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materia nº 4/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1988
Date 1988-08-04
EmentaFlash 2814. RESOLUÇÃO Nº 586, de 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de um Centro de Saúde no bairro Vila Sion. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2814
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Resolução
Categoria: Celebração de Convênios e Termos Aditivos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 04/08/1988
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 586, de 11/08/1988. Aprova convênio
celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a
construção de um Centro de Saúde no bairro Vila Sion.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 33 Número de folhas: 12
C
"4
oulem
ÁEroeoc ão nº SEE
VE MOF FP
âmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO
o»
Autor: Mesa Diretora
Assunto:-
cípio, para a construção de um Centro de Saúde na
MOVIMENTO
1... Sonvênio recebido “em 04,08,88
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 586, de 11 de agosto de 1988,
Aprova Convênio.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução :-
Artigo 1º - Fica aprovado pelo Legislativo Muni
cipal de Montes Claros, em todos os seus termos, o Convênio *
celebrado em data de 14 de setembro de 1987, entre o Estado!
ãe Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde
a Secretaria de Estado de Obras Públicas, a Companhia de De-
senvolvimento Urbano do Estado de MeGerais, o Secretário Em -
travrdinário de Assuntos Municipais e este Município, para
a construção de um Centro de Saúde na Vila Siom, desta cida
des
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 11 de agosto de 1988,
José Paulo iWerr Gomes
Presidente da Câmera
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
1º Secretário
|
XMS 757 EX A
EX MMS 7£/.£.
v
0809.1000
313714PMMC BP
313714PMMCvo
0309.1001
313714PMMC BR
318215SESA BR
VILX/SESA/NN 614/88
“HAROLDO DE SOUZA LIMA
CONSULTONIA ,JURIDICA
EREFEITURA DE MONTES CLAROS
o
(0 OBJETO DO CONVENIO EI! A CONSTNUÇAO
DB MONTES CLAROS ATNAVES DO PRCCRANA
Ds,
RIRAMIR MARIA
PDIVISAO DE CONVENIOS - SPC
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE/!'€
DE SAUDE KO “UNICIVTO
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| 313714PMMC BR
1831821SSESA BR
E X5 734 E X 3731 EX.
a:
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TELEX EE
A
318215+
0805.1649
318215SESA BR
DA SECRETAPIA DE ESTADO DE SAUDE
ERINTENDENCIA DE PLANEJA!E !
VORA NINLOTE CAR
IRAMIR MATRIA DA CONCEIÇAO
CHEFE DA DIVISAO
TELEX ME
He O ATENDIMENTO DE SEU EXPED
MDESJUNHO DE 1988, SOLICITANOS
"Tb SPC/DC/231/29, DATADO DE 15
'MBJETO DO CONVENIO ENTRE AS SEC
,
DA
TECOBRAS PUBLICAS E A CODEUTD, CS UN O DE “ONTES CLARO
PARA QUE POSSAMOS ELABORA?P O PROJETO DA RIHTE AUTORIZAÇAC
SLATIVA PARA O SENHOR PREFEITO ASSTVA
ROS DE SUA HABITUAL PRESTEZA, ASTADESIMOS E PIPHANO-IOS,
CORDIALMENTE,
HAROLDO DE SOUZA LIMA
FREFEITURA DE MONTES CLATOS
NEERRPRRARARAR
OKR RECEBIDO PORPRELIANA.SCRATA
+
318215SESA BR
313714PMMC BR
-
aver.
10/10
A»
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FALÁCIO DA LIBERDADE
A
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
i SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DA SECRE-
TARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
ESTADO DE MINASGERAIS - CODEURG, DO SE-
CRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO DE AS-
SUNTOS MUNICIPAIS E A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE MONTES CLAROS. -
Aos YA dias do mês de pStsdas de 1987, o
Governo do Estado de Minas Gerais, doravante denominado ESTADO,
neste ato representado pelo Governador Dr. NEWTON CARDOSO e a
Prefeitura Municipal de Montes Claros -------=.....- , doravante
denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito
LUIZ TADEU LEITE --=-=== ==... , com a interveniência
da Secretaria de Estado da Saúde, doravante denominada SES;,
neste ato representada pelo seu titular Dr. EDGARDO JOSE
CAMPOS MELO, da Secretaria de Estado de Obras Públicas, dora -
vante denominada SEOP, representada por seu titular Dr. JOSE
ROBERTO MENICUCCI, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado de Minas Gerais - doravante denominada CODEURB, repre -
sentada por seu titular Dr. ROBERTO CUNHA FREIRE, e do Secretá
rio Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais, Dr.
