br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 462/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 462 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito Municipal, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja criado mais um Conselho Tutelar em Montes Claros, tendo em vista o aumento do contingente populacional do Município, e uma vez que a Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.
native_id6564

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Of.3C 3) 2027 
APROVADDO 
4ARN TU 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Presidência 
REQUERIMENTO Ne 62/2022 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Montes Claros, Humberto Guimaräes Souto, solicitando que seja criado 
mais um Conselho Tutelar em Montes Claros, tendo em vista o aumento do 
contingente populacional do Município, e uma vez que a Resolução 139 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda o 
estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. 
Na oportunidade, solicitamos, ainda, que seja feito um estudo para reajuste da 
remuneração dos Conselheiros Tutelares, tendo em vista que o salário da categoria se 
encontra abaixo da média nacional e bem abaixo de diversos municípios. 
Destacamos a importância do Conselho Tutelar e de seu caráter perene como órgão de 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, o que necessariamente importa
grande responsabilidade para os Conselheiros Tutelares, considerados autoridade 
pública, sendo exigida dedicação exclusiva à função. Nesse passo, o vencimento a ser 
pago, obviamente, observada a disponibilidade do Município, deve levar em conta 
essa carga de responsabilidade e atribuição da função. 
Montes Claros/MG, Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022. 
VEREADOR CLÁUDIO RORIGUES DE JESUS 
Presidente da Câmara Municipal 
de Montes Claros 
VereadorManoefStalinC, Cordeiro 
Partido: Podemos 
Vice Secretário Mesa Diretor PROTocoio 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros-Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: presidencia@montesclaros.mg.leg.br 

open original →