materia nº 83/1984

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2621
Presidente da Mesa Diretora: José Nardel Alves de Almeida
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 20/11/84
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 65/84. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno, com área de 600,00 m?, localizado na Vila Exposição, ao
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Montes Claros, para
construção da sua sede social. (Referente à Lei nº 1.508, de 30/11/1984).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 14 Número de folhas: 07
Câmara mEntetpal de Montes de Montes Claros
|
sas
Aútos Prófeito Muniodgal
e
Assunto:-
Dispõe sobre doação de terreno so Sindicato dos |
Sondutores Autônomos de Veículos Rodoviários de
Montes, Cleros,
MOVIMENTO
Recebido em 20,11484. .
o tçeo am ud
E PREFEITURA DE morei GERE
Av. Cel. Prates 142 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais AM
PROJETO DE LEI Nº, DE DE DE e
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE
PRÓPRIO MUNICIPAL,
A Camara Municipal de MontesClaros-MG, decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei :-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer DOAÇÃO ao SINDICATO DOS CONDUTORES WETÓNOMOS DE VEÍCULOS RO
DOVIÁRIOS DE MONTES CLAROS, de parte do lote nº 01, situado na Vila
Exposição, Alto de São João, nesta Cidade, com área de 600,00 m2 *
(seiscentos metros quadrados), componente de área maior de proprie-..
dade da Prefeitura Municipal de Montes Clareggs depor desapro =
priação conforme Decreto de utilidade pública nº 241 de 02 de Junho |
de 1,972, |
$ UNICO - O imóvel em referência destina - 'se.
à construção da sede social do mencionado Sindicato e tem a seguin-|
te descrição : "MEMORIAL DESCRITIVO - Circunscrição. :-Nesta-cidades-'
Denominação ou Rua e Nº - Vila Exposição, no Alto de São João, Cara
cterísticas e confrontações : Parte do lote, as ol (hun); da Quadra.
"E", com área de 600,00 m2 (seiscentos metros. quabreats). Lote este
que fica a esquerda com o lote de nº 02 de propriedade da Prefeitu-
ra Municipal de Montes Claros. À frente com a atual rua Lázaro Pi -—
menta, antiga rua Francisco Athayde. à direita com a atual rua Crig
tiano Carvalho, e aos fundos com parte do mesmo lote. nº. 01 (hum) ,,
de conformidade com o croquís anexo",
Artigo 2º - O prazo de reversão automática ao
Município, em caso de não cumprimento da finalidade mencionada no
S$ Único do artigo anterior desta Lei, é de 02 (dois) anos, a partir
da lavratura da escritura pública.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em con -
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Montes Claros(NG), 12
de Novembro de 1.984.
DR. LUIZ TADEU LEITE
Prefeito /Municipal
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CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Montes Claros
OFICIAL: Geraldo Paulino Santanna
Certifico pedido verbalde pessoa .inte
ressada, "que revendo rem meu Poder -s Lartório os '
-respectivos Livros;-delesinorde .nº :3-H, ."TRANSCRI
«ÇÕES DAS TRANSMISSÕES", as fls. :42, vi «constar o!
seguinte:- Nº DE -ORDEM:- 7.439. Prot, .9.951/264.'
RECISTRO ANTERIOR:- 54.883, as fls,:282 do Lº .nº'
-3-AR do 1º Ofício desta Comarca. DATA:- 11 de ju-
lho de 1.972, CIRCUNSERIÇÃO:— Nesta Cidade. DEND-
| MINAÇÃO DU RUA E Nº:- Vila Exposição, no Alto São
João. CARACTERÍSTICOS .E CONFRONTAÇÕES:- 02(dois)'
lotes de terrenoo -de-nte-<Bifhum) e O5(cinco), (de
quadra "Hb", (Com a área de-2.D00(dois>mil) metros"
quadrados, sendo de 1.
dos, a área de 'ceda um, ambos situados nesta cída
00D(hum mil) metros quadra-
te, navile Exposição, ino «Alto de São: João, assim!
delimitadas:- LOTE Nº DI(HUM):- Pelo Norte, com !
“ ume Rua do mesmo Loteamento;:Pelo Sul, com o lote
ne. OS(cinco); pelo Leste,. com o.lote nº 02(gois);
e, pelo GBeste, com outra Rua do Loteamento; LDTE"
Nº OS(CINCO):- Pelo Norte,':com os lotes nºs. 01 !
