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materia nº 3/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1988
Date 1988-08-04
EmentaFlash 2813. RESOLUÇÃO Nº 585, 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de 80 casas, destinadas às pessoas de baixa renda. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2813
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Resolução
Categoria: Celebração de Convênios e Termos Aditivos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 04/08/1988
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 585, 11/08/1988. Aprova convênio
celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a
construção de 80 casas, destinadas às pessoas de baixa renda.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 32 Número de folhas: 09
Hesococoo nº DES,
De morPP
Câmara Municipal de Montes Claros
por pd RESOLUÇÃO
mk 4
Autor: Mesa Dirctora |.
Assunto:-
= Aprova Convênio celebrado enixe à Esiado eo.
Município , para a construção de 80 casas desti-.
Xe
nadas . pessoas de baixa renda, '
MOVIMENTO
Convênio recebido em 04,68, 88
| Aprovado em 11.08.88
pa
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 585, de 11 de agosto de 1988
Aprova Convênio,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução :-
Artigo 1º - Fica aprovado pelo Legislativo Municie
pal de Montes Claros, em todos os seus termos, o Convênio nº +
0323/434100, celebrado em data de 24 de maio de 1988, entre o Eg
tado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos
Municipais, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação!
Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Servis
go Voluntário de Assistência Social e este Município, para a +
construção de 80 ( oitenta ) casas destinadas à população de baié
xa renda,
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação,
Câmara Municipal de Montes Claros, 11 desgosto de!
1988,
José Paulo ira Gomes
Presidente /&aCâmara
Grlos Welth Pimenta de Figueiredo
1º Secretário
ESTADO DE MINAS GERAIS 1%
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Belo Horizonte,/9 de ho de 1988
or. no “40 ,pH/88
On foveotoLo-
Senhor Prefeito,
Remetemos-lhe, em anexo, para seu controle e arqui-
vo, cópia do convênio firimado por esse Município com o
Programa Comunitário de Habitação Popular = PRÓ-HABITAÇÃO.
(
Atenciosamente
FE
SUPERINTENDÊN BITAÇÃO/SEAM
PRÓ-HA
Ilme Sr.
Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal de Montes Claros
39.400 - MONTES CLAROS - MG.
Pecetida
Correspená-re a
GABINETE DO PREFEITO
p na 19
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GEHAIS
Nº 0543 | UÍÚ IDO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GE
RAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS,
A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA —
ÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
AÇÃO SOCIAL, O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SO
CIAL E O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E
PARA A CONSTRUÇÃO DE 80 CASAS PARA A POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA.
t
I
O Governo do Estado de Minas Gerais, neste ato re-
'
'
presentado por seu titular o Governador Dr. Newton Cardoso, a Se-
cretaria de Estado de Assuntos Municipais, doravante denominada
apenas SEAM, com CGC nº 20.461.943/0001-29, neste ato representa-
da por seu titular Dr. Nilberto Batista Moreira, representando tam
bém este último o Programa Comunitário de Habitação Popular -
PRÓ-HABITAÇÃO, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena-
ção Geral, doravante denominada apenas SEPLAN/MG, representada
por seu titular, Dr, Alípio Pires Castello Branco, a Secretaria
do Estado do Trabalho e Ação Social, doravante denominada apenas
SETAS, representada por seu titular, Dr. Samir Tannus, o Serviço
Voluntário de Assistência Social, doravante denominado apenas
- SERVAS, neste ato representado por sua titular, Maria Lúcia Men-
donça Cardoso, o Município de MONTES CLAROS ,
denominado apenas MUNICÍPIO, com CGC nº 022.678.874/0001-35 E
neste ato representado por seu Prefeito Luiz Tadeu Leite
resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este convênio tem por objeto a comunhão de esforços
entre as partes no sentido de se construir so casas no Munici-
pio de MONTES CLAROS , para a população de baixa
renda.
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS
O valor deste' convênio é de Czf$ 7.786.880,00 (sete mi-
us, setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta cruzados)
que o Governo do Estado se obriga a repassar ao MUNICÍPIO para a
execução das obras previstas na Cláusula Primeira, de acordo com
o cronograma físico e financeiro das obras.
"“ CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
". Os recursos previstos na Cláusula Segunda correrão
à conta da dotação orçamentária nº 4802.03091832.193.4130. 60
vigente para o exercício de 1988 e sua correspondente nos exerci-
cios subsequentes.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - Compete ao Estado de Minas Gerais:
Garantir os recursos estipulados na Cláusula Segun-
da do presente convênio.
