| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja criado mais um Conselho Tutelar em Montes Claros, tendo em vista o aumento do contingente populacional do Município, e uma vez que a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. |
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Of.3C 3) 2027 APROVADDO 4ARN TU CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Presidência REQUERIMENTO Ne 62/2022 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, Humberto Guimaräes Souto, solicitando que seja criado mais um Conselho Tutelar em Montes Claros, tendo em vista o aumento do contingente populacional do Município, e uma vez que a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Na oportunidade, solicitamos, ainda, que seja feito um estudo para reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares, tendo em vista que o salário da categoria se encontra abaixo da média nacional e bem abaixo de diversos municípios. Destacamos a importância do Conselho Tutelar e de seu caráter perene como órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o que necessariamente importa grande responsabilidade para os Conselheiros Tutelares, considerados autoridade pública, sendo exigida dedicação exclusiva à função. Nesse passo, o vencimento a ser pago, obviamente, observada a disponibilidade do Município, deve levar em conta essa carga de responsabilidade e atribuição da função. Montes Claros/MG, Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022. VEREADOR CLÁUDIO RORIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros VereadorManoefStalinC, Cordeiro Partido: Podemos Vice Secretário Mesa Diretor PROTocoio Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros-Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br