(hum) e 02(dois); pelo. Sul, com o lote. nº .07(se-"
te); pelo Nascente, com p.lote nº D6(seis); e, pe
lo Poente, com- a Rua Carlos Paulíno. Ds bens des-
critos forap; declarados de utilidade pública muni
cipal, para efeito dessa desapropriação, pelo De-
creto nº 241 de 02 de 06 de.1.972, considerando-"
se a necessitade deçdestinar-se um local-para ins
talação e funcionamento da Delegacia Regional e *
Cadeia Pública de Montes Cleros. NSME, DOMICÍLIO!
E PROFISSÃO DO ADQUIRENTE:- Expropriante, Prefei-
tura Municipal de Montes Claros, neste ato repre-
sentada pelo respectivo prefeito, Dr. Fedro San-'!
)
.
CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Montes Claros
OFICIAL: Geraldo Paulino Santanna
Certifico-a pedido verbal-de pessoa inte
ressada, “que revendo "em meu Poder -e Lartório os '
-respectivôs Livros;-delesinorde .nº.:53-H, ."TRANSCRI
«ÇÕES DAS TRANSMISSÕES", as ,fls.:42, vi constar o”
seguintes- Nº DE BRDEM:- 7.433. Prot, 9.931/264.'
REGISTRO ANTERIOR:- 54.883, as fls,;2B2 do 1º nº!
3-AR do 1º Ofício desta Comarca. DATA:- 11 de ju-
lho de 1,972. :CIRCUNSERIÇÃO:- Nesta Cidade. DEND-
| MINAÇÃO DU RUA E Nº:- Vila Exposição, no Alto Sao
João. CARACTERÍSTICOS .E CONFRONTAÇÕES:- O2(dois)'
lotes de cterrando -ga-mto+ diithen). e O5(cinco )s de
quadra "B", /éom -a área de-2.000(doismil) metros"
quadrados, sendo de 1.00D(hum mil;) metros quadra-
dos, a órez de 'ceda um, ambos situados nesta cida
ge, navila Exposição, ino Alto de São: João, assim!
delimitadas: - LOTE Nº.-DI(HUM):- Pelo Norte, com !
“uma Rua do mesmo doteamento;:Pelo Sul, com o lote
nº. OS(cinco); pelo Leste,, com o lote nº 02(dois);
e, pelo Geste, com outra Rua do Loteamento; LDTE'
Nº OS(CINCO):- Pelo Norte,':com os lotes nºs. 01 !
(hum) e 02(dois); pelo. Sul, com o lote. nº D7(se-"
te); pelo Nescente, com p.lote nº D6(seis); e, pe
lo Poente, com- a Rus Carlos Paulíno. Ds bens des-
critos forap declarados de utilidade pública muná
cipal, para efeito dessa desapropriação, pelo De-
ereto: nº 241 de 02 de 06 de.1.972, considerando-'
se a necessitade dedestinar-se um local-para ins
talação e funcionamento da Delegacia Regional e *
Cadeia Pública de Montes Cleros. NSME, DOMICÍLIO!
E PROFISSÃO DO ADQUIRENTE:- Expropriante, Prefei-
tura Municipal de Montes Claros, neste ato repre-
sentada pelo respectivo prefeito, Dr. Pedro San-!
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av, Cel. Prates, 142 - 39.400 - Montes Claros -Minas Gerais
MEKDRIAL DESCRITIVO
Circunscrição : Nesta Cidade
Denominação ou Rua e Nº - Vila Exposição, no Alto São
João .
Caracteristicas e Confrontações.
Darte do lote O1 ( hum ) ãa quadra "H", com área de
600, 00 m2 ( seiscentos ) metros quadrados. Lote este que com frente "
para o lote fica a esquerda com lote de nº 2 de propriedade da Prefei
tura lunicipal de kontes Claros. A frente com a atual rua Lázaro Pimen
ta, antiga rua Francisco Athayde. A direita com a atual rua Cristiano
Carvalho, aos fundos com parte do mesmo Lote Ol (hum).
GUILHERME C. CELESTINO
SECRETARIA DE COBRAS
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, Prop. Prefeitura M. de
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e SRADRA AREA 600 m2. Claros.
NS PARTE LOTE | PARTE LOTE |
Ss Prop. Sindicato dos motorista de taxide MOC.
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RUA CRISTIANO CARVALHO
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DOAÇÃO DE TERRENO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
.. - E SINDICATO DOS MOTORISTAS DE M.CLAROS. DE TÁXI.
VILA EXPOSIÇÃO. QUADRA H. PARTE DO LOTE |. AREA 600 m 2