4.2 - Compete à SEPLAN/MG:
Repassar à SEAM, os recursos previstos para a execu
ção do presente convênio.
4.3 - Compete à SEAM:
a) Aprovar o projeto e cronograna físico e financei
ro referente às obras, objeto deste convênio;
b) Fiscalizar, diretamente ou através de terceiros,
a execução das referidas obras, podendo embargar qualquer servi-
ço porventura não condizente com as mesmas;
c) Repassar ao MUNICÍPIO os recursos previstos na
Cláusula Segunda;
d) Analisar e aprovar a prestação de contas enca-
minhada pelo MUNICÍPIO;
É e) prod vds a publicação do extrato do presente con
vênio no breis Oficial em até '20 dias da data da assinatura;
£) Enviar 1 (uma) via original do presente convênio,
Sta /
NA 1
,
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS, GERAIS
juntamente com a Lei Autorizativa Municipal, ao Tribunal de Con-
tas do Estado de Minas Gerais, em 20 dias da data de sua assinatu
ra, para registro e arquivo.
4.4 - Compete “a SETAS:
Consolidar a participação popular atraves do envolvimento
das comunidades na implementação dos projetos.
A
a 4.5 - Compete ao SERVAS:
Determinar'os critérios sócio-econômicos das fami-
lias cadastradas para a definição dos beneficiários.
, 4.6 - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Colocar à disposição do PRÓ-HABITAÇÃO, terreno
urbanizado, de sua propriedade e comprovadamente legalizado, des
tinado à implantação das habitações; :
b) Responsabilizar-se pelas providências legais ne Í
cessárias à execução das obras objeto deste convênio;
c) Sujeitar-se à fiscalização do PRÓ-HABITAÇÃO, ou
a quem este indicar, sobre a execução das obras;
d) Prestar contas à SEAM dos recursos financeiros
recebidos, conforme Cláusula Sexta;
e) Cadastrar as famílias a serem beneficiadas;
f) Contribuir com parte dos recursos financeiros pa
ra a execução das obras previstas na Cláusula Primeira;
g) Providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias
da data da assinatura do presente convênio, a Lei ou Resolução
Autorizativa Municipal, para atendimento ao art. 176 da Lei Com-
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
: * O prázo do presente instrumento fica estipulado
em 12( doze) meses, a contar da data da publicação deste convênio,
+
podendo ser o mesmo alterado ou prorrogado, ge de acordo estive - |
am dr me .
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= e pa =
.
13»
3
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO, sob pena de responsabilidade, deverá
prestar contas do emprego total dos recursos recebidos, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de liberação da
última parcela pela SEAM, ou a qualquer momento em que for solici
tada.
' Parágrafo Único. Entende-se por Prestação de Con-
tas a*tomprovação de despesas efetuadas pelo MUNICÍPIO, de confor
midade com normas fornecidas pela Superintendência Central de
Contadoria Geral, e Termo de Recebimento das Obras elaborado por
técnico indicado pelo PRÓ-HABITAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS OBRAS
Na execução deste convênio, o MUNICÍPIO é responsã-
vel civilmente, na forma da Legislação Brasileira, pela fiel exe-
cução das obras e serviços, perante o PRÓ-HABITAÇÃO e a terceiros.
CLÁUSULA OITAVA: DAS MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
Este convênio poderá, mediante assentimento das
partes convenentes, ser modificado através de Termos Aditivos,
ou rescindido por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal que o torne mate
rial ou formalmente impraticável, caso em que o MUNICÍPIO deverá
devolver ao Estado os recursos recebidos, ou saldo existente dos
mesmos, prestando contas da parte utilizada.
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comar-
ca de Belo Horizonte - MG, para dirimir as questões oriundas da
execução do presente convênio, que não possam ser solucionadas por
entendimento entre as partes.
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
.
E, por estarem assim justas e conveniadas, as par-
tes assinam o presente termo em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abai-
xo, a tudo presentes. e
Belo Horizonte, MM de maio de 1988
Ea Aa
Alípio Pires'Castello Branco
SECRETÁRIO DE ESTADO DO a E COORDENAÇÃO GERAL
»
Samir Tannus
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRAB E AÇÃO SOCIAL
PR ITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
TESTEMUNHAS
À cupaitáioas a BaggbTO
CA RA MUNICIPAL DE ul
a sos e tow di tnuiswal. strad,
A sem 1
CAMBRA ADO A o CLAROS
APROVAD dd dá SCUSSÃO BD ZPE

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