| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-08-04 |
| Ementa | Flash 2813. RESOLUÇÃO Nº 585, 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de 80 casas, destinadas às pessoas de baixa renda. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2813 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Resolução Categoria: Celebração de Convênios e Termos Aditivos Autoria: Mesa Diretora Data: 04/08/1988 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 585, 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de 80 casas, destinadas às pessoas de baixa renda. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 32 Número de folhas: 09 Hesococoo nº DES, De morPP Câmara Municipal de Montes Claros por pd RESOLUÇÃO mk 4 Autor: Mesa Dirctora |. Assunto:- = Aprova Convênio celebrado enixe à Esiado eo. Município , para a construção de 80 casas desti-. Xe nadas . pessoas de baixa renda, ' MOVIMENTO Convênio recebido em 04,68, 88 | Aprovado em 11.08.88 pa Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 585, de 11 de agosto de 1988 Aprova Convênio, A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução :- Artigo 1º - Fica aprovado pelo Legislativo Municie pal de Montes Claros, em todos os seus termos, o Convênio nº + 0323/434100, celebrado em data de 24 de maio de 1988, entre o Eg tado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação! Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Servis go Voluntário de Assistência Social e este Município, para a + construção de 80 ( oitenta ) casas destinadas à população de baié xa renda, Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Montes Claros, 11 desgosto de! 1988, José Paulo ira Gomes Presidente /&aCâmara Grlos Welth Pimenta de Figueiredo 1º Secretário ESTADO DE MINAS GERAIS 1% SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Belo Horizonte,/9 de ho de 1988 or. no “40 ,pH/88 On foveotoLo- Senhor Prefeito, Remetemos-lhe, em anexo, para seu controle e arqui- vo, cópia do convênio firimado por esse Município com o Programa Comunitário de Habitação Popular = PRÓ-HABITAÇÃO. ( Atenciosamente FE SUPERINTENDÊN BITAÇÃO/SEAM PRÓ-HA Ilme Sr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal de Montes Claros 39.400 - MONTES CLAROS - MG. Pecetida Correspená-re a GABINETE DO PREFEITO p na 19 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GEHAIS Nº 0543 | UÍÚ IDO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GE RAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA — ÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SO CIAL E O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E PARA A CONSTRUÇÃO DE 80 CASAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. t I O Governo do Estado de Minas Gerais, neste ato re- ' ' presentado por seu titular o Governador Dr. Newton Cardoso, a Se- cretaria de Estado de Assuntos Municipais, doravante denominada apenas SEAM, com CGC nº 20.461.943/0001-29, neste ato representa- da por seu titular Dr. Nilberto Batista Moreira, representando tam bém este último o Programa Comunitário de Habitação Popular - PRÓ-HABITAÇÃO, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena- ção Geral, doravante denominada apenas SEPLAN/MG, representada por seu titular, Dr, Alípio Pires Castello Branco, a Secretaria do Estado do Trabalho e Ação Social, doravante denominada apenas SETAS, representada por seu titular, Dr. Samir Tannus, o Serviço Voluntário de Assistência Social, doravante denominado apenas - SERVAS, neste ato representado por sua titular, Maria Lúcia Men- donça Cardoso, o Município de MONTES CLAROS , denominado apenas MUNICÍPIO, com CGC nº 022.678.874/0001-35 E neste ato representado por seu Prefeito Luiz Tadeu Leite resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Este convênio tem por objeto a comunhão de esforços entre as partes no sentido de se construir so casas no Munici- pio de MONTES CLAROS , para a população de baixa renda. SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS O valor deste' convênio é de Czf$ 7.786.880,00 (sete mi- us, setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta cruzados) que o Governo do Estado se obriga a repassar ao MUNICÍPIO para a execução das obras previstas na Cláusula Primeira, de acordo com o cronograma físico e financeiro das obras. "“ CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ". Os recursos previstos na Cláusula Segunda correrão à conta da dotação orçamentária nº 4802.03091832.193.4130. 60 vigente para o exercício de 1988 e sua correspondente nos exerci- cios subsequentes. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES 4.1 - Compete ao Estado de Minas Gerais: Garantir os recursos estipulados na Cláusula Segun- da do presente convênio. 4.2 - Compete à SEPLAN/MG: Repassar à SEAM, os recursos previstos para a execu ção do presente convênio. 4.3 - Compete à SEAM: a) Aprovar o projeto e cronograna físico e financei ro referente às obras, objeto deste convênio; b) Fiscalizar, diretamente ou através de terceiros, a execução das referidas obras, podendo embargar qualquer servi- ço porventura não condizente com as mesmas; c) Repassar ao MUNICÍPIO os recursos previstos na Cláusula Segunda; d) Analisar e aprovar a prestação de contas enca- minhada pelo MUNICÍPIO; É e) prod vds a publicação do extrato do presente con vênio no breis Oficial em até '20 dias da data da assinatura; £) Enviar 1 (uma) via original do presente convênio, Sta / NA 1 , SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS, GERAIS juntamente com a Lei Autorizativa Municipal, ao Tribunal de Con- tas do Estado de Minas Gerais, em 20 dias da data de sua assinatu ra, para registro e arquivo. 4.4 - Compete “a SETAS: Consolidar a participação popular atraves do envolvimento das comunidades na implementação dos projetos. A a 4.5 - Compete ao SERVAS: Determinar'os critérios sócio-econômicos das fami- lias cadastradas para a definição dos beneficiários. , 4.6 - Compete ao MUNICÍPIO: a) Colocar à disposição do PRÓ-HABITAÇÃO, terreno urbanizado, de sua propriedade e comprovadamente legalizado, des tinado à implantação das habitações; : b) Responsabilizar-se pelas providências legais ne Í cessárias à execução das obras objeto deste convênio; c) Sujeitar-se à fiscalização do PRÓ-HABITAÇÃO, ou a quem este indicar, sobre a execução das obras; d) Prestar contas à SEAM dos recursos financeiros recebidos, conforme Cláusula Sexta; e) Cadastrar as famílias a serem beneficiadas; f) Contribuir com parte dos recursos financeiros pa ra a execução das obras previstas na Cláusula Primeira; g) Providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da assinatura do presente convênio, a Lei ou Resolução Autorizativa Municipal, para atendimento ao art. 176 da Lei Com- CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO : * O prázo do presente instrumento fica estipulado em 12( doze) meses, a contar da data da publicação deste convênio, + podendo ser o mesmo alterado ou prorrogado, ge de acordo estive - | am dr me . veem —— E reagem 1 = e pa = . 13» 3 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O MUNICÍPIO, sob pena de responsabilidade, deverá prestar contas do emprego total dos recursos recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de liberação da última parcela pela SEAM, ou a qualquer momento em que for solici tada. ' Parágrafo Único. Entende-se por Prestação de Con- tas a*tomprovação de despesas efetuadas pelo MUNICÍPIO, de confor midade com normas fornecidas pela Superintendência Central de Contadoria Geral, e Termo de Recebimento das Obras elaborado por técnico indicado pelo PRÓ-HABITAÇÃO. CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS OBRAS Na execução deste convênio, o MUNICÍPIO é responsã- vel civilmente, na forma da Legislação Brasileira, pela fiel exe- cução das obras e serviços, perante o PRÓ-HABITAÇÃO e a terceiros. CLÁUSULA OITAVA: DAS MODIFICAÇÕES E RESCISÃO Este convênio poderá, mediante assentimento das partes convenentes, ser modificado através de Termos Aditivos, ou rescindido por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal que o torne mate rial ou formalmente impraticável, caso em que o MUNICÍPIO deverá devolver ao Estado os recursos recebidos, ou saldo existente dos mesmos, prestando contas da parte utilizada. CLÁUSULA NONA: DO FORO As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comar- ca de Belo Horizonte - MG, para dirimir as questões oriundas da execução do presente convênio, que não possam ser solucionadas por entendimento entre as partes. SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . E, por estarem assim justas e conveniadas, as par- tes assinam o presente termo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abai- xo, a tudo presentes. e Belo Horizonte, MM de maio de 1988 Ea Aa Alípio Pires'Castello Branco SECRETÁRIO DE ESTADO DO a E COORDENAÇÃO GERAL » Samir Tannus SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRAB E AÇÃO SOCIAL PR ITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS TESTEMUNHAS À cupaitáioas a BaggbTO CA RA MUNICIPAL DE ul a sos e tow di tnuiswal. strad, A sem 1 CAMBRA ADO A o CLAROS APROVAD dd dá SCUSSÃO BD ZPE