| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1988 |
| Date | 1988-08-04 |
| Ementa | Flash 2814. RESOLUÇÃO Nº 586, de 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de um Centro de Saúde no bairro Vila Sion. José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2814 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Resolução Categoria: Celebração de Convênios e Termos Aditivos Autoria: Mesa Diretora Data: 04/08/1988 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 586, de 11/08/1988. Aprova convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, para a construção de um Centro de Saúde no bairro Vila Sion. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 33 Número de folhas: 12 C "4 oulem ÁEroeoc ão nº SEE VE MOF FP âmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO o» Autor: Mesa Diretora Assunto:- cípio, para a construção de um Centro de Saúde na MOVIMENTO 1... Sonvênio recebido “em 04,08,88 Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 586, de 11 de agosto de 1988, Aprova Convênio. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução :- Artigo 1º - Fica aprovado pelo Legislativo Muni cipal de Montes Claros, em todos os seus termos, o Convênio * celebrado em data de 14 de setembro de 1987, entre o Estado! ãe Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde a Secretaria de Estado de Obras Públicas, a Companhia de De- senvolvimento Urbano do Estado de MeGerais, o Secretário Em - travrdinário de Assuntos Municipais e este Município, para a construção de um Centro de Saúde na Vila Siom, desta cida des Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 11 de agosto de 1988, José Paulo iWerr Gomes Presidente da Câmera Carlos Welth Pimenta de Figueiredo 1º Secretário | XMS 757 EX A EX MMS 7£/.£. v 0809.1000 313714PMMC BP 313714PMMCvo 0309.1001 313714PMMC BR 318215SESA BR VILX/SESA/NN 614/88 “HAROLDO DE SOUZA LIMA CONSULTONIA ,JURIDICA EREFEITURA DE MONTES CLAROS o (0 OBJETO DO CONVENIO EI! A CONSTNUÇAO DB MONTES CLAROS ATNAVES DO PRCCRANA Ds, RIRAMIR MARIA PDIVISAO DE CONVENIOS - SPC SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE/!'€ DE SAUDE KO “UNICIVTO va | 313714PMMC BR 1831821SSESA BR E X5 734 E X 3731 EX. a: ” TELEX EE A 318215+ 0805.1649 318215SESA BR DA SECRETAPIA DE ESTADO DE SAUDE ERINTENDENCIA DE PLANEJA!E ! VORA NINLOTE CAR IRAMIR MATRIA DA CONCEIÇAO CHEFE DA DIVISAO TELEX ME He O ATENDIMENTO DE SEU EXPED MDESJUNHO DE 1988, SOLICITANOS "Tb SPC/DC/231/29, DATADO DE 15 'MBJETO DO CONVENIO ENTRE AS SEC , DA TECOBRAS PUBLICAS E A CODEUTD, CS UN O DE “ONTES CLARO PARA QUE POSSAMOS ELABORA?P O PROJETO DA RIHTE AUTORIZAÇAC SLATIVA PARA O SENHOR PREFEITO ASSTVA ROS DE SUA HABITUAL PRESTEZA, ASTADESIMOS E PIPHANO-IOS, CORDIALMENTE, HAROLDO DE SOUZA LIMA FREFEITURA DE MONTES CLATOS NEERRPRRARARAR OKR RECEBIDO PORPRELIANA.SCRATA + 318215SESA BR 313714PMMC BR - aver. 10/10 A» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS FALÁCIO DA LIBERDADE A CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA i SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DA SECRE- TARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINASGERAIS - CODEURG, DO SE- CRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO DE AS- SUNTOS MUNICIPAIS E A PREFEITURA MUNICI- PAL DE MONTES CLAROS. - Aos YA dias do mês de pStsdas de 1987, o Governo do Estado de Minas Gerais, doravante denominado ESTADO, neste ato representado pelo Governador Dr. NEWTON CARDOSO e a Prefeitura Municipal de Montes Claros -------=.....- , doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito LUIZ TADEU LEITE --=-=== ==... , com a interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, doravante denominada SES;, neste ato representada pelo seu titular Dr. EDGARDO JOSE CAMPOS MELO, da Secretaria de Estado de Obras Públicas, dora - vante denominada SEOP, representada por seu titular Dr. JOSE ROBERTO MENICUCCI, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - doravante denominada CODEURB, repre - sentada por seu titular Dr. ROBERTO CUNHA FREIRE, e do Secretá rio Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais, Dr. NILBERTO BATISTA MOREIRA, celebram o presente convênio, median te as cláusulas e condições que seguem; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a execução, pela PREFEITURA, das obras de construção de um Centro de Saúde no Município de CODEURB/SES (cópia anexo), aprovado pelas partes e pelo Minis tério da Saúde. e Le —— IVA “4 aver GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GERAIS OR A PALATIC DA LIBERDADE PARAGRAFO ÚNICO - O Centro de Saúde referido nesta Clóusula se ró construído com recursos advindos do contrato de financiamen to nº 5.675-7 FAS de 04.08.1986, celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saú de, e a Caixa Econômica Federal, para construção de Centros de Saúde em Minas Gerais. 