| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1988 |
| Date | 1988-08-04 |
| Ementa | Flash 2811. RESOLUÇÃO Nº 583, de 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de 200 casas populares, destinadas às famílias de baixa renda. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2811 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Resolução Categoria: Celebração de Convênios e Termos Aditivos Autoria: Mesa Diretora Data: 04/08/1988 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 583, de 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de 200 casas populares, destinadas às famílias de baixa renda. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 30 Número de folhas: 12 à cábdta C Frermoe so 2 BE Ef DE (/. VE .PP âmara Municipal de Montes Claros to RESOLUÇÃO Autor: | Mesa Diretora Assunto:- gas Aprova Convênio celebrado entre o-Estado-e-g-—— Município, para a construção de 200 casas po- y pulares pare é as famílias de baixa renda. MOVIMENTO 1 E Li em 04,08,88.. Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 583, de 11 de agosto de 1988 Aprove Convênio celebrado pela Municipalidade, A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução :- Artigo 1º - Fica aprovado pelo Legislativo Muni cipal de Montes Claros, em todos os seus termos, o Convênio ce lebrado em data de 28 de março de 1988, entre o Estado de Mi nes Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Munici pais, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, a Se — cretaria de Estado do Plenejamento e Coordenação Geral, o Ser viço Voluntário de Assistência Social e este Município, objeti vando a construção de 200 ( duzentas casas destinadas à popula ção de taixa renda, Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na * data de sua publicação. Cêmara Municipal de Montés Claros, 11 de agosto" de 1988, . José Paulo Ferre Gomes Presidente da Câmara Carlos Welth Pimenta de Figueiredo 1º Secretário Nº Assunto Secretaria Serviço 10/MG SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS U SPC/DC/231/88 Administrativo de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Coordenação Belo Horizonte, 16 de junho de 1988 Senhor Prefeito, Encontra-se em nossa Divisão de Convênios, o convênio assinado entre as Secretarias de Estado da Saú- de, a de Obras Públicas e a CODEURB, com o Município de Montes Claros. Informamos, que para o processamento do mes- mo, precisamos da Lei que autoriza o Senhor Prefeito as- siná-lo. Renovamos, nesta oportunidade, nossas expres at; sões de estima e consideração. Técnico responsável “ Sela cur Iramir Maria da Conceição dos Santos Maciel Chefe da Divisão de Convênios Ilme sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal de MONTES CLAROS emj/. Ç ESTADO DE MINAS GERAIS x 2 / SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS OF/SEAM/Nº049/88-SF. Belo Horizonte, 28 de abril de 1988. Senhor Prefeito. Dises Tem o presente a finalidade de encaminhar a V.Sa, Convênio entre essa Prefeitura , assinado em 28 de março de 1988, com esta Secretaria de Estado de Assuntos Municipais referente ao Progra ma de Habitação Popular - PRÓ HABITAÇÃO, Encaminhamos também "Comunicação de Liberação de Recursos Finan ceiros!" referente a recurso repassado a essa Prefeitura. Na oportunidade aproveitamos para reiterar a V.sa protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. pa ts Gilxérto 08 Mosendê dos Santos. retor da Superintendência de Finanças SEAM. Exmo. Sr. Dr Luiz Tadeu Leite. MD Prefeito Municipal de Montes Claros. Montes Claros - MG. Correspondência mO4 | 05 ER Pr cha GABINETE DO PREFÉITO ao mu da ar ur ee A -Coord. Prog. Especiais A -Unid. Coord. Programa A -Contabilidade A - Auditoria A -Beneficiário 24 v 34 v 59v FLUXO — |3 V COMUNICAÇÃO DE SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS ÇÃO Superintendência de Finanças no a Rua Claudio Manoel, 1205 - 5º And. FINANCEIROS ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PM DE MONTES CLAROS A Superintendência de Financas da SEAM comunica a V.Sa. a liberação da impor- tância abaixo discriminada e identificada, para aplicação exclusiva no Programa PRO-HABI- TAÇÃO ai np emma FRTOTONIO |!" O CONV.SEAC/PRO-HAB, Tais recursos terão a destinação que se seque: COMPONENTE DESPESA VALOR CzS Nº CONTA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 5.000.000,00 TOTAL PP |5.000.000,00 [8 VALOR POR EXTENSO: ( CINCO MILHÕES DE CRUZADOS ) VALOR(ES) CREDITADO(S) POR: NO BANCO: ATRAVÉS DE: CHEQUE E) oBu [] NMRF O DOC. Nº2:255706 BANcO:BRASIL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4802.03091832.193.4130-65 ORIGEM DOS RECURSOS: ESTADUAL O FEDERAL E BID 0) ourros [1] (ESPECIFICAR) EGE/NAP Nº: 0270-8 N.D. CRÉDITO Nº: CONTRATO BID: SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE (0) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A SECRETARIA DE ES- TADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTA DO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE AS- SISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS xXXXXXXXXX, PARA A CONSTRUÇÃO DE 200 CASAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es- tado de Assuntos Municipais, doravante denominada apenas SEAM, neste ato representada por seu titular, Dr. Nilberto Batista Mo- reira, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge- ral, doravante denominada apenas SEPLAN/MG, neste ato representa- da por seu titular, Dr. Alípio