br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 1/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1988
Date 1988-08-04
EmentaFlash 2811. RESOLUÇÃO Nº 583, de 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de 200 casas populares, destinadas às famílias de baixa renda. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
native_id651

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 13

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2811
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Resolução
Categoria: Celebração de Convênios e Termos Aditivos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 04/08/1988
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 583, de 11/08/1988. Aprova convênio
celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a
construção de 200 casas populares, destinadas às famílias de baixa renda.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 30 Número de folhas: 12
à cábdta
C
Frermoe so 2 BE Ef
DE (/. VE .PP
âmara Municipal de Montes Claros
to
RESOLUÇÃO
Autor: | Mesa Diretora
Assunto:-
gas Aprova Convênio celebrado entre o-Estado-e-g-——
Município, para a construção de 200 casas po- y
pulares pare é as famílias de baixa renda.
MOVIMENTO
1 E Li em 04,08,88..
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 583, de 11 de agosto de 1988
Aprove Convênio celebrado pela Municipalidade,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução :-
Artigo 1º - Fica aprovado pelo Legislativo Muni
cipal de Montes Claros, em todos os seus termos, o Convênio ce
lebrado em data de 28 de março de 1988, entre o Estado de Mi
nes Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Munici
pais, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, a Se —
cretaria de Estado do Plenejamento e Coordenação Geral, o Ser
viço Voluntário de Assistência Social e este Município, objeti
vando a construção de 200 ( duzentas casas destinadas à popula
ção de taixa renda,
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na *
data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Montés Claros, 11 de agosto"
de 1988, .
José Paulo Ferre Gomes
Presidente da Câmara
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
1º Secretário
Nº
Assunto
Secretaria
Serviço
10/MG
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS U
SPC/DC/231/88
Administrativo
de Estado da Saúde
Superintendência de Planejamento e Coordenação
Belo Horizonte, 16 de junho de 1988
Senhor Prefeito,
Encontra-se em nossa Divisão de Convênios, o
convênio assinado entre as Secretarias de Estado da Saú-
de, a de Obras Públicas e a CODEURB, com o Município de
Montes Claros.
Informamos, que para o processamento do mes-
mo, precisamos da Lei que autoriza o Senhor Prefeito as-
siná-lo.
Renovamos, nesta oportunidade, nossas expres
at;
sões de estima e consideração.
Técnico responsável
“
Sela cur
Iramir Maria da Conceição dos Santos Maciel
Chefe da Divisão de Convênios
Ilme sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal de
MONTES CLAROS
emj/.
Ç
ESTADO DE MINAS GERAIS x 2 /
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
OF/SEAM/Nº049/88-SF.
Belo Horizonte, 28 de abril de 1988.
Senhor Prefeito. Dises
Tem o presente a finalidade de encaminhar a V.Sa, Convênio entre
essa Prefeitura , assinado em 28 de março de 1988, com esta
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais referente ao Progra
ma de Habitação Popular - PRÓ HABITAÇÃO,
Encaminhamos também "Comunicação de Liberação de Recursos Finan
ceiros!" referente a recurso repassado a essa Prefeitura.
Na oportunidade aproveitamos para reiterar a V.sa protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
pa ts
Gilxérto 08 Mosendê dos Santos.
retor da Superintendência de Finanças SEAM.
Exmo. Sr.
Dr Luiz Tadeu Leite.
MD Prefeito Municipal de Montes Claros.
Montes Claros - MG.
Correspondência
mO4 | 05 ER Pr cha
GABINETE DO PREFÉITO
ao mu da ar ur ee
A -Coord. Prog. Especiais
A -Unid. Coord. Programa
A -Contabilidade
A - Auditoria
A -Beneficiário
24 v
34 v
59v
FLUXO — |3 V
COMUNICAÇÃO DE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS ÇÃO
Superintendência de Finanças no a
Rua Claudio Manoel, 1205 - 5º And. FINANCEIROS
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
PM DE MONTES CLAROS
A Superintendência de Financas da SEAM comunica a V.Sa. a liberação da impor-
tância abaixo discriminada e identificada, para aplicação exclusiva no Programa PRO-HABI-
TAÇÃO ai np emma FRTOTONIO |!" O CONV.SEAC/PRO-HAB,
Tais recursos terão a destinação que se seque:
COMPONENTE DESPESA VALOR CzS Nº CONTA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 5.000.000,00
TOTAL PP |5.000.000,00 [8
VALOR POR EXTENSO: ( CINCO MILHÕES DE CRUZADOS )
VALOR(ES) CREDITADO(S) POR: NO BANCO:
ATRAVÉS DE: CHEQUE E) oBu [] NMRF O DOC. Nº2:255706 BANcO:BRASIL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4802.03091832.193.4130-65
ORIGEM DOS RECURSOS: ESTADUAL O FEDERAL E BID 0) ourros [1]
(ESPECIFICAR)
EGE/NAP Nº: 0270-8 N.D. CRÉDITO Nº: CONTRATO BID:
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE (0)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A SECRETARIA DE ES-
TADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTA
DO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE AS-
SISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS xXXXXXXXXX,
PARA A CONSTRUÇÃO DE 200 CASAS PARA A POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA.
O Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es-
tado de Assuntos Municipais, doravante denominada apenas SEAM,
neste ato representada por seu titular, Dr. Nilberto Batista Mo-
