Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N°6 3, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
AS COMiSsÖES
08
AUTORIZA A CONCESsÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA
COMUNIDADE DE PANORÂMICA E DÅ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal.
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Montes Claros autorizado a conceder
o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado no|
Distrito de Vista Alegre, neste Municipio, com área total de 389,05m2 (trezentos e
oitenta e nove metros e cinco centimetros quadrados), a Associação de Pequenos
Produtores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Panorâmica:
I- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M5, de
coordenadas N 8.189.482,113m e E 607.152,361m, situado no Distrito de Vista
Alegre. Deste, segue confrontando com terreno de terceiros, com os seguintes
azimutes e distâncias:
8.189.493,114m e E 607.172,700m; dai segue limitando com a Via Pública, no
azimute 163°47'32" e 19,11m até o vértice M7, de coordenadas N 8.189.474,760m
e E 607.178,035m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute
251 00'50" e 22,61m até o vértice M6, de coordenadas N 8.189.467,403m eE
607.156,652m; daí segue limitando com terreno de terceiros no azimute
343 44'16" e 15,32m até o vértice M5, de coordenadas N 8.189.482,113m eE
607.152,361m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perimetro.
61 35'31"e 23,12 m até o vértice M4, de coordenadas N
Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de
uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede da concessionária,
vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido
imóvel pelo Municipio para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da
Família- ESF.
conservação, manutenção e reformas da edificação
responsabilidade da concessionária.
Art. 2 Os custos e despesas relativas ao funcionamento
serão de exclusiva
Art. 30O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida|
pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o
Municipio, cabendo à concessionária, a partir daí, todas as providênçias para a
Otávio Batista Rocka Machado
Procurador Geral
OAB/MG 89.85
plena regularização da concessão.
Art. 4° Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito
no artigo anterior se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da
estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as
benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 5° Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do
art. 107 e o §1°, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107
S 1, em razão do justificado interesse público.
Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida
concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei
Federal n°. 13.019/14.
Art. 6°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Caros (MG), em 02 de agosto de 2021.
Humberto GuimaräesSouto
Prefeito de Montes Claros
Otário Batista Rocha Machado
Procurador Geral
OAB/MG 89.836