Pires Castello Branco, a Secreta - ria de Estado do Trabalho e Ação Social, doravante denominada ape nas SETAS, neste ato representada por seu titular, Dr. Samir Tan nus, o Serviço Voluntário de Assistência Social, doravante deno- minado apenas SERVAS, neste ato representado por sua titular, Sra. Ma ria Lúcia de Mendonça Cardoso, e o Município de Montes Claros xXXXXXXXX, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, Com BOL: Nº cus cando) vo 22.678.874/0001-35 , neste ato representado por seu Prefeito, Luiz Tadeu Leite XXXXXXXXXXxxxxxxxx, resolvem aditar o convênio de nº 0097/433/00, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos previstos na Cláusula Segunda do convênio original, correrão à conta da dotação orçamentária Pd aaa ssa à ElCLe ado culeTo rar b SS 4802.03091832.193.4130. 65, vigente para o exercício de 1988 e sua correspondente nos exercicios subsequentes. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES 2.1 - Compete ao Estado de Minas Gerais: Garantir os recursos estipulados na Cláusula Segunda do convênio original O) fo SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.2 - Compete à SEPLAN/MG: Repassar à SEAM, os recursos previstos para a execução do convê - nio original. 2.3 - Compete à SEAM: a) Aprovar o projeto e cronograma físico e financeiro referente as obras, objeto do convênio original; -b) Fiscalizar, diretamente ou através de terceiros, a execução das referidas obras, podendo embargar ENE: serviço porventura não condizente com as mesmas; c) Repassar ao MUNICÍPIO os recursos previstos na Cláusula Segun- da do convênio original; d) Analisar e aprovar a prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO; e) Promover a publicação do extrato do convênio original no Órgão Oficial, em até 20 (vinte) dias da data da assinatura; £f) Enviar uma via do convênio original, juntamente com a Lei Au- torizativa Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Mi- nas Gerais, em 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, para registro e arquivo. 2.4 - Compete à SETAS: Consolidar a participação popular, através do envolvimento das co- munidades, na implementação dos projetos. 2.5 - Compete ao SERVAS: Determinar os critérios sócio-econômicos das famílias cadastra- das para a definição dos beneficiários. 2.6 - Compete ao MUNICÍPIO: a) Colocar à disposição do PRÓ-HABITAÇÃO, terreno urbanizado, de sua propriedade e comprovadamente legalizado, destinado a im - plantação das habitações; assado penosa ot SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS b) Responsabilizar-se pelas providências legais necessárias a execução das obras objeto do convênio original; c) Sujeitar-se a fiscalização do PRÓ-HABITAÇÃO, ou a quem este in dicar, sobre a execução das obras; d) Prestar contas à SEAM dos recursos financeiros recebidos, con- forme Cláusula Sexta do convênio original; e) Cadastrar as famílias a serem beneficiadas; £f) Contribuir com parte dos recursos financeiros para a execução das obras previstas na Cláusula Primeira do convênio original; g) Providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da assi “ natura do convênio original, a Lei ou Resolução Autorizativa Municipal, para atendimento ao art. 176 da Lei Complementar nº 3. CLÁUSULA TERCEIRA: RATIFICAÇÃO As partes, de comum acordo, ratificam as demais Cláusulas do Con- vênio original. E, por estarem justas e avençadas, as partes assinam o presen te instrumento em 05 (cinco) vias do mesmo teor e forma, na My sr Juridico FIO IissinaçãO [RETRO E ! o SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS r presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte, ZÉ as março de 1988 ewton doso GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nilbert SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Alipio Pires Castello Branco SECRETÁRIO DE ESTADO DO TA a E COORDENAÇÃO GERAL Samir A u + SECRETÁRIO DE ESTADO DO TR ÃO E AÇÃO SOCIAL Luiz Tado PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TESTEMUNHAS Mssad PeSIS CAM ONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRC (mczs : -=2,00 ) ITEM eee Sompra de material para 100 casas Ea st ao eme Auto-construçao de 100 casas a Prestação de contas e vistoria técnica Compra de material para 100 casas Auto-construção de 100 casas Prestação de contas e vistoria tecnica A uEs à MES + MES 4 EA iai = Juridico Ro ITAÇÃO MONTES CLAROS MUNICÍPIOs Nº DE UNIDADESL o ———— MES 5 Leça) esmero 5.000 MES T MES 6 200 DATÃ O 4 Il 4.87 MES 10 | MES 6 |MES 9 TOTAL 5.000 O ss A PR || e | À E o IA E hos à bsor ts tu. Comas, dinda ee 1 otfer CÂMARA HURICIPA APROVADO EMUr ad Nº Assunto Secretaria Serviço 10/mM6 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS u SPC/DC/231/88 Administrativo de Estado da Saúde Superintendência de Planejamento e Coordenação Belo Horizonte, 16 de junho de 1988 Senhor Prefeito, Encontra-se em nossa Divisão de Convênios, o convênio assinado entre as Secretarias de Estado da Saú- de, a de Obras Públicas e a CODEURB, com o Município de 4 Montes Claros. Informamos, que para o processamento do mes- mo, precisamos da Lei que autoriza o Senhor Prefeito as- siná-lo. Renovamos, nesta oportunidade, nossas expres sões de estima e consideração. Técnico responsável “ Seda cur Iramir Maria da Conceição dos Santos Maciel Chefe da Divisão de Convênios Ilme sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal de MONTES CLAROS emj/.