reira, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Ge-
ral, doravante denominada apenas SEPLAN/MG, neste ato representa-
da por seu titular, Dr. Alípio Pires Castello Branco, a Secreta -
ria de Estado do Trabalho e Ação Social, doravante denominada ape
nas SETAS, neste ato representada por seu titular, Dr. Samir Tan
nus, o Serviço Voluntário de Assistência Social, doravante deno-
minado apenas SERVAS, neste ato representado por sua titular, Sra. Ma
ria Lúcia de Mendonça Cardoso, e o Município de Montes Claros xXXXXXXXX,
doravante denominado apenas MUNICÍPIO, Com BOL: Nº cus cando) vo
22.678.874/0001-35 , neste ato representado por seu Prefeito,
Luiz Tadeu Leite XXXXXXXXXXxxxxxxxx, resolvem aditar o convênio
de nº 0097/433/00, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos previstos na Cláusula Segunda do convênio original,
correrão à conta da dotação orçamentária Pd aaa ssa à ElCLe ado culeTo rar b SS
4802.03091832.193.4130. 65, vigente para o exercício de 1988 e
sua correspondente nos exercicios subsequentes.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Compete ao Estado de Minas Gerais:
Garantir os recursos estipulados na Cláusula Segunda do convênio
original
O)
fo
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2.2 - Compete à SEPLAN/MG:
Repassar à SEAM, os recursos previstos para a execução do convê -
nio original.
2.3 - Compete à SEAM:
a) Aprovar o projeto e cronograma físico e financeiro referente
as obras, objeto do convênio original;
-b) Fiscalizar, diretamente ou através de terceiros, a execução das
referidas obras, podendo embargar ENE: serviço porventura
não condizente com as mesmas;
c) Repassar ao MUNICÍPIO os recursos previstos na Cláusula Segun-
da do convênio original;
d) Analisar e aprovar a prestação de contas encaminhada pelo
MUNICÍPIO;
e) Promover a publicação do extrato do convênio original no Órgão
Oficial, em até 20 (vinte) dias da data da assinatura;
£f) Enviar uma via do convênio original, juntamente com a Lei Au-
torizativa Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Mi-
nas Gerais, em 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, para
registro e arquivo.
2.4 - Compete à SETAS:
Consolidar a participação popular, através do envolvimento das co-
munidades, na implementação dos projetos.
2.5 - Compete ao SERVAS:
Determinar os critérios sócio-econômicos das famílias cadastra-
das para a definição dos beneficiários.
2.6 - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Colocar à disposição do PRÓ-HABITAÇÃO, terreno urbanizado, de
sua propriedade e comprovadamente legalizado, destinado a im -
plantação das habitações;
assado penosa ot
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Responsabilizar-se pelas providências legais necessárias a
execução das obras objeto do convênio original;
c) Sujeitar-se a fiscalização do PRÓ-HABITAÇÃO, ou a quem este in
dicar, sobre a execução das obras;
d) Prestar contas à SEAM dos recursos financeiros recebidos, con-
forme Cláusula Sexta do convênio original;
e) Cadastrar as famílias a serem beneficiadas;
£f) Contribuir com parte dos recursos financeiros para a execução
das obras previstas na Cláusula Primeira do convênio original;
g) Providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da assi
“ natura do convênio original, a Lei ou Resolução Autorizativa
Municipal, para atendimento ao art. 176 da Lei Complementar nº
3.
CLÁUSULA TERCEIRA: RATIFICAÇÃO
As partes, de comum acordo, ratificam as demais Cláusulas do Con-
vênio original.
E, por estarem justas e avençadas, as partes assinam o presen
te instrumento em 05 (cinco) vias do mesmo teor e forma, na
My sr Juridico
FIO IissinaçãO
[RETRO E !
o
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
r presença das testemunhas abaixo.
Belo Horizonte, ZÉ as março de 1988
ewton doso
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nilbert
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Alipio Pires Castello Branco
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TA a E COORDENAÇÃO GERAL
Samir A u
+ SECRETÁRIO DE ESTADO DO TR ÃO E AÇÃO SOCIAL
Luiz Tado
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TESTEMUNHAS
Mssad PeSIS CAM
ONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRC (mczs : -=2,00 )
ITEM
eee
Sompra de material
para 100 casas
Ea st ao eme
Auto-construçao de
100 casas
a
Prestação de contas
e vistoria técnica
Compra de material
para 100 casas
Auto-construção de
100 casas
Prestação de contas e
vistoria tecnica
A
uEs à MES + MES 4
EA iai = Juridico
Ro ITAÇÃO
MONTES CLAROS
MUNICÍPIOs
Nº DE UNIDADESL o ————
MES 5
Leça) esmero
5.000
MES T
MES 6
200 DATÃ O 4 Il 4.87
MES 10
|
MES 6 |MES 9 TOTAL
5.000
O ss A PR
||
e
|
À E o IA E hos
à bsor ts tu. Comas,
dinda ee 1 otfer
CÂMARA HURICIPA
APROVADO EMUr
ad
Nº
Assunto
Secretaria
Serviço
10/mM6
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS u
SPC/DC/231/88
Administrativo
de Estado da Saúde
Superintendência de Planejamento e Coordenação
Belo Horizonte, 16 de junho de 1988
Senhor Prefeito,
Encontra-se em nossa Divisão de Convênios, o
convênio assinado entre as Secretarias de Estado da Saú-
de, a de Obras Públicas e a CODEURB, com o Município de
4
Montes Claros.
Informamos, que para o processamento do mes-
mo, precisamos da Lei que autoriza o Senhor Prefeito as-
siná-lo.
Renovamos, nesta oportunidade, nossas expres
sões de estima e consideração.
Técnico responsável
“
Seda cur
Iramir Maria da Conceição dos Santos Maciel
Chefe da Divisão de Convênios
Ilme sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal de
MONTES CLAROS
emj/.

open original →