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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° 67, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO DE IMÓVEL AO cONSELHO cOMUNITARIO DE 
SAMAMBAIA E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. 
COMISSÖES 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder 
o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na 
Comunidade de Samambaia, Distrito Vila Nova de Minas, neste Municipio, com 
área total de 1.253,33 m2 (um mil, duzentos e cinquenta e três metros e trinta e três 
decimetros quadrados), ao Conselho Comunitário de Samambaia: 
I Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0, de 
coordenadas N8.180.989,740m e E 625.349,408m, situado na comunidade de 
Samambaia; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e 
distáncias: 110°18'15"e 20,70 m até o 1, de coordenadas N 8.180.982,557m e E 
625.368,822m; 
8.180.965,408m e E 625.368,302m; 
coordenadas N 8.180.930,142m e E 625.361,575m; 27747/23" e 23,35m até o 
vértice 4, de coordenadas N 8.180.933,306m e E 625.338,445m; 
57,49m até o vértice 0, de coordenadas N 8.180.989,740m e E 625.349,408m 
chegando ao vértice inicial da descrição deste períimetro. 
181 44'17" e 17,16m até o vértice 2, de coordenadas
190 47'57" e 35,90m até o vértice 3, de 
10 59'36" e 
Parágrafo Unico. O imóvel objeto da concessão do direito real de 
uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede do concessionário 
vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido 
imóvel pelo Municipio para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da 
Família-ESF. 
Art. 20 - Os custos e despesas relativas ao funcionamento, 
conservagção, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva 
responsabilidade do concessionário. 
Art. 3° O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20 
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e serå regida 
pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o 
Municipio, cabendo ao concessionário a partir daí, todas as providências para a 
plena regularização da concessão. 
0távio BatistsROha Machado Procurador-Geral 
OAB/MG B9.830
Art. 4°- Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito 
no artigo anterior se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da 
estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as 
benfeitorias que houver feito no imóvel. 
Art. 5° Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do 
art. 107 e o §1°, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107. 
S 10, em razão do justificado interesse público. 
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do at. 31, da Lei 
Federal n°. 13.019/14. 
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 02 de agosto de 2021.
Humberto Guimarães Souto 
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Roch Machado 
Procurador-Geral 
OAB/MG 89.836

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