materia nº 29/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2605
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Empréstimos/Financiamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/03/1985
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/85. Autoriza o Município de Montes
Claros a contrair financiamento com o Banco Nacional de Habitação - BNH, para
execução de obras de infraestrutura urbana, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 01 Número de folhas: 07
Autor: Prefeito Municipal .
Assunto:-
Autoriza. o Mani oi pao. a contrair financiamento paras.
- execução de. obras de infrasesiruturas.. Urlaxa €
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates 142 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1985
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MONTES CLAROS A
CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art.19 - Fica a Prefeitura Municipal de Mon
tes Claros, autorizada a contrair financiamento com agente financeiro
do BNH até o montante de 600.000, UPC's (Unidade Padrão de Capital)
a Cr$ 14.659.236.000, (Quatorze
bilhões, seiscentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e trinta e
do BNH correspondente nesta data
seis mil cruzeiros).
Art.29 - Os financiamentos a que se referem
o artigo 19, desta Lei, serão utilizados na execução de obras de im-
plantação e complementação de infra-estrutura urbana nos bairros do
Município de Montes Claros, abrangendo obras do sistema viário, tais
como: terraplanagem, drenagem pluviale pavimentação.
Art.39 - Fica a Prefeitura Municipal de Mon
tes Claros autorizada a contrair o financiamento na forma, prazos e
condições que lhe parecerem mais convenientes, respeitadas a legisla-
ção em vigor e as normas do Banco Nacional de Habitação - BNH.
Art. 49- Em garantia, por todo o tempo de
vigência do contrato de empréstimo e até a liquidação total da dívi-
da dele decorrente, fica a Prefeitura Municipal de Montes Claros au-
torizada a dar à êntidade financeira contratada a sua quota-parte do
ICM (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias),
que lhe é destinada, ou no retorno do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios), que poderá ficar vinculada ao financiamento ora autoriza
do.
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$ 19 - A Prefeitura Municipal de Montes
Claros poderã autorizar à entidade financeira nacional contratada a
receber do Banco encarregado do repasse das quotas mencionadas no
"Caput" deste artigo, as parcelas consignadas em garantia, procura-
ção esta que poderã conter poderes sô renováveis quando da liquida-
ção de toda a dívida e das prestações do empréstimo.
$ 29 - A Prefeitura Municipal de Montes. -
Claros fornecerá, quando solicitados)184 do cuméntos! necessários ou.
indispensáveis à instrução dos processos para recebimento das quotas
do ICM.
Art.59 ] Os orçamentos municipais, durante
o tempo de vigência do contrato em que ajustar oempréstimo a que se
refere o artigo 1º, consignarão, obrigatoriamente, as dotações neces-
sárias às amortizações e juros anuais do -Xeferido empréstimo nte |
pod
nessa t
SM A o37unM 37 AMA |
Art.69 - Fica a Prefeitura Municipal de Mon
tes Claros autorizada a abrir os competentes créditos adicionais ne-:
cessários à aplicação dos recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei, bem como para atender as obrigações de
correntes, em qualquer época do exercício em que forem. realizadas...
Art. 79º, - “Rica a Prefeitura Municipal de. Mon
tes Claros autorizada a participa” e assinar contratos, convênios e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
Art.8º - Revogadas as dispeaicêes em contrã
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25
de março de 1985.
LUIZ TADEU LÉITE
Prefeito Municipal
A COMISSÃO DE
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PRESIDENTE
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PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRABS-
TRURURA URBANA NESTA CIDADES
O Vereador iníra-assinado, na forma regimental, apresenta
a seguinte emenda ao referido projato de lei s-
Que se dê ao seu artigo 7º o seguinte teor :-
" Art, 7º — À Prefeitura Municipal de Montes Claros, median
te prévia aprovação da Câmara Municipal, poderá assinar contra
, tos , convênios e termos que possibilitem a execução da presen
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Sala das sessões, 09 de abril de 1955s
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Car Pimenta de Figueiredo
Vereador
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APROVADO EM DISCURSSÃO POR
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LÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, 18 de Março de 19 85
OL. N.º
SG-009/85
Assunto : Projeto de Lei e Mensagem
Serviço : Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Vímos submeter à alta apreciação por
parte dessa Egrégia Câmara, o inclusivo Projeto de Lei que auto-
riza o Municipio de Montes Claros a contxair financiamento para
execução de obras de infra-estrutura urbana no nosso município ,
matéria esta da mais alta relevancia para o desenvolvimento e o
progresso da nossa comunidade,
Assim sendo, mediante a análise do
teor do mencionado Projeto de Lei, e face a urgência com que se-
rão atacados os serviços, inadiáveis e dentro de prazos previs -
tos, aguardamos resposta satisfatória, na certeza de que o mesmo
metecerá aprovação por parte dessa Presidentia e de todos os de-
mais Vereadores componentes da nossa Camara Municipal, sempre '*
prontos, junto a este Executivo, à solução dos problemas que vi-
sem ao Progresso da nossa cidade.
Sendo o que nos apresenta, no momen-
to, prevalecemo-nos do ensejo para reiterar protestos de alta es
tima e distinta consideração, subscrevendo-nos,
Atenciosamente
E
LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Manoel Soares Lopes
DD. Presidente Ê E a
N E s n A CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
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DOS INCENTIVOS
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