4 o es FS CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para execução deste convênio serão destinados recursos de 4.760,30 OTN (Quatro mil, setecentos e sessenta vírgula trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 1.197,501,06 ( um milhão, certo e noventa e sete mil, quinhentos e um cruzados e seis centavos), sendo; ' a - Do Estado, através da SES: 3.612,00 OTN (três mil, seiscentos e doze OTN) equivalentes em maio/87 a Cz$908.634,72 (noventos e oito mil, seiscen tos e trinta e quatro cruzados e setenta e dois centavos) 11 -, Do Município: Até 1.148,30 OTN (um mil, cento e quarenta e oito virqule trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 288.866,34 (du zentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzados e trinta e quatro centavos); CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos liberados pela Caixa Econômica Federal serão aloce- dos ao orçamento da SES na dotação 33.01.1375.0251.002.4110-44.FAS. N e repassados à CODEURB da seguinte forma: 1 - A primeira parcela, no valor de 192,90 OTN (cento e nover ta e duas virgula noventa OTN), após a execução física da 12 etapa da obra, conforme cronograma físico-financeirc. ara AA Ú Fé E GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GERAIS A De ETA A PALACIO DA LIBERDADE Eai: 1] - As parcelas subscquentes, nos valores, respectivamente de 617,40 OTN, 1.144,80 OIN, 944,40 OTN e 712,50 OTN | serão liberadas após a execução física da etapa correspondente do cronograma físico-financeiro e após apresentação, pela PREFEITURA, de relatório circunstanciado de execução dos trabalhos e demonstrativo financeiro das aplicações efeti vadas, devidamente aprovados pela fiscalização, na forma que vier a ser estabelecida. “ CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações das partes convenentes: 1 - Do Estado Efetivar, através de seus órgãos, o cumprimento do esta- belecido no contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Economica Federal, e neste Convênio. . 11 - Da Prefeitura a. Efetuar a doação, ao ESTADO, do terreno onde será cons truído o Centro de Saúde, após prévia vistoria e apro- vação pelos técnicos da SES e CODEURB; i “b. Liberar o terreno à SES, em condições de serem inicia- das as obras, após terraplenado e protegido; “c. Comprometer-se a executar as obras, objeto deste Convê nio, com os recursos disponíveis, cumprindo a sua par- ticipação financeira nos termos do inciso II da CLAUS LA SEGUNDA, e entregar a obra em condições de uso, de vidamente murada, e com as obras complementares, eis como grama, passeio e ligação elétrica e de ógua, exe cutadas conforme especificações técnicas pertinentes; d. Executar diretamente, ou através de terceiros, os tra balhos necessários à execução das obras objeto dest convênio, observando critérios de qualidade técnica, .e pecificações de materiais, prazos e custos previstos; SE - ser GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | : - A FALACIO DA LIBERDADE Promover as licitações necessárias para a contratação de serviços e obrase aquisição de materiais, de acordo com a legislação em vigor; | Elaborar, para análise e aprovação da fiscalização, da CODEURB, os informes técnicos que vierem a ser solicitados; a Prestar contas à CODEURG dos recursos recebidos, nos Ler mos e na forma prescrita pelo Sistema de Controle Inter no; Manter a documentação comprobatória das despesas reali- zadas em arquivo, à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão; Cumprir as determinações emanadas da fiscalização da CODEURB, referentes a execução física, acatando as orien tações técnicas, e fornecendo as informações por ela so- licitadas; Providenciar a colocação de placa indicativa da colobo- ração financeira FAS e do ESTADO, segundo modelo a ser fornecido pela CODEURB; Acompanhar as obras através de 1 (um) Responsável Técni co, que deverá assinar, juntamente com o Contador e o Prefeito, as prestações de contas. 