NILBERTO BATISTA MOREIRA, celebram o presente convênio, median
te as cláusulas e condições que seguem;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a execução, pela PREFEITURA,
das obras de construção de um Centro de Saúde no Município de
CODEURB/SES (cópia anexo), aprovado pelas partes e pelo Minis
tério da Saúde.
e
Le ——
IVA “4
aver
GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GERAIS OR A
PALATIC DA LIBERDADE
PARAGRAFO ÚNICO - O Centro de Saúde referido nesta Clóusula se
ró construído com recursos advindos do contrato de financiamen
to nº 5.675-7 FAS de 04.08.1986, celebrado entre o Governo do
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saú
de, e a Caixa Econômica Federal, para construção de Centros de
Saúde em Minas Gerais. 4 o es FS
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste convênio serão destinados recursos de
4.760,30 OTN (Quatro mil, setecentos e sessenta vírgula trinta
OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 1.197,501,06 ( um milhão,
certo e noventa e sete mil, quinhentos e um cruzados e seis
centavos), sendo; '
a - Do Estado, através da SES:
3.612,00 OTN (três mil, seiscentos e doze OTN) equivalentes
em maio/87 a Cz$908.634,72 (noventos e oito mil, seiscen
tos e trinta e quatro cruzados e setenta e dois centavos)
11 -, Do Município:
Até 1.148,30 OTN (um mil, cento e quarenta e oito virqule
trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 288.866,34 (du
zentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis
cruzados e trinta e quatro centavos);
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos liberados pela Caixa Econômica Federal serão aloce-
dos ao orçamento da SES na dotação 33.01.1375.0251.002.4110-44.FAS.
N
e repassados à CODEURB da seguinte forma:
1 - A primeira parcela, no valor de 192,90 OTN (cento e nover
ta e duas virgula noventa OTN), após a execução física da
12 etapa da obra, conforme cronograma físico-financeirc.
ara
AA
Ú Fé E GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GERAIS A De
ETA A PALACIO DA LIBERDADE
Eai:
1] - As parcelas subscquentes, nos valores, respectivamente de
617,40 OTN, 1.144,80 OIN, 944,40 OTN e 712,50 OTN | serão
liberadas após a execução física da etapa correspondente
do cronograma físico-financeiro e após apresentação, pela
PREFEITURA, de relatório circunstanciado de execução dos
trabalhos e demonstrativo financeiro das aplicações efeti
vadas, devidamente aprovados pela fiscalização, na forma
que vier a ser estabelecida. “
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações das partes convenentes:
1 - Do Estado
Efetivar, através de seus órgãos, o cumprimento do esta-
belecido no contrato de financiamento, celebrado com a
Caixa Economica Federal, e neste Convênio.
.
11 - Da Prefeitura
a. Efetuar a doação, ao ESTADO, do terreno onde será cons
truído o Centro de Saúde, após prévia vistoria e apro-
vação pelos técnicos da SES e CODEURB; i
“b. Liberar o terreno à SES, em condições de serem inicia-
das as obras, após terraplenado e protegido;
“c. Comprometer-se a executar as obras, objeto deste Convê
nio, com os recursos disponíveis, cumprindo a sua par-
ticipação financeira nos termos do inciso II da CLAUS
LA SEGUNDA, e entregar a obra em condições de uso, de
vidamente murada, e com as obras complementares, eis
como grama, passeio e ligação elétrica e de ógua, exe
cutadas conforme especificações técnicas pertinentes;
d. Executar diretamente, ou através de terceiros, os tra
balhos necessários à execução das obras objeto dest
convênio, observando critérios de qualidade técnica, .e
pecificações de materiais, prazos e custos previstos;
SE -
ser
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | : - A
FALACIO DA LIBERDADE
Promover as licitações necessárias para a contratação
de serviços e obrase aquisição de materiais, de acordo
com a legislação em vigor; |
Elaborar, para análise e aprovação da fiscalização, da
CODEURB, os informes técnicos que vierem a ser solicitados;
a
Prestar contas à CODEURG dos recursos recebidos, nos Ler
mos e na forma prescrita pelo Sistema de Controle Inter
no;
Manter a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas em arquivo, à disposição dos órgãos de controle,
coordenação e supervisão;
Cumprir as determinações emanadas da fiscalização da
CODEURB, referentes a execução física, acatando as orien
tações técnicas, e fornecendo as informações por ela so-
licitadas;
Providenciar a colocação de placa indicativa da colobo-
ração financeira FAS e do ESTADO, segundo modelo a ser
fornecido pela CODEURB;
Acompanhar as obras através de 1 (um) Responsável Técni
co, que deverá assinar, juntamente com o Contador e o
Prefeito, as prestações de contas.
