão de Redes Urbanas, ' para atendimento a Unidades Habitacionais, a Consumidores de bai- xa renda, mediante condições econômicas compatíveis com a realida de financeira do nosso Município, Diante da grandeza desse empreendi mento, a aprovação por parte dos Senhores Vereadores das obras !* e Conte Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, de de 19 OL. N.º Assunto Serviço Fls. II constantes dos Programas apresentados será de fundamental impor- tância para a conquista de uma vida melhor, mais digna, para aque les menos favorecidos. Assim sendo, vimos, na forma da ! Legislação em vigor, propor a essa Câmara a apreciação e aprova! ção do Projeto de Lei, que possibilitará a solução desse problema, há muito tempo, preocupação da classe política e da população em geral. Atenciosamente, LUIZ TADBO LEITE Prefeito Municipal Ilmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.