11i- Da SES à a) b. Providenciar a inclusão, em seu orçamento, dos recursos financeiros liberados pels Caixa Econômica Federal, ps- ra execução das obras objeto deste convênio; Responsabilizar-se pelo cumprimento das condições pre- “vistas no Contrato de Financiamento nº 5.675-7 de 04.08 86, celebrado entre o ESTADO e a Caixa Econômica Fede-, ral, bem como manter os entendimentos necessários para concretização do objeto deste convênio; GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GERAIS i - Db PALÁCIO DA LIBERDADE 1V - DA SEDOP - Através da CODEURB a. b. / Participar, juntamente com técnicos da CODEURB, da vis- toria e aprovação do terreno a Ser doado pela PREFETURA; Repassar à CODEURB os recursos necessários à execução das obras, objeto deste convênio, após análise dos rela tórios de acompanhamento físico elaborados pela fiscali zação da CODEURB; Pagar à CODEURB a taxa de administração prevista no De- monstrativo de Usose Fontes do contrato e financiamen- to; Participar, formalmente, do recebimento das obras con- cluídas, assumindo as responsabilidades de sua guarda, conserva e manutenção, e do seu registro patrimonial na Administração Estadual; Equipar o Centro de saúde com o mobiliário, equipamen- tos e instrumentos, conforme relação constante de ane- xo, que integra este convênio; Responsabilizar-se pelo funcionamento e manutenção do Centro de Saúde, alocando para esse fim, recursos mate- riais e humanos; a (o Promover a publicação no "Minas Gerais"de extrato dest instrumento e dos atos dele decorrentes, na forma da lei Participar, juntamente com técnicos da SES, da visto- ria e aprovação do terreno a Ser doado pela PREFEITUR Efetuar o acompanhamento e fiscalização da execução das obras dos Centros de Saúde pela PREFEITURA, confo me Projeto, especificações e planilhas; Repassar ao Município OS Irecursos recebidos da SES, conforme previsto nos incisos 1 e ii da CLÁUSULA TER- CEIRA, ouvido O secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais; nr Er GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS o - 6 - N ' PALÁCIO DA LIBERDADE d. Elaborar medições mensais, solicitando da Caixa Econô- mica Federal a liberação dos recursos correspondentes; e. Elaborar relatório técnico sobre o estágio das obras em andamento, cientificando a SES e o Secretário Extra - ordinário de Estado de Assuntos Municipais; f. Efetivar, se necessário, toda e qualquer alteração nos projetos e especificações; g. Prestar contas à SES dos respectivos desembolsos, de acordo com exigência da Inspetoria Geral de Finanças e Caixa Econômica Federal; h. Emitir a Ordem de Início, Termo de Recebimento Provisó rio e Termo de Recebimento Definitivo das obras; i. Receber da SES-a taxa de administração prevista no De- monstrativo de Usose Fontes do Contrato de Financiamen- to. V - Do Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais e a. Atuar como representante do Governo do Estado de tNi- nas Gerais junto aos convenentes e deliberar sobre as ações politico-administrativas inerentes aos objetivos deste convênio; / b. Autorizar a SES, após análise dos relatórios técnicos da CODEURB, a liberar os recursos financeiros integran tes deste convênio. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente convênio é de B (oito) meses, a partir da data de sua assinatura. IEEE GOVERNO DO ESTADO DL MINAS GLRAIS Re Its PALÁCIO DA LIBLRDADE CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS O presente Convênio poderá, a qualquer tempo de sua vigência, sofrer alterações, mediante termos Aditivos, desde que razões de ordem legal, formal, .regulamentar ou técnica o aconselha - rem. CLAUSULA SÉTIMA - RESCISÃO Este convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de co- mum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer de- las ou pela superveniência de motivos que o tornem inviável. E por estarem justase acertadas, as partes assi nam o presente Instrumento, na presença de testemunhas. Belo Horizonte, IM depimudno de 1987. WTON CARDOSO Governador do7Estado de Minas Gé — LUIZ TADEU LEITE Prefeitura Municipal de Montes Claros t Par aa a e e RÔO JOSÉ DE CÂMPUS MELO etário de Pelado dá Saúde Estado de” A ssuni s Municipais 4 / (/ JOSÉ ROBERTO MENICUCC Secretário de Estado te Obras Públicas TESTEMUNHAS: 104MG foto Araras o us vecelo. a