11i- Da SES à
a)
b.
Providenciar a inclusão, em seu orçamento, dos recursos
financeiros liberados pels Caixa Econômica Federal, ps-
ra execução das obras objeto deste convênio;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das condições pre-
“vistas no Contrato de Financiamento nº 5.675-7 de 04.08
86, celebrado entre o ESTADO e a Caixa Econômica Fede-,
ral, bem como manter os entendimentos necessários para
concretização do objeto deste convênio;
GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GERAIS i - Db
PALÁCIO DA LIBERDADE
1V - DA SEDOP - Através da CODEURB
a.
b.
/
Participar, juntamente com técnicos da CODEURB, da vis-
toria e aprovação do terreno a Ser doado pela PREFETURA;
Repassar à CODEURB os recursos necessários à execução
das obras, objeto deste convênio, após análise dos rela
tórios de acompanhamento físico elaborados pela fiscali
zação da CODEURB;
Pagar à CODEURB a taxa de administração prevista no De-
monstrativo de Usose Fontes do contrato e financiamen-
to;
Participar, formalmente, do recebimento das obras con-
cluídas, assumindo as responsabilidades de sua guarda,
conserva e manutenção, e do seu registro patrimonial na
Administração Estadual;
Equipar o Centro de saúde com o mobiliário, equipamen-
tos e instrumentos, conforme relação constante de ane-
xo, que integra este convênio;
Responsabilizar-se pelo funcionamento e manutenção do
Centro de Saúde, alocando para esse fim, recursos mate-
riais e humanos; a (o
Promover a publicação no "Minas Gerais"de extrato dest
instrumento e dos atos dele decorrentes, na forma da lei
Participar, juntamente com técnicos da SES, da visto-
ria e aprovação do terreno a Ser doado pela PREFEITUR
Efetuar o acompanhamento e fiscalização da execução
das obras dos Centros de Saúde pela PREFEITURA, confo
me Projeto, especificações e planilhas;
Repassar ao Município OS Irecursos recebidos da SES,
conforme previsto nos incisos 1 e ii da CLÁUSULA TER-
CEIRA, ouvido O secretário Extraordinário de Estado
de Assuntos Municipais;
nr
Er GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS o - 6 -
N '
PALÁCIO DA LIBERDADE
d. Elaborar medições mensais, solicitando da Caixa Econô-
mica Federal a liberação dos recursos correspondentes;
e. Elaborar relatório técnico sobre o estágio das obras
em andamento, cientificando a SES e o Secretário Extra
- ordinário de Estado de Assuntos Municipais;
f. Efetivar, se necessário, toda e qualquer alteração nos
projetos e especificações;
g. Prestar contas à SES dos respectivos desembolsos, de
acordo com exigência da Inspetoria Geral de Finanças
e Caixa Econômica Federal;
h. Emitir a Ordem de Início, Termo de Recebimento Provisó
rio e Termo de Recebimento Definitivo das obras;
i. Receber da SES-a taxa de administração prevista no De-
monstrativo de Usose Fontes do Contrato de Financiamen-
to.
V - Do Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais
e a. Atuar como representante do Governo do Estado de tNi-
nas Gerais junto aos convenentes e deliberar sobre as
ações politico-administrativas inerentes aos objetivos
deste convênio; /
b. Autorizar a SES, após análise dos relatórios técnicos
da CODEURB, a liberar os recursos financeiros integran
tes deste convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio é de B (oito) meses,
a partir da data de sua assinatura.
IEEE
GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GLRAIS Re Its
PALÁCIO DA LIBLRDADE
CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo de sua vigência,
sofrer alterações, mediante termos Aditivos, desde que razões
de ordem legal, formal, .regulamentar ou técnica o aconselha -
rem.
CLAUSULA SÉTIMA - RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de co-
mum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer de-
las ou pela superveniência de motivos que o tornem inviável.
E por estarem justase acertadas, as partes assi
nam o presente Instrumento, na presença de testemunhas.
Belo Horizonte, IM depimudno de 1987.
WTON CARDOSO
Governador do7Estado
de Minas Gé
—
LUIZ TADEU LEITE
Prefeitura Municipal de
Montes Claros
t
Par aa a e
e RÔO JOSÉ DE CÂMPUS MELO
etário de Pelado dá Saúde
Estado de” A ssuni s Municipais
4 /
(/
JOSÉ ROBERTO MENICUCC
Secretário de Estado te
Obras Públicas
TESTEMUNHAS:
104MG
foto Araras o us vecelo.
a

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